EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001662-08.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035139-88.2025.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, com base no artigo 1.022 do CPC/15 [Evento 58], em face de julgado que DEU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, “para reformar a decisão agravada, a fim de que o feito prossiga tramitando perante a 1ª Vara Federal Cível de Cachoeiro do Itapemirim/ES, pelo rito do procedimento comum, de acordo como o valor originalmente atribuído à causa”.

Eis a ementa do julgado [Evento 45]:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A controvérsia diz respeito ao valor da causa e, consequentemente, ao Juízo competente para a apreciação de demanda que pretende a condenação da Caixa Econômica Federal à regularização documental e cartorária necessária à transferência de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

2. Na hipótese, muito embora a pretensão autoral compreenda as obrigações de fazer suscitadas pelo Juízo (entrega de contrato de compra e venda, a baixa do registro do financiamento e a regularização do registro de individualização do imóvel), o que a demandante objetiva, em última análise, é a viabilidade do registro do imóvel em seu nome, ou seja, a efetiva incorporação do bem ao seu patrimônio.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, nas ações de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, pois este representa o proveito econômico almejado pela parte autora. Precedentes.

4. Em casos semelhantes ao presente, esta Corte Regional vem firmando entendimento no sentido de admitir que o valor da causa seja fixado com base no valor atualizado do imóvel, e, sendo acima de 60 (sessenta) salários mínimos, que o feito seja processado e julgado pelo rito do procedimento comum, perante o Juízo Federal Cível de origem; no caso, 1ª Vara Federal Cível de Cachoeiro do Itapemirim/ES.

5. Agravo de Instrumento provido.”

A embargante alega, em síntese, contradição no julgado. Aduz que esta Eg. Turma entendeu "que o valor do imóvel seria de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais - que é o valor apontado na inicial) e este valor ultrapassa o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais". Afirma, todavia, que o imóvel discutido tem um valor atualizado de R$ 58.000,00 (cinquenta a oito mil reais), "conforme contrato firmado pelas partes". Assevera, outrossim, que tal valor é compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais.

Por tal razão, requer "que se dê provimento ao presente recurso para sanar a contradição apontada, dando consequente efeito modificativo ao julgado."

Contrarrazões no evento 63, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração.

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901181v5 e do código CRC 9bc484f4.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001662-08.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035139-88.2025.4.02.5001/ES

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Na hipótese, sustenta a embargante que há contradição no julgado, considerando que o imóvel discutido tem um valor atualizado de R$ 58.000,00 (cinquenta a oito mil reais), "conforme contrato firmado pelas partes". Assevera, outrossim, que tal valor é compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais.

Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante. As questões suscitadas pelas partes foram debatidas e decididas de forma clara no acórdão ora embargado.

Quanto à suposta contradição, confiram-se os seguintes excertos do voto condutor embargado, por meio do qual é analisado o ponto suscitado [evento 45, VOTO2]

“(...)

Quanto ao objeto do agravo, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ (REsp 1704551/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/4/2019), "o valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda".

Na hipótese, muito embora a pretensão autoral compreenda as obrigações de fazer suscitadas pelo Juízo (entrega de contrato de compra e venda, a baixa do registro do financiamento e a regularização do registro de individualização do imóvel), o que a demandante objetiva, em última análise, é a viabilidade do registro do imóvel em seu nome, ou seja, a efetiva incorporação do bem ao seu patrimônio. Noutros termos, o objeto da ação envolve não só as custas cartorárias e de mera expedição de documentos, mas, também, o valor do imóvel.

O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, nas ações de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, pois este representa o proveito econômico almejado pela parte autora. Veja-se:

(...)

Releva assinalar que, triangularizada a relação processual e oportunizado o contraditório, a ré, ora agravada, poderá demonstrar eventual inadequação da avaliação do bem. Por ora, contudo, considerados os pedidos autorais, o parâmetro mais adequado a ser utilizado é o valor atualizado do imóvel, sob pena de deturpação do real conteúdo econômico da demanda. Assim sendo, mantido o valor da causa inicialmente atribuído (R$ 120.000,00), cifra superior a 60 salários-mínimos, a competência do Juizado Especial Federal deve, por consequência, ser afastada, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01.

(...)".

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.

Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos declaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Como se sabe, os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Convém assinalar, por oportuno, que o Excelso Pretório e o C. Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”. Confiram-se, inter plures, os precedentes: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Outrossim, a jurisprudência é firme no sentido de que “a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados.” Precedentes: EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 84.840/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015; AgRg no REsp 1523916/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015; EDcl no AgRg no AREsp 693.111/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015; EDcl no AgRg no AREsp 638.339/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015; EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1332497/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 16/10/2014; EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011; EDcl no REsp 1202521/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014; EDcl no AgRg no REsp 1284217/PR, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014.).

Ao cabo, cumpre consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901182v3 e do código CRC 97c22f7b.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001662-08.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035139-88.2025.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.

3. Os presentes Embargos de Declaração revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

4. Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

5. A jurisprudência é firme no sentido de que “a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados”. Precedentes.

6. Cumpre consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

7. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901183v3 e do código CRC 0035968e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001662-08.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.