EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5099971-63.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S. A. – NUCLEP, com base no artigo 1.022 do CPC, em face de acórdão do , o qual negou provimento à Apelação da parte apelante/embargante.
Eis a ementa do julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA O TRATO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS É COMUM A TODOS OS ENTES. AUTO DE CONSTATAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 3.926/2021. VÍCIO DE FORMA, MOTIVO OU COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A proteção ao meio ambiente é um princípio constitucional fundamental, previsto no artigo 225 da CF/88. A distribuição de competências entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - é regulamentada pela Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece normas de cooperação para as ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental.
2. “O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambientais é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração” (REsp 1.417.023/PR).
3. Embora a Lei Estadual nº 3.467/2000 preveja o início do processo administrativo com o auto de constatação, a Lei nº 2.392/2003, em seu artigo 191, determina que penalidades ambientais podem ser aplicadas por meio de diferentes autos, como auto de constatação, infração, apreensão, embargo, interdição ou demolição, sem obrigatoriedade de iniciar o processo com o auto de constatação. Além disso, a Lei Municipal de Itaguaí nº 3.926/2021, nos artigos 163 e 164, não exige tal documento para iniciar o procedimento.
4. A recorrente teve acesso integral ao processo em 08/04/2021, incluindo Relatório Técnico de Vistoria e Parecer Jurídico, apresentando recurso em 19/04/2021. Portanto, não há vício de forma, motivo ou competência, pois o auto de infração atende ao artigo 168 da Lei Municipal nº 3.926, de 25/03/2021, identificando o infrator com nome, CNPJ e endereço, os dispositivos legais violados e as infrações detalhadas.
5. Designada a produção de prova pericial para esclarecer questões técnicas relevantes ao processo, a Empresa optou por não prosseguir com a instrução probatória, renunciando, assim, à oportunidade de elucidar eventuais dúvidas em seu favor.
6. Apelação desprovida.
Alega a parte embargante (), em síntese, que o recurso foi interposto para fins de prequestionamento, buscando viabilizar o conhecimento de recursos especial e extraordinário; que a decisão se revela omissa, na medida em que deixou de apreciar as violações aos arts. 166 e 201 da Lei nº 6.514/1977, bem como aos arts. 2º, II e III; 3º, III; 13; 15; 16; 17; e 18 da LC nº 140/2011, além do art. 37, II e V, da CF/88, dispositivos que repercutem diretamente na caracterização do vício de competência; que não houve manifestação acerca da afronta aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, diante da prolação, em primeira instância, de decisão surpresa, circunstância que justifica o cabimento dos presentes embargos de declaração, com o objetivo de sanar a omissão apontada. Requer, ao final, o provimento dos presentes Embargos para o fim de se prequestionar as matérias expressamente aduzidas na peça de bloqueio.
Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (§ 2º do art. 1.023 do CPC).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882709v5 e do código CRC 89fda4d8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 20/06/2026, às 15:28:21