Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031320-80.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs apelação contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido formulado por J. P. D. S. para determinar o cancelamento da constrição de penhora e indisponibilidade incidente sobre o apartamento nº 204, Bloco J, da Rua Francisco Espiridião Ortega, n° 105, Santa Inês, Vila Velha–ES, registrado na matrícula nº 62.830 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha–ES, bem como condenou a embargada, ora apelante, ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões, alegou a CEF que o arbitramento da verba honorária se deu em desconformidade com o ordenamento jurídico; que é o embargante quem deve suportar os ônus da sucumbência, conforme o princípio da causalidade, eis que deu causa à propositura da ação executiva principal ao deixar de registrar a aquisição no Registro de Imóveis; que a falta de cautela do embargante deu causa ao processo, pois fez o negócio jurídico sem atender as formalidades legais necessárias para a transmissão da propriedade; que, não sendo esse o entendimento, deve ser corrigido o equivocado arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, devendo ser observada a ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC, sob pena de causar prejuízo a ela, CEF, favorecendo indevidamente o advogado do apelado; que, alternativamente, devem os honorários ser fixados de forma equitativa, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Embora intimado, o autor não apresentou contrarrazões (SJES, eventos 35 e 38).

O Ministério Público Federal considerou desnecessário opinar.

É o relatório.

mae/gma

VOTO

A apelação deve ser recebida, na presença de seus requisitos de admissibilidade, mas não merece provimento.

No caso, a CEF conformou-se com o julgamento de procedência do pedido principal formulado nos embargos de terceiro, de cancelamento da penhora do imóvel, julgado esse fundado no fato de que o embargante comprovou a aquisição do bem em data anterior à execução e à penhora, conquanto não a tenha levado oportunamente a registro no RGI.

Insurge-se a CEF apenas contra sua condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade.

É certo que, conforme o enunciado 303 da Súmula do STJ, firmado em 2004, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Ocorre que a Primeira Seção do STJ revisitou a questão em 2016 e firmou, no exame do REsp 1452840, a tese do Tema Repetitivo 872, do seguinte teor:

Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (g.n.).
 

No caso, embora o embargante tenha sido desidioso ao não registrar o título, a CEF, ao tomar ciência da transmissão do bem e da posse anterior, optou por contestar o mérito dos embargos e pugnar pela manutenção da penhora (evento 14, CONT1). Assim, ao resistir à pretensão de desconstituição da constrição, a embargada apelante atraiu para si o ônus da sucumbência, afastando a aplicação exclusiva do princípio da causalidade.

O pedido recursal subsidiário de mudança da base de cálculo dos honorários ou de sua redução por apreciação equitativa tampouco prospera.

Conforme o § 2º do art. 85 do CPC:

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
 

No caso, a sentença fixou a verba em percentual sobre o valor atualizado da causa, e não há nada de errado nisso, pois não houve condenação em pecúnia, e o valor da causa, de R$172.885,95 (SJES, evento 1, inic1), corresponde ao valor do imóvel penhorado e, portanto, ao proveito econômico (critério legal preferencial) obtido com o êxito na ação de embargos, sabido que a dívida executada consumiria o bem integralmente, por ter valor ainda maior, de R$360.459,28 (cumprimento de sentença n.º 0111717-66.2014.4.02.5001, evento 356).

A consonância entre o valor atribuído à causa e o valor do imóvel, inclusive, foi objeto de adequada análise na parte da sentença que superou a impugnação ao valor da causa apresentada pela CEF. Leia-se (SJES, evento 27, SENT1):

1. Impugnação ao valor da causa

O Embargante atribuiu à causa o valor de R$172.885,95 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e a CAIXA o impugna, defendendo ser excessivo e desproporcional, devendo ser reduzido para refletir o valor real do imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça entende que "o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito” (STJ, AgRg no AREsp 457.315/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015).

No presente feito, o bem constrito é um apartamento com área real de 88,117 m² e 54,781 m², que foi adquirido pelo Embargante, em 2014, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Para além disso, o Oficial de Justiça avaliou o referido bem imóvel em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) (evento 315 do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0111717-66.2014.4.02.5001).

Desta forma, diante da falta de elementos probatórios mínimos que deveriam ter sido apresentados pela parte que realiza a impugnação do valor da causa (art. 293 do NCPC), mantenho o valor da causa atribuído pelo Embargante, assim rejeitando a impugação da CAIXA.
 

Por outro lado, o percentual de 10% sobre o valor da causa atende os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, inclusive por estar em seu patamar mínimo, de modo que não há falar em superavaliação da natureza e importância da causa, lugar da prestação do serviço do advogado etc.

Tampouco se verificam as hipóteses excepcionais do § 8º do mesmo artigo para a fixação equitativa dos honorários advocatícios, pois o proveito econômico de R$172.885,95 evidentemente não é inestimável nem irrisório.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados na origem em 1% sobre a base de cálculo indicada na sentença, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916976v3 e do código CRC d1e523ff.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031320-80.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido formulado por J. P. D. S. para determinar o cancelamento da constrição de penhora e indisponibilidade incidente sobre o apartamento nº 204, Bloco J, da Rua Francisco Espiridião Ortega, n° 105, Santa Inês, Vila Velha–ES, registrado na matrícula nº 62.830 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha–ES, bem como condenou a embargada, ora apelante, ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a condenação da CEF ao pagamento dos ônus da sucumbência. Ponderou que "A CEF, embora ciente da alienação anterior do imóvel, resistiu ao pedido de desconstituição da constrição e pugnou pela manutenção da penhora, atraindo para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios".

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

De fato, considero que os pedidos formulados em  embargos de terceiro deveriam ser julgados improcedentes.

De plano, tendo em vista que o Embargante funda seu pedido em seu suposto direito de propriedade sobre o bem, deve se ressaltar que a compra e venda de imóvel não registrada no respectivo Registro de Imóveis não transfere a propriedade do bem, não configurando aludida exigência legal formalismo exacerbado. Ao revés, garante a necessária publicidade aos atos, preservando a segurança nas relações jurídicas, gerando eficácia erga omnes. Assim, é manifesta a ausência de propriedade sobre o bem objeto de constrição.

Desta forma, deixando o embargante de registrar o negócio jurídico celebrado, assumiu o risco inerente a tal abstenção, haja vista que a proteção legal somente é conferida após o registro imobiliário, único meio hábil para afastar eventual fraude na escrituração e burla à lei, não se afigurando suficiente para transpor a norma legal a alegação de boa-fé da adquirente (a qual se mostra duvidosa, como será demonstrado oportunamente).

Por outro vértice, não se desconhece a possibilidade de oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse. Contudo, impõe-se destacar que o embargante não demonstraram de modo robusto a existência de sua posse sobre o bem.

Entretanto, a CEF interpôs recurso exclusivamente em relação ao cabimento de honorários advocatícios. Neste contexto, considero que o embargante deu causa à porpositura da demanda, tendo em vista que a penhora efetuada é plenamente regular e válida.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela CEF, afastando sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002925575v6 e do código CRC 5623d52d.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031320-80.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido de desconstituição da penhora e da indisponibilidade incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante anteriormente à execução, condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustentou a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do embargante, em razão da ausência de registro da aquisição imobiliária, e, subsidiariamente, requereu a alteração da base de cálculo ou a fixação equitativa dos honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo embargante, em razão de não ter promovido o registro do imóvel antes da constrição judicial; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser recalculados ou fixados por apreciação equitativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da causalidade rege a distribuição dos honorários advocatícios em embargos de terceiro destinados à desconstituição de constrição judicial, conforme a Súmula 303 do STJ e a tese firmada no Tema Repetitivo 872.

4. A parte embargada assume os encargos sucumbenciais quando, após tomar ciência da transmissão do bem e da posse exercida pelo terceiro, insiste em contestar o mérito ou em recorrer para manter a penhora.

5. A CEF, embora ciente da alienação anterior do imóvel, resistiu ao pedido de desconstituição da constrição e pugnou pela manutenção da penhora, atraindo para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios.

6. O valor da causa corresponde ao proveito econômico obtido pelo embargante com a liberação do imóvel e constitui critério adequado para a fixação da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

7. O percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa observa o patamar mínimo previsto em lei e atende aos critérios legais de fixação dos honorários.

8. A apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC possui caráter excepcional e não se aplica quando o proveito econômico é determinado e possui expressão patrimonial relevante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. Em embargos de terceiro, a parte embargada vencida suporta os honorários advocatícios quando, após tomar ciência da transferência do bem constrito, insiste em defender a manutenção da penhora, ainda que o embargante não tenha promovido o registro da aquisição imobiliária.

2. O valor do imóvel objeto da constrição para satisfação de dívida de valor superior ao dele corresponde ao proveito econômico obtido em embargos de terceiro e pode servir de base de cálculo para os honorários advocatícios.

3. A fixação equitativa dos honorários advocatícios exige a presença das hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 293.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp nº 1.452.840, Primeira Seção, Tema Repetitivo 872; STJ, AgRg no AREsp nº 457.315/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.04.2015, DJe 06.05.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais MARCELO PEREIRA DA SILVA e FERREIRA NEVES, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados na origem em 1% sobre a base de cálculo indicada na sentença, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916977v3 e do código CRC e563855b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 01/07/2026

Apelação Cível Nº 5031320-80.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 202, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO INDICADA NA SENTENÇA, NA FORMA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CEF, AFASTANDO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS O VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO ACOMPANHANDO O RELATOR E FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARCELO PEREIRA DA SILVA E FERREIRA NEVES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO INDICADA NA SENTENÇA, NA FORMA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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