Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003174-81.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. B. T. e OUTROS, em face do v. acórdão (evento 16, ACOR3), que negou provimento à apelação, cuja ementa ostenta o seguinte teor, verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, tem por finalidade evitar que o Poder Judiciário aprecie reiteradamente a mesma lide. Tendo as ações originárias sido distribuídas há mais de uma década, o juízo da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal está prevento, sendo inviável a tramitação de uma nova execução autônoma sobre o mesmo objeto.

2. No que se refere aos exequentes Adineia, Beatriz, José e Jurema, a extinção do feito sem resolução do mérito impõe-se como medida necessária, uma vez demonstrado que a presente execução reproduz, sob os aspectos fático e jurídico, demandas anteriormente distribuídas perante a 22ª Vara.

3.  À luz do princípio da personalidade, a capacidade civil extingue-se com a morte, nos termos do art. 6º do Código Civil.

4.  No que concerne ao exequente Humberto de Souza, verifica-se que o óbito ocorreu em 2009, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2019. Nesse cenário, é inviável cogitar-se de “substituição processual” ou de “habilitação de herdeiros”, previstas no art. 110 do CPC, uma vez que tais institutos pressupõem o falecimento da parte no curso da demanda, o que não se verifica no caso concreto.

5.  Apelação desprovida.

 

Alega a parte embargante (evento 30, EMBDECL1), em síntese, que o pedido de exclusão das execuções consideradas paralelas foi formulado antes da prolação da sentença e devidamente informado nos autos; que os recorrentes buscavam apenas a possibilidade de optar pelo processo em estágio mais avançado e com maior perspectiva de efetiva satisfação do direito pleiteado; que o direito executado decorre de título judicial formado na Ação Coletiva n. 0008980-88.2005.4.02.5101, ajuizada quando o exequente H. D. S. B. ainda estava vivo e regularmente representado, circunstância suficiente para a válida constituição do direito material; que também foi arguida a legitimidade da pensionista LÉA SAMPAIO BARREIROS para promover a execução, contudo o acórdão se limitou a afastar a aplicação do art. 110 do CPC; que a decisão majorou os honorários sucumbenciais em 10%, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, notadamente a ausência de má-fé e a manifesta desproporcionalidade da condenação imposta. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, com o enfrentamento da alegada litispendência, da natureza do direito constituído na fase cognitiva e da legitimidade dos sucessores para a promoção da execução, e dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia fixação da verba honorária por equidade em valor não superior a R$ 1.000,00 (mil reais) por Embargante.

Em contrarrazões (evento 33, CONTRAZ1), o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA afirma que os embargos de declaração opostos não merecem ser providos, uma vez que a recorrente pretende, pela via inadequada, sanar alegada contradição/omissão.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885654v2 e do código CRC f4475e08.

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Documento:20002885655
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003174-81.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Na hipótese, sustenta a embargante que a decisão incorre em omissão/contradição, uma vez que “o pedido de exclusão das execuções consideradas paralelas foi formulado antes da prolação da sentença e devidamente informado nos autos” e que “os recorrentes buscavam apenas a possibilidade de optar pelo processo em estágio mais avançado e com maior perspectiva de efetiva satisfação do direito pleiteado”. Sobre os temas aduzidos pela embargante, o voto condutor (evento 16, VOTO2) asseverou, expressamente, que:

 

“Em essência, o douto Juiz sentenciante consignou:                       

“Conforme documentos apresentados no evento 151 e diante do afirmado pelos próprios exequentes, constata-se que a presente demanda é repetição daquelas tombadas sob os nºs 0038034-83.2008.4.01.3400, 0038028-76.2008.4.01.3400 e 0021879-68.2009.4.01.3400, que tramitam na 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

Configurada a litispendência, a extinção do feito é medida de rigor.

Por oportuno, as referidas demandas foram distribuídas anos antes da presente execução (em 2008 e 2009), o que torna prevento o Juízo da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e impede o prosseguimento deste processo.

No mais, cabe ao interessado informar naqueles autos que este processo já foi extinto.

Quanto ao autor remanescente, Humberto de Souza, verifico que este faleceu em 18/07/2009 (evento 191, CERTOBT2), ou seja, antes do ajuizamento da presente ação de execução individual, ocorrido em 12/07/2019 (evento 1, OUT10).

Com efeito, a morte de Humberto anteriormente ao ajuizamento da ação caracteriza ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o autor já não detinha, à época do ajuizamento da ação, a capacidade de ser parte.

Como o de cujus não chegou a ser parte, nem mesmo integrou a relação processual, não se pode falar em habilitação de sucessores. Desse modo, não é possível a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores, uma vez que o óbito - repise-se - ocorreu anteriormente ao ajuizamento do feito.

(...)”

Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas às questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentânea com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.

A r. decisão combatida mostra-se irretocável, por estar devidamente fundamentada em princípios basilares do Código de Processo Civil, notadamente aqueles relativos aos pressupostos processuais e à segurança jurídica.

Consoante cediço, a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, tem por finalidade evitar que o Poder Judiciário aprecie reiteradamente a mesma lide. Tendo as ações originárias sido distribuídas há mais de uma década, o Juízo da 22ª Vara está prevento, sendo inviável a tramitação de uma nova execução autônoma sobre o mesmo objeto (Processos nºs 0038034-83.2008.4.01.3400, 0021879-68.2009.4.01.3400 e 0038028-76.2008.4.01.3400).

Nesse contexto, a pretensão dos exequentes de dar início a novo cumprimento de sentença, sob o argumento de maior celeridade processual, encontra óbice direto no instituto da litispendência.

Ressalte-se, ainda, que foi oportunizado à exequente prazo para a juntada de documentos aptos a afastar eventual litispendência e a duplicidade de execuções em relação a todos os demandantes (evento 176, DESPADEC1), permanecendo, contudo, inerte.

Diante disso, no que se refere aos exequentes Adineia, Beatriz, José e Jurema, a extinção do feito sem resolução do mérito impõe-se como medida necessária, uma vez demonstrado que a presente execução reproduz, sob os aspectos fático e jurídico, demandas anteriormente distribuídas perante a 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.” (Grifos meus)

 

No tocante à suposta omissão/contradição alegada pela parte embargante de que: “o direito executado decorre de título judicial formado na Ação Coletiva n. 0008980-88.2005.4.02.5101, ajuizada quando o exequente H. D. S. B. ainda estava vivo e regularmente representado, circunstância suficiente para a válida constituição do direito material” e de que “também foi arguida a legitimidade da pensionista LÉA SAMPAIO BARREIROS para promover a execução, contudo o acórdão se limitou a afastar a aplicação do art. 110 do CPC”, os seguintes excertos do voto embargado (evento 16, VOTO2) analisam todos os pontos destacados no presente aclaratório:

 

“Em essência, o douto Juiz sentenciante consignou:

(...)

Quanto ao autor remanescente, Humberto de Souza, verifico que este faleceu em 18/07/2009 (evento 191, CERTOBT2), ou seja, antes do ajuizamento da presente ação de execução individual, ocorrido em 12/07/2019 (evento 1, OUT10).

Com efeito, a morte de Humberto anteriormente ao ajuizamento da ação caracteriza ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o autor já não detinha, à época do ajuizamento da ação, a capacidade de ser parte.

Como o de cujus não chegou a ser parte, nem mesmo integrou a relação processual, não se pode falar em habilitação de sucessores. Desse modo, não é possível a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores, uma vez que o óbito - repise-se - ocorreu anteriormente ao ajuizamento do feito.

(...)”

Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas às questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentânea com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.

A r. decisão combatida mostra-se irretocável, por estar devidamente fundamentada em princípios basilares do Código de Processo Civil, notadamente aqueles relativos aos pressupostos processuais e à segurança jurídica.

Consoante cediço, a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, tem por finalidade evitar que o Poder Judiciário aprecie reiteradamente a mesma lide. Tendo as ações originárias sido distribuídas há mais de uma década, o Juízo da 22ª Vara está prevento, sendo inviável a tramitação de uma nova execução autônoma sobre o mesmo objeto (Processos nºs 0038034-83.2008.4.01.3400, 0021879-68.2009.4.01.3400 e 0038028-76.2008.4.01.3400).

Nesse contexto, a pretensão dos exequentes de dar início a novo cumprimento de sentença, sob o argumento de maior celeridade processual, encontra óbice direto no instituto da litispendência.

Ressalte-se, ainda, que foi oportunizado à exequente prazo para a juntada de documentos aptos a afastar eventual litispendência e a duplicidade de execuções em relação a todos os demandantes (evento 176, DESPADEC1), permanecendo, contudo, inerte.

Diante disso, no que se refere aos exequentes Adineia, Beatriz, José e Jurema, a extinção do feito sem resolução do mérito impõe-se como medida necessária, uma vez demonstrado que a presente execução reproduz, sob os aspectos fático e jurídico, demandas anteriormente distribuídas perante a 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

Sobre o tema, confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu a reclamação sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência, em razão da identidade entre esta e a Rcl 46.759/RJ, anteriormente ajuizada pela mesma parte, com o mesmo pedido e causa de pedir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se há identidade objetiva e subjetiva entre a presente reclamação e a anteriormente ajuizada; (ii) se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A litispendência está configurada quando se verifica identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, conforme previsto no art. 337, § 2º, do CPC, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

4. A simples menção a diferentes acórdãos como supostos atos reclamados não descaracteriza a identidade substancial entre os fundamentos jurídicos e os fatos ensejadores da pretensão deduzida, sendo incabível nova reclamação com base em argumentos já submetidos à análise em outro feito.

5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a litispendência, impõe-se a extinção da ação posterior (AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, DJe de 9/10/2024).

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Rcl n. 46.863/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)

 No que concerne ao exequente Humberto de Souza, verifica-se que o óbito ocorreu em 2009, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2019. À luz do princípio da personalidade, a capacidade civil extingue-se com a morte, nos termos do art. 6º do Código Civil. Nesse cenário, é inviável cogitar-se de “substituição processual” ou de “habilitação de herdeiros”, previstas no art. 110 do CPC, uma vez que tais institutos pressupõem o falecimento da parte no curso da demanda, o que não se verifica no caso concreto, já que o autor não mais existia juridicamente ao tempo do ajuizamento da ação.

Com efeito, não há como substituir quem jamais integrou validamente a relação processual, inexistindo processo regularmente constituído passível de convalidação. Não se trata de apego excessivo ao formalismo, mas de requisito existencial do processo: para que haja substituição processual ou habilitação de herdeiros, é imprescindível que a demanda tenha sido proposta por parte viva, circunstância ausente na hipótese dos autos.

Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial.

2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes:

AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015.

3. Noutro vértice, consoante disposto no art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados.

Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010.

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.646.525/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.

1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002.

2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante.

3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC/73), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73.

4. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010.

Ação rescisória procedente.

(AR n. 3.269/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 21/8/2017.)

Nesse panorama, a pretensão de dar seguimento a uma execução marcada pela litispendência e proposta em nome de pessoa já falecida viola frontalmente os princípios do Juiz Natural, da capacidade processual e da eficiência da prestação jurisdicional.

(...)” (Grifos meus)

 

Logo, como consequência lógica do entendimento firmado no julgado, se o falecimento de H. D. S. B. em momento anterior ao ajuizamento da demanda configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resta igualmente afastada a legitimidade de Léa Sampaio Barreiros para figurar no polo da presente ação na qualidade de pensionista do falecido.

Quanto à alegação de que a decisão majorou os honorários sucumbenciais em 10% sem considerar as peculiaridades do caso concreto, especialmente a ausência de má-fé e a suposta desproporcionalidade da condenação imposta, cumpre esclarecer que a referida majoração decorre de expressa previsão legal, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Conclui-se, portanto, os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretende rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Noutro dizer, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro que autorizem o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Vale ressaltar que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Sobre a necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885655v2 e do código CRC 9e47ec48.

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Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 11:46:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003174-81.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. TRAMITAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA SOBRE O MESMO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

 

1.      Conforme cediço, os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2.      Os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

3.      In casu, o voto condutor asseverou, expressamente, que: “Consoante cediço, a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, tem por finalidade evitar que o Poder Judiciário aprecie reiteradamente a mesma lide. Tendo as ações originárias sido distribuídas há mais de uma década, o Juízo da 22ª Vara está prevento, sendo inviável a tramitação de uma nova execução autônoma sobre o mesmo objeto (Processos nºs 0038034-83.2008.4.01.3400, 0021879-68.2009.4.01.3400 e 0038028-76.2008.4.01.3400). Nesse contexto, a pretensão dos exequentes de dar início a novo cumprimento de sentença, sob o argumento de maior celeridade processual, encontra óbice direto no instituto da litispendência. Ressalte-se, ainda, que foi oportunizado à exequente prazo para a juntada de documentos aptos a afastar eventual litispendência e a duplicidade de execuções em relação a todos os demandantes (evento 176, DESPADEC1), permanecendo, contudo, inerte (...)”.

4.      Na hipótese, os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretende rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Noutro dizer, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro que autorizem o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

5.      Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

6.      Quanto à necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, é claro o entendimento do STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

7.      Quanto ao prequestionamento, assentou a Corte Especial do  STJ que “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).

8.      Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885656v4 e do código CRC f8a6bee6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 03/07/2026, às 15:47:50

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Apelação Cível Nº 0003174-81.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 79, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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