Agravo de Instrumento Nº 5013354-43.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M. A. R. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5124144-54.2021.4.02.5101 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela Contadoria Judicial.
Em suas razões recursais, alegou a exequente, em apertada síntese, que “propôs a referida Ação de Execução onde pleiteia receber as diferenças relativas à gratificação GDASS - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL no período de novembro de 2004 a abril de 2009, segundo autorizado pelo título executivo gerado pela ação nº 0022787- 73.2008.4.02.5101 já transitada em julgado em 2017, que tramitou perante a 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de forma que concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em Evento 53, no valor de R$ 37.511,97 – corrigido através do índice IPCA-E” destacando que “é necessário esclarecer que, no presente feito, a decisão interlocutória desrespeita a coisa julgada que se formou do título judicial executado - em torno da tabela de precatórios – portanto, aplicável à correção dos créditos inscritos em precatório até o efetivo pagamento” e que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. A utilização da TR, nesse contexto, revela-se inconstitucional e deve ser afastada.”
Aduziu que “No caso em comento, nos cálculos elaborados pela executada adotou-se a TR como índice para a correção monetária da quantia devida, em acordo com a sistemática determinada pelo título judicial para a confecção do cálculo exequendo” e que “da leitura do título executivo (evento 1 dos autos de origem), extrai-se que nele ficou expressamente consignado que os valores devidos deveriam ser atualizados monetariamente segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei n.º 11.960, de 29.6.2009, a partir de quando deveriam ser observados os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, estatuídos no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
Sustentou que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou, em 14/03/2013, a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Referido acórdão foi publicado em 19/12/2013. Esta é a data que deve balizar a análise do título que lastreia a execução” e que “o título executivo judicial transitou em julgado no ano de 2017, posteriormente, portanto, à decisão tomada pelo STF no seio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425”, razão pela qual pugnou pela concessão do efeito suspensivo.
Foi proferida decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determinou a manifestação da Agravada e a oitiva do MPF (), tendo sido apresentadas contrarrazões ().
Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal que, em sua manifestação, deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito ().
Foi proferida decisão que determinou a retirada do feito de pauta e a suspensão do feito, em observância à decisão proferida em 21.09.2021, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5003066-41.2019.4.02.0000, pela Vice-Presidência desta E. Corte (Tema 1.169) ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O título judicial que fundamenta o pedido de cumprimento de sentença foi formado nos autos da ação coletiva n. 0022787-73.2008.4.02.5101 ajuizada pelo SINDSPREV/RJ contra o INSS, que tramitou perante o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo o magistrado da primeira instância condenado o INSS a “revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS recebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41/2003 entrou em vigor, com o pagamento das diferenças devidas, sendo de dezembro de 2003 até março de 2007, no limite de 60(sessenta) pontos, e de março de 2007 até abril de 2009 no limite de 30 (trinta) pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal” ().
A Sexta Turma Especializada desta Corte deu parcial provimento ao recurso adesivo do SINDSPREV/RJ “para, reformando em parte a sentença recorrida, condenar o INSS a revisar a GDASS recebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 entrou em vigor, bem como ao pagamento das diferenças devidas da seguinte forma: de dezembro de 2003 até março de 2007, no limite de 60 (sessenta) pontos, e de março de 2007 até abril de 2009 no limite de 80 (oitenta) pontos, com a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração com base em pontuação inferior”, bem como parcial provimento à remessa necessária “para determinar que os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97; a partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros deverão ser calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”, conforme se infere da ementa do julgamento (, p. 35-37; , p. 1-7):
"APELAÇÃO E REMESSA - SERVIDOR PÚBLICO - GDASS - EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E TRF 2 REGIÃO - EЕС 47/2005 - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS E CORREÇÃO – LEI N° 11.960/09 – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA
1. Trata-se de remessa necessária, apelação e recurso adesivo interpostos contra a sentença que condenou o INSS a revisar a Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social - GDASS recebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a EC 41/2003 entrou em vigor, com o pagamento das diferenças devidas, sendo de dezembro de 2003 até março de 2007, no limite de 60 pontos, e de março de 2007 até abril de 2009, no limite de 30 pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, com juros e correção de acordo com o Manual de Càlculos da Justiça Federal.
2. No julgamento do RE 476.279-0/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou que, em dois momentos, a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA perdeu o seu caráter pro labore faciendo e se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, uma vez que os servidores da ativa passarama percebê-la independentemente de avaliação de desempenho. Deste modo, concluiu o STF, nesses dois períodos, tornou-se necessária a extensão da referida gratificação aos inativos, em cumprimento ao disposto no art. 40, §8° da CF, assim como no art. 7º da EC 41/2003.
3. O mesmo raciocínio feito pelo STF em relação à GDATA é aplicável a GDASS, sendo certo que até a sua regulamentação (Decreto n° 6.493/2008 e Instrução Normativa n° 38/INSS/PRES), a gratificação em tela possuía caráter geral, concedida a todos os servidores ativos nos valores correspondentes a 60% e 80 pontos de seus valores máximos, independente de avaliação (Leis nºs. 10.855/2004, 10.977/2004 e Lei 11.501/2007), violando a garantia constitucional de paridade àqueles que já estavam aposentados, para os quais foi fixado percentual de 30%.
4. Assim, até abril de 2009, os servidores inativos fazem jus à mesma pontuação concedida aos servidores em atividade, ou seja, de 60% de dezembro de 2003 a março de 2007 e de 80 pontos de abril de 2007 a abril de 2009.
5. A alegação de que a EC 47/2005 flexibilizou as condições para a concessão da aposentadoria com direito a paridade com os servidores em atividade, pela primeira vez, já em grau de recurso, revela vedada inovação, em desconformidade com os artigos 264 с/c 294, е 128, 460, саput, 514, II, 515, caput, §$ 1° e 2°, 516 e 517, todos do CPC, uma vez que não integra o pedido constante na petição inicial.
6. Os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº 2.180-35, que incluiu o art. 1°-F na Lei n° 9.494/97. A partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros deverão ser calcułados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei nº 9.494/97.
7. Apelação do INSS improvida. Remessa necessária e recurso adesivo parcialmente providos."
O trânsito em julgado do título ocorreu em 18.04.2017 (, p. 24).
Conquanto a controvérsia submetida à análise no presente agravo de instrumento verse sobre o índice de correção monetária aplicável aos cálculos homologados pela decisão agravada, com discussão acerca da aplicabilidade do IPCA-E ou da TR com base no RE 870.947 do STF, o julgamento foi sobrestado em virtude da divergência de entendimento relacionada à necessidade ou não de prévia liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva.
Considerando que o julgamento proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 1169 impacta diretamente o exame de viabilidade do cumprimento de sentença em curso, impõe-se, primeiramente, verificar se a execução individual poderia ter sido instaurada sem prévia liquidação do título coletivo.
A respeito da necessidade ou não de prévia liquidação de sentença coletiva, o STJ fixou as seguintes teses no julgamento do Tema 1169:
"1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos.
2. Cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado."
O título executivo em questão, formado nos autos da ACP n. 0022787-73.2008.4.02.5101, condenou o INSS a revisar a GDASS recebida pelos servidores públicos federais aposentados e pensionistas com direito à paridade, vinculados ao INSS e lotados no Estado do Rio de Janeiro, com pagamento das diferenças devidas na seguinte forma: de dezembro de 2003 a março de 2007, no limite de 60 pontos, e de março de 2007 a abril de 2009, no limite de 80 pontos, com compensação dos valores já pagos pela Administração com base em pontuação inferior, com correção monetária e juros de mora nos termos da MP n. 2.180-35 até 28/06/2009 e, a partir de 29/06/2009, na forma da Lei n. 11.960/2009.
O referido título condiciona o direito ao pagamento da gratificação à verificação de requisitos subjetivos de cada exequente, consistentes na condição de servidor público federal aposentado com direito à paridade, vinculado ao INSS e lotado no Estado do Rio de Janeiro, sendo que, ainda que superada essa etapa, a apuração do quantum debeatur também depende da análise das fichas financeiras individuais, da identificação da pontuação efetivamente recebida em cada período, da compensação dos valores já pagos pela Administração e da correta aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, que variam conforme o período considerado, operações que, em seu conjunto, ultrapassam a mera soma e subtração de valores, tornando indispensável a prévia liquidação do julgado.
Não houve, todavia, verdadeira liquidação no presente caso, porquanto a petição inicial limitou-se a indicar genericamente o suposto direito do exequente ao recebimento das diferenças da GDASS, sem contemplar a descrição de sua situação fática nem demonstrar seu enquadramento nos parâmetros do título coletivo, tendo o juízo de primeiro grau, em vez de determinar o saneamento da inicial deficiente, dispensado a liquidação e determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção dos cálculos, o que não encontra amparo no título executivo nem no regime jurídico da liquidação de sentença.
Logo, impõe-se a anulação dos atos da liquidação de sentença desde o seu início, devendo ser determinada a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial, com o suprimento dos vícios apontados, sob pena de extinção.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento interposto para, de ofício, anular os atos da liquidação de sentença desde o seu início, inclusive a decisão agravada que homologou os valores apurados, por ausência de verdadeira liquidação do título judicial coletivo, devendo o Juízo de origem determinar a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial, sob pena de extinção.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001198766v10 e do código CRC a9e15ce0.
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