Apelação Cível Nº 5031320-80.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs apelação contra que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido formulado por J. P. D. S. para determinar o cancelamento da constrição de penhora e indisponibilidade incidente sobre o apartamento nº 204, Bloco J, da Rua Francisco Espiridião Ortega, n° 105, Santa Inês, Vila Velha–ES, registrado na matrícula nº 62.830 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha–ES, bem como condenou a embargada, ora apelante, ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Em suas , alegou a CEF que o arbitramento da verba honorária se deu em desconformidade com o ordenamento jurídico; que é o embargante quem deve suportar os ônus da sucumbência, conforme o princípio da causalidade, eis que deu causa à propositura da ação executiva principal ao deixar de registrar a aquisição no Registro de Imóveis; que a falta de cautela do embargante deu causa ao processo, pois fez o negócio jurídico sem atender as formalidades legais necessárias para a transmissão da propriedade; que, não sendo esse o entendimento, deve ser corrigido o equivocado arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, devendo ser observada a ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC, sob pena de causar prejuízo a ela, CEF, favorecendo indevidamente o advogado do apelado; que, alternativamente, devem os honorários ser fixados de forma equitativa, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Embora intimado, o autor não apresentou contrarrazões (SJES, eventos 35 e 38).
O Ministério Público Federal .
É o relatório.
mae/gma
VOTO
A apelação deve ser recebida, na presença de seus requisitos de admissibilidade, mas não merece provimento.
No caso, a CEF conformou-se com o julgamento de procedência do pedido principal formulado nos embargos de terceiro, de cancelamento da penhora do imóvel, julgado esse fundado no fato de que o embargante comprovou a aquisição do bem em data anterior à execução e à penhora, conquanto não a tenha levado oportunamente a registro no RGI.
Insurge-se a CEF apenas contra sua condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade.
É certo que, conforme o enunciado 303 da Súmula do STJ, firmado em 2004, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.
Ocorre que a Primeira Seção do STJ revisitou a questão em 2016 e firmou, no exame do REsp 1452840, a tese do Tema Repetitivo 872, do seguinte teor:
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (g.n.).
No caso, embora o embargante tenha sido desidioso ao não registrar o título, a CEF, ao tomar ciência da transmissão do bem e da posse anterior, optou por contestar o mérito dos embargos e pugnar pela manutenção da penhora (). Assim, ao resistir à pretensão de desconstituição da constrição, a embargada apelante atraiu para si o ônus da sucumbência, afastando a aplicação exclusiva do princípio da causalidade.
O pedido recursal subsidiário de mudança da base de cálculo dos honorários ou de sua redução por apreciação equitativa tampouco prospera.
Conforme o § 2º do art. 85 do CPC:
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
No caso, a sentença fixou a verba em percentual sobre o valor atualizado da causa, e não há nada de errado nisso, pois não houve condenação em pecúnia, e o valor da causa, de R$172.885,95 (SJES, evento 1, inic1), corresponde ao valor do imóvel penhorado e, portanto, ao proveito econômico (critério legal preferencial) obtido com o êxito na ação de embargos, sabido que a dívida executada consumiria o bem integralmente, por ter valor ainda maior, de R$360.459,28 (cumprimento de sentença n.º 0111717-66.2014.4.02.5001, ).
A consonância entre o valor atribuído à causa e o valor do imóvel, inclusive, foi objeto de adequada análise na parte da sentença que superou a impugnação ao valor da causa apresentada pela CEF. Leia-se (SJES, ):
1. Impugnação ao valor da causa
O Embargante atribuiu à causa o valor de R$172.885,95 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e a CAIXA o impugna, defendendo ser excessivo e desproporcional, devendo ser reduzido para refletir o valor real do imóvel.
O Superior Tribunal de Justiça entende que "o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito” (STJ, AgRg no AREsp 457.315/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015).
No presente feito, o bem constrito é um apartamento com área real de 88,117 m² e 54,781 m², que foi adquirido pelo Embargante, em 2014, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Para além disso, o Oficial de Justiça avaliou o referido bem imóvel em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) (evento 315 do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0111717-66.2014.4.02.5001).
Desta forma, diante da falta de elementos probatórios mínimos que deveriam ter sido apresentados pela parte que realiza a impugnação do valor da causa (art. 293 do NCPC), mantenho o valor da causa atribuído pelo Embargante, assim rejeitando a impugação da CAIXA.
Por outro lado, o percentual de 10% sobre o valor da causa atende os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, inclusive por estar em seu patamar mínimo, de modo que não há falar em superavaliação da natureza e importância da causa, lugar da prestação do serviço do advogado etc.
Tampouco se verificam as hipóteses excepcionais do § 8º do mesmo artigo para a fixação equitativa dos honorários advocatícios, pois o proveito econômico de R$172.885,95 evidentemente não é inestimável nem irrisório.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados na origem em 1% sobre a base de cálculo indicada na sentença, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916976v3 e do código CRC d1e523ff.
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Data e Hora: 22/06/2026, às 17:12:13