Remessa Necessária Cível Nº 5005497-04.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5005497-04.2025.4.02.5120, impetrado por M. G. D. S. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que julgou procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC, e concedeu a segurança, ratificando a decisão do ", que determinou que a autoridade impetrada concluísse a análise e decidisse sobre o pleito da Impetrante constante no pedido administrativo relativo ao Serviço "Acréscimo de 25%", constante no Protocolo de Requerimento 570360515 (), de 24/05/2023, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, exceto no caso de existirem exigências a serem cumpridas pela Impetrante, ou procedesse ao agendamento da perícia médica presencial na Agência da Previdência Social de Nova Iguaçu/RJ, caso insista na necessidade de realização da mesma, em prazo também não superior a 30 (trinta) dias.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 40 e 42 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal elo conhecimento e desprovimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 22/06/2026, às 20:06:10