Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003834-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por N. P., contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a liminar objetivando a suspensão de descontos incidentes sobre seus proventos, decorrentes de processo administrativo.

Como razões recursais, o Agravante aduz, em síntese, (i) que há nulidade do procedimento administrativo em razão de vício de notificação, recebida por terceiro em endereço antigo; (ii) que não houve a análise da defesa tempestivamente apresentada; (iii) o desconto compromete severamente a sua subsistência, em violação ao mínimo existencial, especialmente em razão de sua condição de idoso (91 anos).

Decisão pelo indeferimento da tutela de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito e risco de lesão grave ou de difícil reparação.

Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL, ora Agravada, pelo desprovimento do agravo.

Parecer do Parquet pelo desprovimento do agravo de instrumento, destacando que a intimação foi enviada ao endereço do Agravante constante em seus assentamentos profissionais, aplicando-se, portanto, a teoria da aparência.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003834-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do presente agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada, a qual objetivava a suspensão dos descontos incidentes sobre os proventos do Agravante, decorrentes de processo administrativo.

O juízo a quo, ao indeferir a liminar requerida assim consignou:

“No caso dos autos, se insurge o impetrante, militar inativo do antigo DF, em face da decisão encaminhada pela ré lhe imputando débito de R$202.840,31 a título de ressarcimento ao erário pelo recebimento indevido de GEFM e GFM com a rubrica VPE, nos termos do ev. 1, procadm5.

A matéria já foi exaustivamente analisada pelo Eg. TRF da 2ª Região, o qual tem se manifestado não só pela impossibilidade de acumulação das rubricas, mas também pela legalidade do ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente aos militares e pensionistas, afastando-se a aplicação da tese da boa-fé em hipóteses como a presente.

(...)

Do mesmo modo, não há que se falar em nulidade da notificação do impetrante, tendo em vista o já consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que a intimação por AR encaminhada ao endereço do interessado constante nos cadastros funcionais é plenamente válida, ainda que assinada por terceiros, exatamente a hipótese dos autos, conforme se infere pelo AR de ev. 1, cartacit6/7.

(...)

Dessa forma, não se verifica, ao menos em uma análise inicial, a probabilidade do direito pretendido.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.”

Pois bem. De fato, não assiste razão ao Agravante.

No caso, em análise perfunctória, característica do momento processual em que se encontra o processo originário, de fato, não se vislumbra a presença dos pressupostos que autorizam a concessão de liminar.

O processo administrativo versa sobre a regularização cadastral e financeira, em função de recebimento incorreto de Vantagem Pecuniária Especial - VPE, sem a devida compensação dos valores referentes à GEFM e GFM, nos termos da Orientação Normativa nº 04/SEGEP/MP, de 21 de fevereiro de 2013.

Quanto à alegada nulidade da notificação no processo administrativo, verifica-se que a decisão agravada reconheceu a validade da comunicação realizada no endereço constante dos assentamentos profissionais do Agravante, aplicando a teoria da aparência.

Cumpre destacar que a controvérsia acerca da efetiva ciência do Agravante demanda exame mais aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a análise perfunctória própria desta fase processual.

De igual modo, a alegação de ausência de apreciação da defesa administrativa não se revela, neste momento, inequívoca, carecendo de análise detida do processo administrativo, o que deverá ser realizado pelo juízo de origem por ocasião do julgamento de mérito.

No que se refere à alegada violação ao mínimo existencial, embora relevante a condição pessoal do Agravante, a suspensão de descontos destinados à reposição ao erário constitui medida excepcional, que exige demonstração robusta da ilegalidade do ato administrativo, o que não se verifica de plano.

Ademais, não há, por ora, comprovação suficiente de que os descontos inviabilizem a subsistência do Agravante em grau apto a justificar a medida extrema.

Ressalte-se que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastado mediante prova inequívoca, inexistente neste momento processual.

Por fim, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também não se mostra configurado em intensidade suficiente, uma vez que eventual procedência do pedido poderá ensejar a restituição dos valores descontados.

Desmerece, portanto, qualquer reparo a decisão recorrida, haja vista a ausência de ilegalidade a ser corrigida.

Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho  Relator(a)  THEOPHILO MIGUEL  Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017).

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por N. P..



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Agravo de Instrumento Nº 5003834-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, a qual objetivava a suspensão de descontos incidentes sobre os proventos de militar inativo, decorrentes de processo administrativo que imputou débito por recebimento indevido de Vantagem Pecuniária Especial (VPE) sem compensação de Gratificação de Encargos de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a validade da notificação no processo administrativo; (ii) a ocorrência de ausência de apreciação da defesa administrativa; e (iii) a violação ao mínimo existencial pela manutenção dos descontos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão agravada reconheceu a validade da notificação no processo administrativo, aplicando a teoria da aparência à comunicação realizada no endereço constante dos assentamentos profissionais do Agravante.
4. A controvérsia sobre a efetiva ciência do Agravante demanda exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a análise perfunctória da fase liminar.
5. A alegação de ausência de apreciação da defesa administrativa não se revela inequívoca neste momento, carecendo de análise detida do processo administrativo, a ser realizada pelo juízo de origem no julgamento de mérito.
6. A suspensão de descontos para reposição ao erário constitui medida excepcional, exigindo demonstração robusta da ilegalidade do ato administrativo, o que não se verifica de plano.
7. Também não há comprovação suficiente de que os descontos inviabilizem a subsistência do Agravante em grau apto a justificar a medida extrema.
8. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastado mediante prova inequívoca, inexistente neste momento processual.
9. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra configurado em intensidade suficiente, uma vez que eventual procedência do pedido poderá ensejar a restituição dos valores descontados.
10. A decisão recorrida não é teratológica, não há abuso de poder, nem flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
Tese de julgamento: 11. A concessão de liminar para suspender descontos de reposição ao erário exige demonstração robusta da ilegalidade do ato administrativo e do perigo de dano irreparável, o que não ocorreu no caso concreto. 

12. Desprovido o agravo de instrumento interposto por N. P..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por N. P., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003834-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 194, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR N. P..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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