Apelação Cível Nº 0003174-81.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. B. T. e OUTROS, em face do v. acórdão (), que negou provimento à apelação, cuja ementa ostenta o seguinte teor, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, tem por finalidade evitar que o Poder Judiciário aprecie reiteradamente a mesma lide. Tendo as ações originárias sido distribuídas há mais de uma década, o juízo da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal está prevento, sendo inviável a tramitação de uma nova execução autônoma sobre o mesmo objeto.
2. No que se refere aos exequentes Adineia, Beatriz, José e Jurema, a extinção do feito sem resolução do mérito impõe-se como medida necessária, uma vez demonstrado que a presente execução reproduz, sob os aspectos fático e jurídico, demandas anteriormente distribuídas perante a 22ª Vara.
3. À luz do princípio da personalidade, a capacidade civil extingue-se com a morte, nos termos do art. 6º do Código Civil.
4. No que concerne ao exequente Humberto de Souza, verifica-se que o óbito ocorreu em 2009, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2019. Nesse cenário, é inviável cogitar-se de “substituição processual” ou de “habilitação de herdeiros”, previstas no art. 110 do CPC, uma vez que tais institutos pressupõem o falecimento da parte no curso da demanda, o que não se verifica no caso concreto.
5. Apelação desprovida.
Alega a parte embargante (), em síntese, que o pedido de exclusão das execuções consideradas paralelas foi formulado antes da prolação da sentença e devidamente informado nos autos; que os recorrentes buscavam apenas a possibilidade de optar pelo processo em estágio mais avançado e com maior perspectiva de efetiva satisfação do direito pleiteado; que o direito executado decorre de título judicial formado na Ação Coletiva n. 0008980-88.2005.4.02.5101, ajuizada quando o exequente H. D. S. B. ainda estava vivo e regularmente representado, circunstância suficiente para a válida constituição do direito material; que também foi arguida a legitimidade da pensionista LÉA SAMPAIO BARREIROS para promover a execução, contudo o acórdão se limitou a afastar a aplicação do art. 110 do CPC; que a decisão majorou os honorários sucumbenciais em 10%, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, notadamente a ausência de má-fé e a manifesta desproporcionalidade da condenação imposta. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, com o enfrentamento da alegada litispendência, da natureza do direito constituído na fase cognitiva e da legitimidade dos sucessores para a promoção da execução, e dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia fixação da verba honorária por equidade em valor não superior a R$ 1.000,00 (mil reais) por Embargante.
Em contrarrazões (), o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA afirma que os embargos de declaração opostos não merecem ser providos, uma vez que a recorrente pretende, pela via inadequada, sanar alegada contradição/omissão.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 20/06/2026, às 21:30:57