Agravo de Instrumento Nº 5005849-59.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029561-04.2026.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por T. B. D. S., objetivando a reforma da r. decisão [Evento 4] proferida nos autos da Ação pelo Procedimento Comum de nº. 5029561-04.2026.4.02.5101/RJ, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual o douto Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu a tutela de urgência requerida para "determinar a imediata suspensão de todos e quaisquer atos subsequentes à consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide, sobretudo dos leilões designados para os dias 06 e 10/04/2026, averbações, registro de transferência ou imissão na posse, até decisão de mérito deste juízo".

Conforme relatado pelo douto Magistrado a quo, na r. decisão agravada, verbis:

"Trata-se de ação proposta por T. B. D. S.  contra a  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pede tutela de urgência para  (a) determinar a imediata suspensão de todos e quaisquer atos subsequentes à consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide, sobretudo dos leilões designados para os dias 06 e 10/04/2026, averbações, registro de transferência ou imissão na posse, até decisão de mérito deste juízo, oficiando-se ao Serviço Registral,

Em definitivo, requer (b) a procedência da presente demanda, para que no mérito, seja declarado NULO a total procedência do pedido, com o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial que culminou na indevida consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da lide, em especial, pela ause ncia de intimaça o pessoal va lida e regular da Requerente para purgar a mora, ou por edital, bem como pelo descumprimento da exige ncia de comunicaça o eletro nica (art. 26, §§ 3º e 4º e 4º-B, da Lei nº 9.514/97), restaurando-se, por conseguinte, a situação registral anterior à consolidação; (c) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Alega o seguinte:

- que adquiriu, em 20/07/2023, o imo vel residencial denominado Casa 1, situada na Rua Juarez Getirana, nº 965, B. Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, com a rea privativa de 86,31m2, 2 vagas de garagem descoberta, e a correspondente fraça o de 50/100 do respectivo terreno designado pelo lote 8 da quadra 210 do PAL 18529, cujas medidas, caracterí sticas e confrontaço es sa o as constantes da Matrícula de nº 479273, do 9º Ofí cio do Registro de Imo veis do Rio de Janeiro/RJ, fazendo dele, a partir da aquisiça o, sua moradia e de sua família.

- que para a aquisição do bem, as partes celebraram contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro de Habitação, acrescentando que  o imóvel foi adquirido por R$ 429.000,00, composto pela integralização de R$ 85.800,00 oriundos de recursos próprios e R$ 343.200,00 oriundos do financiamento, a ser quitado em 420 prestações mensais, a primeira, com vencimento em 21/08/2023, no valor de R$ 3.525,01.

- que, na formalizaça o do contrato (por adesa o), a Requerente forneceu expressamente o seu contato eletrônico (thaisb@gmail.com) para fins de comunicaço es, bem como todos os seus documentos pessoais, inclusive sua certida o de casamento, embora tenha constado que fosse solteira e declarado na o viver em unia o esta vel

- que foi fixado como valor da garantia fiducia ria e do imo vel para fins de venda em pu blico leila o, R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais).

- que, em novembro de 2024, em virtude de problemas financeiros, a Requerente ficou inadimplente, incorrendo em mora quanto aos encargos mensais.

- que  foi intimada e regularizou a situação, colocando em dia o contrato (AV-6/479273).

- que, posteriormente, voltou a enfrentar dificuldades e buscou renegociação junto à instituição financeira, sendo informada de que deveria aguardar intimação para purgar a mora.

- que, para sua surpresa, foi recentemente intimada acerca dos leilões, não tendo sido intimada anteriormente para a purga da mora, o que lhe causou incomensurável prejuízo. Diante disso, ao solicitar a visualização de Matrícula do imóvel, tomou conhecimento de que em 30/01/2026, foi consolidada a propriedade do imóvel em favor da Requerida.

- que ao analisar os documentos do procedimento extrajudicial, que lhe foram fornecidos pelo Registro de Imóveis do 9º Ofício do Rio de Janeiro/RJ, verificou-se que não houve observância das formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/97, haja vista que após ter sido certificada sua ausência no imóvel, o que não se confunde com o paradeiro desconhecido, procedeu-se à intimação por edital em portal eletrônico de classe ("www.registrodeimoveis.org.br") e não em jornal de grande circulação legal, cerceando o seu direito de purgação da mora, conforme determina a disposição legal.

- que embora o contrato de alienação fiduciária estabeleça o valor de R$ 429.000,00 para o imóvel, o edital de leilão o avalia em R$ 337.000,00, quantia inferior, inclusive, ao saldo da dívida.

- que  disso, a presente demanda visa à declaração de nulidade de todo o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, bem como de todos os atos subsequentes, pela violação das garantias legais mínimas previstas na Lei 9.514/97, em especial a ausência de intimação de todos os devedores.

Inicial e documentos anexados no evento 1.

Requer a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

(...)"

Neste agravo de instrumento, a agravante reitera as alegações aduzidas nos autos de origem, sustentando, em síntese, a nulidade da execução extrajudicial por suposta ausência de notificação pessoal para purga da mora. Destaca, especificamente: i) que "a certidão expedida pelo Oficial limitou-se a registrar que a Agravante estava “ausente” em três diligências realizadas no imóvel, em dias úteis e horários comerciais, circunstância que não se confunde com local ignorado, incerto ou inacessível"; ii) que não foi realizada a intimação eletrônica obrigatória prevista no Art. 26, § 4º-B da Lei nº 9.514/97 (prévia de intimação por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 dias da intimação por edital); e iii) que a publicação de edital se deu apenas em portal eletrônico restrito, em vez de "jornal de grande circulação local.". 

Por tais razões requer a concessão de efeito suspensivo ativo "para suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e impedir a realização de novos leilões, venda direta ou qualquer outra forma de alienação do imóvel" e, ao final,  o provimento do recurso, "com a consequente reforma da r. decisão agravada e a confirmação da tutela recursal concedida".

Evento 2 Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Evento 10 Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela Caixa Econômica Federal-CEF, sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão agravada. A recorrida requereu ainda, que, "Na hipótese de acolhimento dos pedidos, com a suspensão dos leilões, que o v. acórdão fixe prazo, firme no principio da instrumentalidade das formas, para que o autor possa – de acordo com eventual determinação, proceder à purga da mora, depositando a integralidade da dívida vencida, na forma da lei 9514-97 ou exerça o direito de preferência, adquirindo, pelo valor da dívida total, na forma da Lei 9514-97, o imóvel objeto da lide."

Evento 13 O Ministério Público Federal entendeu não ser hipótese de intervenção no feito. 

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856775v11 e do código CRC de972537.

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Agravo de Instrumento Nº 5005849-59.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029561-04.2026.4.02.5101/RJ

VOTO

Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o leilão do imóvel objeto da lide.

Conforme visto, a recorrente sustenta, em resumo, a invalidade do procedimento de expropriação extrajudicial do imóvel em razão do não exaurimento das possibilidades de notificação pessoal estabelecidas em lei para purga da mora.

A r. decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo em vista, no essencial, que os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito.

Permito-me, de início, transcrever excertos da r. decisão objurgada, cujos fundamentos [evento 4], aliás, adoto, "per relationem", como razões de decidir:

"(...)

2 - Superada a questão do item "1" , passo a anáise do pedido liminar.

O Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso, a inadimplência contratual, admitida pela parte autora na inicial, autorizou o início do procedimento de consolidação da propriedade do bem e posterior alienação mediante leilão extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.514/97. E segundo as disposições que regulam tal procedimento, somente o depósito da integralidade do valor do débito, com os respectivos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/97), poderia impedir a alienação. 

(...)

Por sua vez, quanto ao suposto vício no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, a afirmação demanda dilação probatória, diante das averbações constantes da matrícula do imóvel  (evento 1, MATRIMOVEL6):

A esse respeito, cumpre esclarecer que a certidão, lavrada pelo Oficial do CRI, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/97, constitui documento hábil para comprovar a mora do devedor e sua notificação para purgá-la no prazo legal.  E conquanto seja possível, em casos excepcionais, afastar a fé pública atribuída aos atos notariais pelo art. 3º da Lei n. 8.935/94, faz-se imprescindível a apresentação de provas robustas e concretas, aptas a infirmá-la (TRF2, AC 0024322-28.1994.4.02.5101, 5a Turma, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJ 21/05/2019; e  AC 5098055-57.2022.4.02.5101, 7a Turma, DJ 06/11/2024.).

Portanto, não afastada, de plano, a presunção de veracidade da certidão cartorária, o aprazamento dos leilões encontra-se revestido de legitimidade, na medida em que a devedora, ciente da consolidação da propriedade, como decorrência lógica de sua inadimplência, tem ciência dos desdobramentos desta consolidação, cujo intuito é a satisfação do crédito inadimplido, com a consequente venda do bem em hasta pública.

(...)

Nesse cenário, a análise da questão posta nos autos não prescinde da regular instrução do feito e observância do contraditório, razão pela qual é inviável, neste momento processual, afastar a presunção de veracidade da certidão cartorária. 

Ante o exposto:

(a) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

(...)

Destaco que a inadimplência é incontroversa, não havendo, nos autos, sequer questionamento acerca desse tema, o que autorizou o procedimento de execução extrajudicial, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei 9.514/97.

Certo é, por outro lado, que a Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, determina que a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, quando não paga a dívida vencida, depende da constituição em mora do fiduciante. O art. 26 e seus parágrafos da lei em comento estabelecem a forma como o fiduciante será constituído em mora, in verbis:

“(...)

Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

(...)

§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3^o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n^o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3^o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3^o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

(...)

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

(...)

Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

(...)

§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

(...)"(Grifei)

A recorrente alega que não foi devidamente notificada para purgar a mora. Ocorre, todavia, que não é o que se constata pela leitura dos autos, na medida em que consta da Certidão de Registro do Imóvel – MATRÍCULA 479273 do 9º Registro de Imóveis da Capital - RJ - a intimação da fiduciante, na forma do artigo 26 §4º da Lei n. 9.514/97 [evento 1, MATRIMOVEL6]:

Registre-se, ademais, que para que a fé pública atribuída aos atos notariais pelo art. 3º da Lei n. 8.935/94 seja afastada, são necessárias provas concretas, aptas a infirmá-la, análise que demanda dilação probatória e que, por isso, não pode ser feita em sede de cognição sumária.

Verifica-se, portanto, que não há o mínimo de prova das alegações da parte autora no sentido de eventual inobservância do procedimento disciplinado no artigo 26 e seguintes da Lei Federal nº 9.514/97.

Ressalte-se, por oportuno, que, uma vez consolidada a propriedade do imóvel, o bem pode ser levado a leilão público --- como, aliás, se verificou no caso em apreço, por sinal, nos exatos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97, in verbis: “Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. 

Destaque-se, outrossim, que, acerca do procedimento previsto na Lei n. 9.514/97, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 860.631/SP [TEMA 982], submetido ao rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.” Relator Ministro Luiz FUX. Plenário, 26.10.2023.

Releva anotar que esta Egrégia Corte tem entendimento consolidado no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a reforma da decisão de Primeiro Grau por este órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que a decisão impugnada não se encontra entre tais exceções. Nesse sentido, consultem-se: AG 5010947-35.2020.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. 6ª Turma Especializada. Julgado em 30/11/2020. AG. 5000847-84.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada. Julgado em 18/05/2021. AG. 5009175-37.2020.4.02.0000/ES. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 31/10/2020. 

Por fim, vale registrar que o direito ora invocado pela autora/recorrente estará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. 

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856776v18 e do código CRC 42940640.

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Agravo de Instrumento Nº 5005849-59.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029561-04.2026.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97, ARTS. 26 E 27. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. STF - TEMA 982. NULIDADADES NÃO COMPROVADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, determina a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, quando da constituição em mora do fiduciante.

2. No caso em exame, a recorrente sustenta a invalidade do procedimento de expropriação extrajudicial do imóvel por falta de intimação do devedor para purgar a mora. Não apresenta, contudo, documentação apta a comprovar o alegado. Em análise à Certidão de Registro do Imóvel, matrícula nº 479273 do 9º Registro de Imóveis da Capital - RJ, é possível constatar que o rito estabelecido em Lei foi observado rigorosamente.

3. Uma vez consolidada a propriedade do imóvel, o bem pode ser levado a leilão público --- como, aliás, se verificou no caso em apreço, por sinal, nos exatos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97, in verbis: “Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei."

4. Acerca do procedimento previsto na Lei n. 9.514/97, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 860.631/SP [TEMA 982], submetido ao rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.” Relator Ministro Luiz FUX. Plenário, 26.10.2023.

5. Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856777v6 e do código CRC d646665d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005849-59.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.