Remessa Necessária Cível Nº 5021690-54.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária contra sentença [evento 67, SENT1] proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o pedido "confirmando a liminar que determinou ao Estado do Rio de Janeiro a regulação do paciente e para condenar a União Federal, através do HUGG a quem foi direcionado,  o tratamento oncológico necessário, com atendimento integral oportuno", condenando os réus em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos da Tese 1002, STF.

A douta Magistrada a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

C. C. D. M., representado por V. H. A. D. M., propõe ação pelo rito dos juizados especiais em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO postulando, liminarmente, consulta em oncologia e tratamento oncológico.

Em pedido definitivo, requer a confirmação da medida. Requer gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.

Como causa de pedir,  afirma que foi diagnosticado com neoplasia maligna do cólon (CID 10: C18), conforme exame anatomopatológico com resultado em 22/10/2024, sendo encaminhado para consulta em oncologia em 11/11/2024 e inserido no Sistema Estadual de Regulação - SER. Que o diagnóstico indica necessidade da consulta de forma urgente. Que se encontra em fila e, no momento, não há vaga disponível para a regulação da demanda pleiteada.

Inicial e documentos no ev. 1.

Certidão no ev. 3 atestando que, em consulta ao grupo de Whatsapp, criado para obtenção célere de informações do âmbito de regulação para instrução dos processos judiciais, foi informado que o paciente foi inserido no SER em 11/11/2024 e encontra-se em fila aguardando vaga em prestador habilitado, com classificação de risco verde.

Decisão de 13/03/25 no ev. 4 deferindo gratuidade de Justiça, prioridade de tramitação e deferindo a liminar.

Ofício da SAS/SES/RJ no ev. 19 informando que o paciente foi agendado para ambulatório 1a vez - coloproctologia para o HUGF na data de 14/04/2025.

Contestação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO postulando pela improcedência.

Contestação da UNIÃO FEDERAL no ev. 24 suscitando preliminar de falta de interesse processual afirmando não ter ocorrido prévia negativa. No mérito, postula pela improcedência. Reconhece o direito subjetivo ao início do tratamento no prazo de 60 dias previsto na L. 12.732/12 mas afirma não caber ao Poder Judiciário decidir o paciente a ser atendido.

Decisão decretando a revelia do Município do Rio de Janeiro no ev. 27.

Decisão rejeitando preliminar de falta de interesse processual no ev. 37.

Em provas, nada mais foi requerido.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 77 e 76 - 1ª instância).

Parecer do MPF no evento 5, PARECER1 opinando pelo desprovimento da remessa necessária.

Valor da causa: R$ 377,44 (03/2025).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899581v4 e do código CRC 35d12365.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 16/06/2026, às 17:31:36

Remessa Necessária Cível Nº 5021690-54.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não merece provimento, devendo a sentença, que abordou por completo a questão, ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos:

"(...)

Como se pode ver da inicial e das informações obtidas junto ao regulador estadual, o autor já recebeu diagnóstico de neoplasia e foi direcionado à regulação com solicitação de consulta em oncologia ainda em 11/11/2024. 

O tratamento não foi iniciado por falha exclusiva do serviço, nada imputável ao paciente. 

Fato é que já se passaram mais de 60 dias previstos na L. 12.732/12 desde o diagnóstico para que seu tratamento fosse iniciado e ainda sofre com a burocracia.

A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer hoje é desenhada basicamente por duas leis:

Lei 12.732/2012

Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

§ 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput , considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

§ 2º Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.

§ 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. 

Art. 2º-A  Fica instituído, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, conjunto de ações destinadas à ampliação do acesso ao tratamento radioterápico, com os seguintes objetivos:   (Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)

I - diminuir o tempo de espera para o tratamento dos usuários diagnosticados com câncer;   (Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)

II - garantir a integração dos sistemas de informação mantidos pelo Ministério da Saúde, especialmente aquele previsto no art. 4º da Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023; e   (Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)

III - priorizar aos usuários diagnosticados com câncer o acesso aos serviços especializados de radioterapia no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, por meio de painéis de monitoramento que integrem toda a demanda e a oferta de tratamento radioterápico disponível em serviços públicos e privados sediados no território nacional.   (Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)

§ 1º  Para fins do disposto no inciso III do caput, os estabelecimentos de saúde que possuírem equipamentos de radioterapia deverão informar periodicamente a relação entre a oferta e a demanda de novos usuários, para fins de análise e elaboração de políticas públicas no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Saúde.   (Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)

§ 2º  O descumprimento do disposto no § 1º impedirá, até a regularização da prestação das informações, a participação dos estabelecimentos de saúde no Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON, no Plano de Expansão da Radioterapia no SUS e o acesso a benefícios financeiros, subsídios ou linhas de financiamento disponibilizadas pelo Governo federal para ampliação e modernização dos respectivos parques tecnológicos.   (Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)

§ 3º  Aos usuários diagnosticados com câncer que estejam em tratamento radioterápico em serviço sediado em ente federativo diverso de seu domicílio ficam garantidos o transporte sanitário adequado e o pagamento de diárias para custear alojamento e alimentação durante todo o período do tratamento, observada a disponibilidade orçamentária específica, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Saúde.   (Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas.

Lei 14.758/2023

Art. 2º É instituída a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, que tem como principais objetivos:

I - diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer;

II - garantir o acesso adequado ao cuidado integral;

III - contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários diagnosticados com câncer;

IV - reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pelo câncer.

§ 1º Fazem parte do cuidado integral referido no inciso II do caput deste artigo a prevenção, o rastreamento, a detecção precoce e o diagnóstico do câncer, o tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos do paciente, bem como o apoio psicológico oferecido a ele e a seus familiares.

§ 2º Os componentes do cuidado integral, referidos no § 1º deste artigo, devem ser oferecidos de forma oportuna, permitindo a continuidade do cuidado. ...

Art. 7º São princípios e diretrizes relacionados ao tratamento do paciente com diagnóstico de câncer no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer: ...

III - tratamento oportuno e seguro dos pacientes diagnosticados com câncer e com lesões precursoras o mais próximo possível ao seu domicílio, observados os critérios de escala e de escopo; ...

Art. 13. É instituído o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. ...

§ 2º O programa de que trata este artigo tem como objetivo principal identificar e superar barreiras que possam prejudicar as medidas de prevenção e controle do câncer, de forma a aumentar os índices de diagnóstico precoce e a reduzir a morbimortalidade associada a essa doença. ...

§ 4º A navegação da pessoa com diagnóstico de câncer deve ser efetivada mediante articulação dos componentes da atenção básica, da atenção domiciliar, da atenção especializada e dos sistemas de apoio, de regulação, logísticos e de governança, nos termos do regulamento.

E ainda pode ser citada a L. 9.797/99 que trata da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama no SUS em casos de mutilação decorrente do tratamento do câncer:

Art. 1^o  As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.

Art. 2^o  Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1^o, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.  (Vide Lei nº 13.770, de 2018)

§ 1^o  Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico.      (Incluído pela Lei nº 12.802. de 2013)

§ 2^o  No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.     (Incluído pela Lei nº 12.802. de 2013) 

§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no art. 1º desta Lei e no § 1º deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)

§ 4º Quando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados.     (Incluído pela Lei nº 14.538, de 2023)    Vigência

§ 5º O procedimento cirúrgico previsto no § 4º deste artigo dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias após a indicação do médico assistente.      (Incluído pela Lei nº 14.538, de 2023)    Vigência

§ 6º É assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. 

A legislação, portanto, visa a assegurar efetividade ao tratamento oncológico, a ser garantido no tempo oportuno ao paciente.

Ora, o diagnóstico de neoplasia maligna do cólon  (CID X C18), data de outubro de 2024, conforme exame anatomopatológico. O autor foi inserido no SER em 11/11/2024. Além disso, o diagnóstico indicava urgência para marcação da consulta.

O tratamento não foi iniciado por falha exclusiva do serviço.

Fato é que a consulta somente foi agendada pelo Estado do Rio de Janeiro, em hospital federal, após a intervenção judicial, quando já haviam se passado mais de 60 dias previstos na L. 12.732/12 desde o diagnóstico. A mora administrativa é, pois, inegável.

A demora no início do tratamento oncológico reduz sua eficácia e eleva o risco de mortalidade. 

(...)"

Com efeito, conforme disposto no art. 2º da Lei 12.732/2012, o paciente com neoplasia maligna tem direito a se submeter ao primeiro tratameno oncológico no prazo máximo de 60 dias a contar do diagnóstico em laudo patológico, considerando-se iniciado o tratamento com a realização de cirurgia, radioterapia ou quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica.

In casu, inquestionável o descumprimento do prazo legal, uma vez que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna do cólon em 07/10/2024 (evento 1, ANEXO2 fl. 25), tendo ajuizado a presente ação em 11/03/2025 sem que o tratamento tivesse sido iniciado.

Destaca-se que no mesmo sentido é o parecer do MPF,  in verbis:

Como relatado, o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna do cólon (CID 10 C18), cujo exame relizado junto à rede pública de saúde, em 22/10/2024, evidenciou adenocarcinoma invasivo com necrose, confirmando a gravidade do quadro e indicando a necessidade de realização de consulta médica ocológica, em caráter de urgência, com a subsequente indicação do tratamento necesssário.

Entretanto, conforme o Parecer Técnico nº SES/SJ/CRLS nº 114525/2025, exarado pela Câmara de Resolução de Litígios em Saúde, até 06/03/2025, o autor permanecia em fila de espera, sem qualquer previsão para o agendamento.

Conforme disposto no art. 2º da Lei 12.732/2012, o paciente com neoplasia maligna tem direito a se submeter ao primeiro tratameno oncológico no prazo máximo de 60 dias a contar do diagnóstico em laudo patológico, considerando-se iniciado o tratamento com a realização de cirurgia, radioterapia ou quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica.

No presente caso, é inquestionável o descumprimento do prazo legal, circunstância que justifica plenamente a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a realização da consulta e indicação de tratamento adequado, diante da gravidade do quadro clínico e da urgência que a situação impõe.

A omissão administrativa diante da gravidade do caso concreto configura violação direta ao direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que compromete gravemente o prognóstico clínico do paciente e atenta contra a sua dignidade.

Ante o exposto e com os subsídios do ilustrado Ministério Público Federal, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. 

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899582v6 e do código CRC 2431298e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 16/06/2026, às 17:32:40

Remessa Necessária Cível Nº 5021690-54.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRAZO DE 60 DIAS. ART. 2º DA LEI 12.732/2012. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Conforme disposto no art. 2º da Lei 12.732/2012, o paciente com neoplasia maligna tem direito a se submeter ao primeiro tratameno oncológico no prazo máximo de 60 dias a contar do diagnóstico em laudo patológico, considerando-se iniciado o tratamento com a realização de cirurgia, radioterapia ou quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica.

2. In casu, inquestionável o descumprimento do prazo legal, uma vez que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna do cólon em 07/10/2024, tendo ajuizado a presente ação em 11/03/2025 sem que o tratamento tivesse sido iniciado.

3. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659906v6 e do código CRC 8beaca1f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 05/07/2026, às 15:25:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5021690-54.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.