Remessa Necessária Cível Nº 5005283-25.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5005283-25.2025.4.02.5116, impetrado por A. C. D. C. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ, que concedeu a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC/15, e deferiu a liminar para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante, no prazo de 30 dias úteis.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 27, 32 e 46 - 1ª instância).
Despacho determinando a redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa em razão da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Regional Federal, nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 ().
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 22/06/2026, às 20:06:09