Agravo de Instrumento Nº 5004499-36.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por J. G. B. de decisão proferida pelo MM. Juiz FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos originários de nº 5010862-62.2026.4.02.5101, indeferiu o requerimento dos benefícios da gratuidade de justiça (evento 23 – DESPADEC1), abaixo transcrita:
Tendo em vista que o autor não apresentou documentos que comprovassem o atendimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme determinado no despacho do evento 5, indefiro o pedido de concessão do benefício.
Assinalo o prazo de 15 dias para que a parte autora recolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil).
(evento 23 – DESPADEC1, dos autos originários).
Em sua minuta, a agravante sustenta, em síntese, o ajuizamento de “ação ordinária em face da UFF – Universidade Federal Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro, visando a tutela jurisdicional para afastar sua eliminação indevida de concurso público, medida que reputa ilegal e violadora dos princípios que regem a Administração Pública. Na petição inicial, o Agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declarando, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família”, com seu indeferimento.
A decisão agravada, contudo, merece reforma, “porquanto desconsidera a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, impondo exigência não prevista em lei e restringindo indevidamente o acesso do Agravante à justiça”.
Frisa a presunção de veracidade da condição de hipossuficiente, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, além de se encontrar desempregado e sem qualquer fonte de renda, o que, por si só, já atrai a presunção legal de veracidade, malgrado o indeferimento se fundamentasse na suposta ausência de comprovação dessa condição, quando os documentos apresentados evidenciariam essa situação.
Entende violado o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente, sendo certo que “ao condicionar o prosseguimento da demanda ao recolhimento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, o juízo a quo institui verdadeira barreira econômica ao exercício da jurisdição, esvaziando, na prática, a garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial”.
Vale ressaltar que, “o que se deve considerar é a real capacidade financeira de arcar com os custos do processo, não ignorando-se os gastos indispensáveis com moradia, saúde, alimentação, educação, entre outros encargos ordinários de qualquer família”.
Entende que “O juiz deveria ter considerado a declaração da agravante e, em caso de dúvida, poderia ter solicitado documentos adicionais para comprovar a necessidade, ao invés de indeferir sumariamente o pedido”.
Ante o exposto, requer o Agravante que seja acolhida as razões aduzidas a fim de que: a) Por todo o exposto, requer-se seja o recurso conhecido e provido, reformando a decisão a quo que indeferiu o benefício da justiça gratuita. b) Pugna, ainda, pela manutenção da justiça gratuita na esfera recursal” (evento 1 – INIC1).
Indeferida a antecipação da tutela recursal (evento 2 – DESPADEC1).
Agravo interno de JULIANA RODRIGUES BITTENCOURT (evento 8 – AGR_INT1).
Contraminuta da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF (evento 11 – CONTRAZ1).
Contraminuta do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 12 – PET1).
O Ministério Público se manifesta, no evento 17 – PROMOCAO1, no sentido da ausência de interesse a determinar sua intervenção no feito.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Agravo interposto por J. G. B. de decisão proferida nos autos de ação ajuizada em face da Universidade Federal Fluminense - UFF e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando afastar sua eliminação de concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na qual foi indeferido o rerquerimento de gratuidade de justiça em razão da ausência de comprovação da alegada condição de hipossuficiente financeiro, apesar de prévia intimação judicial para apresentação de documentos comprobatórios.
II - Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte agravante é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se o indeferimento do benefício, após facultada a comprovação documental da insuficiência de recursos, está em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III - A garantia constitucional de acesso à justiça não possui caráter absoluto, admitindo restrições legais voltadas à adequada aferição dos requisitos legais.
IV - O benefício da gratuidade de justiça, previsto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar o acesso à ordem jurídica justa apenas às pessoas efetivamente incapazes de suportar os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
V - A declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser afastada diante da ausência de elementos mínimos de comprovação ou da existência de dúvida razoável quanto à situação financeira da parte.
VI - O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a exigir comprovação documental da hipossuficiência antes do indeferimento do benefício, desde que oportunizada à parte a produção da prova pertinente.
VII - O juízo de origem observou o devido procedimento legal ao intimar o agravante para apresentar documentos comprobatórios de renda, providência que não foi cumprida.
VIII - A reiterada alegação de desemprego desacompanhada de documentos idôneos, como contracheques, declaração de imposto de renda ou extratos bancários, não é suficiente para demonstrar incapacidade financeira.
IX - A exigência de comprovação documental não configura obstáculo ilegítimo ao acesso à justiça, mas medida necessária para evitar o desvirtuamento do instituto da assistência judiciária gratuita.
X - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo magistrado diante da ausência de comprovação dos requisitos pressupostos legais para o deferimento do benefício.
XI - O reduzido valor atribuído à causa e o baixo montante das custas processuais e dos honorários de sucumbência reforçam a ausência de demonstração concreta de impossibilidade financeira para suportar os encargos processuais.
XII - A inércia da parte agravante em atender à determinação judicial de comprovação da alegada condição de hipossuficiente autoriza a manutenção da decisão que indeferiu o benefício.
Conforme relatado, trata-se de agravo, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por J. G. B. de decisão proferida pelo MM. Juiz FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos originários de nº 5010862-62.2026.4.02.5101, indeferiu o requerimento dos benefícios da gratuidade de justiça (evento 23 – DESPADEC1, dos autos originários).
Como visto, a parte agravante ajuizou ação com requerimento de tutela de urgência em face da Universidade Federal Fluminense - UFF e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando afastar sua eliminação de concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal. Na petição inicial, formulou requerimento de gratuidade de justiça.
O Juízo da 3ª Vara Federal do RJ, por meio de despacho no evento 5, determinou a comprovação dos requisitos para a benesse, o que não foi atendido pela parte autora. Consequentemente, sobreveio decisão interlocutória, no evento 23, que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
O agravante recorre, reiterando a declaração da condição de hipossuficiente e alegando desemprego. Este relator indeferiu a antecipação da tutela recursal, sob o fundamento de ausência de prova da alegada condição.
Inicialmente, não há que se deferir os benefícios da gratuidade de justiça em sede de agravo, porquanto inexistem custas processuais e a questão não enseja decisão de cunho definitivo, o que determinaria a condenação no ônus de sucumbência, de forma extraordinária.
Em sequência, a questão se volta à verificação, no caso concreto, se a mera declaração da condição de hipossuficiente firmada pela parte agravante é suficiente para o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, ou se o indeferimento fundamentado na ausência de comprovação documental, depois de facultada a produção de prova pelo juízo de origem, está em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência.
A parte agravante invoca o direito fundamental do acesso à justiça. Na realidade, o texto constitucional assegura a garantia fundamental de acesso à justiça. E essa garantia, no âmbito dos benefícios da gratuidade de justiça, não deve ser tomada como absoluta, porquanto passível de indeferimento, como até as ressalvas contidas nas normas do Código de Processo Civil revelam. Tais benefícios encontram seu fundamento de validade no acesso à justiça, sem os quais muitos dos litigantes não ingressariam em juízo. Segundo Mauro Cappelletti e Bryant Garth:
“Embora o acesso efetivo à justiça venha sendo crescentemente aceito como um direito social básico nas modernas sociedades, o conceito de “efetividade” é, por si só, algo vago. A efetividade perfeita, no contexto de um dado direito substantivo, poderia ser expressa como a completa “igualdade de armas” – a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos das partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos. Essa perfeita igualdade, naturalmente, é utópica. As diferenças entre as partes não podem jamais ser completamente erradicadas. A questão é saber até onde avançar na direção do objetivo utópico e a que custo. Em outras palavras, quantos dos obstáculos ao acesso efetivo à justiça podem e devem ser atacados? A identificação de desses obstáculos, consequentemente, é a primeira tarefa a ser cumprida.”
(Acesso à Justiça, Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 15).
Em sequência, os autores arrolam diversos obstáculos e, dentre eles, as custas judiciais, quando asseveram que “A resolução formal de litígios, particularmente nos tribunais, é muito dispendiosa na maior parte das sociedades modernas. Se é certo que o Estado paga os salários dos juízes e do pessoal auxiliar e proporciona os prédios e outros recursos necessários aos julgamentos, os litigantes precisam suportar a grande proporção dos demais custos necessários à solução de uma lide, incluindo os honorários advocatícios e algumas custas judiciais.” (ob. cit., fls. 15/16).
Surgem, assim, os benefícios da gratuidade de justiça aos desprovidos de recursos suficientes à defesa judicial de direitos e interesses, de molde a afastar ou atenuar os óbices decorrentes derivados dos reduzidos recursos ou mesmo inexistentes, suprindo-se as deficiências por não possuírem condições financeiras de arcar com os custos do processo.
Esses benefícios, como visto, têm por finalidade a efetividade do acesso à justiça, e são assegurados pelo Estado que, certamente, não tem meios de suportar com a totalidade dos custos, razão pela qual restringe o benefício àqueles que concretamente, não possuem meios de ingressar em juízo.
É certo que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Contudo, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que não impede o magistrado de indeferir o benefício caso existam nos autos elementos que infirmam a alegada hipossuficiência ou caso persista dúvida razoável quanto à condição financeira do postulante.
O § 2º do artigo 99 do citado código é explícito ao determinar que o juiz, antes de indeferir o pleito, deve conferir à parte a oportunidade para a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. No presente caso, observa-se que o juízo de origem, visando sanar dúvida quanto à real capacidade econômica da parte, proferiu despacho determinando a apresentação de documentos (como comprovante atualizado de rendimentos), o qual não foi atendido pelo Agravante.
A exigência de documentos para corroborar a declaração, diante de elementos que não a sustentam ou na ausência de prova documental, não configura barreira artificial ao acesso à justiça, mas providência essencial para a correta aplicação de benefício que, embora fundamental, não deve ser deferido de forma automática e desprovida de critérios, sob pena de desvirtuamento do sistema de justiça gratuita.
O magistrado de primeiro grau, ao identificar elementos contraditórios, ou até mesmo a ausência de elementos mínimos, que infirmam a alegada necessidade, possui o dever-poder de determinar a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal.
Portanto, não se vislumbra ilegalidade na decisão recorrida, visto que o indeferimento decorreu da inércia do próprio recorrente em atender a determinação judicial de comprovação de renda, o que permite ao magistrado afastar a presunção relativa.
Vale lembrar que o instituto em questão deve ser interpretado sistematicamente, em especial com o parágrafo segundo do dispositivo anteriormente citado, haja vista se tratar de presunção relativa, como se extrai do contexto legal. Tome-se, por exemplo, a possibilidade de seu indeferimento pelo magistrado, se evidenciada a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a gratuidade de justiça pode ser mantida com base na análise dos elementos dos autos que evidenciem a hipossuficiência do requerente; e que, sendo o magistrado o destinatário das provas, incumbe-lhe apreciar a necessidade de sua produção. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
(REsp n. 2.237.745-SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9.2.2026, DJEN de 12.2.2026.)
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada caso existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para sua concessão. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
(REsp n. 2.236.181-SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9.2.2026, DJEN de 12.2.2026.)
A presunção de hipossuficiência é relativa e não se aplica automaticamente a pessoas jurídicas, que devem comprovar a precariedade de sua situação financeira para obter o benefício da gratuidade de justiça.
(AgInt no AREsp n. 2.947.2800-SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17.11.2025, DJEN de 25.11.2025.)
Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 99 do CPC/2015 autoriza sua formulação em qualquer fase processual, inclusive em grau recursal; contudo, a concessão do benefício exige prova concreta da hipossuficiência de cada requerente, por se tratar de benefício personalíssimo. A ausência dessa comprovação impede o deferimento.
(AREsp n. 2.898.218-SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17.11.2025, DJEN de 24.11.2025.)
Admitir o deferimento indiscriminado, ter-se-á uma minoria a suportar com os ônus de sucumbência, caso admitida como absoluta a presunção da condição de hipossuficiente, tal como aventado pela parte embargante, inclusive com a própria distorção do instituto e, por consequência, de uma garantia, a do acesso à justiça. Esse entendimento se encontra em conformidade com decisões recentes deste Órgão Colegiado. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por J. F. P. M. contra a decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação dos pressupostos legais para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos à luz do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015 assegura a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, mantendo a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, passível de afastamento por elementos constantes dos autos. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de pobreza possui presunção juris tantum, podendo ser infirmada diante de prova em sentido contrário. 5. O Tribunal adota critério objetivo de renda mensal de até três salários-mínimos como parâmetro para aferição da hipossuficiência econômica. 6. O agravante não apresenta declaração de hipossuficiência nem documentos suficientes a demonstrar comprometimento relevante de sua renda com despesas essenciais. 7. Os contracheques indicam rendimento bruto de aproximadamente R$ 24.000,00, com renda líquida em torno de R$ 17.700,00, valor incompatível com o critério adotado para concessão do benefício. 8. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias ou encargos relevantes impede o reconhecimento da alegada incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, admitida presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. A presunção de pobreza pode ser afastada por elementos probatórios que evidenciem capacidade econômica da parte. 3. A percepção de renda significativamente superior ao parâmetro de três salários-mínimos, sem comprovação de despesas relevantes, afasta o direito à gratuidade de justiça.
(TRF2, AG n. 5002361-96.2026.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 19.05.2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por E. H. D. O., E. M., E. D. S. R., E. N., E. G. D. S. e E. D. S. X. contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, visando afastar a exigibilidade de honorários advocatícios fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de gratuidade de justiça após o trânsito em julgado da sentença; (ii) estabelecer se o benefício pode afastar o pagamento de honorários sucumbenciais já fixados e acobertados pela coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015 mantém o acesso à justiça mediante assistência gratuita, condicionando sua concessão à comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e art. 99 do CPC.4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada pelo magistrado com base nos elementos dos autos, conforme art. 99, §2º, do CPC e jurisprudência do STJ.5. O pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo, porém seus efeitos são ex nunc, não alcançando despesas anteriores ao seu deferimento.6. A formulação do pedido apenas após o trânsito em julgado impede a desconstituição de condenação em honorários, por se tratar de matéria preclusa e coberta pela coisa julgada.7. A ausência de comprovação da hipossuficiência e a inexistência de declaração formal reforçam o indeferimento do benefício.8. Não se verifica interpretação teratológica, ilegal ou abusiva na decisão agravada, o que impede sua reforma em sede de agravo de instrumento.9. O Tema 1178/STJ é inaplicável ao caso, pois a negativa se fundamenta na fase processual e na ausência de comprovação da hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, mas seus efeitos são prospectivos, não alcançando despesas fixadas por decisão transitada em julgado. 2. A condenação em honorários sucumbenciais após o trânsito em julgado não pode ser afastada por pedido posterior de gratuidade, em razão da preclusão e da coisa julgada.3. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante da ausência de comprovação nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no AREsp n. 1.403.383/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019; TRF2; AG.nº 5003894-27.2025.4.02.0000; 5ª Turma Especializada; Relator Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga; Dje 05/09/2025; TRF-2 - AG: 5002239-54.2024.4.02.0000; 5a. Turma Especializada; Relator Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; Dje 19/03/2024.
(TRF2, AG 5015539-49.2025.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão WALNER DE ALMEIDA PINTO, julgado em 06.05.2026).
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUCIÊNCIA ALEGADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃOQUE NÃO VINCULA O JULGADOR. PANDEMIA DA COVID 19. CASO FORTUITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação interposta por V. V. T. da sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido, mantida na íntegra a execução subjacente, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II - Se a parte, a despeito da declaração de pobreza e sua presunção relativa de veracidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não comprova, ainda que minimamente, a hipossuficiência alegada, correto o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. III - A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.690.837/SE, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 28.4.2021). IV - Se por um lado as pessoas jurídicas foram atingidas pela pandemia, por outro as instituições financeiras também o foram, de modo que caracterizado está, para ambas a partes, o caso fortuito. V - Recurso desprovido.
(TRF2, AC 5098370-17.2024.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão ANDRÉ FONTES, julgado em 08.09.2025)
Não se perde de vista que se deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em consequência, as custas processuais não ultrapassariam o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), e em eventual sucumbência, a parte responderia por R$ 100,00 (cem reais) pelos honorários advocatícios.
Logo, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de provar sua real situação financeira, mesmo após a oportunidade conferida pelo juízo de origem, a manutenção da decisão que indeferiu o benefício é medida que se impõe, visto que o Poder Judiciário deve zelar pelo uso responsável das verbas e isenções processuais, sob o crivo da razoabilidade.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882826v4 e do código CRC 85acbd7e.
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