Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5035429-94.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária contra sentença [evento 23, SENT1] proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente em parte o pedido "para declarar ilegal a exigência de alvará judicial ou escritura pública de inventário extrajudicial como condição para prosseguimento da análise de requerimento administrativo de restituição do Imposto de Renda de sua mãe, SOLANGE DE SOUZA ROCCO, CPF nº 611.655.737-68, falecida em 13 de julho de 2019", deixando de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas n. 105 do STJ e n. 512 do STF.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. D. S. R. em que se pleiteia:

Ao final, a concessão da segurança, para declarar ilegal a exigência administrativa e determinar a liberação definitiva dos valores ao herdeiro único;

Gratuidade da Justiça e tutela provisória de urgência deferidas no evento 4, DESPADEC1.

Nas informações prestadas a autoridade impetrada não se opõe ao pedido, apenas noticiando o cumprimento da liminar.

O MPF  e a UNIÃO não se manifestaram quanto ao mérito.

 

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 25, 26, 28 e 32 - 1ª instância). 

Parecer do MPF no evento 5, PARECER1 opinando pelo desprovimento da remessa necessária.

Valor da causa: R$ 10.000,00 (04/2025).

É como relato.

Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5035429-94.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço da remessa necessária, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não merece provimento, devendo a sentença, que abordou por completo a questão, ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos:

(...)

Cinge-se o mérito em apurar se o filho da contribuinte falecida possui o direito líquido e certo no prosseguimento à análise do pedido restitutório de IRPF, sem a exigência de alvará judicial ou escritura pública de inventário extrajudicial.

O controle judicial do ato administrativo ora impugnado deve incidir sobre a sua legalidade, principalmente sobre o exame da veracidade dos motivos (motivação) para sua expedição, como também sobre a constitucionalidade do procedimento, isto é, se houve realmente a observância do contraditório e da ampla defesa.

Incontroverso que o dispositivo legal que rege a matéria atinente ao pagamento de pedido de restituição de IRPF, relativo a contribuinte falecido, é o art. 34, da Lei nº 7.713, de 1988:

Art. 34. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 880, de 18 de setembro de 1969, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial.

Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade. (grifei)

A matéria foi inicialmente regulada, pelos artigos 18 e 19, da Instrução Normativa SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio:

Art. 18. Na inexistência de bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, não devem ser entregues as declarações de espólio, devendo ser solicitado o cancelamento da inscrição da pessoa falecida no CPF, pelo cônjuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes.

Parágrafo único. As declarações correspondentes ao ano do falecimento e do ano anterior, quando obrigatórias, devem ser apresentadas como se o contribuinte estivesse vivo e assinadas pelo cônjuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes.

Art. 19. Na hipótese do art. 18, a restituição relativa ao imposto de renda, não recebida em vida pelo contribuinte, pode ser paga ou creditada ao cônjuge, convivente ou aos herdeiros, mediante requerimento dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal de Classe A situada na jurisdição do último endereço de cujus.

§ 1º O requerimento deve ser formulado pelo cônjuge viúvo, convivente ou por herdeiro capaz, ou pelo tutor ou curador, conforme o caso, devendo nele constar os nomes completos e os demais dados civis de todos os beneficiários habilitados à restituição, inclusive CPF de quem estiver inscrito.

§ 2º O pedido deve ser entregue acompanhado de:

I - cópia da certidão de óbito;

II - cópia da certidão de nascimento ou de casamento, ou de outro documento hábil comprovando a condição de cônjuge, convivente ou de herdeiro, de cada interessado;

III - declaração de inexistência de outros bens a inventariar ou arrolar, bem assim autenticidade dos documentos e dados apresentados, devendo ser usado como modelo os termos da declaração do Anexo II.

(...). (grifei)

Posteriormente, a matéria foi objeto disciplina do art. 15, da IN RFB nº 1.717/2017, que trata da restituição de valores pertencentes a pessoas falecidas:

Art. 15. Na hipótese de óbito da pessoa física, inclusive da pessoa física equiparada a empresa, a restituição será efetuada:

I - havendo outros bens e direitos sujeitos a inventário ou arrolamento:

a) mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial; ou

b) mediante escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário;

II - não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, ao cônjuge, companheiro, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, e do art. 34 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ou

III - não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento e não sendo aplicável o disposto no inciso II do caput:

a) mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial; ou

b) mediante escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se dependente do contribuinte falecido a pessoa habilitada na forma da legislação previdenciária ou militar. (grifei)

Para completar o arcabouço normativo, transcrevo a disposição do art. 13 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986:

Art 13. As disposições da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, não se aplicam aos procedimentos para restituições, a dependentes ou sucessores de contribuintes falecidos, de valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como de resgate de quotas de fundos fiscais criados pelos Decretos-leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 880, de 18 de setembro de 1969, que não tenham sido recebidos em vida pelos respectivos titulares. (grifei)

O impetrante comprovou nos autos ser filho e único herdeiro da falecida Sr.ª SOLANGE DE SOUZA ROCCO, portanto, nos termos do art. 34, da Lei nº 7.713/88, faz jus à restituição dos valores relativos ao imposto de renda, não recebidos em vida por sua genitora.

A norma regulamentadora, prevista na IN SRF nº 81/2001, não alterou tal disposição, e nem poderia, por se tratar de disposição infralegal, sendo expressa ao dispor que os habilitados são o cônjuge, convivente ou os herdeiros. Assim, o impetrante também se enquadra no requisito para habilitar-se à restituição, na condição de herdeiro.

No entanto, a Autoridade Administrativa, aparentemente, desconsiderou a condição de único herdeiro do impetrante e estabeleceu-lhe exigências cabíveis para situação diversa daquela apresentada pelo então requerente (1.7).

Ademais, é importante ressaltar que ficou comprovado que a contribuinte falecida não deixou bens a inventariar (1.3) e que o impetrante, que compareceu para reivindicar o crédito da falecida genitora, é efetivamente herdeiro, sendo, portanto, legitimado para que seja deferido o prosseguimento do requerimento que busca receber a restituição do imposto de renda da sua falecida genitora.

Desta forma, resta equivocada a interpretação dada pelo Órgão administrativo à legislação e as exigências dela resultantes.

(...)

 

Com efeito, o impetrante iniciou processo administrativo na Receita Federal para o recebimento do valor devido a título de restituição do IRPF do ano de 2020 de sua mãe. No entanto, a Receita Federal do Brasil determinou que o requerente apresentasse alvará judicial ou inventário para o recebimento dos valores da restituição de sua genitora.

O art. 34, da Lei nº 7.713, de 1988, dispõe que na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, sem exigência de apresentação de alvará judicial, sendo tal matéria regulada pelos artigos 18 e 19, da Instrução Normativa SRF nº 81/2001, e art. 15, da IN RFB nº 1.717/2017.

In casu, o impetrante comprovou nos autos ser filho e único herdeiro da falecida, fazendo jus à restituição dos valores relativos ao imposto de renda não recebidos em vida por sua genitora, nos termos do art. 34, da Lei nº 7.713/88.

Destaca-se que no mesmo sentido é o Parecer do MPF, da lavra do Procurador Regional da República LUIZ MENDES SIMÕES, in verbis:

Não merece reforma a r. sentença.

Alega o impetrante ser o único herdeiro de sua mãe – Solange de Souza Rocco, falecida em 13 de julho de 2019, cuja declaração de IRPF 2020, apresentou saldo a restituir no valor de R$ 7.511,47 (sete mil, quinhentos e onze reais e quarenta e sete centavos).

Em 05 de junho de 2023, o impetrante iniciou o processo administrativo na Receita Federal sob o nº18470726027202350 para o recebimento do valor devido a título de restituição IRPF do ano de 2020 de sua mãe.

No entanto, a Receita Federal do Brasil, em 16/03/2025, determinou que o requerente/impetrante apresentasse alvará judicial ou inventário para o recebimento dos valores da restituição de sua genitora.

A questão debatida nos autos cinge-se a verificar se o filho da contribuinte falecida possui o direito líquido e certo no prosseguimento à análise do pedido restitutório de IRPF, sem a exigência de alvará judicial ou escritura pública de inventário extrajudicial.

O dispositivo legal que rege a matéria atinente ao pagamento de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo a contribuinte falecido, é o art. 34, da Lei nº 7.713, de 1988:

 

Art. 34. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 880, de 18 de setembro de 1969, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial.

Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade. (grifos nossos)

 

A matéria em questão foi disciplinada no art. 15, da IN RFB nº 1.717/2017, que trata da restituição de valores pertencentes a pessoas falecidas:

 

Art. 15. Na hipótese de óbito da pessoa física, inclusive da pessoa física equiparada a empresa, a restituição será efetuada:

I - havendo outros bens e direitos sujeitos a inventário ou arrolamento:

a) mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial; ou

b) mediante escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário;

II - não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, ao cônjuge, companheiro, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, e do art. 34 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ou

III - não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento e não sendo aplicável o disposto no inciso II do caput:

a) mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial; ou

b) mediante escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, considerase dependente do contribuinte falecido a pessoa habilitada na forma da legislação previdenciária ou militar. (grifei)

 

Apesar de o impetrante não ser dependente da sua genitora na forma do inciso II do artigo 15, da IN RFB nº 1.717/2017, juntou aos autos a certidão de óbito na qual consta a averbação obtida por meio de sentença da douta julgadora da Vara de Registros Públicos da Capital nos autos nº 279987, que demonstra o cumprimento da exigência legal da inexistência de outros bens a inventariar."

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Sem majoração dos honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/09).



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Documento:20002659897
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5035429-94.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE PESSOA FALECIDA. DESNECESSIDADE. ÚNICO HERDEIRO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 

1. O impetrante iniciou processo administrativo na Receita Federal para o recebimento do valor devido a título de restituição do IRPF do ano de 2020 de sua mãe. No entanto, a Receita Federal do Brasil determinou que o requerente/impetrante apresentasse alvará judicial ou inventário para o recebimento dos valores da restituição de sua genitora.

2. O art. 34, da Lei nº 7.713, de 1988, dispõe que na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, sem exigência de apresentação de alvará judicial, sendo tal matéria regulada pelos artigos 18 e 19, da Instrução Normativa SRF nº 81/2001, e art. 15, da IN RFB nº 1.717/2017.

3. In casu, o impetrante comprovou nos autos ser filho e único herdeiro da falecida, fazendo jus à restituição dos valores relativos ao imposto de renda, não recebidos em vida por sua genitora, nos termos do art. 34, da Lei nº 7.713/88.

4. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Sem majoração dos honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659897v7 e do código CRC e72fb894.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5035429-94.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 172, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/09).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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