Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000971-11.2026.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de recurso de APELAÇÃO interposto  contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cancelar ou suspender a matrícula do impetrante, bem como de adotar qualquer restrição acadêmica fundada exclusivamente na data da conclusão do ensino médio, por entender que o requisito legal foi devidamente suprido, assegurando ao impetrante a plena continuidade do curso de Educação Física até sua conclusão.

Em suas razões recursais, a apelante argumenta, em síntese, que o impetrante não comprovou regularmente a conclusão do ensino médio, requisito indispensável para ingresso e diplomação no ensino superior, nos termos da LDB e da regulamentação do MEC. Afirma que o aluno apresentou apenas declaração provisória de conclusão, sem certificado e histórico escolar válidos, além de admitir que concluiu o ensino médio após ingressar na graduação, em desacordo com o art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996. Ressalta que a ausência de documentação válida impede a expedição e o registro do diploma, tornando legítima eventual negativa de diplomação ou cancelamento da matrícula. Defende que a irregularidade documental configura vício insanável, não passível de convalidação pelo decurso do tempo, e que a manutenção do vínculo acadêmico comprometeria a legalidade, a segurança jurídica e a credibilidade do sistema de ensino. Requer, assim, a reforma da sentença para denegar a segurança e reconhecer a legitimidade das medidas adotadas pela instituição de ensino (Evento 37).

Contrarrazões (Evento 43).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000971-11.2026.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da Remessa Necessária, em face do seu cabimento, à luz do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, bem como da Apelação, visto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por F. P. D. S. em face de ato atribuído à DIRETORA-GERAL DA MULTIVIX – SERRA ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA., por meio do qual pretende o impetrante, em síntese, o reconhecimento da regularização superveniente do requisito de conclusão do ensino médio, bem como a determinação para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de promover o cancelamento de sua matrícula, impor bloqueios acadêmicos ou obstaculizar sua colação de grau com fundamento exclusivo na data de conclusão do ensino médio.

A sentença concedeu o mandado de segurança por entender que o requisito legal foi devidamente suprido, assegurando ao impetrante a plena continuidade do curso de Educação Física até sua conclusão.

Mediante análise dos autos, verifica-se que o apelado ingressou em 01/01/2024 no Curso Superior de Educação Física oferecido pela MULTIVIX, na modalidade a distância, com previsão de término em 31/12/2027 (Evento1 - COMP5).

Por ocasião de seu ingresso no ensino superior, o impetrante ainda não havia concluído o Ensino Médio. Entretanto, sua matrícula foi sendo renovada pela Instituição de Ensino até o 4º período, conforme comprovante abaixo (Evento1 - COMP6).

Conforme se extrai dos autos, em dezembro de 2025, a MULTIVIX encaminhou correspondência ao apelado informando a existência de pendência documental relacionada à sua vida acadêmica, notadamente a ausência de apresentação do Histórico Escolar de Conclusão do Ensino Médio e do respectivo Certificado de Conclusão do Ensino Médio (Evento 1 – PED LIMINAR/ANT TUTE3).

O impetrante apresentou declaração comprobatória de conclusão do ensino médio, da qual se verifica que a conclusão dessa etapa da educação básica ocorreu apenas em dezembro de 2025, portanto em momento posterior ao seu ingresso no curso de ensino superior.

Tal circunstância evidencia que, à época da matrícula na instituição de ensino superior, o impetrante ainda não havia implementado o requisito legal da conclusão do ensino médio, exigência indispensável para o acesso regular aos cursos de graduação.

Decerto, o ingresso em Instituições de Ensino Superior (IES) está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação educacional vigente. O artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei n. 9.394/96, define como condição indispensável para a matrícula na IES a comprovação da conclusão do Ensino Médio válido:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

A exigência é reforçada pelo artigo 36, § 9º, do mesmo diploma legal, que impõe às Instituições de Ensino a obrigação de emitir certificados com validade nacional, habilitando o concluinte do Ensino Médio a prosseguir seus estudos em nível superior:

Art. 36. (...)

§ 9º As instituições de ensino emitirão certificado com validade nacional, que habilitará o concluinte do ensino médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior ou em outros cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja etapa obrigatória.

Todavia, no caso concreto, o cancelamento da matrícula, após mais de dois anos de regular frequência do impetrante no curso superior, não se revela compatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que contraria a expectativa validamente criada pela própria instituição de ensino ao efetivar a matrícula, celebrar contrato de prestação de serviços educacionais, receber as mensalidades e permitir a participação do aluno em todas as atividades acadêmicas inerentes ao curso.

Cumpre destacar que o impetrante encontra-se matriculado no Curso de Educação Física desde janeiro de 2024, tendo a suposta irregularidade documental sido suscitada apenas em dezembro de 2025, quando a instituição passou a questionar a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

Nesse contexto, a medida extrema de cancelamento da matrícula não se harmoniza com os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo porque o requisito da conclusão do ensino médio já se encontra atualmente satisfeito, conforme demonstrado pela documentação apresentada nos autos.

Além disso, não se mostra admissível que a instituição de ensino se beneficie de falha ocorrida no próprio procedimento de matrícula, por ela conduzido, para posteriormente impor ao estudante gravosa restrição acadêmica. Isso porque a matrícula foi aceita sem a prévia comprovação da conclusão do ensino médio, circunstância que evidencia a participação da própria instituição na consolidação da situação jurídica ora questionada.

A irregularidade constatada, embora existente à época do ingresso no curso superior, não ostenta gravidade suficiente para justificar medida capaz de inviabilizar a continuidade dos estudos e a futura conclusão da graduação regularmente cursada pelo impetrante, especialmente diante do tempo decorrido e da consolidação da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Dessa forma, ainda que não estivessem integralmente preenchidos os requisitos legais para o ingresso no ensino superior no momento da matrícula, a posterior conclusão do ensino médio, aliada ao prolongado período de permanência do estudante no curso e à inércia da instituição de ensino em apontar tempestivamente a irregularidade, autoriza a incidência da teoria do fato consumado, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR. SEGUNDO GRAU NÃO-CONCLUÍDO À ÉPOCA DO VESTIBULAR . FATO SUPERVENIENTE. REGULARIZAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC . VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. A conclusão de Curso de 2º Grau, com apresentação do competente Certificado, deve ser aceito como fato superveniente a sanar a irregularidade porventura existente quanto à apresentação de Certificado apresentado anteriormente, mormente quando o aluno já logrou aprovação no Vestibular e encontra-se no meio do Curso Universitário. Deve-se, neste caso, aplicar-se o disposto no art . 462 do CPC. 2. Por força de liminar concedida em mandado de segurança, o impetrante efetivou sua matrícula em curso superior antes de ser certificado no ensino médio. Na hipótese, ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subseqüente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato consumado, que deve ser considerada quando a irreversibilidade da situação decorre da demora no julgamento da ação .” ( REsp nº 611797/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004) 3. “As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art . 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Discussão acerca da matrícula em curso superior na hipótese de ausência de conclusão do 2º grau à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Situação consolidada . Segundo grau concluído.”(REsp nº 365771/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004) 4 . Vastidão de precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção desta Corte Superior. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 677217 PE 2004/0129197-0, Relator.: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 04/11/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 13/12/2004 p . 265)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU . EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO. IMPROVIMENTO. 1-A controvérsiainstaurada nos presentes autos gravita em torno de ato praticado pela universidade apelante, que negou-se a autorizar a participação do recorrido na cerimônia de colação de grau, bem como a expedir o certificado de conclusão doCurso de Graduação em Direito em seu favor, sob o fundamento de que o mesmo concluiu o ensino médio, em data posterior aotérmino do curso superior em relevo. 2- Uma vez que a universidade recorrente aceitou o ingresso e a permanência do apelado,no Curso de Direito, sem a regular comprovação da conclusão do ensino médio, não se afigura razoável que somente agora, apóso término da graduação, venha a obstar não só sua participação na cerimônia de colação de grau, como também, negar-se a expediro respectivo certificado, em especial porque o aluno apelado cumpriu com todos os demais requisitos . 3-Malgrado a universidadeapelante tenha autorizado a matrícula do apelado, sem a exigência do certificado de ensino médio, o que contraria o dispostono art. 44, II, da Lei n.º 9.394/96, havendo comprovação de que o mesmo concluiu o ensino médio, não se afigura razoável obstara sua participação na cerimônia de colação grau, tampouco negar-se a expedir o certificado almejado, impedindo o prosseguimentode sua vida acadêmica e profissional, sublinhando-se, inclusive, que o apelado logrou aprovação no X VI exame da OAB . 4-Recursode apelação e remessa necessária improvidos. (TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0174243-89.2016.4 .02.5101, Relator.: JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Data de Julgamento: 05/04/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/04/2018) (grifei)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU . CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO POSTERIOR AO INGRESSO NA IES. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 . Extrai-se dos autos que o impetrante concluiu o curso de Engenharia Civil, no entanto, ao fazer a solicitação de colação de grau foi informado que não poderia colar grau porque o certificado de colação de conclusão de ensino médio não poderia ser aceito, pois teria se dado posteriormente ao seu ingresso no ensino superior. 2. Com efeito, o impetrante ingressou no curso de graduação na cidade de Salvador no ano de 2013 e no segundo semestre de 2014 realizou transferência para a IREP, impetrada. O certificado de conclusão do ensino médio realmente é datado de 26/10/2015, ou seja, em data posterior ao ingresso do impetrante no ensino superior, o que, em princípio, atenta contra as normas previstas nos artigos 35 e 44, II, da Lei 9 .394/96. 3. Isso porque o ensino médio é de extrema importância para a formação do aluno, pois é o momento em que ocorre a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, servindo-se de aprimoramento final para a graduação superior. 4 . Portanto, os estudos e todas as suas etapas são partes essenciais para a formação do aluno, de modo que eventual abreviação do ensino pode se dar apenas em casos realmente extraordinários, em que se extrai do aluno uma condição excepcional, única, ímpar, permitindo-se concluir que a sua manutenção no curso irá ao final prejudicar o desenvolvimento das suas capacidades. 5. Todavia, não é possível negar o fato de que o impetrante logrou matricular-se num curso superior, tendo efetuado sua transferência para a Instituição de Ensino impetrada, sem que houvesse qualquer resistência. Assim, entendo que é contraditória a atitude da impetrada ao aceitar o ingresso do impetrante, deixá-lo frequentar o curso durante quatro anos e, ao final, não permitir que ele cole grau. 6. Vale dizer que se trata de situação consolidada pelo transcurso do tempo e que deve ser mantida em prol da segurança jurídica. Por tanto, de rigor a manutenção da sentença. 7 . Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50216301120184036100, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 19/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/06/2020) (grifei)

Por todo o exposto, a sentença deve ser mantida.

Pelas razões anteriormente aduzidas, voto no sentido de negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação interposto pela MULTIVIX – SERRA ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA, BRUNNA OLIVEIRA GUIMARÃES.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000971-11.2026.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora-Geral da MULTIVIX – Serra Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda., buscando o reconhecimento da regularização superveniente do requisito de conclusão do ensino médio e a abstenção de cancelamento da matrícula ou imposição de bloqueios acadêmicos. A sentença concedeu a segurança, assegurando a continuidade do curso.

2. A matrícula do impetrante no curso superior, em janeiro de 2024, ocorreu sem a prévia conclusão do ensino médio, o que contraria o art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996, que exige a conclusão dessa etapa para ingresso em cursos de graduação, e o art. 36, § 9º, da mesma lei, que trata da habilitação para o ensino superior.

3. O cancelamento da matrícula, após mais de dois anos de frequência regular do impetrante no curso superior e a inércia da instituição em apontar tempestivamente a irregularidade, é indevido, pois contraria os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. A instituição de ensino não pode se beneficiar de sua própria falha ao aceitar a matrícula sem a devida comprovação do ensino médio, contribuindo para a consolidação da situação jurídica.

5. A posterior conclusão do ensino médio pelo impetrante, em dezembro de 2025, aliada ao prolongado período de permanência no curso e à inércia da instituição em apontar a irregularidade, autoriza a aplicação da teoria do fato consumado, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, conforme precedentes do STJ (REsp 677217 PE, Rel. Min. José Delgado, j. 04.11.2004; REsp 611797/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 27.09.2004; REsp 365771/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31.05.2004), TRF-2 (Apelação / Reexame Necessário 0174243-89.2016.4.02.5101, Rel. José Eduardo Nobre Matta, j. 05.04.2018) e TRF-3 (RemNecCiv 50216301120184036100, Rel. Des. Federal Antonio Carlos Cedenho, j. 19.06.2020).

6. Remessa Necessária e Apelação interposta pela MULTIVIX – SERRA ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação interposto pela MULTIVIX - SERRA ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA, BRUNNA OLIVEIRA GUIMARÃES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897738v4 e do código CRC c3843f7a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000971-11.2026.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 196, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MULTIVIX - SERRA ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA, BRUNNA OLIVEIRA GUIMARÃES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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