Apelação Criminal Nº 0500240-10.2016.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por C. M. D. S. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença (evento 323, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, que:

a) condenou o réu V. J. D. A. às penas de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90;

b) condenou o réu C. M. D. S. às penas de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 35 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90; e

c) absolveu o réu C. D. S., com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

A pena privativa de liberdade dos condenados foi substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam: prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária.

Em suas razões (evento 329, RAZAPELA1), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a reforma da sentença para: a) elevar a pena-base em montante maior que o aplicado, tendo em vista a gravidade concreta da conduta (complexidade do esquema criminoso) e as diversas circunstâncias judiciais negativas; b) incidir a causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, em virtude do grave dano à coletividade (fraude tributária gerou um crédito no valor de R$ 31.532.057,73); c) reconhecer a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência dos requisitos subjetivos, à vista das circunstâncias judiciais negativas; d) fixar o regime inicial semiaberto, em razão das circunstâncias judiciais negativas.

Em suas razões (evento 365, APELACAO1 e evento 387, PET1), o réu C. M. D. S. sustentou a) a nulidade da sentença, devido à necessidade de suspensão do feito até a decisão definitiva da ação penal n. 0025698-79.2015.8.08.0035 (operação sanguinello); b) a inexistência de prova da autoria delitiva; c) a necessidade de redução da pena-base, por ausência de reprovabilidade ordinária, uma vez que a conduta consistiu em mera ausência de recolhimento de tributos.

Em contrarrazões (evento 372, CONTRAZ1 e evento 390, CONTRAZ1), o órgão acusatório pugnou pelo desprovimento do recurso da defesa do réu Christiano Moreira.

Em contrarrazões (evento 386, CONTRAZAP1), o réu pugnou pelo desprovimento do recurso da acusação.

Em 10/8/2023, a defesa informou o óbito do réu V. J. D. A. (evento 366, PED RECONSIDERAÇÃO1 e evento 366, CERTOBT2). Diante disso, o Juízo extinguiu a punibilidade do de cujus (evento 375, SENT1), com fulcro no art. 107, I, do CP c/c art. 61 do CPP.

Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do apelo do réu C. M. D. S. para que seja decotado o aumento da sua pena-base pela sua culpabilidade, bem como pelo parcial provimento do apelo do MPF para que seja procedido ao maior aumento da pena em sua primeira fase pelas consequências mais graves do crime (evento 6, PARECER1).

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839507v14 e do código CRC 24814a9f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 11/05/2026, às 19:15:24

Apelação Criminal Nº 0500240-10.2016.4.02.5001/ES

VOTO

Como relatado, trata-se de apelações interpostas por C. M. D. S. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória (evento 323, SENT1) que: a) condenou o réu V. J. D. A. às penas de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90; b) condenou o réu C. M. D. S. às penas de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 35 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90; c) absolveu o réu C. D. S., com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

A pena privativa de liberdade dos condenados foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária.

Em razão do óbito do réu V. J. D. A. (evento 366, CERTOBT2), o Juízo extinguiu sua punibilidade (evento 375, SENT1).

O MPF não recorreu da absolvição do réu C. D. S..

A denúncia imputou aos réus V. J. D. A., C. M. D. S. e C. D. S. a prática do crime previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei n. 8.137/90, por 12 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), pois, no ano-calendário de 2010, na condição de gestores de fato da empresa MEGA PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de forma consciente e voluntária, sonegaram tributos federais ao utilizarem a pessoa jurídica de fachada com a emissão de notas fiscais, sem a correspondente realidade (noteira), simulando compra e venda de mercadoria como interposta pessoa jurídica no mercado atacado do Espírito Santo, gerando a constituição definitiva de crédito tributário na monta de R$ 31.532.057,73 em 24/06/2015 (evento 9, OUT1).

Passemos à análise dos recursos.

PRELIMINARES

a) A defesa pugna pela nulidade da sentença devido ao indeferimento da suspensão do feito até a decisão definitiva da ação penal n. 0025698-79.2015.8.08.0035 (Operação Sanguinello), pois consiste em hipótese de questão prejudicial, devendo ser apreciada pelo juízo penal, sendo cabível por analogia o art. 93, do CPP. Assim, eventual responsabilização do réu neste processo seria indevida e temerária, diante da falta de provas e da competência de outro juízo para apuração dos fatos.

Acerca disso, o Juízo sentenciante consignou o seguinte:

De plano, como já pontuei no julgamento do processo n. 0500236-70.2016.4.02.5001, que envolve situação similar, o objeto do presente processo não é propriamente o esquema desbaratado na OPERAÇÃO SANGUINELLO em si, porém reflexos da conduta dos envolvidos no âmbito tributário federal, motivo por que entendo que não se impõe a suspensão desta ação penal enquanto se aguarda a conclusão daquela em trâmite na Justiça Estadual (n. 0025698-79.2015.8.08.0035).

Com efeito, não se está diante de hipótese em que "a decisão sobre a existência de infração" dependa de "solução de controvérsia (...) séria e fundada sobre o estado civil das pessoas" - caso em em que o art. 92 do CPP determina a suspensão da demanda penal enquanto se aguarda o Juízo cível -; tampouco de situação em que "o reconhecimento da existência da infração penal" dependa "de decisão sobre questão (...) da competência do juízo cível" - caso em que o art. 93 do CPP faculta ao juiz criminal sobrestar o curso do feito.

É inerente a nosso ordenamento jurídico a circunstância de tramitarem ações penais perante Juízos criminais distintos, apesar de existir, em alguma medida, relação entre os fatos. A depender do caso concreto, isso pode determinar a reunião dos processos pela conexão, mas - registro desde logo - não é esta a hipótese dos autos, que não se amolda a nenhum dos incisos do art. 76 do CPP e, em razão disso, em momento algum, ao longo da tramitação, foi cogitada a reunião de feitos.

Trecho da sentença juntada no evento 323 da ação penal - evento 323, SENT1

A tese deve ser rejeitada. 

Segundo os arts. 92 a 94 do CPP, a questão prejudicial que gera a suspensão obrigatória do feito deve versar sobre o estado civil de pessoas (art. 92). Se relacionada a outro tipo de matéria, a suspensão é facultativa (art. 93). De qualquer modo, a competência é do juízo cível.

Em relação à ação penal citada pela defesa, o MPF sustenta: "(...) cuida-se de ação penal distinta, que tem por objetivo a imputação de fatos criminosos diferentes daqueles imputados no presente feito, sendo bem mais ampla e complexa, contando com dezenas de denunciados e por vários fatos." E segue:

Sequer se cogitou da existência de conexão processual entre os feitos, o ensejaria, em tese, a sua reunião perante a Justiça Federal, na forma da Súmula nº.122/STJ, a demonstrar, claramente, que a prova dos fatos imputados na Justiça Estadual capixaba não trazem prova elementar dos fatos trazidos na denúncia do Parquet Federal, mormente por se tratarem de tributos distintos e com prova da materialidade delitiva levada a efeito no regular procedimento administrativo fiscal tocado pela Receita Federal do Brasil, distinto do processo da Justiça Estadual que, ao que parece, fora iniciado por procedimento investigatório criminal levado a efeito pelo GAECO do MPES.

Trecho do Parecer juntado no evento 6 da apelação - evento 6, PARECER1

De fato, a controvérsia não tangencia o estado civil de pessoas, tampouco questão diversa, também da competência do juízo cível, de sorte que se revela incabível a invocação dos arts. 92 ou 93 do CPP.

Ademais, cabe registrar que, por ocasião do julgamento da Apelação Criminal n. 0500236-70.2016.4.02.5001/ES (processo mencionado pelo Magistrado e pela defesa), este Tribunal Regional Federal afastou a nulidade igualmente aqui suscitada.

Logo, não sendo hipótese de suspensão, tampouco de nulidade – ressalte-se que sequer houve prova de eventual prejuízo -, esse requerimento deve ser negado.

b) Embora não haja alegação a respeito, convém esclarecer que a 2ª Turma Especializada deste TRF não é preventa no presente feito em razão do julgamento da apelação n. 0500236-70.2016.4.02.5001.

A conexão que justifica modificação de competência demanda avaliação caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para evitar decisões judiciais conflitantes. A prevenção não decorre, pois, automaticamente em virtude de um órgão julgador preceder outro no julgamento de um crime dentre tantos outros descobertos em uma operação persecutória.

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que "em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. Não é suficiente para este propósito o fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto, pois isso não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra" (CC n. 199.191/RS, 3ª Seção, DJe 15/12/2023).

Neste particular, tem-se que ambos os processos são desdobramento da Operação Sanguinello, oriunda da Justiça Estadual, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo.

De fato, ambas as demandas têm elementos em comum. Entretanto, a as denúncias foram oferecidas por diversos membros do MPF e distribuídas, na primeira instância, por sorteio, pois cada qual funda-se em inquérito policial próprio (IPL 872/2015 neste feito e IPL 873/2015 no 0500236-70.2016.4.02.5001) tratam de fatos independentes que constituem crimes autônomos.

Ademais, as sonegações fiscais foram perpetradas mediante criação de diversas pessoas jurídicas, além de terem sido apuradas em processos administrativos diferentes, com a formação de Representações Fiscais Para Fins Penais independentes. Nos presentes autos, a Notícia de Fato n. 1.17.000.001860/2015-01 (evento 197, AP-INQPOL1), decorrente das Representação Fiscal n. 15586.720163/2015-31 (evento 197, AP-INQPOL3) deu origem à ação penal. Por seu turno, o processo de competência da 2ª Turma decorre da NF n. 1.17.000.002329/2015-47, decorrente da Representação Fiscal n. 15586.720058/2015-00 (processo 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, evento 166, INQ1).

Sendo assim, ausente um liame circunstancial a demonstrar uma relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas, não há competência por prevenção (STJ, 3ª Seção, CC 185.511-SP, julgado em 26/4/2023).

Na jurisprudência, colhe-se ainda o seguinte precedente do STJ:

(...) o singelo fato de haver origem em uma mesma operação policial não torna determinado relator prevento para toda e qualquer apuração advinda dela. (...) Como se viu, por exemplo, na Operação Faroeste, de relatoria do Ministro Og Fernandes, houve distribuição de partes dela a diversos relatores, o que em nada ofende o princípio do juiz natural, já que inexistentes razões de prevenção a exigir que tudo que lá está sendo apurado esteja sob a mesma relatoria (QO na APn 940, DJe 22/2/2022: Além desta ação penal, o Ministério Público Federal já ofereceu, no âmbito das investigações da Operação Faroeste, somente perante esta Relatoria, outras seis denúncias (APns 953/DF, 965/DF, 985/DF, 986/DF, 987/DF e 1.025/DF), algumas das quais contra os magistrados afastados nesta demanda criminal. Ademais, novos inquéritos foram instaurados e remetidos à livre distribuição entre os membros desta Corte, o que pode eventualmente originar novas ações penais). Corte Especial, Inq 1697-DF, DJe 15/08/2024

MÉRITO

Recurso do réu C. M. D. S.

a) A defesa sustenta a inexistência de prova da autoria delitiva, visto que o réu exercia apenas a função de vendedor, sem qualquer poder de administração ou ingerência na empresa, sendo tais atribuições exclusivas do corréu VALDENOR. Afirma que réu era funcionário da empresa, era visto como representante da empresa por algumas pessoas e prestava contas ao superior.

Acerca da autoria do delito, o Juízo de 1º grau consignou o seguinte:

Ouvido na sede apuratória (evento 196, Inquérito 1, fls. 129/131), C. M. D. S. disse que trabalhava como vendedor para a MEGA PRIME, já tendo atuado também em outras do mesmo "grupo econômico", reconhecendo que são todas "a mesma empresa que ia trocando de razão social ao longo dos anos, como também trocava o endereço de localização", de propriedade e sob gestão de VALDENOR. Disse, também, não ter sido usado seu nome na constituição das pessoas jurídicas, pois estava "negativado", mas que conseguiu "alguns nomes" com essa finalidade (constituição de pessoas jurídicas) - inclusive o de sua irmã, CHRISTIANE TORREZANI DE SOUZA - e que o motivo para isso, segundo VALDENOR, seriam problemas em sua dissolução conjugal.

No interrogatório judicial (evento 294), C. M. D. S. afirmou que sua função na empresa se limitava ao setor de vendas, mas admitiu ter "intermediado" duas pessoas como "laranjas", inclusive sua irmã e sua tia. Demonstrou pleno conhecimento sobre a constituição de diversas empresas (em número até maior que a lista que lhe foi citada pelo parquet federal, que incluía MEGA PRIME, VERMONT, FÊNIX, ÁPICE, DIAGONAL e outras), mas ressalvou não conhecer os motivos para isso, justificando que somente "obedecia ordens". 

Já as testemunhas divergiram nesse particular (evento 199). 

Enquanto CARLOS PRATTI se referiu a C. M. D. S. simplesmente como o "comercial" da MEGA PRIME; CLÁUDIA LOLITA DA SILVA revelou maior profundidade no envolvimento de tal réu na gestão das sociedades empresárias e no próprio esquema fraudulento que as cercava. É de se salientar, no particular, que diferentemente de CARLOS PRATTI - que teve contatos pontuais com C. M. D. S., na conjuntura de operação comercial -, CLÁUDIA LOLITA DA SILVA, contadora, foi contratada exatamente para constituir as pessoas jurídicas, o que significa que seu contato com C. M. D. S., além de mais numeroso em oportunidades, sucedeu em situação que envolvia o esquema fraudulento em si (como dito, a sucessiva constituição de sociedades empresárias e as providências que isso exigia).

Com efeito, verifico que CLÁUDIA LOLITA DA SILVA FREITAS disse em Juízo ter sido procurada, para fins de contratação de serviços específicos voltados à abertura de empresas, pela primeira vez, não por VALDENOR, mas, sim, pelo próprio C. M. D. S., em seu escritório na cidade de Teresópolis/RJ. Veio a conhecer VALDENOR posteriormente, e, então, não sabia se ele era empregado ou parceiro de C. M. D. S.. 

Disse que, diferentemente de CRISTIANO SILVA, que se apresentava como funcionário, C. M. D. S. se apresentava como sócio de VALDENOR e repetiu essa informação quando indagada pelo Magistrado que conduziu sua oitiva, a quem afirmou que VALDENOR e C. M. D. S. se diziam sócios e afirmavam estar, ambos, a serviço dos verdadeiros titulares das empresas constituídas, cujos nomes apareciam nos instrumentos societários (em verdade, aqueles que mais tarde ouviu dizer serem os "laranjas"). Ao mencionar o impasse envolvendo a entrega das rescisões dos contratos sociais das pessoas jurídicas em tela, asseverou que ambos - VALDENOR e C. M. D. S. - insistiram serem eles os responsáveis pelas sociedades empresárias, razão por que, inclusive, no propósito de se resguardar no momento da entrega de tais documentos, confeccionou protocolo. Ressalvou, porém, que VALDENOR assinou toda a "papelada" e se disse o responsável.

Relatou a contadora, inclusive, que, ao receber pagamento pelo trabalho realizado, chegou a questionar o fato de os depósitos terem origem na empresa ÁPICE, quando C. M. D. S. disse que ela "também lhe pertencia". Aduziu, efetivamente, em mais de um momento de seu depoimento, que C. M. D. S. se dizia sócio de VALDENOR. Finalmente, questionada pela defesa sobre imóvel alugado em Teresópolis/RJ, em nome da pessoa jurídica FÊNIX, confirmou que quem alugou o imóvel foi C. M. D. S., tratando com o locador, inclusive. Ainda, ao longo da oitiva, comentou sobre o fato de não haver mercadorias no imóvel alugado para funcionamento de FÊNIX, sendo que quem lhe forneceu explicação, na ocasião, foi C. M. D. S., que explicou que "a venda casada que promovia não exigia o depósito de mercadorias".

Apesar de não serem uníssonos os relatos, vejo que, no que tange à averiguação da gestão da sociedade empresária, tem, sem dúvidas, maior peso o depoimento da contadora, que, como dito, teve contato com o réu C. M. D. S. em contexto que superava as operações comerciais, mas envolvia medidas correlatas ao esquema fraudulento em si. 

Apesar de ser possível notar, da defesa como um todo, a preocupação em deixar a responsabilidade integral sobre VALDENOR, concluo que o depoimento comentado foi elucidativo em seus detalhes e, a partir dele, reputo absolutamente inverossímil a tese de que C. M. D. S. não tinha poderes de gestão no negócio ou de que não conhecia os motivos do esquema fraudulento. Ora, por toda sua atuação à frente dos atos praticados com essa finalidade, não é crível que seu conhecimento se reduzisse à sucessiva criação das pessoas jurídicas, mas não à fraude fiscal em que tomou parte. A prova demonstra não apenas sua ciência, mas também seu relevante papel na execução, revelando poderes de administração vinculados ao âmbito tributário.

Trecho da sentença juntada no evento 323 da ação penal - evento 323, SENT1

Embora os depoimentos não sejam inteiramente convergentes, entendo que, no tocante à apuração da administração da sociedade empresária, assume especial relevância o testemunho da contadora (depoimento no evento 199, VIDEO3), a qual manteve contato com o réu C. M. D. S. em circunstâncias que extrapolavam as atividades comerciais, abrangendo providências diretamente relacionadas ao próprio esquema fraudulento. A testemunha afirmou que os réus CHRISTIANO MOREIRA e VALDENOR demandaram os seus serviços de contadora a fim de regularizar uma pessoa jurídica, apresentando-se ambos como donos da empresa.

Ainda que se perceba, no conjunto da defesa, a tentativa de atribuir integralmente a responsabilidade a VALDENOR, conclui-se que o depoimento em questão se mostrou esclarecedor em seus pormenores e conduz à falta de credibilidade da tese de que C. M. D. S. não detinha poderes de administração ou desconhecia as finalidades ilícitas do esquema.

Conforme destacado pelo MPF:

Também existem provas nos autos de que Andressa Bertholdo (ex-companheira de CHRISTIANO MOREIRA) ganhou um carro de luxo comprado por 94 mil reais, a vista, com recursos de uma empresa que tinha relacionamento com a MEGA PRIME, tendo Andressa aduzido à Receita Federal que ganhara tal veículo de presente de seu ex companheiro CHRISTIANO MOREIRA e não teve nenhum benefício com a MEGA PRIME além disso.

Cite-se também que CHRISTIANO MOREIRA figurou como fiador em contratos de locação de imóveis referentes ao esquema da MEGA PRIME, bem como indicou os dois “laranjas” Cristiane Torrezani Moreira (sua irmã) e Marcos Vinícius de Jesus Carvalho (seu ex-cunhado) para figurarem apenas formalmente no contrato social da MEGA PRIME em razão do seu patrão VALDENOR estar em processo de separação e não querer dividir seu patrimônio com sua ex-mulher, conforme depoimentos judiciais prestados pela informante Christiane Torrezani (Evento 294, VIDEO4) e pela testemunha Marcos Vinicius de Jesus Carvalho (Evento 199, VIDEO2).

Trecho do Parecer juntado no evento 6 da apelação - evento 6, PARECER1

Com efeito, diante de sua atuação destacada na condução dos atos voltados à consecução da fraude, não se revela plausível sustentar que seu conhecimento se limitasse à constituição sucessiva de pessoas jurídicas, sem alcançar a fraude tributária da qual participou. O acervo probatório evidencia não apenas sua plena ciência dos fatos, mas também sua participação relevante na execução das condutas, demonstrando o exercício de poderes de gestão ligados à esfera tributária.

b) A defesa pugna pela redução da pena-base, por ausência de reprovabilidade ordinária, uma vez que a conduta consistiu em mera ausência de recolhimento de tributos, dado intrínseco à hipótese de incidência e ao tipo penal.

Acerca da dosimetria da pena, o Juízo sentenciante consignou o seguinte:

Atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que, no caso, a culpabilidade do agente ultrapassou a reprovabilidade ordinária da conduta imputada, impondo recrudescimento da sanção. Com efeito, as provas reunidas no feito demonstram a magnitude da fraude empreendida na gestão fiscal, como um todo, da pessoa jurídica MEGA PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., incluindo a utilização dela (e de outras sociedades empresárias, sucessivamente), na entabulação de operações simuladas, com o ulterior encerramento irregular, no objetivo de simplesmente ignorar os ônus fiscais, aí incluídos aqueles relativos às vultosas saídas de recurso promovidas do sujeito passivo, sem comprovação de causa, sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda, omitidas do Fisco, contexto que não é intrínseco à sonegação fiscal e impõe, pois, maior reprovabilidade.

Observo, ainda, que inexiste nos autos comprovação de outro registro criminal. 

Já a conduta social e a personalidade do agente não serão examinadas, porquanto entendo que tais itens não foram recepcionados pela Constituição Federal, devendo prevalecer o direito penal do fato, não o direito penal do autor. Quanto aos motivos e as circunstâncias, ambos se mostram neutros, não interferindo no delito comportamento da vítima na hipótese.

No que diz respeito às consequências, noto que a denúncia em tela não requereu a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 - relacionada com o "grave dano à coletividade". Desta feita, e como não reputo possível aplicar tal causa de aumento, especificamente, sem que tenha havido pedido e oportunizado contraditório a respeito, considero, de outro lado, viável valorar negativamente as consequências do delito, haja vista que o tributo, em seu valor histórico, afastados os juros de mora e a multa proporcional, correspondia a R$ 10.689.961,84.

Considerando a variação de pena estabelecida no art. 1º da Lei n. 8.137/90 - reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos -, e verificadas duas circunstâncias negativas do art. 59 do CP, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão.

Quanto aos arts. 61 e 65 do CP, constato que não se fazem presentes agravantes nem atenuantes para o réu em questão.

Não vejo causa de diminuição de pena nem se aplica causa de aumento de pena, como acima explicado.

Finalmente, verifico que a conduta perdurou por 01 (um) ano calendário, configurando a continuidade delitiva. No particular, adoto o critério utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consoante definido no processo EINACR n. 200004011406549, DJ 12/03/2003, que considera “uma valorização sistemática que leva em conta tanto o número de omissões como a pena-base, fornecedor assim de um padrão de apenação adequado à conduta e compatível com a natureza repetitiva do delito”[1]. Assim, aumento a pena em 1/5 (um quinto), alcançando a pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (dias) dias de reclusão.

Trecho da sentença juntada no evento 323 da ação penal - evento 323, SENT1

Como visto, o Juízo considerou duas circunstâncias judiciais negativas: a culpabilidade – devido à magnitude da fraude empreendida na gestão fiscal, incluindo a utilização de sociedades empresárias na entabulação de operações simuladas – e as consequências do crime – tendo em vista a sonegação de R$ 10.689.961,84, excluídos juros e multa –, e aumentou a pena-base em 12 meses.

O delito imputado comina pena de reclusão de 2 a 5 anos e de multa (art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90)1. A pena-base aplicada foi de 3 anos de reclusão.

A quantidade de aumento de pena para cada circunstância judicial desfavorável não está prevista em lei e, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, não segue um padrão taxativo, senão depende das minúcias do caso concreto, a serem sopesadas pelo julgador.

A fração de aumento aplicada, relativamente às consequências do crime, está de acordo com a jurisprudência do STJ: "Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses." (5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, julgado em 24/5/2022)

No caso em exame, o prejuízo aos cofres públicos ultrapassa dez milhões de reais, motivo pelo qual é razoável o aumento de pena maior que o patamar básico definido pelo STJ. Nesse sentido:

(...) Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, e a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. (...) AgRg no REsp 2170478/RJ, 5ª Turma, DJEN 24/02/2025 - grifo nosso

(...) É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária e contra a Administração Pública, os prejuízos causados aos cofres públicos, quando expressivos os montantes apropriados/sonegados, constituem fundamentação idônea para afastar a pena-base do seu mínimo legal, mediante valoração negativa da vetorial consequências do delito. Precedentes. [...] Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, excluídos os juros e multas, o valor do prejuízo causado aos cofres públicos totalizou R$ 497.175,28. Nesse contexto, a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu constitui fundamentação concreta, suficiente e idônea para manter a exasperação da basilar, a título de consequências desfavoráveis, no patamar fixado pela Corte de origem (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.860.727/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 8/6/2021) (...) REsp n. 1.993.272/RN, 6ª Turma, DJe de 21/8/2023 - g.n.

Assim, revela-se razoável o incremento de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, ou seja, aumento de 6 (seis) meses, no tocante às consequências do crime. 

Quanto à culpabilidade do acusado, apesar da magnitude da fraude empreendida na gestão fiscal e da comprovada ação do réu como sócio oculto, ficou claro que o corréu VALDENOR era o líder do esquema criminoso engendrado na MEGA PRIME, atuando com os codinomes BILL e ROSSI e gerindo mais de uma dezena de empresas, abertas sucessivamente, para não atrair a atenção da Justiça e da Receita Federal.

O MPF, em parecer, pugnou pelo provimento do recurso defensivo neste ponto. Confira-se:

Considerando que o grau de ascendência e influência de C. M. D. S. era inferior ao do Corréu VALDENOR JOSÉ DE ALMEIDA, e que a culpabilidade de CHRISTIANO MOREIRA é normal para os delitos deste jaez, opina-se pelo parcial provimento do seu apelo para que seja decotado o aumento da sua pena-base em decorrência da sua culpabilidade.

O Juízo de 1ª instância aplicou o mesmo aumento para ambos os réus, o que deve ser retificado, tendo em vista o menor grau de culpabilidade do recorrente.

Portanto, exclui-se o aumento de 6 (seis) meses de pena aplicado na sentença, resultando na pena-base de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

a) O MPF, parte no processo, requer a elevação da pena-base em montante maior que o aplicado, tendo em vista a gravidade concreta da conduta (complexidade do esquema criminoso) e as diversas circunstâncias judiciais negativas.

Como afirmado acima, quando da análise do recurso da defesa, apesar da magnitude da fraude empreendida na gestão fiscal e da comprovada ação do réu como sócio oculto, ficou claro que o corréu VALDENOR era o líder do esquema criminoso engendrado na MEGA PRIME.

A atuação do apelado não desborda da culpabilidade normal à espécie. Assim também reconhece o MPF, na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

Logo, rejeita-se o pleito.

b) O MPF requer a incidência da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, em virtude do grave dano à coletividade (fraude tributária gerou um crédito no valor de R$ 31.532.057,73).

O Juízo sentenciante não aplicou a referida causa de aumento, prevista na lei especial, em virtude da falta de pedido expresso. Confira-se:

No que diz respeito às consequências, noto que a denúncia em tela não requereu a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 - relacionada com o "grave dano à coletividade". Desta feita, e como não reputo possível aplicar tal causa de aumento, especificamente, sem que tenha havido pedido e oportunizado contraditório a respeito, considero, de outro lado, viável valorar negativamente as consequências do delito, haja vista que o tributo, em seu valor histórico, afastados os juros de mora e a multa proporcional, correspondia a R$ 10.689.961,84.

Com razão o Magistrado. A falta de pedido expresso na denúncia impede o exercício do direito constitucional de ampla defesa. Reconhecer essa majorante implicaria violação ao princípio da congruência.

De qualquer modo, o elevado montante do tributo sonegado fundamentou o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime.

Logo, rejeita-se o pedido.

c) O MPF requer o reconhecimento da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência dos requisitos subjetivos, à vista das circunstâncias judiciais negativas.

Com relação à substituição da privação da liberdade por restritivas de direitos, o art. 44 do Código Penal prevê o seguinte:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

No caso em exame, embora reconhecida uma circunstância judicial desfavorável, a pena aplicada ficou abaixo de 4 anos e o réu não possui antecedentes criminais, nem conduta social e personalidade que inviabilize a substituição.

Com o provimento parcial do recurso da defesa e consequente exclusão do aumento de 6 (seis) meses de pena aplicado na sentença, a pena-base resultou em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Aplicado o aumento de 1/5 (um quinto), na forma da sentença, devido à continuidade delitiva, alcança-se a pena final de 3 (três) anos de reclusão.

Nesse cenário, à vista das circunstâncias do caso presente, que não denotam extrema censurabilidade, além dos aspectos já considerados para exasperar a pena do réu, resta admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois socialmente recomendável e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Sendo assim, mantém-se a substituição da pena corporal aplicada na sentença.

d) Por fim, o MPF requer a fixação do regime inicial semiaberto, em razão das circunstâncias judiciais negativas.

Como afirmado, apesar do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa, a pena aplicada ficou abaixo de 4 anos e o réu não ostenta antecedentes criminais, nem conduta social e personalidade que exija o agravamento do regime prisional.

Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, a negativação de circunstâncias judiciais, ao contrário do que ocorre quando reconhecida a agravante da reincidência, confere ao julgador a faculdade, e não a obrigatoriedade, de recrudescer o regime prisional, admitindo-se portanto a fixação de regime inicial aberto. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial. 2. A despeito de o § 3º do art. 33 do Código Penal dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do art. 59, não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância judicial desfavorável. 3. Agravo regimental improvido. (6ª Turma. REsp 1970578-SC, DJe: 01/08/2022) - grifo nosso

Sendo assim, mantém-se o regime aberto aplicado na sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu C. M. D. S., a fim de diminuir a pena para 3 (três) anos de reclusão.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839508v59 e do código CRC 67fe09ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 15/06/2026, às 16:30:07

Apelação Criminal Nº 0500240-10.2016.4.02.5001/ES

VOTO REVISÃO

A denúncia imputou aos réus V. J. D. A., C. M. D. S. e C. D. S. a prática do crime previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei n. 8.137/90, por 12 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), pois, no ano-calendário de 2010, na condição de gestores de fato da empresa MEGA PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sonegaram tributos federais, ao usarem a empresa acima mencionada para simulação de operações mercantis inexistentes, emitindo notas fiscais “frias”, gerando crédito tributário apurado no valor de R$ 31.532.057,73 (trinta e um milhões, quinhentos e trinta e dois mil, cinquenta e sete reais e setenta e três centavos).

O feito desdobrou-se conforme relatado em evento 8, RELT1:

Trata-se de recursos de apelação interpostos por C. M. D. S. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença (evento 323, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, que:

a) condenou o réu V. J. D. A. às penas de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90;

b) condenou o réu C. M. D. S. às penas de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 35 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90; e

c) absolveu o réu C. D. S., com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

A pena privativa de liberdade dos condenados foi substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam: prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária.

Em suas razões (evento 329, RAZAPELA1), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a reforma da sentença para: a) elevar a pena-base em montante maior que o aplicado, tendo em vista a gravidade concreta da conduta (complexidade do esquema criminoso) e as diversas circunstâncias judiciais negativas; b) incidir a causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, em virtude do grave dano à coletividade (fraude tributária gerou um crédito no valor de R$ 31.532.057,73); c) reconhecer a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência dos requisitos subjetivos, à vista das circunstâncias judiciais negativas; d) fixar o regime inicial semiaberto, em razão das circunstâncias judiciais negativas.

Em suas razões (evento 365, APELACAO1 e evento 387, PET1), o réu C. M. D. S. sustentou a) a nulidade da sentença, devido à necessidade de suspensão do feito até a decisão definitiva da ação penal n. 0025698-79.2015.8.08.0035 (operação sanguinello); b) a inexistência de prova da autoria delitiva; c) a necessidade de redução da pena-base, por ausência de reprovabilidade ordinária, uma vez que a conduta consistiu em mera ausência de recolhimento de tributos.

Em contrarrazões (evento 372, CONTRAZ1 e evento 390, CONTRAZ1), o órgão acusatório pugnou pelo desprovimento do recurso da defesa do réu Christiano Moreira.

Em contrarrazões (evento 386, CONTRAZAP1), o réu pugnou pelo desprovimento do recurso da acusação.

Em 10/8/2023, a defesa informou o óbito do réu V. J. D. A. (evento 366, PED RECONSIDERAÇÃO1 e evento 366, CERTOBT2). Diante disso, o Juízo extinguiu a punibilidade do de cujus (evento 375, SENT1), com fulcro no art. 107, I, do CP c/c art. 61 do CPP.

Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do apelo do réu C. M. D. S. para que seja decotado o aumento da sua pena-base pela sua culpabilidade, bem como pelo parcial provimento do apelo do MPF para que seja procedido ao maior aumento da pena em sua primeira fase pelas consequências mais graves do crime (evento 6, PARECER1).

É o relatório. À revisão.

1 - Preliminar

Preliminarmente, embora não arguida pela parte, verifico hipótese de incompetência desta Turma para julgar a presente apelação, em razão de ser o Exmo. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas o relator prevento nos recursos afetos a delito conexo ao ora examinado.

A Apelação Criminal nº 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, distribuído ao Gabinete 26 desta Corte no dia 07/03/2023 (Evento 1), foi julgada pela Segunda Turma Especializada, sob a relatoria Exmo. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, resultando na absolvição do réu C. M. D. S., conforme evento 49, VOTO2 e evento 49, ACOR1.

Neste apelo, trata-se igualmente de feito em quee os mesmos réus foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 1º, I, II, III e IV, da Lei 8.137/90, na forma continuada, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90; em decorrência também de desdobramento da Operação Sanguinello.

Segundo o Ministério Público Federal, V. J. D. A., na condição de efetivo administrador da empresa Vermont Indústria e Comércio Ltda. e em conluio com C. M. D. S. e C. D. S., suprimiram tributos federais, mediante a falsificação de notas fiscais e o uso de tais documentos falsos, bem como mediante a omissão de informações e a prestação de declarações falsas à ReceitaFederal, no ano calendário de 2010 (processo 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, evento 9, OUT1).

Assim, as imputações lá analisadas, referentes a semelhante contexto fático-probatório, apresentam conexão com as condutas em apreço na presente apelação, distribuída ao Gabinete da Exma. Des. Fed. Simone Schreiber no dia 20/10/2023 (Evento 1).

Por tal razão, com fundamento no art. 78, II, "c", do Código de Processo Penal, suscito a incompetência desta Turma para julgar a presente apelação.

Entretanto, no caso de restar superada a preliminar acima apontada, passo a análise do mérito.

2 - Mérito

2.1 - Recurso de apelação do réu C. M. D. S.:

No que tange ao apelo C. M. D. S., a Relatora, Exma. Des. Fed. Simone Schreiber, deixou de acolher a preliminar de nulidade arguida pela defesa, por entender incabível a invocação dos arts. 92 ou 93 do CPP ao presente caso, no que acompanho os fundamentos esposados.

Quanto ao mérito, a defesa sustenta a inexistência de prova da autoria delitiva, visto que o réu exercia apenas a função de vendedor, sem qualquer poder de administração ou ingerência na empresa, sendo tais atribuições exclusivas do corréu VALDENOR. Afirma que réu era funcionário da empresa, era visto como representante da empresa por algumas pessoas e prestava contas ao superior.

O voto da relatoria corrobora as razões expostas na sentença para confirmar a autoria e dolo de CHRISTIANO MOREIRA na prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90.

Desta conclusão, no entanto, peço vênia para divergir.

Não é possível se extrair do quadro probatório, de forma induvidosa, que CHRISTIANO MOREIRA participasse ativamente do esquema voltado à supressão de tributos federais, senão que agia sob as ordens compartimentadas de VALDENOR, no sentido de constituir pessoas jurídicas de maneira fraudulenta, sem ter a real e integral noção dos estratagemas traçados especificamente para que se desse a sonegação fiscal.

Vejamos.

Narra a petição inicial que os acusados, na qualidade de efetivos administradores de MEGA PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no ano-calendário de 2010, sonegaram tributos federais, ao usarem a pessoa jurídica para simulação de operações mercantis inexistentes, emitindo notas fiscais "frias", gerando crédito tributário no valor de R$ 31.532.057,73.

Conforme Relatório Fiscal de Verificação de Infração, o procedimento fiscal teve por objetivo a verificação da regularidade do contribuinte em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2010. A seleção do contribuinte para a ação fiscal foi causada pela incompatibilidade entre os valores das notas fiscais emitidas e a movimentação financeira realizada, frente a inatividade em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a não apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Segundo consta da Representação Fiscal para Fins Penais n. 15586.720163/2015-31, ao realizar a verificação das notas fiscais eletrônicos emitidas pela MEGA PRIME e também por DIAGONAL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., restou constatada a ocorrência sistemática de vendas com características inverossímeis de ocorrência no cotidiano, seja pela inviabilidade logística de terem se realizado no mesmo dia, ou com um dia de intervalo, seja por se revelarem operações desprovidas de propósito comercial, evidenciando a simulação das transações comerciais.

A Receita Federal constatou que a MEGA PRIME apresentou DIPJ na situação de "inativa" para todo o ano-calendário de 2010 e não apresentou DCTFs nem GFIP's no período. Contudo, a partir dos dados coletados em suas notas fiscais, faturou cerca de R$ 28.000.000,00. Foram identificados pagamentos/transferências a débito, entre abril de 2010 e dezembro de 2010, no montante de R$ 14.154.540,89, sem comprovação da operação ou da causa, sujeitas, pois, à retenção na fonte, resultando base de cálculo tributável de R$ 21.822.370,60.

Salienta o Ministério Público Federal que a prática de sonegação tributária envolvendo a pessoa jurídica mencionada é conhecida das autoridades fiscais e judiciárias do Estado do Espírito Santo, tendo sido objeto de denúncia anterior formulada pelo Ministério Público Estadual, relacionada a esquema que visava à sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). 

Por oportuno, registro que, no feito em trâmite na Justiça Estadual (n. 0025698-79.2015.8.08.0035), derivado da Operação Sanguinello, C. M. D. S. é denunciado como incurso nas condutas descritas no art. 288, caput, do CP (associação criminosa); e art. 299 do CP (falsidade ideológica), por 13 vezes, na forma do art. 69 do CP. Dos fatos imputados, consta a constituição fraudulenta de diversas pessoas jurídicas, dentre as quais a MEGA PRIME.

Esta denúncia, inclusive, encontra-se acostada aos autos de origem (processo 0500240-10.2016.4.02.5001/ES, evento 196, INQ1, fls. 51/108).

Retornando às condutas ora examinadas, no tocante à responsabilidade penal de C. M. D. S., o acervo probatório apresenta o seguinte:

Ouvido na sede apuratória (processo 0500240-10.2016.4.02.5001/ES, evento 196, INQ1, fls. 129/130), C. M. D. S. disse que trabalhava como vendedor para a MEGA PRIME, já tendo atuado também em outras do mesmo "grupo econômico", reconhecendo que são todas "a mesma empresa que ia trocando de razão social ao longo dos anos, como também trocava o endereço de localização"; que tais empresas eram de propriedade de VALDENOR, sendo por ele administradas. Disse, também, não ter sido usado seu nome na constituição das pessoas jurídicas, pois estava "negativado", mas que conseguiu "alguns nomes" com essa finalidade (constituição de pessoas jurídicas) - inclusive o de sua irmã, CHRISTIANE TORREZANI DE SOUZA - e que o motivo para isso, segundo VALDENOR, seriam problemas em sua dissolução conjugal.

No interrogatório judicial (evento 294, VIDEO1), C. M. D. S. afirmou que sua função na empresa se limitava ao setor de vendas, mas admitiu ter indicado sua irmã como "laranja", a pedido de VALDENOR, para a abertura de pessoa jurídica. Demonstrou pleno conhecimento sobre a constituição de diversas empresas, ressalvando que isto foi usado como subterfúgio para ocultar a propriedade de VALDENOR, em razão deste encontrar-se em processo de separação. Reafirmou que ele mesmo "emprestaria seu nome" para tanto, mas havia pendências que o impediam. Questionado sobre o motivo de serem constituídas empresas em número elevado, o réu não soube responder, justificando que somente "obedecia ordens". 

Tais alegações são corroboradas pelo corréu V. J. D. A. em seus interrogatórios na polícia (processo 0500240-10.2016.4.02.5001/ES, evento 196, INQ1, fls. 143/146) e em sede judicial (evento 294, VIDEO3).

Perante a Polícia Federal, VALDENOR afirmou ser proprietário da MEGA PRIME, junto a outro sócio cujo nome não quis informar, estando a administração das empresas sob sua responsabilidade exclusiva. Disse, na ocasião, que já possuiu mais de dez empresas sendo que todas foram constituídas em nome de terceiros, valendo-se de amigos para angariar pessoas para tal fim. Justificou que isso foi feito em razão de estar, à epóca, se separando de sua esposa e não queria que ela viesse a participar dos negócios. Relatou que C. M. D. S. atuava como vendedor no Departamento de Vendas, reiterando, ao fim, ser o único responsável pela gestão do negócio.

Em Juízo, VALDENOR repetiu categoricamente que C. M. D. S. era vendedor. Tornou a se referir a esse outro sócio, porém admitiu que era ele (VALDENOR) quem tomava as decisões diárias relativamente às empresas.

No mesmo sentido, C. D. S. - também corréu e absolvido em primeira instância com relação aos fatos narrados na denúncia - esclareceu ter sido contratado por VALDENOR para trabalhar na MEGA PRIME e dele ter recebido instrumentos para atuar como procurador de inúmeras pessoas jurídicas, seguindo as ordens recebidas também dele (VALDENOR) para proceder à abertura de contas bancárias, saques na boca do caixa (entregando o dinheiro a VALDENOR), transferências e pagamentos. Por outro lado, indagado especificamente sobre o papel de CHRISTIANO MOREIRA, asseverou que, quando foi convidado por ele para trabalhar na empresa,  este se apresentava como vendedor e, durante todo o período em que lá esteve, ele assim se portava em suas atividades (processo 0500240-10.2016.4.02.5001/ES, evento 196, INQ1, fls. 112/114, e evento 294, VIDEO2).

Assim, o depoimento dos réus são convergentes no sentido de que incumbia a VALDENOR a gestão da MEGA PRIME, enquanto CHRISTIANO MOREIRA cumpria função de vendedor. 

Já as testemunhas, conforme pontuado na sentença, divergem quanto à real função exercida pelo ora Apelante. 

Na polícia e em juízo, Carlos Pratti se referiu a CHRISTIANO MOREIRA como o contato comercial da MEGA PRIME, sendo ele a pessoa com quem negociou a venda de tubetes para rebobinamento de filme stretch. Ressaltou que CHRISTIANO MOREIRA nunca se apresentou como dono, sempre como representante comercial (processo 0500240-10.2016.4.02.5001/ES, evento 196, INQ1, fls. 154/155, e evento 199, VIDEO1).

Na polícia, Dailton Perim, administrador da ITAPOÃ SUPERMERCADO LTDA, que afirmou que a MEGA PRIME possuía como representante comercial a pessoa de CHRISTIANO MOREIRA, o qual fazia visitas comerciais em sua empresa e tinha contato com o departamento de compras (processo 0500240-10.2016.4.02.5001/ES, evento 196, INQ1, fls. 157/158).

Constam, ainda, as declarações prestadas por Christiane Torrezani de Souza na polícia (processo 0500240-10.2016.4.02.5001/ES, evento 196, INQ1, fls. 109/110) e em juízo (evento 294, VIDEO4), na condição de informante (irmã de CHRISTIANO MOREIRA), em virtude de ter sido usado o seu nome para para constituir a empresa MEGA PRIME.

Contou a informante que nunca foi proprietária de fato da MEGA PRIME, apenas lhe foi proposto que cedesse seu nome para a abertura de uma empresa durante três meses, em troca de um vinculo de trabalho na MEGA PRIME pelo mesmo período. Em juízo, a informante não se recordou exatamente como se deram as tratativas de tal acordo; porém, na polícia, disse que conversou diretamente com VALDENOR para acertar o negócio, tendo CHRISTIANO MOREIRA apenas a indicado. Afirmou também que VALDENOR quem ficou responsável pela constituição da MEGA PRIME, levando a documentação pertinente para que ela a assinasse.

Não obstante, para a condenação do réu, prevaleceu o depoimento prestado por Cláudia Lolita da Silva, contadora contratada para constituir as pessoas jurídicas, segundo qual CHRISTIANO MOREIRA figurava como sócio de fato das empresas.

Neste sentido, o Juízo sentenciante expressou que as informações fornecidas pela contadora revelaram "maior profundidade no envolvimento de tal réu na gestão das sociedades empresárias e no próprio esquema fraudulento que as cercava", na medida em que, por ter sido contratada a testemunha exatamente para constituir as pessoas jurídicas, "seu contato com C. M. D. S., além de mais numeroso em oportunidades, sucedeu em situação que envolvia o esquema fraudulento em si (como dito, a sucessiva constituição de sociedades empresárias e as providências que isso exigia)".

Com efeito, no evento 199, VIDEO3, Cláudia Lolita da Silva afirmou  ter sido primeiramente procurada por CHRISTIANO MOREIRA, em seu escritório na cidade de Teresópolis/RJ, para fins de contratação de serviços específicos voltados à abertura de empresas. Veio a conhecer VALDENOR posteriormente, quando se apresentou como responsável por gerir os negócios, tendo, inclusive, se deslocado até Teresópolis para tratar pessoalmente com a testemunha, em nome das sociedades empresárias.

Relatou que, noutro momento, após questionar pendências com o repasse de honorários combinados e com documentos solicitados pela contadora, VALDENOR e CHRISTIANO MOREIRA retornaram a seu escritório, dispostos a encerrar a prestação de serviços contábeis e recolher a documentação que se encontrava em sua posse. Ao resistir à entrega imediata, afirmando que devia fazê-lo diretamente aos sócios legítimos das empresas, ambos insistiram em ser os responsáveis pelas pessoas jurídicas.

Quando indagada pelo Magistrado especificamente acerca de como os réus se apresentavam, declarou que VALDENOR e CHRISTIANO MOREIRA se diziam sócios e afirmavam estar, ambos, a serviço dos verdadeiros titulares das empresas constituídas, cujos nomes apareciam nos instrumentos societários (em verdade, aqueles que mais tarde ouviu dizer serem os "laranjas"). Porém, ao mencionar o impasse envolvendo a entrega das rescisões dos contratos sociais das pessoas jurídicas, ressalvou que, "no final, é o VALDENOR é que se apresentou como dono total e assinou os documentos todos da rescisão, como se fosse o único responsável" (evento 199, VIDEO3, 20':00"/22':10").

Em vista do depoimento da Sr. Cláudia, o magistrado de primeiro grau reputou inverossível a tese de que CHRISTIANO MOREIRA não tinha poderes de gestão no negócio ou de que não conhecia os motivos do esquema fraudulento. No entanto, é plenamente possível depreender do contexto apresentado que o réu, postulando ser o responsável pelas empresas perante a contadora, visasse apenas ocultar a falsidade ideológica na constituição fraudulenta das pessoas jurídicas - dentre as quais a MEGA PRIME -, crime no qual certamente se envolveu. Isto não implica, por si só, que tivesse qualquer participação ou ciência nas condutas relativas à sonegação fiscal, por qual está sendo acusado.

É importante frisar que os corréus e a maioria das testemunhas reconheceram em VALDENOR a figura de dono, cabendo a CHRISTIANO MOREIRA o papel de representante comercial/vendedor. Até mesmo a contadora Cláudia Lolita da Silva Freitas, cujo contato inicial foi com CHRISTIANO MOREIRA, afirmou que quem realmente deteve a palavra final foi VALDENOR, "como se fosse o único responsável". 

Saliento, ainda, que foi este o exato entendimento que conduziu o Exmo. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas a proferir voto em julgamento de Apelação Criminal que tratava de delito conexo, o qual foi supracitado neste voto-revisão, quando da análise de questão preliminar. Ali, o réu C. M. D. S. restou absolvido na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, conforme evento 49, VOTO2 e evento 49, ACOR1.

Igualmente, acerca das imputações ora examinadas, não há provas suficientes de que o Apelante tinha conhecimento das falsidades perpetradas com o intuito específico de suprimir tributos federais, que é o objeto desta ação penal.

Noutro giro, como visto, mesmo a prática do delito de falsidade ideológica aqui constatada, em virtude da constituição fraudulenta de diversas pessoas jurídicas, foi alvo de denúncia que tramita na esfera da Justiça Estadual.

Dessa forma, outra opção não resta senão absolver C. M. D. S., na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 

2.2 - Recurso de apelação do Ministério Público Federal:

Em suas razões (evento 329, RAZAPELA1), o MPF requereu a reforma da sentença para: a) elevar a pena-base em montante maior que o aplicado, tendo em vista a gravidade concreta da conduta (complexidade do esquema criminoso) e as diversas circunstâncias judiciais negativas; b) incidir a causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, em virtude do grave dano à coletividade (fraude tributária gerou um crédito no valor de R$ 31.532.057,73); c) reconhecer a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência dos requisitos subjetivos, à vista das circunstâncias judiciais negativas; d) fixar o regime inicial semiaberto, em razão das circunstâncias judiciais negativas.

No entanto, uma vez que o voto foi no sentido de absolver o réu por insuficiência probatória, nada há a prover em relação ao pleito da acusação.

3 - Dispositivo

Ante o exposto, pedindo vênia para divergir da nobre Relatora, voto no sentido de: 1) Declarar a incompetência da Primeira Turma Especializada deste Tribunal para julgar a presente apelação, devendo os autos ser redistribuídos ao gabinete do Exmo. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, em razão de ser o relator prevento; 2) no caso de superação da preliminar, Dar provimento ao recurso de C. M. D. S. para que seja absolvido do crime a ele imputado (no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90), na forma do art. 386, VII, do CPP; e 3) Negar provimento ao recurso ministerial.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891615v104 e do código CRC 8b85c151.

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Apelação Criminal Nº 0500240-10.2016.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE TRIBUTÁRIA. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelações criminais interpostas pelo réu pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o acusado por crime de sonegação fiscal (art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990), com pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos e regime aberto. A denúncia imputou aos réus a sonegação de tributos federais por 12 vezes, em continuidade delitiva, utilizando empresa de fachada e notas fiscais simuladas, gerando crédito tributário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há sete questões em discussão: (i) nulidade da sentença por indeferimento da suspensão do feito; (ii) prevenção da 2ª Turma; (iii) existência de prova da autoria delitiva do recorrente; (iv) necessidade de redução da pena-base do réu; (v) elevação da pena-base pelo MPF; (vi) incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990; (vii) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da suspensão do feito é rejeitada. A questão prejudicial que gera suspensão obrigatória (CPP, art. 92) deve versar sobre o estado civil de pessoas. Outras matérias (CPP, art. 93) são de competência do juízo cível e a suspensão é facultativa. A ação penal estadual é distinta, com fatos criminosos diferentes e mais ampla, sem conexão processual ou prova elementar comum. A materialidade delitiva foi apurada em procedimento administrativo fiscal da Receita Federal, distinto da investigação estadual. Não houve prova de prejuízo, conforme precedente do TRF2.

4. Ausente um liame circunstancial a demonstrar uma relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas, não há competência por prevenção. Precedentes.

5. A alegação de inexistência de prova da autoria delitiva é rejeitada. O réu admitiu ter intermediado "laranjas" para a constituição de empresas, demonstrando conhecimento sobre a criação de diversas pessoas jurídicas. A contadora confirmou que o réu a procurou para abertura de empresas, apresentando-se como sócio do corréu e insistindo na responsabilidade de ambos pelas sociedades. O acervo probatório evidencia sua ciência e participação relevante na execução das condutas e o exercício de poderes de gestão ligados à esfera tributária.

6. A pena-base é parcialmente reduzida, excluindo-se o aumento de seis meses referente à culpabilidade. Embora a magnitude da fraude e as consequências do crime justifiquem o aumento da pena-base, a culpabilidade do réu era inferior à do corréu, líder do esquema criminoso. O MPF, como fiscal da ordem jurídica, opinou pelo decote do aumento da pena-base referente à culpabilidade do réu, e a aplicação do mesmo aumento para ambos os réus pelo Juízo de 1ª instância denota iniquidade. Assim, a pena-base é fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão.

7. O pleito do MPF para elevar a pena-base é rejeitado. A atuação do apelado não desborda da culpabilidade normal à espécie, sendo o corréu o líder do esquema criminoso. O próprio MPF, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, reconheceu que a culpabilidade do recorrido é normal para os delitos deste jaez.

8. O pedido do MPF para a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 é rejeitado. O Juízo sentenciante não a aplicou devido à falta de pedido expresso na denúncia. A ausência de pedido expresso impede o exercício do direito constitucional de ampla defesa e reconhecer a majorante implicaria violação ao princípio da congruência. O elevado montante do tributo sonegado já fundamentou o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime.

9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mantida. A pena final, após o parcial provimento do recurso da defesa, resultou em 3 anos de reclusão, cumprindo o requisito do CP, art. 44, I. O réu não possui antecedentes criminais, e as circunstâncias do caso não denotam extrema censurabilidade, sendo a substituição socialmente recomendável e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

10. O regime inicial aberto é mantido. A pena aplicada ficou abaixo de 4 anos e o réu não ostenta antecedentes criminais, nem conduta social e personalidade que exija o agravamento do regime prisional. A negativação de circunstâncias judiciais confere ao julgador a faculdade, e não a obrigatoriedade, de recrudescer o regime prisional, admitindo-se a fixação de regime inicial aberto, conforme jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO:
11. Recurso do Ministério Público Federal desprovido. Recurso do réu C. M. D. S. parcialmente provido para diminuir a pena para 3 anos de reclusão.

___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e II, e art. 12, I; CP, art. 33, § 3º, art. 44, I, II e III, art. 59, art. 61, art. 65, art. 70, art. 107, I; CPP, art. 61, art. 76, art. 92, art. 93, art. 386, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, 5ª Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no REsp 2170478/RJ, 5ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp n. 1.993.272/RN, 6ª Turma, j. 21.08.2023; STJ, REsp 1970578-SC, 6ª Turma, j. 01.08.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, superar a preliminar e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu C. M. D. S., a fim de diminuir a pena para 3 (três) anos de reclusão, e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839509v7 e do código CRC d498b818.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Apelação Criminal Nº 0500240-10.2016.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

IMPEDIDO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 01 - Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES.

Ante o exposto, pedindo vênia para divergir da nobre Relatora, voto no sentido de: 1) Declarar a incompetência da Primeira Turma Especializada deste Tribunal para julgar a presente apelação, devendo os autos ser redistribuídos ao gabinete do Exmo. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, em razão de ser o relator prevento; 2) no caso de superação da preliminar, Dar provimento ao recurso de C. M. D. S. para que seja absolvido do crime a ele imputado (no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90), na forma do art. 386, VII, do CPP; e 3) Negar provimento ao recurso ministerial.