Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001208-85.2025.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1.Trata-se de recurso de apelação interposto por L. F. J. e K. H. A. contra sentença que rejeitou os embargos monitórios por eles opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). O juízo de primeiro grau constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 194.225,98, referente a uma dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário.

2.A sentença (Evento 19) fundamentou-se na responsabilidade solidária e autônoma dos apelantes na condição de avalistas da empresa MRE SERVIÇOS LTDA. O magistrado destacou que, quanto ao apelante Luciano, restou comprovado que ele era o sócio administrador da empresa no momento da contratação. Afastou-se o benefício de ordem por ser instituto exclusivo da fiança, inaplicável ao aval. Quanto ao excesso de execução, a sentença pontuou que os embargantes não apresentaram a memória de cálculo exigida pelo Código de Processo Civil, além de considerar legais os encargos pactuados (juros, capitalização e encargos de mora).

3.Em suas razões recursais (Evento 28), os apelantes sustentam, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, argumentando que o indeferimento da perícia contábil impediu a comprovação do excesso de cobrança. Alegam que, por serem beneficiários da justiça gratuita, não possuem meios de contratar assistente técnico. No mérito, afirmam que a evolução da dívida é abusiva, com crescimento superior a 35% do valor principal em menos de dois anos, o que atribuem à capitalização mensal de juros e à cumulação indevida de encargos moratórios. Pedem a anulação da sentença ou a revisão do saldo devedor com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

4.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação pela CEF (Evento 42).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1.Conheço do recurso de apelação, pois presentes seus pressupostos.

2.A primeira questão a ser enfrentada é a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil. No sistema processual civil brasileiro, o juiz é o condutor do processo e o destinatário das provas, cabendo-lhe, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), indeferir diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias para o deslinde da causa. Nesse contexto, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de prescrição de dívida, quitação contratual por seguro habitacional e adjudicação compulsória de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber (i) se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória adicional; (ii) se houve prescrição da pretensão de cobrança de dívida de mútuo habitacional; (iii) se o seguro prestamista alcança parcelas vencidas anteriormente ao óbito do mutuário; e (iv) se é possível a adjudicação compulsória sem o pagamento integral do preço. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, possui discricionariedade fundamentada para indeferir a produção probatória desnecessária, nos termos do art. 370 do CPC, respeitando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988).[...] Tese de julgamento: Em sede de apelação, não houve cerceamento de defesa, não houve prescrição da pretensão de cobrança de dívida de mútuo habitacional e não é possível a adjudicação compulsória sem o pagamento integral do preço, de modo que a rejeição dos pedidos da apelação é medida que se impõe. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 85, § 11, e 370; e CC/2002, arts. 202, I, 206, § 5º, I, 422, 1.417 e 1.418. Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005980-68.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 22/08/2025, DJe 29/08/2025 15:20:31 (TRF2, AC 5000901-16.2025.4.02.5107, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , julgado em 07/05/2026) (grifei)

3.No caso de embargos monitórios em que se alega excesso de execução, o legislador impôs uma regra específica de conduta à parte embargante. De acordo com o artigo 702, §3º, do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, deve declarar imediatamente o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. Trata-se de um ônus processual do qual os apelantes não se desincumbiram. A mera alegação de que a dívida cresceu excessivamente, sem a indicação matemática precisa de onde reside o erro, torna a alegação genérica. A prova pericial não serve para suprir a falta de iniciativa da parte em cumprir um requisito legal básico de sua defesa. Portanto, não há cerceamento de defesa quando o magistrado julga o feito com base na ausência de elementos mínimos que justifiquem a abertura de uma fase técnica dispendiosa e desnecessária.

4.No mérito, os apelantes questionam a evolução do débito e a validade dos encargos aplicados. É preciso pontuar que a Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito regulado pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 28 dessa lei autoriza expressamente a cobrança de juros e outros encargos, desde que previstos no título.

5.Quanto à capitalização de juros, o ordenamento jurídico brasileiro permite a sua prática em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, especialmente após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. A previsão de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é considerada pactuação suficiente para permitir a capitalização. Trata-se de uma modalidade de remuneração do capital aceita e praticada legalmente no mercado financeiro nacional, não configurando, por si só, qualquer abusividade ou ofensa ao direito do consumidor.

6.No que tange à cumulação de juros de mora e multa, os apelantes alegam ser indevida. Todavia, tais encargos possuem naturezas jurídicas distintas e complementares. Os juros de mora, previstos no artigo 406 do Código Civil, visam indenizar o credor pelo tempo em que ficou privado do capital após o vencimento da dívida. A multa contratual, por sua vez, tem natureza de sanção pelo descumprimento da obrigação pactuada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, §1º, limita a multa de mora a 2% (dois por cento) do valor da prestação, mas não proíbe a sua incidência conjunta com os juros moratórios. Portanto, a aplicação de ambos os encargos está em conformidade com a legislação civil e consumerista.

7.A alegação de que o saldo devedor cresceu 35% em menos de dois anos deve ser analisada sob a ótica da inadimplência voluntária. O crescimento do débito é consequência direta do não pagamento das parcelas nos prazos ajustados. Ao deixar de cumprir a obrigação principal, o devedor atrai a incidência dos juros remuneratórios pactuados, acrescidos dos encargos de mora. O montante final reflete exatamente a recomposição do valor da moeda e a remuneração do risco da operação financeira que não foi honrada.

8.Por fim, quanto à invocação da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil), é importante ressaltar que tais princípios não servem como salvaguarda para o inadimplemento ou para a alteração unilateral de cláusulas livremente pactuadas e legalmente permitidas. A boa-fé objetiva impõe deveres de conduta a ambas as partes, incluindo o dever do devedor de honrar seus compromissos financeiros. A função social do contrato, por sua vez, visa garantir que a relação contratual não prejudique interesses sociais superiores, mas não autoriza a intervenção judicial para reduzir dívidas válidas apenas porque o valor se tornou elevado em razão da mora do próprio devedor.

9.Dessa forma, os argumentos de excesso de cobrança e abusividade de encargos não encontram respaldo na legislação vigente, devendo ser mantida a validade integral do título constituído em favor da instituição financeira.

10.Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação, a fim de manter a sentença in totum. Confirmo a condenação em honorários advocatícios da sentença, que serão majorados em 1% sobre o valor fixado, totalizando 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, restando suspensa, entretanto, a exigibilidade de tal condenação, em virtude da gratuidade de justiça concedida.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001208-85.2025.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios, constituindo título executivo judicial relativo a Cédula de Crédito Bancário, diante da ausência de memória de cálculo e de abusividade nos encargos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando o embargante deixa de apresentar demonstrativo de cálculo; (ii) é lícita a capitalização de juros em cédula de crédito bancário; (iii) é possível a cumulação de juros de mora e multa contratual; e (iv) os princípios da boa-fé objetiva e da função social justificam a revisão de encargos pactuados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de perícia contábil quando a parte alega excesso de execução sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo exigido pelo art. 702, § 3º, do CPC.

4. O juiz, na qualidade de condutor do processo e destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.

5. A capitalização de juros é permitida em cédulas de crédito bancário e contratos celebrados com instituições financeiras quando houver previsão no título.

6. A pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é considerada previsão suficiente para permitir a incidência de capitalização.

7. Os juros de mora e a multa contratual possuem naturezas jurídicas distintas, sendo lícita a incidência cumulativa de ambos, respeitado o limite de 2% para a multa conforme o art. 52, § 1º, do CDC.

8. Os princípios da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e da função social do contrato (CC, art. 421) não autorizam a alteração unilateral de cláusulas livremente pactuadas ou o inadimplemento injustificado de obrigações válidas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A alegação de excesso de execução em sede de embargos monitórios impõe ao réu o ônus de declarar imediatamente o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo, sob pena de rejeição da prova pericial; 2. É lícita a capitalização de juros por instituições financeiras quando a taxa anual pactuada for superior ao duodécuplo da taxa mensal; 3. A cumulação de juros moratórios com multa de mora não configura bis in idem e encontra respaldo na legislação civil e consumerista".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, e 702, § 3º; CC, arts. 406, 421, e 422; CDC, art. 52, § 1º; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Medida Provisória nº 2.170-36/2001.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5000901-16.2025.4.02.5107, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , julgado em 07/05/2026

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002907595v4 e do código CRC fbf61e7c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 02/07/2026

Apelação Cível Nº 5001208-85.2025.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 02/07/2026, às 18:00, na sequência 138, disponibilizada no DE de 17/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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