Agravo de Instrumento Nº 5006216-83.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Federal de Petrópolis que, em sede de ação monitória, indeferiu o pedido de citação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão na ausência de previsão legal específica para tal modalidade e na necessidade de observância do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme previsto no Código de Processo Civil.
2.Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta que a Lei nº 14.195/2021 alterou o Código de Processo Civil para estabelecer a citação por meio eletrônico como a via preferencial do ordenamento jurídico, nos termos do artigo 246. Argumenta que a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas é uma realidade compatível com a evolução tecnológica e com os princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo. Ressalta que foram realizadas doze tentativas infrutíferas de citação por meios físicos em diferentes endereços, o que justificaria a medida excepcional para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. A agravante também trouxe referências a entendimentos de outros tribunais e do Conselho Nacional de Justiça que admitem a prática sob certas condições de identificação.
3.A decisão agravada (Evento 81) foi mantida pelo juízo de origem em sede de embargos de declaração (Evento 88), reafirmando-se a necessidade de aguardar a pacificação da matéria e o respeito ao regramento legal vigente.
4.Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Conheço do recurso de agravo de instrumento, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2.A questão central deste recurso consiste em verificar a possibilidade de citação da parte ré por meio do aplicativo WhatsApp. Após análise da legislação e dos princípios jurídicos, conclui-se que a decisão de primeiro grau deve ser mantida, pautando-se especialmente na necessidade de cautela e na observância do rito estabelecido pelo Código de Processo Civil.
3.O processo judicial é regido pelo princípio do devido processo legal e pela garantia do contraditório, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A citação é o ato que assegura essas garantias ao convocar o réu para se defender. Por sua importância crítica, o Código de Processo Civil (CPC) define regras claras sobre como ela deve ser realizada.
4.Embora o artigo 246 do CPC estabeleça a preferência pela citação eletrônica, ele especifica que esta deve ocorrer "por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário". Ou seja, a lei privilegia canais oficiais e seguros, como o Domicílio Judicial Eletrônico, e não o uso de aplicativos de mensagens privados de terceiros, que não possuem a mesma segurança jurídica e fé pública.
5.Reforça essa necessidade de cautela o fato de que a questão está sendo debatida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1345 (REsp 2160946/SP e REsp 2161438/SP), que busca definir justamente "se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais". Embora a afetação desse tema não tenha gerado a suspensão nacional dos processos, o que permite o julgamento deste recurso, ela sinaliza que a matéria é altamente controversa e não possui, no momento, autorização legal ou jurisprudencial definitiva que autorize o Poder Judiciário a dispensar as formalidades tradicionais em favor de meios tecnológicos informais.
6.A adoção da citação por WhatsApp exige prudência extrema, pois envolve riscos à identificação do destinatário e à integridade da comunicação. Sem uma lei específica que detalhe como confirmar a identidade de quem recebe a mensagem ou como garantir que o mandado foi lido pelo próprio réu, o uso dessa ferramenta pode gerar nulidades processuais graves, prejudicando a segurança jurídica e a própria eficiência do processo que a agravante deseja proteger.
7.Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento de que as formas de citação expressamente previstas no Código de Processo Civil devem ser esgotadas antes de se cogitar qualquer medida excepcional. O legislador estabeleceu um roteiro que inclui a citação pelo correio (art. 247), por oficial de justiça (art. 249) e, finalmente, por edital (art. 256) quando o réu está em local incerto ou inacessível. A alegação de que doze tentativas físicas foram infrutíferas direciona o processo para a citação por edital, modalidade legalmente prevista para superar o impasse da localização do réu, mantendo a validade de todos os atos subsequentes.
8.Portanto, o uso de aplicativos de mensagens para citação, à míngua de regulamentação legal estrita, apresenta-se como medida temerária. O Poder Judiciário não deve substituir as garantias do devido processo legal por conveniências tecnológicas que ainda não possuem o respaldo da segurança jurídica necessária para um ato de tamanha relevância.
9.Por fim, deve-se mencionar que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria plausível a reforma da decisão impugnada, em sede de agravo de instrumento. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIDO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. LIMINAR. INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENTENDIMENTO MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento, interposto por J. D. S. R., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, dentre diversas medidas, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência vindicada na petição exordial. - Na espécie, o decisum recorrido bem pontuou não haver, entre os documentos acostados com a inicial, indícios de que a parte autora, no momento do seu licenciamento, estava incapaz para o labor, seja militar ou civil, esclarecendo até mesmo que poderia ser constatado que a mencionada demandante resta empregada JC Serviços de Construção e Manutenção 2023 LTDA e vinculada ao RGPS desde 01/08/2024, o que corrobora com o seu restabelecimento referente a patologia no seu joelho. - Acrescente-se a isso que, por força do estabelecido no artigo 142, inciso X, § 3º, da Magna Carta de 1988, há o disposto no artigo 33, da Lei n.º 4.375/64, com a redação dada pela Lei n.º 13.954/2019, na qual resta positivado que não haverá direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período e que a prorrogação se dará de acordo com a conveniência da Força Armada interessada, tendo sido salientado que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Militar, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo, uma vez que, no âmbito do controle jurisdicional do ato administrativo, somente é possível a intervenção do Poder Judiciário em caso de ilegalidade ou avaliação teratológica, não havendo prova nos autos nesse sentido, pelo menos nessa fase em que se encontra o processo. - A Egrégia Sexta Turma Especializada deste Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que, as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório, restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias. - Segundo posicionamento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que parece não ter ocorrido no caso concreto. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 5016002-25.2024.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão VERA LUCIA LIMA DA SILVA , julgado em 13/12/2024) (grifei)
10.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898491v3 e do código CRC 5db3e687.
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Data e Hora: 12/06/2026, às 18:47:50