Remessa Necessária Cível Nº 5035429-94.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra sentença [] proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente em parte o pedido "para declarar ilegal a exigência de alvará judicial ou escritura pública de inventário extrajudicial como condição para prosseguimento da análise de requerimento administrativo de restituição do Imposto de Renda de sua mãe, SOLANGE DE SOUZA ROCCO, CPF nº 611.655.737-68, falecida em 13 de julho de 2019", deixando de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas n. 105 do STJ e n. 512 do STF.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. D. S. R. em que se pleiteia:
Ao final, a concessão da segurança, para declarar ilegal a exigência administrativa e determinar a liberação definitiva dos valores ao herdeiro único;
Gratuidade da Justiça e tutela provisória de urgência deferidas no .
Nas informações prestadas a autoridade impetrada não se opõe ao pedido, apenas noticiando o cumprimento da liminar.
O MPF e a UNIÃO não se manifestaram quanto ao mérito.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 25, 26, 28 e 32 - 1ª instância).
Parecer do MPF no opinando pelo desprovimento da remessa necessária.
Valor da causa: R$ 10.000,00 (04/2025).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 16/06/2026, às 17:34:58