Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5099971-63.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S. A. – NUCLEP, com base no artigo 1.022 do CPC, em face de acórdão do evento 16, ACOR2, o qual negou provimento à Apelação da parte apelante/embargante.

Eis a ementa do julgado:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA O TRATO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS É COMUM A TODOS OS ENTES. AUTO DE CONSTATAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 3.926/2021. VÍCIO DE FORMA, MOTIVO OU COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A proteção ao meio ambiente é um princípio constitucional fundamental, previsto no artigo 225 da CF/88. A distribuição de competências entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - é regulamentada pela Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece normas de cooperação para as ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental.

2. “O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambientais é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração” (REsp 1.417.023/PR).

3. Embora a Lei Estadual nº 3.467/2000 preveja o início do processo administrativo com o auto de constatação, a Lei nº 2.392/2003, em seu artigo 191, determina que penalidades ambientais podem ser aplicadas por meio de diferentes autos, como auto de constatação, infração, apreensão, embargo, interdição ou demolição, sem obrigatoriedade de iniciar o processo com o auto de constatação. Além disso, a Lei Municipal de Itaguaí nº 3.926/2021, nos artigos 163 e 164, não exige tal documento para iniciar o procedimento.

4. A recorrente teve acesso integral ao processo em 08/04/2021, incluindo Relatório Técnico de Vistoria e Parecer Jurídico, apresentando recurso em 19/04/2021.  Portanto, não há vício de forma, motivo ou competência, pois o auto de infração atende ao artigo 168 da Lei Municipal nº 3.926, de 25/03/2021, identificando o infrator com nome, CNPJ e endereço, os dispositivos legais violados e as infrações detalhadas.

5. Designada a produção de prova pericial para esclarecer questões técnicas relevantes ao processo, a Empresa optou por não prosseguir com a instrução probatória, renunciando, assim, à oportunidade de elucidar eventuais dúvidas em seu favor.

6.  Apelação desprovida.

 

Alega a parte embargante (evento 25, EMBDECL1), em síntese, que o recurso foi interposto para fins de prequestionamento, buscando viabilizar o conhecimento de recursos especial e extraordinário; que a decisão se revela omissa, na medida em que deixou de apreciar as violações aos arts. 166 e 201 da Lei nº 6.514/1977, bem como aos arts. 2º, II e III; 3º, III; 13; 15; 16; 17; e 18 da LC nº 140/2011, além do art. 37, II e V, da CF/88, dispositivos que repercutem diretamente na caracterização do vício de competência; que não houve manifestação acerca da afronta aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, diante da prolação, em primeira instância, de decisão surpresa, circunstância que justifica o cabimento dos presentes embargos de declaração, com o objetivo de sanar a omissão apontada. Requer, ao final, o provimento dos presentes Embargos para o fim de se prequestionar as matérias expressamente aduzidas na peça de bloqueio.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882709v5 e do código CRC 89fda4d8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5099971-63.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Na hipótese, sustenta a embargante que “o recurso é interposto para fins de prequestionamento, buscando viabilizar o conhecimento de recursos especial e extraordinário; que a decisão se revela omissa, na medida em que deixou de apreciar as violações aos arts. 166 e 201 da Lei nº 6.514/1977, bem como aos arts. 2º, II e III; 3º, III; 13; 15; 16; 17; e 18 da LC nº 140/2011, além do art. 37, II e V, da CF/88, dispositivos que repercutem diretamente na caracterização do vício de competência; que não houve manifestação acerca da afronta aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, diante da prolação, em primeira instância, de decisão surpresa, circunstância que justifica o cabimento dos presentes embargos de declaração, com o objetivo de sanar a omissão apontada”.

Sobre os temas aduzidos pela embargante, o voto condutor (evento 16, RELVOTO1) asseverou o seguinte:

 

“A controvérsia em questão tem como finalidade analisar a legitimidade do Auto de Infração e, por consequência, a exigibilidade da multa imposta.

A decisão objurgada, em breve síntese, encontra-se lançada nos seguintes termos:

“Rejeito a alegação de vício de incompetência. Conforme art 17, §3º da LC 140/2011, o exercício da fiscalização pode ser realizado pelo município. Acaso houvesse conflito, o que não se constatou, a fiscalização municipal seria afastada.

A propósito, destaco:

[...]

V - Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas.

Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/8/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.560.916/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2016. AgInt no REsp n. 1.484.933/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2017).

VI - Ainda que superado o argumento, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)

O Parecer da douta PGE/RJ não é vinculativo ao Judiciário, embora seja reconhecida a qualidade de seu corpo jurídico. Impende salientar que, para o caso concreto aqui narrado, não foi demonstrada nenhuma ação de fiscalização estadual que pudesse subordinar ou afastar a fiscalização municipal.

Rejeito a alegação de inexistência de auto de constatação prévio. O Auto de Constatação é elemento obrigatório e incial da lei estadual, não aplicável ao ente municipal. A independência administrativa permite a adoção de outras normas que comandem a fiscalização local. Consoante conjunto normativo municipal, não vislumbro essencial a abertura do procedimento através de auto de constatação, sendo este uma simples peça do todo.

Não há dúvidas de que a Autora foi devidamente cientificada da fiscalização, com resguardo da ampla defesa e do contraditório. Absolutamente nenhuma falha formal impediu o exercício de defesa da empresa fiscalizada.

Rejeito a alegação de incorreta aplicação da multa. O relatório, Ev 28-ProcAdm17, é suficientemente detalhado e contém as informações necessárias para a fixação das penalidades e sua graduação. 8 das 54 páginas se dedicam a detalhar o porquê das penalidades, além de fazer remissão ao Relatório Técnico de Vistoria (Ev28-ProcAdm7), que contém 5 páginas de detalhamento das falhas verificadas (além do relatório fotográfico). Friso que as multas foram fixadas com distância dos valores máximos admitidos na legislação.

Neste contexto, ressalto o ponto no qual a Licença de Operação tratava especificamente de se evitar proliferação do mosquito transmissor da dengue, o que o relatório fotográfico evidencia que não foi integralmente atendido.

A presunção de veracidade dos atos administrativo decerto não é absoluta. Entretanto, no caso concreto, foram apresentados laudos de vistoria, laudos fotográficos, relatórios extensos e detalhados, impondo à parte autora o ônus de afastar todos esses elementos, e, ainda, a presunção de veracidade. Nesta esteira, preferiu não prosseguir com a prova técnica pericial, limitando sua defesa a argumentações desacompanhadas de provas robustas.

As alegações de vício de forma e de competência seriam até, abstratamente, passíveis de ensejar afastamento da penalização, mas muitos dos argumentos trazidos dependeriam substancialmente de prova pericial.

Este juízo até designou perito, a pedido do Réu, e a Empresa Autora não desejou dar prosseguimento na instrução probatória, mesmo com a demonstração prévia do juízo de que a prova pericial poderia ter grande valia.

Afasto a alegação de que "A desistência da prova pericial confirma a nulidade do auto de infração" (Ev. 69), pois o auto de infração ainda gozaria da presunção de legitimidade, e o juízo não distribuiu o ônus da prova para que o Município comprovasse o teor do auto, prevalecendo, assim, a regra geral de que compete ao autor comprovar os fatos que alega - e não comprovou.

Adito que o processo administrativo foi constantemente acompanhado pela empresa fiscalizada, com diversos termos de vista dos autos, oportunização de impugnação, recurso e esclarecimentos.

Assim, diante do conjunto de elementos abordados acima, não há como afastar a conclusão do órgão municipal, pois a empresa autora não fez prova suficiente de suas alegações, motivo pelo qual a improcedência se impõe.” (Grifos meus)

Acolho, pois, os judiciosos fundamentos da respeitável sentença, os quais venho a adotar, como razão de decidir, uma vez que todas as questões e argumentos apontados pela apelante foram fundamentadamente tratados no decisum, que concluiu por julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Impende assinalar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção ao meio ambiente é um princípio constitucional fundamental, previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o ambiente para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, a distribuição de competências entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - é regulamentada pela Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece normas de cooperação para as ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental.

No que se refere a atividades e empreendimentos capazes de gerar impacto ambiental de âmbito local, o art. 9º, incisos XIII e XIV da referida lei, confere aos municípios a responsabilidade pelo licenciamento ambiental, bem como pelo controle e fiscalização dessas atividades. Aos Estados, por sua vez, compete o licenciamento, a fiscalização e o controle das demais atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores que possam causar degradação ambiental, conforme dispõe o art. 8º, incisos XIII e XIV, da Lei Complementar nº 140/2011.

De acordo com o art. 17 da mesma lei, compete ao órgão responsável pelo licenciamento o exercício da fiscalização ambiental.

De todo modo, na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambientais é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017; REsp n. 1.892.659/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022.

Isso porque a Lei 9.605/1998, que disciplina os ilícitos administrativos ambientais, atribui poderes equivalentes aos três níveis federativos, ao dispor que "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha" (art. 70, § 1º). Precedentes do STJ. (REsp n. 1.397.722/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 26/8/2020.)

Portanto, a fiscalização é comum e pode ser exercida por qualquer ente federativo, o que na prática implica que municípios como o de Itaguaí podem inspecionar instalações licenciadas pelo INEA (evento 6, ANEXO25), como a fábrica da NUCLEP. No caso em análise, verifica-se que os autos de infração foram lavrados por órgãos ambientais municipais, em consonância com essa compreensão (evento 28, PROCADM7).

Isso porque, à luz da Lei Complementar 140/2011, a competência administrativa ambiental de natureza preventiva (relativa ao licenciamento) não se confunde com a competência administrativa ambiental de caráter repressivo (voltada à fiscalização e à aplicação de sanções).

Sobre o tema, por esclarecedor, cumpre reproduzir do voto do ilustre Ministro Relator Herman Benjamin, no REsp n. 1.802.031/PE, verbis: “Distinguem-se competência de licenciamento e competência de fiscalização e repressão, inexistindo correlação automática e absoluta entre os seus regimes jurídicos. Segundo a jurisprudência do STJ, atividades licenciadas ou autorizadas (irrelevante por quem) - bem como as não licenciadas ou autorizadas e as não licenciáveis ou autorizáveis - podem ser, simultaneamente, fiscalizadas e reprimidas por qualquer órgão ambiental, cabendo-lhe alçadas de autuação, além de outras, daí decorrentes, como interdição e punição: "havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar" (AgInt no REsp 1.484.933/CE, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2017, grifo acrescentado). No mesmo sentido: AgRg no REsp 711.405/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/5/2009; REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2016; AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/10/2017.

Portanto, não procede a alegação da recorrente de que o Município de Itaguaí não teria competência para a fiscalização da empresa, que se dedica à exploração de atividade econômica na área de caldeiraria pesada e instalação de máquinas e equipamentos industriais.

Cabe notar que, embora a Lei Estadual nº 3.467/2000 estabeleça o início do processo administrativo com o auto de constatação, a Lei nº 2.392/2003, em seu artigo 191, determina que penalidades ambientais podem ser aplicadas por meio de diferentes autos, como auto de constatação, infração, apreensão, embargo, interdição ou demolição, sem obrigatoriedade de iniciar o processo com o auto de constatação. Veja-se;

“A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este regulamento dar-se-ão por meio de:

I – auto de contatação;

II – auto de infração;

III – autor de apreensão;

IV – auto de embargo;

V – auto de interdição;

VI – auto de demolição.

Parágrafo Único: Os autos serão lavrados em três vias destinadas:

a primeira, ao autuado;

a segunda, ao processo administrativo;

a terceira, ao arquivo.”

Além disso, a Lei Municipal nº 3.926/2021, nos artigos 163 e 164, não exige tal documento para iniciar o procedimento. Confira-se:

“Art. 163. Os servidores devem, no exercício de suas funções fiscalizadoras, ao constatarem a ocorrência de infração ao disposto neste Código, lavrar os seguintes instrumentos legais do exercício da atividade, sem a necessidade de seguir essa sequência:

I - auto de notificação;

II - auto de infração;

III - termo de embargo e/ ou auto de interdição;

IV - termo de apreensão e notificação;

V - auto de constatação.

Parágrafo único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas a:

I -primeira via ao autuado;

II - segunda via ao processo administrativo independente do processo de licenciamento;

III -terceira via será anexada ao processo administrativo de licenciamento ambiental em curso, se houver.

Art. 164. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo que poderá ter início por meio de ato administrativo baixado pelo responsável pelo órgão ambiental municipal ou por servidor competente, ou por meio de auto de notificação.”

Na hipótese, a recorrente teve acesso integral ao processo em 08/04/2021 (evento 6, PROCADM15, pág. 61), incluindo Relatório Técnico de Vistoria e Parecer Jurídico, apresentando recurso em 19/04/2021 (evento 6, ANEXO17).  Desse modo, não há vício de forma, motivo ou competência, pois o auto de infração atende ao artigo 168 da Lei Municipal nº 3.926, de 25 de março de 2021, identificando o infrator com nome, CNPJ e endereço, os dispositivos legais violados e as infrações detalhadas (evento 28, PROCADM7).

Impende lembrar que, no Direito Administrativo, prevalece o princípio da primazia da realidade dos fatos e da instrumentalidade do ato administrativo. Isso significa que o que vale é o conteúdo e os efeitos jurídicos do ato. A presunção de legitimidade do auto de infração, decorrente de sua natureza como ato administrativo, permanece intacta, sendo necessário que a parte interessada apresente provas robustas para desconstituí-lo.

Cumpre registrar que, solicitada pelo Réu, foi designada a produção de prova pericial para esclarecer questões técnicas relevantes ao processo. Contudo, a Empresa optou por não prosseguir com a instrução probatória, renunciando, assim, à oportunidade de elucidar eventuais dúvidas em seu favor.

Verifica-se, portanto, que a irresignação não merece acolhimento, uma vez que o recorrente não logrou desenvolver argumentação capaz de desconstituir os fundamentos adotados pela decisão objurgada.” (Grifos meus)

 

Por certo, a referida decisão abordou toda a legislação e jurisprudência pertinente para solução do julgado. Conclui-se, portanto, que os embargos revelam mero inconformismo com a decisão, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Noutro dizer, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro que autorizem o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Vale ressaltar que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Sobre a necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882710v4 e do código CRC 4bfb297c.

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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 20/06/2026, às 15:27:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:57:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5099971-63.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. LC Nº 140/2011. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.

3. Na hipótese, os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Noutro dizer, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro que autorizem o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

4. Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

5. Quanto ao prequestionamento, assentou a Corte Especial do C. STJ que “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).

6.  Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882711v6 e do código CRC 5c4249b2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 03/07/2026, às 15:47:50

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Apelação Cível Nº 5099971-63.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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