Apelação Cível Nº 5006620-96.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
F. E. D. S. E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõem apelações contra que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a reparar os danos relativos aos vícios construtivos de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a pagar R$10.000,00 a título de danos morais.
Em , a parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada para condenar a CEF ao pagamento de indenização em pecúnia pelos danos materiais apurados em perícia, e não em obrigação de fazer consistente na realização dos reparos no imóvel, ao argumento de que tal condenação configuraria julgamento extra petita, uma vez que a inicial requereu expressamente reparação por perdas e danos em dinheiro. Requer, ainda, a majoração da indenização por danos morais, sustentando que os vícios construtivos constatados no imóvel são graves e progressivos, comprometendo a habitabilidade e a dignidade da moradia, sendo o dano moral presumido (in re ipsa). Subsidiariamente, requer, caso mantida a obrigação de fazer, que seja vedada a atuação da mesma construtora responsável pela obra na realização dos reparos.
Em suas , a CEF sustenta, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência da autora, requerendo o afastamento da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes dos alegados vícios construtivos, ao argumento de que os defeitos constatados não comprometeriam a habitabilidade, segurança ou estabilidade do imóvel, não sendo possível presumir dano moral. Defende, ainda, sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelos vícios construtivos, sustentando que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, atuou apenas como agente financeiro/gestor de recursos, sem ingerência sobre a execução da obra, escolha de materiais, fiscalização técnica ou responsabilidade pela construção, atribuições que competiriam exclusivamente à construtora e aos responsáveis técnicos da obra.
Contrarrazões apresentadas pela autora () e pela CEF ().
O não opinou sobre o mérito da demanda, por considerar ausente o interesse público que justifique sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, quanto à impugnação da CEF à gratuidade de justiça concedida à autora, o pedido de reforma não merece prosperar. O CPC estabelece, no artigo 99, parágrafo 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. No caso em exame, a autora é beneficiária de programa de habitação popular destinado a famílias de baixa renda, o que reforça a presunção legal. Como a instituição financeira não apresentou provas concretas capazes de demonstrar que a autora possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, deve ser mantido o benefício.
No caso, o imóvel com alegados vícios construtivos foi objeto de de compra e venda com parcelamento e alienação fiduciária entre a autora e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela CEF, e, em situações como essa (Programa Minha Casa Minha Vida), a contratação da construtora e a fiscalização das obras são feitas diretamente pela instituição financeira. Assim, a CEF é parte passiva legítima.
Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FAR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL.
1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de condenação da CEF ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
2. Quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e, nessa qualidade, diretamente contrata e fiscaliza a construtora, a CEF tem legitimidade passiva ad causam em relação a pedidos indenizatórios formulados com base em vícios de construção do imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte (STJ, REsp n.º 1.102.539, e TRF2: AG n.º 5000936-39.2023.4.02.0000 e AC n.º 5000151-71.2021.4.02.5004).
3. Na perícia, foram detectados danos nos pisos cerâmicos e infiltrações na parte externa das paredes do banheiro provocados por falta de manutenção adequada e não por vícios de construção a serem indenizados.
4. O laudo foi devidamente fundamentado, de modo que a utilização de seus elementos para fundamentar as conclusões do julgador não configura cerceamento de defesa ou qualquer outro vício; ao contrário, trata-se de legítima análise da prova, consoante o art. 371 do CPC.
5. Inexistindo os vícios construtivos alegados, tampouco é possível reconhecer qualquer dano moral.
6. Apelação desprovida.
(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5001549-22.2022.4.02.5003, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julg. 11/11/2024 - g.n.).
Dessa forma, nos empreendimentos habitacionais custeados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal não atua apenas como mera agente financeira, mas também como gestora do referido Fundo, circunstância que lhe atribui responsabilidade pelos vícios construtivos eventualmente constatados nos imóveis, assim como por atrasos na execução das obras.
Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, denunciação da lide ou responsabilização direta da construtora. A existência de responsabilidade solidária não afasta a faculdade da parte autora de ajuizar a demanda exclusivamente em face da instituição financeira, como ocorrido na hipótese em exame.
Quanto aos danos materiais, a perícia técnica foi conclusiva ao separar o que é desgaste natural ou falta de conservação daquilo que é vício de origem.
O , cujas conclusões adoto, demonstrou que imóvel possui vícios construtivos, decorrentes de falha na execução, como: revestimentos cerâmicos mal aderidos; falha na vedação das esquadrias da janela, causando fissuras que consequentemente servem de pontos de infiltração e falha no sistema de impermeabilização, causando manchas de umidade no teto do imóvel.
Os de reparo foram fixados pelo perito no valor de R$15.511,93, conforme os índices oficiais da construção civil.
Nesse sentido, a análise dos autos demonstra que o laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, observou os requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC, de modo que as alegações da CEF não merecem ser acolhidas.
O perito respondeu de forma precisa e objetiva aos quesitos formulados, sendo categórico ao afirmar que os danos observados possuem relação com defeitos de construção e o que valor dos reparos encontra-se no laudo.
Assim, estando o laudo pericial devidamente fundamentado, sua adoção como base para a decisão judicial não configura qualquer irregularidade, mas sim legítima valoração da prova, nos termos do art. 371 do CPC.
Quanto ao mérito da apelação da autora, assiste-lhe razão no tocante à forma de reparação do dano material. O princípio da adstrição ou congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, determina que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida. A autora optou expressamente pelo pedido de indenização pecuniária, conforme dos pedidos constantes na exordial, visando contratar profissionais de sua confiança para realizar os consertos. Ao impor uma obrigação de fazer (execução direta da obra pela ré), a sentença concedeu providência diversa da requerida. Considerando que a perícia judicial já em R$ 15.511,93 o montante necessário para a recuperação integral do imóvel, a sentença deve ser reformada para converter a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, no valor fixado pelo perito judicial.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 27/09/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/04/2021 e concluso ao gabinete em 25/04/2022.
2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o julgamento fora do pedido (extra petita); (iii) a obrigação de a operadora disponibilizar plano de saúde individual/familiar aos beneficiários, após a extinção do contrato de plano de saúde coletivo.
3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm.284/STF).
4. Com as devidas adaptações, o princípio da congruência deve ser observado na instância recursal, a partir da delimitação do efeito devolutivo do recurso interposto, o qual baliza a matéria submetida ao conhecimento e julgamento pelo Tribunal.
5. Distinguem-se a extensão (perspectiva horizontal) e a profundidade (perspectiva vertical) do efeito devolutivo da apelação: sobre a matéria cognoscível de ofício e as questões impugnadas pelo apelante -que delineiam a extensão do efeito devolutivo - pode o órgão julgador apreciar todos os elementos contidos nos autos - que compõem a profundidade do efeito devolutivo -, respeitada a pretensão deduzida em Juízo.
6. Hipótese em que, tendo os apelantes optado por requerer apenas o recebimento da indenização por perdas e danos, em vez de exigir a tutela específica, configura-se fora do pedido (extra petita) o julgamento que condena os recorridos ao cumprimento da obrigação de fazer.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 2.000.933/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.). Grifos acrescidos.
A respeito da indenização por dano moral, esta Turma tem entendido que, ainda que constatados vícios de construção, o dano moral não se presume, eis que se comprova apenas por circunstâncias que configurem violação significativa ao direito da personalidade do adquirente do bem imóvel.
No caso dos autos, o laudo pericial foi claro ao afirmar que, embora existam defeitos de execução, não há risco imediato de desmoronamento ou ameaça à integridade física dos moradores, não tendo havido a necessidade de desocupação do imóvel. Assim, apesar dos transtornos causados pelas infiltrações e rachaduras, não ficou comprovada uma situação excepcional que tenha ferido a dignidade da autora de forma desproporcional.
Sem a prova de que a moradora foi submetida a situação vexatória, humilhante ou de risco real à sua integridade física, ou saúde, a condenação em danos morais não encontra amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A vida em sociedade impõe a tolerância a certos percalços contratuais que, embora desagradáveis, não geram abalo psíquico profundo. Assim, a sentença deve ser reformada para afastar a indenização de natureza moral.
Por sua vez, não merece acolhimento o recurso da autora na parte em que pede a majoração da indenização moral, pois tal indenização, como visto, foi afastada.
Portanto, condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa relativo aos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos (art. 98, §3º, do CPC).
Ante o exposto, voto no sentido de: (a) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas para converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar (indenização por danos materiais), fixando o valor da condenação em R$ 15.511,93 (quinze mil quinhentos e onze reais e noventa e três centavos), conforme apurado no laudo pericial (data de referência agosto de 2024). Sobre esse valor deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice oficial a partir da data do laudo pericial; (b) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Caixa Econômica Federal, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, contudo, o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897440v13 e do código CRC 21b1efe2.
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Data e Hora: 22/06/2026, às 19:21:02