Apelação/Remessa Necessária Nº 5127071-51.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5127071-51.2025.4.02.5101, impetrado por I. F. D. S. contra ato atribuído ao DIRETOR EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedeu a segurança "para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do requerimento administrativo protocolizado sob nº 1986660773, no prazo de 30 (trinta) dias."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 28, 32 e 34 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002813890v4 e do código CRC ba24e32f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 16/06/2026, às 17:14:41