Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013354-43.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M. A. R. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5124144-54.2021.4.02.5101 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela Contadoria Judicial.

Em suas razões recursais, alegou a exequente, em apertada síntese, que “propôs a referida Ação de Execução onde pleiteia receber as diferenças relativas à gratificação GDASS - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL no período de novembro de 2004 a abril de 2009, segundo autorizado pelo título executivo gerado pela ação nº 0022787- 73.2008.4.02.5101 já transitada em julgado em 2017, que tramitou perante a 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de forma que concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em Evento 53, no valor de R$ 37.511,97 – corrigido através do índice IPCA-E”  destacando que “é necessário esclarecer que, no presente feito, a decisão interlocutória desrespeita a coisa julgada que se formou do título judicial executado - em torno da tabela de precatórios – portanto, aplicável à correção dos créditos inscritos em precatório até o efetivo pagamento”  e que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. A utilização da TR, nesse contexto, revela-se inconstitucional e deve ser afastada.”

Aduziu que “No caso em comento, nos cálculos elaborados pela executada adotou-se a TR como índice para a correção monetária da quantia devida, em acordo com a sistemática determinada pelo título judicial para a confecção do cálculo exequendo”  e que “da leitura do título executivo (evento 1 dos autos de origem), extrai-se que nele ficou expressamente consignado que os valores devidos deveriam ser atualizados monetariamente segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei n.º 11.960, de 29.6.2009, a partir de quando deveriam ser observados os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, estatuídos no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.

Sustentou que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou, em 14/03/2013, a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Referido acórdão foi publicado em 19/12/2013. Esta é a data que deve balizar a análise do título que lastreia a execução” e que “o título executivo judicial transitou em julgado no ano de 2017, posteriormente, portanto, à decisão tomada pelo STF no seio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425”, razão pela qual pugnou pela concessão do efeito suspensivo.

Foi proferida decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determinou a manifestação da Agravada e a oitiva do MPF (evento 5, DESPADEC1), tendo sido apresentadas contrarrazões (evento 10, CONTRAZ1).

Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal que, em sua manifestação, deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito (evento 13, PARECER1).

Foi proferida decisão que determinou a retirada do feito de pauta e a suspensão do feito, em observância à decisão proferida em 21.09.2021, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5003066-41.2019.4.02.0000, pela Vice-Presidência desta E. Corte (Tema 1.169) (evento 23, DESPADEC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O título judicial que fundamenta o pedido de cumprimento de sentença foi formado nos autos da  ação coletiva n. 0022787-73.2008.4.02.5101 ajuizada pelo SINDSPREV/RJ contra o INSS, que tramitou perante o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo o magistrado da primeira instância condenado o INSS a “revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS recebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41/2003 entrou em vigor, com o pagamento das diferenças devidas, sendo de dezembro de 2003 até março de 2007, no limite de 60(sessenta) pontos, e de março de 2007 até abril de 2009 no limite de 30 (trinta) pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal” (processo 0022787-73.2008.4.02.5101/RJ, evento 58, SENT63).

A Sexta Turma Especializada desta Corte deu parcial provimento ao recurso adesivo do SINDSPREV/RJ “para, reformando em parte a sentença recorrida, condenar o INSS a revisar a GDASS recebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 entrou em vigor, bem como ao pagamento das diferenças devidas da seguinte forma: de dezembro de 2003 até março de 2007, no limite de 60 (sessenta) pontos, e de março de 2007 até abril de 2009 no limite de 80 (oitenta) pontos, com a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração com base em pontuação inferior”, bem como parcial provimento à remessa necessária “para determinar que os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97; a partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros deverão ser calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”, conforme se infere da ementa do julgamento (evento 180, DOC16, p. 35-37; evento 181, DOC17, p. 1-7):

"APELAÇÃO E REMESSA - SERVIDOR PÚBLICO - GDASS - EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E TRF 2 REGIÃO - EЕС 47/2005 - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS E CORREÇÃO – LEI N° 11.960/09 – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

1. Trata-se de remessa necessária, apelação e recurso adesivo interpostos contra a sentença que condenou o INSS a revisar a Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social - GDASS recebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a EC 41/2003 entrou em vigor, com o pagamento das diferenças devidas, sendo de dezembro de 2003 até março de 2007, no limite de 60 pontos, e de março de 2007 até abril de 2009, no limite de 30 pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, com juros e correção de acordo com o Manual de Càlculos da Justiça Federal.

2. No julgamento do RE 476.279-0/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou que, em dois momentos, a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA perdeu o seu caráter pro labore faciendo e se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, uma vez que os servidores da ativa passarama percebê-la independentemente de avaliação de desempenho. Deste modo, concluiu o STF, nesses dois períodos, tornou-se necessária a extensão da referida gratificação aos inativos, em cumprimento ao disposto no art. 40, §8° da CF, assim como no art. 7º da EC 41/2003.

3. O mesmo raciocínio feito pelo STF em relação à GDATA é aplicável a GDASS, sendo certo que até a sua regulamentação (Decreto n° 6.493/2008 e Instrução Normativa n° 38/INSS/PRES), a gratificação em tela possuía caráter geral, concedida a todos os servidores ativos nos valores correspondentes a 60% e 80 pontos de seus valores máximos, independente de avaliação (Leis nºs. 10.855/2004, 10.977/2004 e Lei 11.501/2007), violando a garantia constitucional de paridade àqueles que já estavam aposentados, para os quais foi fixado percentual de 30%.

4. Assim, até abril de 2009, os servidores inativos fazem jus à mesma pontuação concedida aos servidores em atividade, ou seja, de 60% de dezembro de 2003 a março de 2007 e de 80 pontos de abril de 2007 a abril de 2009.

5. A alegação de que a EC 47/2005 flexibilizou as condições para a concessão da aposentadoria com direito a paridade com os servidores em atividade, pela primeira vez, já em grau de recurso, revela vedada inovação, em desconformidade com os artigos 264 с/c 294, е 128, 460, саput, 514, II, 515, caput, §$ 1° e 2°, 516 e 517, todos do CPC, uma vez que não integra o pedido constante na petição inicial.

6. Os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº 2.180-35, que incluiu o art. 1°-F na Lei n° 9.494/97. A partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros deverão ser calcułados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei nº 9.494/97.

7. Apelação do INSS improvida. Remessa necessária e recurso adesivo parcialmente providos."

O trânsito em julgado do título ocorreu em 18.04.2017 (evento 183, DOC19, p. 24).

Conquanto a controvérsia submetida à análise no presente agravo de instrumento verse sobre o índice de correção monetária aplicável aos cálculos homologados pela decisão agravada, com discussão acerca da aplicabilidade do IPCA-E ou da TR com base no RE 870.947 do STF, o julgamento foi sobrestado em virtude da divergência de entendimento relacionada à necessidade ou não de prévia liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva.

Considerando que o julgamento proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 1169 impacta diretamente o exame de viabilidade do cumprimento de sentença em curso, impõe-se, primeiramente, verificar se a execução individual poderia ter sido instaurada sem prévia liquidação do título coletivo.

A respeito da necessidade ou não de prévia liquidação de sentença coletiva, o STJ fixou as seguintes teses no julgamento do Tema 1169:

"1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos.

2. Cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado."

O título executivo em questão, formado nos autos da ACP n. 0022787-73.2008.4.02.5101, condenou o INSS a revisar a GDASS recebida pelos servidores públicos federais aposentados e pensionistas com direito à paridade, vinculados ao INSS e lotados no Estado do Rio de Janeiro, com pagamento das diferenças devidas na seguinte forma: de dezembro de 2003 a março de 2007, no limite de 60 pontos, e de março de 2007 a abril de 2009, no limite de 80 pontos, com compensação dos valores já pagos pela Administração com base em pontuação inferior, com correção monetária e juros de mora nos termos da MP n. 2.180-35 até 28/06/2009 e, a partir de 29/06/2009, na forma da Lei n. 11.960/2009.

O referido título condiciona o direito ao pagamento da gratificação à verificação de requisitos subjetivos de cada exequente, consistentes na condição de servidor público federal aposentado com direito à paridade, vinculado ao INSS e lotado no Estado do Rio de Janeiro, sendo que, ainda que superada essa etapa, a apuração do quantum debeatur também depende da análise das fichas financeiras individuais, da identificação da pontuação efetivamente recebida em cada período, da compensação dos valores já pagos pela Administração e da correta aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, que variam conforme o período considerado, operações que, em seu conjunto, ultrapassam a mera soma e subtração de valores, tornando indispensável a prévia liquidação do julgado.

Não houve, todavia, verdadeira liquidação no presente caso, porquanto a petição inicial limitou-se a indicar genericamente o suposto direito do exequente ao recebimento das diferenças da GDASS, sem contemplar a descrição de sua situação fática nem demonstrar seu enquadramento nos parâmetros do título coletivo, tendo o juízo de primeiro grau, em vez de determinar o saneamento da inicial deficiente, dispensado a liquidação e determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção dos cálculos, o que não encontra amparo no título executivo nem no regime jurídico da liquidação de sentença.

Logo, impõe-se a anulação dos atos da liquidação de sentença desde o seu início, devendo ser determinada a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial, com o suprimento dos vícios apontados, sob pena de extinção.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento interposto para, de ofício, anular os atos da liquidação de sentença desde o seu início, inclusive a decisão agravada que homologou os valores apurados, por ausência de verdadeira liquidação do título judicial coletivo, devendo o Juízo de origem determinar a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial, sob pena de extinção.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001198766v10 e do código CRC a9e15ce0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013354-43.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao eminente Relator para divergir. 

Como bem relatado "Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M. A. R. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5124144-54.2021.4.02.5101 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela Contadoria Judicial."

A agravante, em suas razões recursais, alega que a decisão interlocutória desrespeita a coisa julgada formada no título judicial executado, oriundo da ação coletiva n.º 0022787-73.2008.4.02.5101, a qual determinava a aplicação da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Sustentaram que "a decisão interlocutória desrespeita a coisa julgada que se formou do título judicial executado - em torno da tabela de precatórios – portanto, aplicável à correção dos créditos inscritos em precatório até o efetivo pagamento".

Argumentara que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 e do RE nº 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à fazenda pública, definindo a aplicação do IPCA-E. Defendera que, embora o título executivo fizesse menção à Lei n.º 11.960/09, o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 17/04/2017, data posterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pela Suprema Corte, o que autorizaria a aplicação do índice IPCA-E desde logo.

Ponderara que a utilização da TR revela-se inidônea para preservar o valor real do crédito, configurando restrição desproporcional ao direito de propriedade. Alegaram, ainda, que a modulação de efeitos operada pelo STF visou apenas resguardar precatórios já expedidos ou pagos até março de 2015, o que não se aplica ao caso vertente.

O E. Relator votou no sentido de anular, de ofício, os atos da liquidação de sentença desde o seu início, inclusive a decisão agravada que homologou os valores apurados, por ausência de verdadeira liquidação do título judicial coletivo, devendo o Juízo de origem determinar a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial, sob pena de extinção.

No julgamento do Tema 1.169, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 

"1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 

 2. Cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado." 

No caso concreto, embora a execução individual tenha sido instaurada sem prévia liquidação formal do julgado coletivo, verifica-se que a exequente instruiu o cumprimento de sentença, desde o evento 1, com vasta documentação funcional do servidor, incluindo contracheques, fichas financeiras e memórias discriminadas de cálculo, elementos suficientes para individualizar o beneficiário e viabilizar a apuração do crédito perseguido. 

Além disso, o INSS exerceu plenamente o contraditório, apresentando impugnação específica, oportunidade em que apontou excesso de execução, questionou os critérios de atualização monetária adotados e apresentou cálculos próprios. 

Tal circunstância evidencia que a autarquia executada não encontrou qualquer óbice técnico à aferição do crédito postulado, tendo, inclusive, logrado elaborar memória de cálculo alternativa e indicar o montante que entendia devido. O próprio Juízo de origem, após examinar a insurgência da executada, acolheu parcialmente a impugnação e fixou o quantum debeatur. 

Nesse contexto, afigura-se desarrazoado invalidar o cumprimento de sentença ou desconstituir os atos processuais já praticados sob o fundamento exclusivo da ausência de prévia liquidação formal, sobretudo quando a finalidade dessa fase processual, consistente na individualização do beneficiário e na apuração do crédito exequendo, já foi materialmente alcançada no curso da própria execução, com plena observância do contraditório. 

Com efeito, a interpretação conferida ao Tema 1.169/STJ deve prestigiar o exame concreto das circunstâncias do caso, não se coadunando com soluções excessivamente formalistas que imponham a repetição de atos processuais já validamente praticados, em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da primazia do julgamento de mérito e da duração razoável do processo. 

Assim, demonstrado que o crédito exequendo pôde ser apurado e que o executado exerceu de forma efetiva o contraditório, não se mostra necessária a prévia liquidação do julgado coletivo, razão pela qual deve ser afastada qualquer determinação de emenda à incial ou de anulação dos atos de cumprimento de sentença fundada exclusivamente nesse aspecto formal. 

Superada essa questão, passo ao exame da matéria efetivamente devolvida a esta Corte, relativa ao índice de correção monetária aplicável ao crédito exequendo. 

Conforme relatado, a agravante sustenta que a utilização da TR como índice correção monetária foi considerada inconstitucional pelo STF, razão pela qual deve ser calculada com base no IPCA-E, conforme indica o manual de cálculos da Justiça Federal. 

  Cinge-se a controvérsia em aferir a correta utilização do índice de correção monetária (TR ou IPCA-E) incidente sobre o valor devido. 

A respeito do índice de correção monetária e juros de mora a ser aplicado nas condenações contra a Fazenda Pública, o Excelso STF há muito completou o julgamento do precedente afetado para apreciação da matéria, RE 870.947 (Tema 810), em 20/09/2017.  

Na oportunidade, foi aprovada tese de repercussão geral afastando a aplicação da TR como indexador monetário, o que efetivamente ela não é, e fixando os juros moratórios, em relações jurídicas não-tributárias, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. 

Eis a tese jurídica fixada: 

"1) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; e 

2) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 

Com efeito, a Suprema Corte entendeu que era inconstitucional a aplicação do índice de correção monetária da poupança (TR) para correção de débitos fazendários em geral, por violar o princípio da igualdade. Optou, então, pelo IPCA-E para tal mister, mantendo a coerência com o julgado nas ADIs 4.357 e 4.425. A Corte também consignou o entendimento de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional". Confira-se: 

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido". 

(STF. Plenário, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 20/09/2017, DJe em 20/11/2017). 

A matéria também foi objeto de julgamento, pelo regime dos recursos repetitivos, pelo STJ, que aprovou o Tema 905, na mesma linha do decidido pelo STF no RE 870.947, de forma mais completa e suplementar, dispondo sobre as diversas hipóteses possíveis em que o tema é apresentado nos tribunais. Confira-se: 

“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 

(...) 

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. 

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: 

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; 

(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;  

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 

 No presente caso, a decisão recorrida determinou a observância do critério de correção monetária estabelecido no  título judicial coletivo, transitado em julgado em 17/04/2017, que assim dispôs:  "Ainda, dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que os valores atrasados sejam corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97. A partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97."

No presente caso, a decisão recorrida determinou a observância do critério de correção monetária estabelecido no  título judicial coletivo, transitado em julgado em 17/04/2017, que assim dispôs: 

"Ainda, dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que os valores atrasados sejam corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97. A partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97."

Sucede que, o E. STF, no julgamento do RE 1.317.982, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.170), submeteu a julgamento questão referente "a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso". 

Ainda, a Corte Suprema, no julgamento do RE 1.505.031 (Tema 1.361), apreciou "se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização". 

Tema 1.170: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. 

Tema 1.361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. 

A tese jurídica fixada no Tema 1.361/STF estabeleceu que parâmetros ulteriores de correção monetária para atualização de débito e juros de mora em condenações devidas pela Fazenda Pública devem ser observados ainda que o título executivo tenha transitado em julgado com o estabelecimento de índice diverso. Isto se dá porque a sentença-acórdão não pode inibir o legislador de inovar no mundo jurídico ex nunc, regulando, de forma diferente, relações jurídicas de consectários legais que incidem sobre condenações judiciais. 

Assim, tendo o STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), declarado a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, impõe-se a adoção do IPCA-E como critério de atualização, independentemente de previsão diversa constante do título executivo transitado em julgado. 

Dessa forma, não merece prosperar a decisão que, ao acolher a impugnação do INSS, deixou de observar o entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte. 

Impõe-se, portanto, a reforma da decisão, a fim de que seja adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 

Ante o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a retificação dos cálculos acolhidos, substituindo a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E como índice de correção monetária. 



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928774v3 e do código CRC bd5254ef.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013354-43.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO QUANDO O CRÉDITO É APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. TEMA 1.169 DO STJ. TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS e determinou o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela Contadoria Judicial. A agravante sustentou a desnecessidade de prévia liquidação do título coletivo e requereu a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E como índice de correção monetária dos valores executados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução individual de título coletivo exige prévia liquidação formal, mesmo quando o crédito pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos e com plena observância do contraditório; e (ii) estabelecer se a atualização monetária do débito deve observar a TR prevista no título executivo ou o IPCA-E, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A execução individual de título coletivo dispensa prévia liquidação quando a documentação apresentada permite a individualização do beneficiário e a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, nos termos do Tema 1.169 do STJ.

4. O efetivo exercício do contraditório pelo executado, com apresentação de impugnação específica e memória de cálculo própria, demonstra que a finalidade da liquidação foi materialmente alcançada, tornando desnecessária a anulação dos atos processuais por fundamento meramente formal.

5. Os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da primazia do julgamento de mérito e da duração razoável do processo afastam a repetição de atos processuais já validamente praticados quando inexistente prejuízo às partes.

6. O STF, no julgamento do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, impondo a adoção do IPCA-E para recomposição do valor real do crédito.

7. As teses firmadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF determinam a incidência dos critérios supervenientes definidos pela legislação e pela jurisprudência vinculante sobre os consectários legais das condenações da Fazenda Pública, ainda que o título executivo contenha previsão diversa.

8. A decisão recorrida deve ser reformada para determinar a retificação dos cálculos mediante substituição da TR pelo IPCA-E como índice de correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. A execução individual de título coletivo prescinde de prévia liquidação quando o crédito puder ser apurado por simples cálculos aritméticos e o contraditório tiver sido plenamente observado.

2. A observância do contraditório e a efetiva individualização do crédito afastam a anulação do cumprimento de sentença fundada exclusivamente na ausência de liquidação formal.

3. A TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E.

4. Os critérios de atualização monetária e juros definidos em precedentes vinculantes do STF incidem sobre as condenações da Fazenda Pública, ainda que o título executivo transitado em julgado contenha disciplina diversa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e XXII; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; MP nº 2.180-35; CPC, princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170 da repercussão geral); STF, RE 1.505.031 (Tema 1.361 da repercussão geral); STJ, Tema Repetitivo 905; STJ, Tema Repetitivo 1.169.

MAE/TBK

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a retificação dos cálculos acolhidos, substituindo a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002929472v3 e do código CRC fa86fca9.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2022

Agravo de Instrumento Nº 5013354-43.2022.4.02.0000/RJ

: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/12/2022, na sequência 176, disponibilizada no DE de 16/11/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 26/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013354-43.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 18:00, na sequência 99, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR OS ATOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESDE O SEU INÍCIO, INCLUSIVE A DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS VALORES APURADOS, POR AUSÊNCIA DE VERDADEIRA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS ACOLHIDOS, SUBSTITUINDO A TAXA REFERENCIAL (TR) PELO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS ACOLHIDOS, SUBSTITUINDO A TAXA REFERENCIAL (TR) PELO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA.

Peço vênia ao eminente Relator para divergir. 

Embora a controvérsia devolvida a esta Corte diga respeito, em essência, ao índice de correção monetária aplicável ao crédito exequendo, o feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se, portanto, o exame prévio acerca da necessidade de liquidação individual do título coletivo. 

No julgamento do Tema 1.169, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 

"1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 

  2. Cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado." 

No caso concreto, embora a execução individual tenha sido instaurada sem prévia liquidação formal do julgado coletivo, verifica-se que a exequente instruiu o cumprimento de sentença, desde o evento 1, com vasta documentação funcional do servidor, incluindo contracheques, fichas financeiras e memórias discriminadas de cálculo, elementos suficientes para individualizar o beneficiário e viabilizar a apuração do crédito perseguido. 

Além disso, o INSS exerceu plenamente o contraditório, apresentando impugnação específica, oportunidade em que apontou excesso de execução, questionou os critérios de atualização monetária adotados e apresentou cálculos próprios. 

Tal circunstância evidencia que a autarquia executada não encontrou qualquer óbice técnico à aferição do crédito postulado, tendo, inclusive, logrado elaborar memória de cálculo alternativa e indicar o montante que entendia devido. O próprio Juízo de origem, após examinar a insurgência da executada, acolheu parcialmente a impugnação e fixou o quantum debeatur. 

Nesse contexto, afigura-se desarrazoado invalidar o cumprimento de sentença ou desconstituir os atos processuais já praticados sob o fundamento exclusivo da ausência de prévia liquidação formal, sobretudo quando a finalidade dessa fase processual, consistente na individualização do beneficiário e na apuração do crédito exequendo, já foi materialmente alcançada no curso da própria execução, com plena observância do contraditório. 

Com efeito, a interpretação conferida ao Tema 1.169/STJ deve prestigiar o exame concreto das circunstâncias do caso, não se coadunando com soluções excessivamente formalistas que imponham a repetição de atos processuais já validamente praticados, em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da primazia do julgamento de mérito e da duração razoável do processo. 

Assim, demonstrado que o crédito exequendo pôde ser apurado e que o executado exerceu de forma efetiva o contraditório, não se mostra necessária a prévia liquidação do julgado coletivo, razão pela qual deve ser afastada qualquer determinação de emenda à incial ou de anulação dos atos de cumprimento de sentença fundada exclusivamente nesse aspecto formal. 

Superada essa questão, passo ao exame da matéria efetivamente devolvida a esta Corte, relativa ao índice de correção monetária aplicável ao crédito exequendo. 

Conforme relatado, a agravante sustenta que a utilização da TR como índice correção monetária foi considerada inconstitucional pelo STF, razão pela qual deve ser calculada com base no IPCA-E, conforme indica o manual de cálculos da Justiça Federal. 

  Cinge-se a controvérsia em aferir a correta utilização do índice de correção monetária (TR ou IPCA-E) incidente sobre o valor devido. 

A respeito do índice de correção monetária e juros de mora a ser aplicado nas condenações contra a Fazenda Pública, o Excelso STF há muito completou o julgamento do precedente afetado para apreciação da matéria, RE 870.947 (Tema 810), em 20/09/2017.  

Na oportunidade, foi aprovada tese de repercussão geral afastando a aplicação da TR como indexador monetário, o que efetivamente ela não é, e fixando os juros moratórios, em relações jurídicas não-tributárias, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. 

Eis a tese jurídica fixada: 

"1) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; e 

2) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 

Com efeito, a Suprema Corte entendeu que era inconstitucional a aplicação do índice de correção monetária da poupança (TR) para correção de débitos fazendários em geral, por violar o princípio da igualdade. Optou, então, pelo IPCA-E para tal mister, mantendo a coerência com o julgado nas ADIs 4.357 e 4.425. A Corte também consignou o entendimento de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional". Confira-se: 

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido". 

(STF. Plenário, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 20/09/2017, DJe em 20/11/2017). 

A matéria também foi objeto de julgamento, pelo regime dos recursos repetitivos, pelo STJ, que aprovou o Tema 905, na mesma linha do decidido pelo STF no RE 870.947, de forma mais completa e suplementar, dispondo sobre as diversas hipóteses possíveis em que o tema é apresentado nos tribunais. Confira-se: 

“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 

(...) 

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. 

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: 

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; 

(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;  

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 

 No presente caso, a decisão recorrida determinou a observância do critério de correção monetária estabelecido no  título judicial coletivo, transitado em julgado em 17/04/2017, que assim dispôs:  "Ainda, dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que os valores atrasados sejam corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97. A partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97."

   Sucede que, o E. STF, no julgamento do RE 1.317.982, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.170), submeteu a julgamento questão referente "a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso". 

Ainda, a Corte Suprema, no julgamento do RE 1.505.031 (Tema 1.361), apreciou "se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização". 

Tema 1.170: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. 

Tema 1.361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. 

A tese jurídica fixada no Tema 1.361/STF estabeleceu que parâmetros ulteriores de correção monetária para atualização de débito e juros de mora em condenações devidas pela Fazenda Pública devem ser observados ainda que o título executivo tenha transitado em julgado com o estabelecimento de índice diverso. Isto se dá porque a sentença-acórdão não pode inibir o legislador de inovar no mundo jurídico ex nunc, regulando, de forma diferente, relações jurídicas de consectários legais que incidem sobre condenações judiciais. 

Assim, tendo o STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), declarado a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, impõe-se a adoção do IPCA-E como critério de atualização, independentemente de previsão diversa constante do título executivo transitado em julgado. 

Dessa forma, não merece prosperar a decisão que, ao acolher a impugnação do INSS, deixou de observar o entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte. 

Impõe-se, portanto, a reforma da decisão, a fim de que seja adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 

Ante o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a retificação dos cálculos acolhidos, substituindo a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E como índice de correção monetária. 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:14:01.


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