EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5038140-72.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a parte ré a readequar o título de pensão da parte autora para benefício em cota integral, devendo pagar os consectários pecuniários lógicos desde o falecimento do instituidor da pensão com atualização monetária desde quando devido e juros de mora desde a citação.
Em suas razões (evento 15) a Embargante alega a ocorrência de contradição e omissão, na medida em que o acórdão teria deixado de analisar que o art. 9º Lei n. 3.765/1960 é claro quanto à distribuição igualitária da pensão entre irmãos, tendo sido corretamente divididas as cotas partes, pois há duas filhas do falecido militar.
Contrarrazões no evento 20, pugnando a Embargada pelo integral desprovimento dos embargos de declaração e pela aplicação à Embargante da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do manifesto caráter protelatório do recurso.
É o relatório.
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Data e Hora: 18/06/2026, às 14:53:38