Remessa Necessária Cível Nº 5002403-05.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5002403-05.2025.4.02.5102, impetrado por V. S. M. contra ato atribuído ao SRA. GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI – BAIRRO DE FATIMA, que confirmou os efeitos da liminar concedida e concedeu a segurança, julgando procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e e Súmula 512, do STF..
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 46, 48 e 50 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 22/06/2026, às 20:06:10