Apelação Cível Nº 5005991-72.2025.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. L. C. em face da sentença da 3ª Vara Federal de São Gonçalo que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, na modalidade de inadequação do procedimento (art. 485, VI, CPC).

Em suas razões deduzidas ao evento 17, o recorrente alega que a ação foi ajuizada em razão de um contrato viciado, que deveria ser confrontado através de prova pericial.

Aponta a boa fé e o equilíbrio contratual como norteadores do contrato, afirmando que foram violados os princípios da função social, da boa fé objetiva, do equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Contrarrazões ao evento 26.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898969v4 e do código CRC ae576d6b.

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Apelação Cível Nº 5005991-72.2025.4.02.5117/RJ

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. L. C. em face da sentença da 3ª Vara Federal de São Gonçalo que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, na modalidade de inadequação do procedimento (art. 485, VI, CPC).

O recurso não deve ser conhecido.

O ato judicial recorrido, foi proferido sob os seguintes argumentos:

"Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial referente ao processo n. 5007114-42.2024.4.02.5117 – Execução de Título Extrajudicial.

Objetiva o embargante a suspensão dos efeitos da penhora, com a liberação dos bens pessoais constritos.

DECIDO.

A impugnação é a defesa específica contra o ato de penhora, e o prazo corre nos próprios autos da execução (grifei):

“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

(...)

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

(...)”

Portanto, é manifesta a inadequação da via eleita.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por falta de interesse processual, na modalidade de inadequação do procedimento (art. 485, VI, CPC)."

Como se observa, o objeto do recurso refere-se ao mérito dos autos, o que não foi apreciado pelo juízo de origem neste momento processual.

A sentença recorrida versou tão somente quanto à inadequação do procedimento, extinguindo o processo sem a resolução do mérito.

Assim, não cabe conhecer do recurso quanto a essa questão, devendo ser inadmitido, com base no art. 932, inciso III do CPC.

Segundo o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o seu inconformismo com a decisão recorrida, impugnando especificamente os seus fundamentos.

A mencionada exigência possui previsão legal, trazida no art. 1.016, incisos II e III do CPC, segundo os quais o agravo de instrumento deve conter a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, incumbindo inclusive ao relator, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A respeito da necessária observância do princípio da dialeticidade recursal, confira-se o seguinte julgado desta Eg. 7ª Turma Especializada do TRF-2:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UFRJ. LIMINAR MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE.  RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 1.016, III, DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida, UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, da decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada por PEDRO PAULO ROCHA GUIMARAES, que deferiu a tutela de urgência requerida para impedir a Universidade de excluir o autor da ação de processo seletivo, devido ao histórico escolar com informações inconsistentes, e determinar a manutenção de sua matrícula no curso noturno de Segurança Pública (Bacharelado).
2.  O fundamento do indeferimento da matrícula do candidato foram irregularidades constatadas no Histórico Escolar apresentado. Já em grau de recurso administrativo a agravada reconhece que o candidato apresentou histórico escolar com informações consistentes, mas fora do prazo legal estabelecido no Edital nº 02/2024.
3. O recurso sustenta que o indeferimento da matrícula do agravado ocorreu porque a comissão de avaliação rejeitou a autodeclaração de pessoa negra, ou seja, o agravado não cumpre o requisito de cota racial. 
4. Claramente a agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, de maneira que há flagrante violação ao princípio da dialeticidade, conforme o art. 1.016, III, do CPC. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024; e AgInt no AREsp n. 2.322.508/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004905-28.2024.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2024)

Verifica-se, portanto, que as razões do recurso estão dissociadas do conteúdo da decisão cuja reforma se pretende, não tendo o apelante apresentado argumentos que se contraponham aos fundamentos da decisão recorrida, em evidente descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, configurando irregularidade formal que evidencia a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Dessa forma, o presente recurso de apelação não deve ser admitido, em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de apelação interposto por R. L. C..

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Apelação Cível Nº 5005991-72.2025.4.02.5117/RJ

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual na modalidade de inadequação do procedimento, em embargos à execução de título extrajudicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação do procedimento, uma vez que a defesa contra a penhora deveria ser apresentada por impugnação nos próprios autos da execução, conforme o art. 525, § 1º, IV, do CPC.
4. As razões recursais do apelante discutem o mérito da ação (contrato viciado, prova pericial, boa-fé, equilíbrio contratual, função social, vedação ao enriquecimento sem causa), o que não foi objeto da decisão apelada.
5. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal.
6. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito que demonstrem seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão, conforme os arts. 1.016, II e III, e 932, III, do CPC.
7. A jurisprudência do TRF2 e do STJ corrobora a necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal para o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso de apelação não conhecido.
Tese de julgamento: 9. O recurso de apelação não deve ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 525, § 1º, IV; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.016, II e III.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento nº 5004905-28.2024.4.02.0000, Rel. Des. Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 04.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.322.508/RO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação interposto por R. L. C., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898971v3 e do código CRC 8d2a7364.

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Data e Hora: 06/07/2026, às 14:31:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Apelação Cível Nº 5005991-72.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.