Remessa Necessária Cível Nº 5051507-66.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5051507-66.2025.4.02.5101, impetrado por P. G. D. J. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGÊNCIA BANGU - RIO DE JANEIRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, "para determinar à autoridade coatora que conclua a análise e profira decisão no processo administrativo protocolizado sob nº 1851638814, no prazo máximo de 15 (quinze) dias."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 35, 38, 42 e 43 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo improvimento da Remessa Necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 22/06/2026, às 20:06:09