Apelação Cível Nº 5083996-59.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação interposta por R. L. N. D. L. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, julgando improcedentes os pedidos de exclusão do nome do impetrante do cadastro de ocupante de imóvel da União e de desvinculação de débitos de taxa de ocupação posteriores à alienação do bem.
2. Na inicial o Autor alegou, em breve síntese, que foi proprietário do domínio útil de imóvel localizado em área da União (RIP nº 5801.0001356-20), situado no Condomínio Caieirinha, em Angra dos Reis/RJ, matriculado sob o nº 25.375. Afirmou que, em maio de 2019, vendeu o imóvel, tendo adotado as providências de sua responsabilidade: recolhimento do laudêmio em 09/05/2019, obtenção da Certidão de Autorização para Transferência (CAT) nº 004032767-13 em 21/05/2019 e registro da escritura pública de compra e venda em 22/05/2019.
3. Aduziu que, por desídia do adquirente, a transferência não foi comunicada tempestivamente à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), resultando na manutenção de seu nome como responsável e na cobrança de taxas de ocupação dos anos de 2019 a 2025, que totalizam R$ 257.589,48. Em sede administrativa, a autoridade coatora negou a transferência sob o argumento de responsabilidade solidária baseada no artigo 132-A do Decreto-Lei nº 9.760/1946. O impetrante sustentou a existência de antinomia entre o citado artigo e o artigo 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, defendendo que o dever de comunicação é do adquirente. Requereu a exclusão definitiva de sua titularidade e dos débitos vinculados ao RIP 5801.0001356-20 desde a venda.
4. Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que a controvérsia reside na responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação após a alienação do imóvel. Destacou que, embora o laudêmio tenha sido pago e a CAT emitida, tal certidão tem natureza prévia e autorizativa, não substituindo a comunicação obrigatória da efetiva transmissão. Ressaltou que o artigo 115-A do Decreto-Lei nº 9.760/1946 (incluído pela Lei nº 13.465/2017) é claro ao dispor que o antigo ocupante permanece responsável pelos débitos até a data da comunicação formal à SPU. O magistrado apontou que, conforme documentos do evento 27, o impetrante ainda constava como atual ocupante em certidões emitidas após a impetração, o que reforçou a presunção de legitimidade dos lançamentos da SPU. Assim, denegou a segurança por ausência de prova de direito líquido e certo e pela não comprovação da desvinculação tempestiva do imóvel.
5. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por ignorar o cumprimento de todos os requisitos legais para a transferência à época da venda em 2019. Argumenta que o prazo de 60 dias previsto no artigo 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987 não é preclusivo, mas apenas enseja multa ao adquirente em caso de atraso. Alega que a SPU teve ciência inequívoca da alienação por meio do requerimento administrativo de 2025 e que a manutenção do seu nome como responsável por débitos de terceiros fere os princípios da boa-fé, da eficiência e da primazia da realidade. Citou precedentes do TRF3 para reforçar que a Administração não pode negar a validade de transferência da qual tenha conhecimento. Invocou o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987 para demonstrar que a regularidade cartorial foi atingida e reiterou que não pode ser penalizado por obrigação que a lei atribui ao comprador.
6. Em contrarrazões, o apelado defende, em linhas gerais, que a emissão da CAT não afasta a obrigatoriedade de comunicação posterior da transferência à SPU. Explicou que a CAT, nos termos do artigo 33 da Lei nº 9.636/1998 e do artigo 3º, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, é apenas uma autorização para que os cartórios lavrem as escrituras, podendo o negócio jurídico nem se concretizar após sua emissão. Sustentou que os artigos 115-A e 116 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 impõem deveres distintos: ao alienante cabe comunicar a transferência sob pena de continuar respondendo pelos débitos, e ao adquirente cabe requerer a alteração cadastral sob pena de multa de 0,50% ao mês. Afirmou que a responsabilidade do alienante é solidária até a comunicação formal, conforme jurisprudência pacífica do STJ, e que a autoridade administrativa agiu em estrita observância ao princípio da legalidade.
7. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, entendendo, em suma, que a transferência do domínio útil de imóvel da União exige procedimento específico previsto em lei para produzir efeitos perante a Administração. O Parquet reforçou que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 e o artigo 115-A do Decreto-Lei nº 9.760/1946 estabelecem deveres instrumentais indispensáveis. Citou que o STJ já consolidou que a comunicação à SPU não é mera formalidade, mas medida essencial, e que, enquanto não houver o registro da transação perante a Secretaria, o alienante permanece responsável pela taxa de ocupação. Concluiu que a sentença deve ser mantida, pois os documentos apresentados não ilidiram a presunção de legitimidade dos cadastros públicos.
É o relatório.
VOTO
1. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
2. A controvérsia central deste julgamento reside em definir se a alienação de imóvel da União, devidamente registrada em cartório, desonera automaticamente o alienante do pagamento da taxa de ocupação, independentemente de comunicação formal à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
3. É fundamental compreender, inicialmente, a natureza jurídica da taxa de ocupação. Ela constitui uma receita patrimonial da União, assemelhada a um preço público, devida pelo particular em razão do aproveitamento de um bem público. A obrigação de pagamento está intrinsecamente ligada ao cadastro administrativo. O cadastro na SPU possui presunção de legitimidade e serve como o instrumento oficial para que o Estado identifique quem está utilizando seu patrimônio e quem deve remunerá-lo por isso.
4. No que tange ao dever de comunicação da transferência de imóveis sob regime de ocupação, o ordenamento jurídico estabelece uma dualidade de obrigações. O artigo 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987 estabelece que o adquirente deve requerer a transferência dos registros cadastrais para seu nome no prazo de sessenta dias. Por outro lado, o artigo 115-A do Decreto-Lei nº 9.760/1946 determina, de forma clara e obrigatória, que o antigo ocupante também deve comunicar a transferência ao órgão competente em igual prazo. A consequência prevista na lei para o alienante que não realiza essa comunicação é severa: ele permanece responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data em que a comunicação for efetivamente realizada.
5. Não existe antinomia ou conflito entre essas normas. O legislador buscou garantir que a União sempre tenha um sujeito passivo identificado para a cobrança de suas receitas. Enquanto o adquirente é punido com multa pela omissão, o alienante é mantido como responsável pelo pagamento para evitar que o imóvel fique em situação de "vazio cadastral" perante o fisco federal. Trata-se de uma aplicação do princípio da publicidade administrativa; para que um negócio particular produza efeitos contra o Estado, ele deve ser levado ao conhecimento oficial do órgão que administra o patrimônio em questão.
6. O argumento do apelante de que a emissão da Certidão de Autorização para Transferência (CAT) seria suficiente para informar a União sobre a venda não encontra amparo na lógica do direito administrativo. A CAT é um documento prévio e autorizativo, exigido apenas para que o Cartório de Notas possa lavrar a escritura. Ela atesta que, naquele momento, não há débitos e que a União autoriza a transação. Contudo, a autorização não se confunde com a concretização do negócio. Muitas vezes, mesmo após a emissão da CAT e o pagamento do laudêmio, as partes desistem da venda ou o registro não é efetuado. Portanto, a ciência da SPU deve ser inequívoca e posterior ao registro da escritura, momento em que a transferência da ocupação efetivamente se aperfeiçoa.
7. No caso concreto, ficou provado que a venda ocorreu em maio de 2019, mas a comunicação formal por parte do apelante só foi realizada em maio de 2025. Durante esse intervalo de seis anos, o apelante negligenciou um dever instrumental previsto em lei. Embora o negócio jurídico entre particulares seja válido e produza efeitos quanto à posse e propriedade civil, ele é inoponível à União no que tange à obrigação de pagar a taxa de ocupação enquanto não houver a comunicação formal prevista no artigo 115-A do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Neste sentido caminha a jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, amparando-se nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu ser hígida a CDA, com observância a todos os requisitos para a validade do título, registrou: "Os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 para validade da CDA estão presentes, porquanto nela consta o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros moratórios e demais encargos, além do número do processo administrativo no qual apurado o débito, de modo que a defesa da embargante não restou inviabilizada. Ademais, não demonstrado empecilho para obtenção do processo administrativo junto à repartição pública, na forma do art. 41 da Lei nº 6.830/1980". 2. Acolher a tese defendida pela parte, de que é nula a CDA por impossibilidade de identificação do fato gerador da cobrança, exige revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário.Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. 4. O aresto vergastado concluiu que, embora a SPU tivesse conhecimento do desmembramento, não era inequívoca a transferência da titularidade respectiva, razão por que não há como acolher a tese defendida no Recurso Especial em sentido oposto: de que existente comunicação e pleno conhecimento da SPU quanto à transferência a novos proprietários, atuais ocupantes. Aplica-se a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 2121586 RJ 2024/0029630-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2024) (Grifos próprios)
8. A atuação da autoridade administrativa, ao manter as cobranças, pautou-se pelo princípio da legalidade estrita. Não há ilegalidade ou abuso de poder quando a Administração Pública exige o cumprimento de obrigações acessórias destinadas a manter a regularidade de seus cadastros. O direito líquido e certo, exigido para a concessão de segurança, pressupõe prova documental inequívoca de que o ato impugnado violou norma jurídica, o que não ocorreu nesta hipótese. A eventual injustiça financeira de o alienante pagar por períodos em que não mais ocupava o imóvel deve ser resolvida em ação própria contra o adquirente, em sede de direito de regresso, mas não autoriza a anulação de débitos legitimamente lançados conforme a base cadastral disponível.
9. Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, com a denegação da segurança, uma vez que a responsabilidade do alienante persiste até que este cumpra seu dever legal de informar a transferência à Administração Pública Federal, garantindo a higidez e a segurança jurídica do patrimônio da União.
10. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação. Considerando o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, são incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais na espécie. A parte autora arcará integralmente com o pagamento das custas judiciais, observando-se o que já foi recolhido.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002907353v4 e do código CRC 8d97a7cf.
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Data e Hora: 17/06/2026, às 10:14:34