Apelação/Remessa Necessária Nº 5000971-11.2026.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de recurso de APELAÇÃO interposto contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cancelar ou suspender a matrícula do impetrante, bem como de adotar qualquer restrição acadêmica fundada exclusivamente na data da conclusão do ensino médio, por entender que o requisito legal foi devidamente suprido, assegurando ao impetrante a plena continuidade do curso de Educação Física até sua conclusão.
Em suas razões recursais, a apelante argumenta, em síntese, que o impetrante não comprovou regularmente a conclusão do ensino médio, requisito indispensável para ingresso e diplomação no ensino superior, nos termos da LDB e da regulamentação do MEC. Afirma que o aluno apresentou apenas declaração provisória de conclusão, sem certificado e histórico escolar válidos, além de admitir que concluiu o ensino médio após ingressar na graduação, em desacordo com o art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996. Ressalta que a ausência de documentação válida impede a expedição e o registro do diploma, tornando legítima eventual negativa de diplomação ou cancelamento da matrícula. Defende que a irregularidade documental configura vício insanável, não passível de convalidação pelo decurso do tempo, e que a manutenção do vínculo acadêmico comprometeria a legalidade, a segurança jurídica e a credibilidade do sistema de ensino. Requer, assim, a reforma da sentença para denegar a segurança e reconhecer a legitimidade das medidas adotadas pela instituição de ensino (Evento 37).
Contrarrazões (Evento 43).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897736v11 e do código CRC 5cfc19cd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/06/2026, às 14:53:41