Remessa Necessária Cível Nº 5054211-52.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra sentença [] proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para "(i) determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026195278CN; (ii) determinar que, ato contínuo, seja a mercadoria submetida ao desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada para recolhimento dos tributos incidentes; e (iii) determinar que concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria", deixando de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por E. S. D. H. contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que:
(i) que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026195278CN;
(ii) ato contínuo, seja a mercadoria submetida ao desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada para recolhimento dos tributos incidentes; e
(iii) concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria.
Requer, ao final, no mérito:
(iv) que seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em não ter sua mercadoria constante Código de Rastreio CY026195278CN devolvida ao exterior, sendo submetida ao regular procedimento de desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada e ao final, liberada; e
(v) que seja a Autoridade Coatora condenada ao reembolso das custas processuais.
Alega que, enquanto pessoa física, , adquiriu uma guitarra de marca China´s OEM via internet pelo site da própria fornecedora conforme comprovado pelo pedido de compra anexo (doc.2) em 06/01/2025. A compra foi realizada para uso pessoal e o instrumento foi enviado ao Brasil através dos Correios, conforme código de rastreio CY026195278CN (doc.3).
Informa que adquiriu mercadoria do exterior, cuja chegada ao Brasil ocorreu em 25/01/2025. Após ser selecionada para fiscalização em 30/01/2025 a autoridade coatora, em 31/01/2025 não autorizou a importação, sob a alegação de se tratar de descrição incompleta ou insuficiente.
Acrescenta que, inconformado com tal decisão, o Impetrante protocolou em 31/01/2025 Processo Administrativo perante a Receita Federal, via e-CAC, sob o número 13113.049950/2025-73 (doc. 4), apresentando todos os documentos comprobatórios exigidos, como o site do fornecedor, invoice, e demais comprovantes pertinentes, além de demonstrar que a mercadoria possuía descrição detalhada com dados completos do fornecedor e comprador, bem como nome do produto, marca, tipo, cor, NCM, peso, quantidade e preço unitário do produto
Pontua que, apesar r da documentação completa apresentada, a Autoridade Coatora manteve a negativa de autorização da importação, motivo pelo qual determinou a devolução da remessa ao exterior. Em 28/05/2025, foi proferido despacho nesse sentido, sendo o Impetrante notificado pelo sistema “Minhas Importações” (doc. 5), com a seguinte justificativa:
Observa que Mencionam os dispositivos, transcritos a seguir:
IN 1737/2017,art 53:
Art. 53. A devolução ao exterior de remessa internacional dependerá de autorização da RFB.
5º O disposto no caput não elide a determinação de ofício, pela fiscalização aduaneira, de devolução da remessa internacional ao exterior:
II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; ou
Portaria COANA 82/2017, art. 56
Art. 56. Será determinada de ofício pela RFB a devolução da remessa:
I - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização;
Sustenta que, ao contrário do alegado pela Autoridade Coatora, não se tratam de mercadoria desprovida de valor comercial ou sujeita à multa, especialmente por se tratar de corretas informações prestadas, transação real entre fornecedor e comprador, comprovantes de pagamento, descrição completa e detalhada, dentre outros.
Destaca que a a mesma documentação foi aceita anteriormente em diversas importações semelhantes, inclusive em remessas objeto de Mandados de Segurança, cujos números são: 5074116-77.2024.4.02.5101, 5074110- 70.2024.4.02.5101, 5074328-98.2024.4.02.5101, 5073240-25.2024.4.02.5101, 5073665- 52.2024.4.02.5101, 5073435-10.2024.4.02.5101, 5076025-57.2024.4.02.5101, 5073433- 40.2024.4.02.5101, 5074875-41.2024.4.02.5101, 5073427-33.2024.4.02.5101, 5074120- 17.2024.4.02.5101, 5076065-39.2024.4.02.5101, 5074871-04.2024.4.02.5101, 5073246- 32.2024.4.02.5101 e 5009159-33.2025.4.02.5101.
Assevera que nos referidos processos, as mercadorias foram liberadas sem qualquer questionamento quanto à suficiência da descrição ou de valor comercial, o que demonstra clara mudança de postura por parte da Administração que vem atuar de nova forma como retaliação à determinação de se abster de valorar de forma genérica em desobediência à lei, agora utilizando-se de argumento diverso com a finalidade de justificar nova forma de restrição às importações.
Defende que a atitude da Autoridade Coatora carece de amparo legal e revela afronta a princípios constitucionais e administrativos fundamentais, tais como:
• Legalidade: a documentação apresentada atende aos requisitos normativos invocados.
• Contraditório e ampla defesa: o Impetrante não teve oportunidade efetiva de contestar a decisão antes de determinada a devolução.
• Proporcionalidade e razoabilidade: a devolução da mercadoria é medida extrema e desproporcional diante do cumprimento das exigências legais.
• Transparência e segurança jurídica: a mudança repentina de entendimento viola a previsibilidade administrativa.
Aduz, ao final, que a conduta da Autoridade Coatora evidencia desvio de finalidade e abuso de poder, caracterizando ato coator passível de correção por meio judicial. Diante da completa documentação apresentada, do histórico de liberações anteriores em casos idênticos, e da ausência de fundamentos razoáveis para a nova postura administrativa, é plenamente justificável a impetração de Mandado de Segurança, visando resguardar os direitos do Impetrante e evitar prejuízos indevidos.
Inicial e documentos anexados no evento 1.
Custas, ( E ), recolhidas pela metade.
Decisão, (), deferindo a liminar tão somente para DETERMINAR que a autoridade coatora, se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026195278CN, até decisão definitiva a ser proferida no presente feito.
Petição da UNIÃO FAZENDA NACIONAL, (), informando seu interesse em ingressar no feito.
Informações, (), nas quais colaciona parte da conclusão do Despacho aduaneiro:
21. A remessa guerreada, submetida a despacho por meio desta Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Galeão (RJ), foi objeto de seleção pela fiscalização ao efetuar a análise inicial de seu lote de transmissão no Siscomex-Remessa, com determinação inicial de devolução à origem por descrição de conteúdo ininteligível, porém, após protocolização de processo administrativo pelo Importador e retorno ao fluxo postal regular, por equívoco no tratamento da DIR após sua redistribuição por alteração de exercício do Auditor responsável, foi determinada sua devolução origem. Após ciência da situação com a intimação mandamental, foi promovida a liberação da DIR com base nos dados declarados no comprovante postal emitido, sendo certo que não houve retenção ou apreensão de bens.
22. Segundo os ensinamentos do professor Alexandre Câmara, o interesse processual, como condição da ação, se verifica pela presença do binômio: “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”, levando a falta de qualquer um desses elementos à ausência do próprio interesse de agir. O eminente professor e Ministro do STF, Dr. Luiz Fux, ensina, na obra Curso de Direito Processual Civil (Editora Forense, ed. 2001, pg. 155) que “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional superveniente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão perda de objeto que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.”
23. Assim, carece o Impetrante, no presente writ of mandamus, de interesse processual quanto aos procedimentos em tela, uma vez que o provimento jurisdicional requerido não é mais necessário e tampouco útil.
24. Em outros termos, tão logo esta Alfândega tomou ciência do equívoco na segunda determinação de devolução à origem, promoveu o tratamento necessário para dar prosseguimento ao despacho aduaneiro, não tendo havido ato ilegal ou arbitrário, mas mero erro procedimental, prontamente sanável a partir de sua ciência, que poderia ter se dado em sede administrativa por iniciativa do contribuinte, assim como fez em face da primeira decisão de devolução, sem movimentação desnecessária do Poder Judiciário.
25. Em face do exposto, propugna-se pela extinção do feito sem julgamento do mérito, baseado no artigo 485, VI do CPC vigente, uma vez que carece ao Impetrante condição para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja, a ausência de interesse processual no presente mandamus. Caso assim não entenda V. Exª e diante da regularidade da ação fiscal, entendemos que a medida de justiça que se impõe é a improcedência dos pedidos, n.f. do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, por ausência de ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Tributária, tal como comprovado nesta peça de informação, com suporte na legislação debatida em cotejo com os documentos carreados ao processo.
Promoção do MPF, (), pela sua não manifestação no feito.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 25, 26, 27, 33, 34, 35 - 1ª instância).
Parecer do MPF no , opinando pelo desprovimento da remessa necessária.
Valor da causa: R$ 771,76 (06/2025).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002894046v3 e do código CRC 3a3eccc2.
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Data e Hora: 16/06/2026, às 17:48:31