Agravo de Instrumento Nº 5006559-79.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias no dos autos do procedimento comum nº 5000840-88.2026.4.02.5118/RJ, que deferiu a tutela de urgência para "determinar que os réus, solidariamente, tomem as providências cabíveis para o fornecimento, no prazo de 72 (setenta e duas horas), a partir da intimação, até ulterior deliberação judicial, por meio do SUS, do medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG, conforme receituário médico (Evento 13,LAUDO2)”
Em suas razões recursais (), alega a Agravante, em síntese, que:
(i): "constata-se que o caso dos autos atrai a incidência de todos os termos vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral do Tema nº 1234 e do Tema nº 6 a respeito dos medicamentos não incorporados."
(ii): "Conforme Parecer Técnico /SES/SJ/NATJUS-FEDERAL Nº 0136/2026, o medicamento Pembrolizumabe não integra nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) para dispensação no SUS, no âmbito do Município de Belford Roxo e do Estado do Rio de Janeiro, encontrando-se em análise pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC para o tratamento de câncer de mama triplo negativo em estágio inicial de alto risco "
(iii): "A respeito da imperatividade do precedente consolidado pela Suprema Corte, não se pode perder a memória de que o teor do enunciado de Súmula Vinculante é de observância obrigatória para o Poder Judiciário (CF/88, Art. 103-A c/c CPC, Art. 927, II) e sua inobservância autoriza o ajuizamento de reclamação ao Supremo Tribunal Federal sem a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (Lei nº 11.417/2006, Art. 7º). Diante dos elementos de prova coligidos aos autos e das robustas teses defensivas suscitadas pela União, constata-se que a escorreita observância da tese vinculante reportada necessariamente conduz ao não acolhimento das pretensões formuladas pela parte autora."
(iv): "O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no Recurso Especial 1.657.156/RJ, submetido ao regime de repetitivo, que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de, no mínimo, três requisitos: comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado da necessidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo; e existência de registro do medicamento na ANVISA. [...] da leitura da exordial, verifica-se que a simples juntada pela parte autora de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente não implica em automática decisão de fornecimento de medicamento que não se encontra em Protocolo do SUS. "
(v): "Construiu-se falsamente no âmbito da 2ª Região da Justiça Federal a equivocada premissa de que a União seria o ente político exclusivamente responsável por custear os medicamentos e tratamentos oncológicos em razão de uma suposta complexidade dessa prestação de saúde. Ocorre que a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer instituiu expressamente a responsabilidade tripartite, isto é, a responsabilidade dos três níveis federativos (União, Estados e Municípios) quanto ao dever de garantir financiamento do cuidado integral das pessoas com câncer."
(vi): "Se o CACON ou UNACON se esquivou de seu dever de fornecer o fármaco oncológico prescrito por seu próprio médico para paciente que está em tratamento no estabelecimento de saúde habilitado em oncologia, subsiste o dever do Estado e do Município de exercer a fiscalização e deliberar pelo descredenciamento desse Centro do cadastro do SUS."
(vii): "Face à demonstração da ausência de pressupostos processuais e dos requisitos para a manutenção da tutela provisória de urgência, a União requer: a) o recebimento deste recurso em efeito suspensivo e o seu inteiro provimento para a cassação da antecipação dos efeitos da tutela; ou b) Na eventualidade de manutenção da tutela provisória de urgência: b.1) a determinação de que a parte autora apresente receituário médico atualizado com periodicidade semestral e a indicação precisa do endereço correspondente à unidade de saúde para a entrega do medicamento (Tema 1234 STF); b.2) a determinação de que a parte autora apresente relatório do médico prescritor a respeito do estado clínico do paciente e com informações detalhadas sobre a evolução do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde e mudanças relevantes no plano terapêutico (Tema 1234 STF)."
Decisão, no , deferindo efeito suspensivo ao recurso.
Contrarrazões apresentadas pelo Município de Belford Roxo () e pela parte agravada ().
Através de parecer acostado aos autos (), opinou o Parquet pelo desprovimento do presente recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Na origem, a parte Autora ajuizou ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, pleiteando, em tutela de urgência, o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg, nas doses e pelo período prescritos pelo médico assistente ().
A Autora, R. E. F. D. S. D. C., relata ser portadora de carcinoma ductal invasivo de mama esquerda, grau 2, triplo negativo. Sustenta que vem sendo submetida a tratamento com quimioterapia e radioterapia, os quais, contudo, possuem caráter paliativo, sem eficácia para conter a progressão da doença.
A inicial destaca, ainda, que o tratamento prescrito, com fundamento no estudo Keynote-522, demonstra que a associação do Pembrolizumabe à quimioterapia proporciona melhora significativa na resposta patológica completa.
Em 13.03.2026 foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência requerida para "determinar que os réus, solidariamente, tomem as providências cabíveis para o fornecimento, no prazo de 72 (setenta e duas horas), a partir da intimação, até ulterior deliberação judicial, por meio do SUS, do medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG, conforme receituário médico (Evento 13,LAUDO2)." ().
No foi proferida decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, na qual restou consignado que:
Merece ser reformada a decisão agravada, considerando-se o teor do Parecer Técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde – NATJus ().
Com efeito, em que pese a garantia constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços direcionados à saúde pública (art. 196 da CF/88), não se pode de tal norma extrair que ao Estado tenha sido cometido o dever de fornecer gratuitamente à população todo e qualquer medicamento que lhe seja demandado, independentemente de seu custo e disponibilidade no mercado, sob pena de se inviabilizar a gestão da saúde nas diversas esferas governamentais. A Constituição Federal, na verdade, apenas assegura que o acesso às políticas públicas de saúde seja universal e igualitário, abrangendo todo e qualquer cidadão que necessite do amparo estatal consubstanciado nas ações e serviços de promoção, proteção e recuperação dos usuários da saúde pública.
Interpretação diversa não resistiria à indagação da necessidade de serem editadas, pelas Casas Legislativas, as diversas normas que dispõem sobre a obrigatoriedade de tratamento gratuito relacionado a determinadas doenças, ou, pelo Ministério da Saúde, as diversas Portarias que instituem as políticas nacionais para a prevenção e controle de determinadas doenças no âmbito do SUS.
Veja-se que, no caso da neoplasia maligna, a Lei 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com a doença e estabelece prazo para seu início, afirma em seu art. 1º que: "o paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta lei", mas, ao referir-se ao acesso às prescrições e dispensação de medicamentos aos pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes da doença, limita-se a mencionar os "analgésicos opiáceos ou correlatos" (cf. §2º do art. 2º), sem autorizar o entendimento de que o Estado estaria obrigado a fornecer medicamentos paliativos de alto custo não padronizados pelo SUS.
Por sua vez, através da Portaria nº 874, de 16.05.2013, editada pelo Ministério da Saúde, que revogou a anterior Portaria nº 2.439, de 08.12.2005, o Poder Público formulou política pública direcionada ao tratamento do câncer (Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas), delegando às UNACONs e aos CACONs - instituídos e regulados por meio da Portaria MS/GM nº 3.535, de 02.09.1998 e da Portaria SAS/MS Nº 296, DE 15.07.1999, a atribuição de oferecer os tratamentos especializados de alta complexidade e densidade tecnológica para as pessoas com câncer, sempre com base nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapênticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, quando publicados, além de "ofertar e orientar tecnicamente os cuidados paliativos com assistência ambulatorial, internação e assistência domiciliar, incluindo o controle da dor e o fornecimento de opiáceos, pelo próprio hospital ou articulados e organizados na reda de atenção de saúde a que se integra".
De acordo com a Portaria nº 296, de 15.07.1999, a Secretaria de Assistência à Saúde procedeu à normalização técnica e operacional relativa ao Sistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo APAC, regulamentando a utilização de formulários e instrumentos na sistemática de autorização e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de quimioterapia e de radioterapia realizados pelas UNACONs e CACONs.
Não há, contudo, qualquer previsão normativa de fornecimento gratuito de medicamentos não incorporados pelos UNACONs e CACONs à sua rotina de atendimento aos pacientes oncológicos nelas matriculados.
Assim sendo, descabe a pretensão de compelir a União ao fornecimento de medicamentos que a própria Unidade de Atendimento credenciada ao SUS não padronizou nem integrou ao seu protocolo de atendimento integral aos seus pacientes oncológicos.
Nessa perspectiva, constatado que a Autora pleiteia o fornecimento de medicamento que, além do alto custo do fármaco, uma vez que “o Pembrolizumabe 100mg/4mL solução injetável 2 frascos possui o preço máximo de venda ao governo R$ 26.235,42”, não se encontra disponível para tratamento no âmbito do SUS e sequer foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC para o tratamento do quadro clínico da Autora, conforme parecer do NATJUS , não deve, em juízo de cognição sumária, ser legitimada a opção pelo uso da medicação pretendida.
No caso em apreço, sem que tenham sido trazidos aos autos quaisquer outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, que já se aprofundou no exame do mérito, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de outras considerações.
Considerando o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, revogando a antecipação dos efeitos da tutela.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002855808v5 e do código CRC a5c39815.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 01/07/2026, às 08:14:01