Remessa Necessária Cível Nº 5118469-71.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5118469-71.2025.4.02.5101, impetrado por M. R. D. S. C. contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – PARACAMBI/RJ, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), "para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proceda à conclusão da instrução pericial com o especialista necessário e profira decisão definitiva quanto à concessão do benefício".
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 39 e 40 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 22/06/2026, às 20:06:09