Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000821-37.2025.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA BARRO BRANCO DE PÁDUA LTDA e J. M. G. S., em face do v. acórdão (evento 10, ACOR3) que negou provimento à apelação dos ora embargantes.

Eis a ementa do julgado:             

DIREITO CONTRATUAL.  CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CARTA DE QUITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. IMPOSTO DEVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Embora os autores tenham efetuado o pagamento de R$ 1.155.034,21, restou comprovado que o montante quitado não abrangeu o débito de IOF decorrente da desclassificação da operação de crédito, motivada por irregularidades na aplicação dos recursos, o que obstou a emissão da carta de quitação e justifica a manutenção da averbação da hipoteca na matrícula do imóvel.

2. No que se refere à alegação de venda casada do seguro prestamista, não se comprovou qualquer imposição ou condicionamento à concessão do crédito. A documentação acostada aos autos demonstra que a adesão ao seguro ocorreu de forma voluntária, mediante proposta apartada, inexistindo abusividade na contratação (REsp n. 2.179.145/SP).

3. Assim, não procede o pedido de indenização por danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito por parte da CEF. A desclassificação do crédito e a negativa da carta de quitação mostraram-se legítimas, fundadas em irregularidades atribuídas aos próprios autores e na pendência do IOF, razão pela qual todas as pretensões autorais merecem ser afastadas.

4. Apelação desprovida.

 

Alega a parte embargante (evento 18, EMBDECL1), em síntese, que a decisão embargada incorre em relevantes omissões, ao deixar de analisar de forma concreta e fundamentada o conteúdo jurídico da notificação extrajudicial (NOT7), expedida pela própria Caixa, que delimitou o valor exigido para quitação da obrigação; que também não apreciou a tese relativa à incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima nas relações contratuais, nem a questão referente à distribuição do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência técnica dos Embargantes; que houve omissão quanto ao pedido subsidiário de restituição proporcional do prêmio do seguro prestamista e quanto à adequada análise dos elementos fáticos e jurídicos que embasaram o pedido de indenização por danos morais. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Subsidiariamente, pleiteia o seu acolhimento apenas para fins de prequestionamento dos arts. 373, II; 489, §1º, IV, e VI; 1022 e 1025, todos do CPC, bem como dos arts. 113; 422; 884; 186 e 927, todos do Código Civil.

Em contrarrazões (evento 26, CONTRAZ1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma que os embargos de declaração opostos não merecem ser providos, uma vez que a parte recorrente pretende, pela via inadequada, sanar alegada contradição/omissão.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884252v6 e do código CRC 9c0a831c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000821-37.2025.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Na hipótese, sustentam os embargantes que a decisão “incorre em relevantes omissões, ao deixar de analisar de forma concreta e fundamentada o conteúdo jurídico da notificação extrajudicial (NOT7) (...) que delimitou o valor exigido para quitação da obrigação; que também não apreciou a tese relativa à incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima nas relações contratuais, nem a questão referente à distribuição do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência técnica dos Embargantes; que houve omissão quanto ao pedido subsidiário de restituição proporcional do prêmio do seguro prestamista e quanto à adequada análise dos elementos fáticos e jurídicos que embasaram o pedido de indenização por danos morais”.

Sobre os temas aduzidos pelos embargantes, o voto condutor (evento 10, VOTO2) asseverou o seguinte:

“1. A controvérsia versa sobre desclassificação do contrato de crédito rural, com o reconhecimento da inexistência de débito de IOF em atraso e a consequente baixa da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, além da alegação de venda casada de seguro prestamista. Eis, no essencial, a motivação da r. sentença recorrida:

“(...)

No mérito, a primeira pretensão da parte autora é a condenação da CEF na emissão de carta de quitação para baixa da hipoteca referente à cédula rural pignoratícia firmada com a CEF.

A cédula rural consta no evento 01, CONTR5, tendo como garantia hipotecária imóvel rural e apresentada em cartório para registro em 18/07/2022.

No ofício de evento 01, NOT7 consta a informação de que a CEF notificou os autores da desclassificação da operação de crédito em 09/08/2023, em razão da apuração de irregularidades na correta aplicação dos recursos emprestados para fim especificado no ajuste.

De fato há nos autos demonstração da persistência da hipoteca averbada na matrícula do imóvel (evento 01, CERT11), mesmo com o pagamento do montante do débito, no valor de R$ 1.155.034,21, na data de 02/10/2023 (evento 1, ANEXO9).

Ocorre que, após toda a instrução processual, nota-se que o montante pago não abarcou o débito de IOF, de maneira que não houve a quitação integral do débito. Senão vejamos.

Na notificação de evento 1, NOT7, de 09/08/2023, foi apontado o valor desclassificado de R$ 1.033.183,17, do débito vencido em 03/08/2023.

Como o pagamento ocorreu apenas em 02/10/2023, no interregno entre a primeira apuração da dívida e o efetivo pagamento, incidiram juros que culminaram com a cobrança do valor de R$ 1.155,034,21, que foi o montante pago pela parte autora.

(...)

Neste contexto, ao contrário do alegado pelos autores, ao quitar o débito com a CEF, os autores não quitaram o IOF (apurado em R$ 41.041,23 para pagamento em 03/08/2023, sujeito à atualização até o efetivo pagamento – evento 01, NOT7).

Neste ponto, ressalte-se que no boleto pago pelos autores não há qualquer menção ao pagamento de IOF:

(...)

Destaque-se que a operação assumida com a cédula rural pignoratícia não estava sujeita ao pagamento de IOF, na forma do Decreto 6.036/2007. Nada obstante, com a desclassificação do crédito por irregularidades praticadas pelos tomadores do mútuo, a operação de crédito passou a sofrer a incidência tributária, consoante inclusive esclarecido pela CEF na notificação entregue aos devedores.

Sendo assim, como a parte autora não comprovou a quitação do IOF devido em decorrência da desclassificação da operação de crédito contratada com a CEF, não há como determinar a emissão de carta de quitação integral pretendida.

Do seguro prestamista

A segunda insurgência dos autores diz respeito à contratação de seguro prestamista, que alegam ter decorrido de prática de venda casada.

Sobre a prática de venda casada sssim dispõe o artigo 39, I, do CDC

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Para configuração da venda casada é imprescindível a constatação de que houve o efetivo condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

A mera assinatura simultânea dos contratos não implica, por si só, em obrigatoriedade de contratação de um serviço para contratação do outro.

Do cotejo do caderno processual constato que inexiste qualquer elemento probatório, indiciário que seja, que sugira má conduta da ré ou, até mesmo, imposição de contratação de seguro prestamista como condição para contratação do empréstimo.

Da análise da cédula rural pignoratícia (evento 1, CONTR5) e da proposta de seguro prestamista vida do produtor rural (evento 22, COMPR5) não se extrai nenhuma cláusula que indique imposição de contratação do seguro ou mesmo condicionamento de adesão ao seguro para fornecimento do mútuo havendo, ao contrário, declaração de que há opção de contratação do seguro prestamista :

(...)

Por sua vez, é cediço que o seguro prestamista atende dupla finalidade: assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito e garante ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de alguma das situações de risco cobertas.

No caso em tela, o seguro possui cobertura de morte por causas naturais e invalidez total e permanente ( evento 22, COMPR5, cláusula 3ª).

 Ademais, a pactuação do seguro prestamista acaba por interferir na composição do preço do serviço bancário ofertado, tendo em vista a diminuição do risco embutido no negócio.

Dessa forma, o seguro prestamista não coloca o consumidor em situação de desvantagem, já que ao optar por sua contratação, além da cobertura securitária pactuada, o contratante se beneficia de taxa de juros mais benéfica em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco, em detrimento daqueles que não o contratarem.

Desse modo, entendo que a prática, por si só, não é abusiva nem indica por ela própria venda casada. Ao contrário, é uma garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes.

(...)

Nestes termos, para a desconstituição da presunção da higidez contratual, se faz imperiosa a comprovação do efetivo constrangimento e condicionamento afirmado, que no caso em análise não se respalda em elementos probatórios mínimos.

 Ademais, o autor requer a restituição do valor correspondente a 10 meses do seguro pago, tendo em vista o cancelamento antecipado do contrato de crédito rural vinculado ao seguro prestamista.

De fato, o seguro firmado permite o cancelamento com a devolução do prêmio pago, referente ao período a decorrer se houver.

Nada obstante, para que haja o cancelamento, é imprescindível que haja o requerimento neste sentido.

No caso, a parte autora não demonstrou o requerimento de cancelamento do seguro.

Nota-se que o seguro foi firmado em 13/07/2022, com prazo de vigência de 24 meses, ou seja, até 13/07/2024 (evento 22, COMPR5).

Ocorre que os autores não comprovaram o pedido de cancelamento na vigência do seguro, só tendo manifestado tal interesse quando do ajuizamento da ação em 28/02/2025, quando o seguro nem estava mais em vigência.

Dessa forma, sem a demonstração do pedido de cancelamento contratual, não há como prosperar a pretensão de devolução de parte do prêmio.

Dos danos morais

Por fim, os autores requerem a reparação dos danos morais que sustentam ter sofrido.

Nada obstante, não está configurado nenhum ato ilícito praticado pela CEF que possa respaldar a pretensão indenizatória.

Não há comprovação de que a desclassificação da operação de crédito pela CEF em decorrência constatação de irregularidades na destinação do montante disponibilizado tenha sido indevida.

Do mesmo modo, não houve demonstração de indevida recusa de emissão de carta de quitação integral, eis que há saldo de IOF atrelado à operação de crédito, pendente de pagamento.

Por sua vez, não foi comprovada nenhuma impropriedade ou abusividade na pactuação do seguro prestamista, o qual também apresentava vantagens ao segurado.

Neste sentido, as pretensões autorais não merecem prosperar.” (Grifos meus)

2. Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas as questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentâneo com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.

3. Importa ressaltar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

4. Como visto, embora os autores tenham efetuado o pagamento de R$ 1.155.034,21 (evento 1, ANEXO9), restou comprovado que o montante quitado não abrangeu o débito de IOF decorrente da desclassificação da operação de crédito, motivada por irregularidades na aplicação dos recursos, o que obstou a emissão da carta de quitação e justifica a manutenção da averbação da hipoteca na matrícula do imóvel (evento 1, ANEXO12).

5. De fato, a incidência do IOF decorreu da perda da natureza de crédito rural da operação, que deixou de ser isenta do tributo. Como os autores não comprovaram a quitação integral do imposto, atualizado conforme a legislação aplicável, é legitima tanto a cobrança quanto a manutenção da hipoteca, afastando, assim, a pretensão de baixa do gravame junto ao registro imobiliário.

6. No que se refere à alegação de venda casada do seguro prestamista, não se comprovou qualquer imposição ou condicionamento à concessão do crédito. A documentação acostada aos autos demonstra que a adesão ao seguro ocorreu de forma voluntária, mediante proposta apartada, inexistindo abusividade na contratação (evento 22, COMP5).

7. Ademais, a simples contratação do seguro não configura, por si só, prática de venda casada ou conduta abusiva, uma vez que foi respeitada a autonomia da vontade da parte, que permaneceu livre para aceitar ou não as condições ofertadas pela instituição financeira.

(...)

(REsp n. 2.179.145/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 28/11/2025; (REsp n. 2.126.690/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)

8. Nesse diapasão, não cabe o pedido de restituição proporcional do prêmio, uma vez que ausente a solicitação administrativa de cancelamento durante a vigência da apólice.

9. Assim, não procede o pedido de indenização por danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito por parte da CEF. A desclassificação do crédito e a negativa da carta de quitação mostraram-se legítimas, fundadas em irregularidades atribuídas aos próprios autores e na pendência do IOF, razão pela qual todas as pretensões autorais merecem ser afastadas.

10. Nesse panorama, a irresignação apresentada não merece acolhimento, uma vez que a parte recorrente não logrou desenvolver argumentação capaz de desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.” (Grifos meus)

 

Conclui-se, portanto, que os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Noutro dizer, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro que autorizem o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Vale ressaltar que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Sobre a necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884253v6 e do código CRC 11604fe9.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000821-37.2025.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA LEGÍTIMA DO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.

3. Na hipótese, os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Noutro dizer, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro que autorizem o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

4. Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

5. Quanto ao prequestionamento, assentou a Corte Especial do C. STJ que “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).

6.      Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884254v6 e do código CRC 5fcb032d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Apelação Cível Nº 5000821-37.2025.4.02.5112/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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