Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006559-79.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias no evento 15, DESPADEC1 dos autos do procedimento comum nº 5000840-88.2026.4.02.5118/RJ, que deferiu a tutela de urgência para "determinar que os réus, solidariamente, tomem as providências cabíveis para o fornecimento, no prazo de 72 (setenta e duas horas), a partir da intimação, até ulterior deliberação judicial, por meio do SUS, do medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG, conforme receituário médico (Evento 13,LAUDO2)”

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), alega a Agravante, em síntese, que:

(i): "constata-se que o caso dos autos atrai a incidência de todos os termos vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral do Tema nº 1234 e do Tema nº 6 a respeito dos medicamentos não incorporados."

(ii): "Conforme Parecer Técnico /SES/SJ/NATJUS-FEDERAL Nº 0136/2026, o medicamento Pembrolizumabe não integra nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) para dispensação no SUS, no âmbito do Município de Belford Roxo e do Estado do Rio de Janeiro, encontrando-se em análise pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC para o tratamento de câncer de mama triplo negativo em estágio inicial de alto risco "

(iii): "A respeito da imperatividade do precedente consolidado pela Suprema Corte, não se pode perder a memória de que o teor do enunciado de Súmula Vinculante é de observância obrigatória para o Poder Judiciário (CF/88, Art. 103-A c/c CPC, Art. 927, II) e sua inobservância autoriza o ajuizamento de reclamação ao Supremo Tribunal Federal sem a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (Lei nº 11.417/2006, Art. 7º). Diante dos elementos de prova coligidos aos autos e das robustas teses defensivas suscitadas pela União, constata-se que a escorreita observância da tese vinculante reportada necessariamente conduz ao não acolhimento das pretensões formuladas pela parte autora."

(iv): "O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no Recurso Especial 1.657.156/RJ, submetido ao regime de repetitivo, que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de, no mínimo, três requisitos: comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado da necessidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo; e existência de registro do medicamento na ANVISA. [...] da leitura da exordial, verifica-se que a simples juntada pela parte autora de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente não implica em automática decisão de fornecimento de medicamento que não se encontra em Protocolo do SUS. "

(v): "Construiu-se falsamente no âmbito da 2ª Região da Justiça Federal a equivocada premissa de que a União seria o ente político exclusivamente responsável por custear os medicamentos e tratamentos oncológicos em razão de uma suposta complexidade dessa prestação de saúde. Ocorre que a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer instituiu expressamente a responsabilidade tripartite, isto é, a responsabilidade dos três níveis federativos (União, Estados e Municípios) quanto ao dever de garantir financiamento do cuidado integral das pessoas com câncer."

(vi): "Se o CACON ou UNACON se esquivou de seu dever de fornecer o fármaco oncológico prescrito por seu próprio médico para paciente que está em tratamento no estabelecimento de saúde habilitado em oncologia, subsiste o dever do Estado e do Município de exercer a fiscalização e deliberar pelo descredenciamento desse Centro do cadastro do SUS."

(vii): "Face à demonstração da ausência de pressupostos processuais e dos requisitos para a manutenção da tutela provisória de urgência, a União requer:  a) o recebimento deste recurso em efeito suspensivo e o seu inteiro provimento para a cassação da antecipação dos efeitos da tutela; ou b) Na eventualidade de manutenção da tutela provisória de urgência: b.1) a determinação de que a parte autora apresente receituário médico atualizado com periodicidade semestral e a indicação precisa do endereço correspondente à unidade de saúde para a entrega do medicamento (Tema 1234 STF); b.2) a determinação de que a parte autora apresente relatório do médico prescritor a respeito do estado clínico do paciente e com informações detalhadas sobre a evolução do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde e mudanças relevantes no plano terapêutico (Tema 1234 STF)."

Decisão, no evento 5, DESPADEC1, deferindo efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões apresentadas pelo Município de Belford Roxo (evento 21, CONTRAZ1) e pela parte agravada (evento 22, CONTRAZ1).

Através de parecer acostado aos autos (evento 27, PARECER1),  opinou o Parquet pelo desprovimento do presente recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Na origem, a parte Autora ajuizou ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, pleiteando, em tutela de urgência, o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg, nas doses e pelo período prescritos pelo médico assistente (evento 13, LAUDO2).

A Autora, R. E. F. D. S. D. C., relata ser portadora de carcinoma ductal invasivo de mama esquerda, grau 2, triplo negativo. Sustenta que vem sendo submetida a tratamento com quimioterapia e radioterapia, os quais, contudo, possuem caráter paliativo, sem eficácia para conter a progressão da doença.

A inicial destaca, ainda, que o tratamento prescrito, com fundamento no estudo Keynote-522, demonstra que a associação do Pembrolizumabe à quimioterapia proporciona melhora significativa na resposta patológica completa.

Em 13.03.2026 foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência requerida para "determinar que os réus, solidariamente, tomem as providências cabíveis para o fornecimento, no prazo de 72 (setenta e duas horas), a partir da intimação, até ulterior deliberação judicial, por meio do SUS, do medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG, conforme receituário médico (Evento 13,LAUDO2)." (evento 15, DESPADEC1).

No evento 5, DESPADEC1 foi proferida decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, na qual restou consignado que:

Merece ser reformada a decisão agravada, considerando-se o teor do Parecer Técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde – NATJus (evento 7, PARECER1).

Com efeito, em que pese a garantia constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços direcionados à saúde pública (art. 196 da CF/88), não se pode de tal norma extrair que ao Estado tenha sido cometido o dever de fornecer gratuitamente à população todo e qualquer medicamento que lhe seja demandado, independentemente de seu custo e disponibilidade no mercado, sob pena de se inviabilizar a gestão da saúde nas diversas esferas governamentais. A Constituição Federal, na verdade, apenas assegura que o acesso às políticas públicas de saúde seja universal e igualitário, abrangendo todo e qualquer cidadão que necessite do amparo estatal consubstanciado nas ações e serviços de promoção, proteção e recuperação dos usuários da saúde pública.

Interpretação diversa não resistiria à indagação da necessidade de serem editadas, pelas Casas Legislativas, as diversas normas que dispõem sobre a obrigatoriedade de tratamento gratuito relacionado a determinadas doenças, ou, pelo Ministério da Saúde, as diversas Portarias que instituem as políticas nacionais para a prevenção e controle de determinadas doenças no âmbito do SUS.

Veja-se que, no caso da neoplasia maligna, a Lei 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com a doença e estabelece prazo para seu início, afirma em seu art. 1º que: "o paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no  Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta lei", mas, ao referir-se ao acesso às prescrições e dispensação de medicamentos aos pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes da doença, limita-se a mencionar os "analgésicos opiáceos ou correlatos" (cf. §2º do art. 2º), sem autorizar o entendimento de que o Estado estaria obrigado a fornecer medicamentos paliativos de alto custo não padronizados pelo SUS.

Por sua vez, através da Portaria nº 874, de 16.05.2013, editada pelo Ministério da Saúde, que revogou a anterior Portaria nº 2.439, de 08.12.2005, o Poder Público formulou política pública direcionada ao tratamento do câncer (Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas), delegando às UNACONs e aos CACONs - instituídos e regulados por meio da Portaria MS/GM nº 3.535, de 02.09.1998 e da Portaria SAS/MS Nº 296, DE 15.07.1999, a atribuição de oferecer os tratamentos especializados de alta complexidade e densidade tecnológica para as pessoas com câncer, sempre com base nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapênticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, quando publicados, além de "ofertar e orientar tecnicamente os cuidados paliativos com assistência ambulatorial, internação e assistência domiciliar, incluindo o controle da dor e o fornecimento de opiáceos, pelo próprio hospital ou articulados e organizados na reda de atenção de saúde a que se integra". 

De acordo com a Portaria nº 296, de 15.07.1999, a Secretaria de Assistência à Saúde procedeu à normalização técnica e operacional relativa ao Sistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo APAC, regulamentando a utilização de formulários e instrumentos na sistemática de autorização e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de quimioterapia e de radioterapia realizados pelas UNACONs e CACONs.

Não há, contudo, qualquer previsão normativa de fornecimento gratuito de medicamentos não incorporados pelos UNACONs e CACONs à sua rotina de atendimento aos pacientes oncológicos nelas matriculados.

Assim sendo, descabe a pretensão de compelir a União ao fornecimento de medicamentos que a própria Unidade de Atendimento credenciada ao SUS não padronizou nem integrou ao seu protocolo de atendimento integral aos seus pacientes oncológicos.

Nessa perspectiva, constatado que a Autora pleiteia o fornecimento de medicamento que, além do alto custo do fármaco, uma vez que “o Pembrolizumabe 100mg/4mL solução injetável 2 frascos possui o preço máximo de venda ao governo R$ 26.235,42”, não se encontra disponível para tratamento no âmbito do SUS e sequer foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC para o tratamento do quadro clínico da Autora, conforme parecer do NATJUS evento 7, PARECER1, não deve, em juízo de cognição sumária, ser legitimada a opção pelo uso da medicação pretendida.    

No caso em apreço, sem que tenham sido trazidos aos autos quaisquer outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, que já se aprofundou no exame do mérito, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de outras considerações.

Considerando o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, revogando a antecipação dos efeitos da tutela.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002855808v5 e do código CRC a5c39815.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006559-79.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao eminente Relator para inaugurar a divergência, por entender que a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, que deferiu a tutela de urgência, deve ser integralmente mantida, negando-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL.

A controvérsia cinge-se à obrigação do Poder Público de fornecer o medicamento imunoterápico PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®) para o tratamento de NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, SUBTIPO CARCINOMA DUCTAL INVASIVO TRIPLO-NEGATIVO. 

Em seu voto, o eminente Relator deu provimento ao agravo por entender que a garantia constitucional de acesso universal e igualitário à saúde (art. 196 da Constituição Federal) não impõe ao Estado o dever de fornecer gratuitamente todo e qualquer medicamento demandado, sob pena de inviabilizar a gestão da saúde. No campo oncológico, ponderou que a Lei nº 12.732/2012 limita-se aos analgésicos opiáceos ou correlatos e que a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer (Portaria MS nº 874/2013) delegou às UNACONs e CACONs a oferta dos tratamentos especializados conforme protocolos do Ministério da Saúde, concluindo, em cognição sumária, pela manutenção da reforma da decisão agravada, sobretudo diante do alto custo do fármaco, de sua não incorporação ao SUS e da ausência de avaliação favorável da CONITEC para o quadro clínico da autora, conforme parecer do NatJus.

Cumpre registrar, de início, o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. No julgamento do referendo no Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema 1.234 da repercussão geral), o Plenário, em sessão de 19 de fevereiro de 2026, referendou, por unanimidade, a decisão monocrática de 22 de outubro de 2025 que homologou novo acordo interfederativo firmado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) quanto aos medicamentos oncológicos, com a alteração do item 3.4 e o acréscimo dos itens 3.5 e 6.2 às teses do Tema 1.234. 

O item 6.2 da tese, que disciplina a competência jurisdicional para os medicamentos oncológicos incorporados ao SUS,  cinde a competência entre a Justiça Federal, para os fármacos de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde (Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), e a Justiça Estadual, para os de negociação nacional ou aquisição descentralizada (Grupo 1B). Os efeitos desse item foram modulados, com eficácia ex nunc a contar de 22 de outubro de 2025, aplicando-se a modificação de competência apenas aos feitos ajuizados após essa data, vedada a suscitação de conflito negativo de competência quanto aos processos anteriores.

A modulação, contudo, não interfere na competência da Justiça Federal no caso concreto. Isso porque a alteração do item 6.2 alcança exclusivamente os medicamentos oncológicos incorporados ao SUS, ao passo que o PEMBROLIZUMABE, na indicação pleiteada, é medicamento não incorporado, uma vez que sua avaliação pela CONITEC ainda se encontra em curso. Para os fármacos oncológicos não incorporados, a fixação de competência permanece regida pelo critério já consolidado na tese original do Tema 1.234, valor anual do tratamento igual ou superior a 210 salários mínimos, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 292 do Código de Processo Civil, tal como expressamente reafirmado no voto-vista do eminente Ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual os medicamentos oncológicos não incorporados continuam a seguir a mesma lógica dos medicamentos em geral não incorporados. 

 Sendo o PEMBROLIZUMABE 200mg um medicamento oncológico registrado na ANVISA e não incorporado às listas ordinárias do SUS, o custo anual estimado de R$ 446.002,14 para a paciente, por superar amplamente o patamar limitador de duzentos e dez salários-mínimos federais vigentes (R$ 318.780,00), atrai de forma inevitável e absoluta a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal), competindo à UNIÃO responder pela obrigação jurídica e arcar com o custeio integral da terapêutica oncológica necessária.

Superada a questão da competência, a matéria de fundo envolve a efetivação do direito à saúde, garantia fundamental consagrada no art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se de direito diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, que impõe aos entes federativos, em caráter solidário, a obrigação de organizar e financiar o sistema unificado de saúde.

A gravidade do quadro clínico da agravada está demonstrada nas provas documentais dos autos. De acordo com o Relatório Médico  que instruiu a inicial, a agravada, então como 49 anos, é portadora de CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA ESQUERDA, GRAU 2, TRIPLO-NEGATIVO, COM KI67 DE 30% E ESTADIAMENTO CLÍNICO T4BN1M0, apresentando lesão ulcerada na região mamilar.

De acordo com a declaração médica,  a paciente realiza tratamento oncológico  junto ao Centro de Oncologia do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, em Duque de Caxias, credenciado como UNACOM. O tratamento convencional teve início na própria unidade, com quimioterapia neoadjuvante contemplada pelo SUS, mas que exames de imagem evidenciaram progressão significativa da doença, com elevação do marcador tumoral. 

A equipe médica prescreveu a associação de PEMBROLIZUMABE 200 mg, por via intravenosa, a cada três semanas, ao esquema quimioterápico, consignando inexistir substituto terapêutico disponível no SUS e que os demais medicamentos já foram utilizados sem eficácia ou melhora do quadro. 

Adentrando no exame específico das condições exigidas para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados à lista do Sistema Único de Saúde, constata-se que a presente demanda atende com rigor científico e documental a todos os requisitos cumulativos estipulados nos Temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Em primeiro lugar, no que concerne à imprescindibilidade do medicamento e à ineficácia das opções terapêuticas ordinariamente padronizadas, a gravidade extrema do caso está plenamente demonstrada pelas provas documentais coligidas. Conforme já dito, a agravada apresenta diagnóstico de CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA ESQUERDA, GRAU 2, TRIPLO-NEGATIVO, COM ESTADIAMENTO CLÍNICO T4BN1M0 e foi submetida a quimioterapia neoadjuvante convencional com Carboplatina e Paclitaxel seguido de adriamicina e ciclofosfamida (AC) pelo período de seis meses, sem que houvesse resposta clínica satisfatória.

Em segundo lugar, a incapacidade financeira da paciente restou amplamente documentada nos autos do processo de origem. Sendo do lar, a agravada não possui fonte de renda própria, o que motivou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça e a isenção tarifária na esfera estadual. Além disso, os extratos de conta poupança acostados aos autos revelam saldos insignificantes e zerados, absolutamente incompatíveis com o custeio de uma medicação cujo preço unitário mensal alcança dezenas de milhares de reais.

Em terceiro lugar, o requisito referente ao registro na ANVISA encontra-se plenamente satisfeito. O PEMBROLIZUMABE possui registro ativo e regular sob o número 101710209 e, de modo especial, a bula oficial do medicamento teve sua indicação expressamente expandida pela agência reguladora para abranger o tratamento neoadjuvante e adjuvante de pacientes com câncer de mama triplo-negativo de alto risco. Logo, não se trata de prescrição experimental ou de caráter off-label, mas sim de indicação terapêutica consagrada e chancelada pelo órgão de vigilância sanitária federal. 

A UNIÃO sustenta que a pretensão recursal deve ser acolhida em razão da ausência de incorporação formal do medicamento PEMBROLIZUMABE pela CONITEC para o tratamento de câncer de mama triplo-negativo de alto risco em estágio inicial. Todavia, uma análise atenta e atualizada dos trâmites administrativos do Ministério da Saúde revela que a ausência de incorporação, no presente caso, não decorre de ineficácia ou de rejeição técnico-científica definitiva do fármaco, mas de processo de avaliação em andamento.

Conforme se depreende do relatório oficial elaborado pela equipe técnica do NATJUS, o PEMBROLIZUMABE para a indicação oncológica pretendida pela autora encontra-se sob análise ativa e prioritária da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. A incorporação da imunoterapia está balizada pelo Relatório Técnico para a Sociedade nº 714 da CONITEC, emitido em abril de 2026 e disponível em https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2026/sociedade/15052026_ReSoc_714_Prembolizumabe_Cancermamatriplo2CP39.pdf, sendo que a tecnologia está inserida no rito de Consulta Pública nº 39/2026, com prazo aberto no período de dezesseis de maio de 2026 a oito de junho de 2026 para recebimento de contribuições, após a CONITEC, de forma preliminar, não ter recomendado a incorporação.

Do ponto de vista técnico e científico, com fulcro nos preceitos de Medicina Baseada em Evidências, a eficácia do tratamento oncológico fundamenta-se nos resultados do estudo clínico randomizado de fase 3 KEYNOTE-522, padrão ouro de relevância científica. O estudo demonstrou que a associação de PEMBROLIZUMABE à quimioterapia neoadjuvante proporciona aumento expressivo na taxa de resposta patológica completa (64% contra 51% no grupo tratado apenas com quimioterapia e placebo), além de reduzir significativamente o risco de recidiva do tumor e de metástase.

Portanto, com a devida vênia do Relator, diante de uma não recomendação provisória e preliminar da CONITEC que ainda se encontra pendente de julgamento final de incorporação após a colheita de subsídios da sociedade na Consulta Pública nº 39/2026, e perante a prova inequívoca de eficácia do tratamento atestada por ensaios clínicos internacionais de fase 3, o Poder Judiciário deve atuar em resguardo à vida da paciente, mantendo a tutela provisória deferida.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias que deferiu a tutela de urgência.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002927272v4 e do código CRC 42c7113f.

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Documento:20002929455
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006559-79.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®). TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1.234/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®) a paciente portadora de carcinoma ductal invasivo de mama triplo-negativo, após insucesso do tratamento quimioterápico disponibilizado pelo SUS. A agravante sustenta a ausência de dever estatal de fornecimento do fármaco, em razão de sua não incorporação ao SUS, do elevado custo do tratamento e da inexistência de recomendação favorável da CONITEC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se compete à Justiça Federal processar e julgar demanda envolvendo medicamento oncológico não incorporado ao SUS cujo custo anual supera o limite fixado no Tema 1.234 da repercussão geral; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos excepcionais para determinar o fornecimento judicial do medicamento à paciente acometida por câncer de mama.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recente referendo do STF no Tema 1.234 altera a competência apenas para demandas envolvendo medicamentos oncológicos incorporados ao SUS, permanecendo aplicável aos medicamentos não incorporados, o critério do valor anual do tratamento, o que atrai a competência da Justiça Federal quando superado o limite de 210 salários mínimos.

4. O PEMBROLIZUMABE possui registro regular na ANVISA e indicação aprovada para tratamento neoadjuvante e adjuvante do câncer de mama triplo-negativo de alto risco, inexistindo prescrição experimental ou off-label.

5. A imprescindibilidade do medicamento está demonstrada pela evolução da doença após utilização das terapias padronizadas pelo SUS, pela inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível na rede pública e pela expressa indicação da equipe médica responsável.

6. A incapacidade financeira da paciente encontra-se comprovada pela documentação constante dos autos, evidenciando absoluta impossibilidade de custear tratamento de elevado valor.

7. A ausência de incorporação do medicamento ao SUS decorre de procedimento administrativo ainda em curso perante a CONITEC, não constituindo rejeição definitiva de sua eficácia ou segurança.

8. A eficácia do PEMBROLIZUMABE encontra respaldo em evidências científicas de elevado grau de confiabilidade que demonstram melhora significativa da resposta patológica completa e redução do risco de recorrência e metástase.

9. A tutela jurisdicional deve assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde e à vida quando presentes os requisitos fixados pela jurisprudência para o fornecimento excepcional de medicamento não incorporado ao SUS.

IV. DISPOSITIVO E TESES

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. Os medicamentos oncológicos não incorporados ao SUS permanecem submetidos ao critério de competência fixado na tese originária do Tema 1.234 do STF, observado o valor anual do tratamento.

2. O fornecimento excepcional de medicamento não incorporado ao SUS é cabível quando demonstradas a imprescindibilidade clínica, a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis, a incapacidade financeira do paciente e o registro sanitário na ANVISA.

3. A pendência de procedimento administrativo de incorporação perante a CONITEC não impede, por si só, a concessão judicial do medicamento quando comprovadas sua eficácia científica e a urgência clínica do tratamento.

4. A tutela de urgência deve ser mantida quando demonstrado risco concreto à vida e à saúde do paciente e presentes os pressupostos legais para o fornecimento do tratamento prescrito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I, e 196; CPC, art. 292; Lei nº 12.732/2012; Portaria MS nº 874/2013.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.366.243, Tema 1.234 da repercussão geral, Plenário, referendo em 19.02.2026; voto-vista do Min. Alexandre de Moraes no Tema 1.234.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias que deferiu a tutela de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002929455v6 e do código CRC 03ff6636.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 26/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006559-79.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 18:00, na sequência 87, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL, MANTENDO-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL, MANTENDO-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA.



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 10:30:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas