Agravo de Instrumento Nº 5003834-20.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por N. P., contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a liminar objetivando a suspensão de descontos incidentes sobre seus proventos, decorrentes de processo administrativo.
Como razões recursais, o Agravante aduz, em síntese, (i) que há nulidade do procedimento administrativo em razão de vício de notificação, recebida por terceiro em endereço antigo; (ii) que não houve a análise da defesa tempestivamente apresentada; (iii) o desconto compromete severamente a sua subsistência, em violação ao mínimo existencial, especialmente em razão de sua condição de idoso (91 anos).
Decisão pelo indeferimento da tutela de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito e risco de lesão grave ou de difícil reparação.
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL, ora Agravada, pelo desprovimento do agravo.
Parecer do Parquet pelo desprovimento do agravo de instrumento, destacando que a intimação foi enviada ao endereço do Agravante constante em seus assentamentos profissionais, aplicando-se, portanto, a teoria da aparência.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/06/2026, às 14:53:40