Apelação/Remessa Necessária Nº 5020908-47.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) opõe em face de proferido por esta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela embargante, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ANS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA ANTERIORMENTE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento de averbações de indisponibilidade (n.º 34 e 36) incidentes sobre imóvel arrematado pelos autores, sob o fundamento de que o bem havia sido previamente alienado fiduciariamente com registro anterior à decretação da direção fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do imóvel; (ii) estabelecer se há litisconsórcio passivo necessário com o credor fiduciário e o cartório de registro de imóveis; (iii) determinar se é legal a manutenção de averbações de indisponibilidade sobre imóvel previamente alienado fiduciariamente e posteriormente arrematado em leilão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo adequado fixá-lo com base no valor da arrematação do imóvel, pois a demanda visa liberar bem que impede o pleno exercício do direito de propriedade, nos termos do art. 292, II, do CPC.
4. Não há litisconsórcio passivo necessário, pois a controvérsia se limita à legalidade do ato administrativo da ANS, única responsável pela imposição e manutenção da indisponibilidade, sendo o banco e o cartório terceiros sem competência para cancelar a restrição.
5. A indisponibilidade de bens prevista no art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998 não alcança bens objeto de alienação fiduciária registrada anteriormente à decretação da direção fiscal, incidindo diretamente a exceção do § 5º.
6. O registro da alienação fiduciária anterior à constrição retira o bem da esfera de disponibilidade do devedor, tornando ilegal a posterior averbação de indisponibilidade sobre o imóvel.
7. A ausência de prova de má-fé ou fraude à execução impede a manutenção da constrição sobre bem adquirido por terceiros de boa-fé.
8. A averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel produz efeitos reais que obstam o registro da arrematação, ainda que a ANS alegue incidência apenas sobre direitos do fiduciante.
9. A legislação da alienação fiduciária (Lei n.º 9.514/1997, art. 27, §§ 11 e 12) estabelece que constrições sobre direitos do fiduciante não impedem a consolidação da propriedade e a alienação do bem, sub-rogando-se no produto da venda.
10. A arrematação em leilão constitui forma originária de aquisição da propriedade, transmitindo o bem livre de ônus anteriores, os quais se sub-rogam no preço.
11. A manutenção das averbações pela ANS configura ato administrativo ilegal por violar o direito de propriedade dos arrematantes e impedir o pleno exercício das faculdades dominiais.
IV. DISPOSITIVO E TESES
12. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A indisponibilidade prevista no art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998 não alcança bens alienados fiduciariamente com registro anterior à direção fiscal.
2. A averbação de indisponibilidade não pode impedir a consolidação da propriedade fiduciária nem a transferência do bem a terceiros.
3. A arrematação em leilão confere aquisição originária da propriedade, livre de ônus anteriores.
4. A ANS é parte legítima exclusiva para responder por ato de indisponibilidade por ela imposto, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com credor fiduciário ou cartório.
5. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido, refletido no valor de arrematação do imóvel.
Em suas razões recursais, a embargante alega que o julgado incorreu em contradição no que tange à fixação do valor da causa. Sustenta que a fundamentação adotada pelo voto condutor seria incongruente com o disposto no art. 292, II, do CPC, uma vez que a discussão nos autos não versaria sobre a propriedade do imóvel, mas tão somente sobre a necessidade de cancelamento de averbações de indisponibilidade, de modo que o proveito econômico não corresponderia ao valor de arrematação do bem, mas sim ao valor do ato registral de cancelamento das averbações.
Assevera ainda que o efeito prático do suposto erro na mensuração do valor da causa seria a criação de “uma obrigação em honorários advocatícios desproporcional à complexidade de uma causa sem proveito econômico correspondente, ferindo o art. 292, inc. II, do CPC”.
Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para ser enfrentada a incongruência apontada, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos, ou, subsidiariamente, para restar prequestionada a correta aplicação do art. 292, II, do CPC.
J. P. M. D. S. e P. L. D. apresentaram pugnando pela inadmissão dos aclaratórios e, subsidiariamente, por seu desprovimento.
É o relatório.
jux
VOTO
Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade.
Conforme mandamento do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recursos de fundamentação vinculada, com alcance limitado, restritos aos casos de necessidade de integração de decisão judicial, em que manifesta a incidência no julgado de obscuridade ou contradição (inciso I), omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento (inciso II), admitindo-se, ainda, a sua utilização para a correção de inexatidões materiais (inciso III).
Os embargos de declaração apresentados nos autos revelam mero inconformismo com o julgado, com manifesta pretensão de reexame de mérito, não apresentando a roupagem exigida pelo art. 1.022 do CPC.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal.
(Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente.
(EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024).
O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado.
(TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025).
No caso em análise, a peça recursal revela que a embargante, a despeito de invocar formalmente a existência de contradição, em realidade pretende obter o reexame de questão de mérito já expressamente enfrentada e decidida pelo acórdão, qual seja, a adequação do valor da causa fixado com base no valor de arrematação do imóvel.
O do acórdão embargado enfrentou a questão do valor da causa de maneira clara, direta e juridicamente fundamentada, nos seguintes termos:
O CPC estabelece que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Confira-se:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
(…)
II — na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
No caso presente, a demanda busca a anulação de um ato administrativo (indisponibilidade) que onera diretamente um bem imóvel, impedindo o pleno exercício do direito de propriedade dos arrematantes. O proveito econômico almejado pelos autores, portanto, não é meramente declaratório, mas sim a liberação do bem para poderem exercer todas as faculdades de proprietários, incluindo a de dispor do imóvel.
O valor da arrematação, que representa o montante investido pelos autores para adquirir o bem livre e desembaraçado, reflete adequadamente o benefício econômico que a procedência da ação lhes proporcionará.
Verifica-se, portanto, que o colegiado examinou minuciosamente a questão, aplicou o dispositivo legal indicado pela própria embargante (art. 292, II, do CPC) e concluiu, motivadamente, que o valor da causa fixado com base no valor de arrematação do imóvel é adequado, porquanto a demanda não se limita a discutir o mero cancelamento de uma averbação, mas visa remover óbice que impede os autores de exercerem plenamente o direito de propriedade que adquiriram por meio de arrematação em leilão público.
Portanto, os vícios alegados pela embargante não residem em vícios intrínsecos à coerência lógica do julgado, mas revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Registra-se, por fim, que se considerarão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897320v3 e do código CRC b9b25d20.
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Data e Hora: 22/06/2026, às 17:18:13