Remessa Necessária Cível Nº 5063080-04.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5063080-04.2025.4.02.5101, impetrado por L. L. F. contra ato atribuído ao ADJUNTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e concedeu parcialmente a segurança postulada "no sentido de determinar à autoridade impetrada que proceda à apreciação conclusiva do Protocolo de Requerimento nº 301033683, pelo Serviço: "Aeronauta Gestante - Auxílio-Doença", no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da intimação pessoal da autoridade impetrada, com o deferimento ou não do pedido formulado; confirmando-se a liminar deferida no ev. ."
Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 36, 39 e 41 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 22/06/2026, às 20:06:10