EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000821-37.2025.4.02.5112/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA BARRO BRANCO DE PÁDUA LTDA e J. M. G. S., em face do v. acórdão () que negou provimento à apelação dos ora embargantes.
Eis a ementa do julgado:
DIREITO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CARTA DE QUITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. IMPOSTO DEVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Embora os autores tenham efetuado o pagamento de R$ 1.155.034,21, restou comprovado que o montante quitado não abrangeu o débito de IOF decorrente da desclassificação da operação de crédito, motivada por irregularidades na aplicação dos recursos, o que obstou a emissão da carta de quitação e justifica a manutenção da averbação da hipoteca na matrícula do imóvel.
2. No que se refere à alegação de venda casada do seguro prestamista, não se comprovou qualquer imposição ou condicionamento à concessão do crédito. A documentação acostada aos autos demonstra que a adesão ao seguro ocorreu de forma voluntária, mediante proposta apartada, inexistindo abusividade na contratação (REsp n. 2.179.145/SP).
3. Assim, não procede o pedido de indenização por danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito por parte da CEF. A desclassificação do crédito e a negativa da carta de quitação mostraram-se legítimas, fundadas em irregularidades atribuídas aos próprios autores e na pendência do IOF, razão pela qual todas as pretensões autorais merecem ser afastadas.
4. Apelação desprovida.
Alega a parte embargante (), em síntese, que a decisão embargada incorre em relevantes omissões, ao deixar de analisar de forma concreta e fundamentada o conteúdo jurídico da notificação extrajudicial (NOT7), expedida pela própria Caixa, que delimitou o valor exigido para quitação da obrigação; que também não apreciou a tese relativa à incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima nas relações contratuais, nem a questão referente à distribuição do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência técnica dos Embargantes; que houve omissão quanto ao pedido subsidiário de restituição proporcional do prêmio do seguro prestamista e quanto à adequada análise dos elementos fáticos e jurídicos que embasaram o pedido de indenização por danos morais. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Subsidiariamente, pleiteia o seu acolhimento apenas para fins de prequestionamento dos arts. 373, II; 489, §1º, IV, e VI; 1022 e 1025, todos do CPC, bem como dos arts. 113; 422; 884; 186 e 927, todos do Código Civil.
Em contrarrazões (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma que os embargos de declaração opostos não merecem ser providos, uma vez que a parte recorrente pretende, pela via inadequada, sanar alegada contradição/omissão.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 20/06/2026, às 21:24:43