Conflito de Competência (Turma) Nº 5006847-27.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis (), em face da decisão do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), em ação de execução de título extrajudicial, processo nº 5135032-43.2025.4.02.5101, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de A. S. S..
Inicialmente, a execução foi distribuída ao Juízo da 24ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que declinou da sua competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial movida em face de devedor domiciliado no Município de Petropólis, localizado no Estado do Rio de Janeiro (), sob os seguintes argumentos:
“É o necessário. Decido.
II. A regra geral de competência da execução fundada em título extrajudicial encontra-se no art. 781, I, do CPC, pelo qual ela será, como regra, proposta no foro de domicílio do executado. As exceções não se aplicam neste feito.
No caso, a parte executada é domiciliada no Município de Petrópolis/RJ, submetido à jurisdição da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ.
E a divisão interna das Seções Judiciárias seguem critérios territoriais funcionais, de forma a atender à imperiosa exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 5.010/1966, pelo qual a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida.
Deste modo, a natureza de tal subdivisão, tendo em conta os critérios territorial e funcional, apresenta caráter absoluto, o que autoriza o julgador reconhecer de ofício eventual incompetência, com base no art. 64, § 1º, do CPC.
Neste sentido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB/RJ. ANUIDADES. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A decisão declarou incompetência absoluta do juízo, para execução de anuidades da OAB/RJ, pois o executado é domiciliado em município do Estado de São Paulo, local sede de Vara Federal, situando-se no limite de jurisdição da 3ª Região. 2. A regra geral de competência da execução fundada em título extrajudicial é a do foro do domicílio do devedor, prevalecendo na Justiça Federal o critério territorial-funcional, conhecível de ofício. Precedentes desta Corte. 3. A divisão da Justiça Federal por regiões implica na incompetência absoluta do Juízo Federal de Seção Judiciária distinta da região que abrange o domicílio do autor, e a competência constitucional não pode ser alterada pelo CPC. Inteligência do art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição. 4. Agravo desprovido. (TRF 2 - AG 201400001074881, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 18/12/2014).
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU. 1- O Juízo Suscitado, da 8a VF/RJ, decidiu pelo declínio de competência para a Subseção de Itaboraí/RJ, por possuir o Executado da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movido pela CEF domicílio naquele Município, onde se encontra instalada Vara Federal, cuja competência é funcional e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 2- O Juízo Suscitante, da 2a VF de Itaboraí/RJ, suscitou o conflito de competência, sustentando que, embora a execução por quantia certa deve ser aforada no domicílio do Executado, a propositura da ação no foro do domicílio do Exequente gera a eventual incompetência relativa do Juízo livremente distribuído que não pode ser declarada de ofício como o fez o Juízo remetente, violando a Súmula n. 33, do STJ. 3- Tratando-se de Execução Extrajudicial, a sua propositura deve se dar no foro do domicílio do Executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC. 4- O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício. 5- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/2a VF de Itaboraí/RJ. (TRF 2 - CC 0010855-26.2012.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 31/01/2014).
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OAB. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERIORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Conflito de Competência, em execução extrajudicial de anuidades da OAB/RJ, suscitado, com razão, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ em face da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. 2. A competência para execução de título extrajudicial arrimava-se, em princípio, na regra geral do art. 576 do CPC/1973, que remetia, inclusive, ao art. 94, que a fixava no foro do domicílio do devedor, e segundo orientação firme do STJ determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC/1973), e tratando-se de competência relativa, territorial ou de foro, caberia ao réu arguí-la, em exceção de incompetência. Nos termos da Súmula nº 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. A interiorização da Justiça Federal justifica, porém, a distribuição interna da competência no âmbito de Seção Judiciária visando racionalizar e equilibrar a divisão da demanda em benefício dos jurisdicionados. Tal subdivisão é funcional, e não territorial e permite ao juiz suscitar de ofício a incompetência. Precedentes. 4. O executado é domiciliado no Município de Petrópolis, que integra a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais. Daí a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, para processar e julgar o feito. Não se cuida de Seções Judiciárias distintas, concorrentes, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias, o que basta para definir a competência absoluta. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, suscitante." (TRF2, Conflito de competência 0013021-89.2016.4.02.0000, Rela. Desa. Nizete Lobato Carmo, 6ª Turma Especializada, DJE 20.04.2017).
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DENTRO DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CARÁTER FUNCIONAL E ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Anula-se a sentença que extinguiu a ação monitória por incompetência absoluta do juízo para julgamento do feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Para tanto, entendeu o magistrado que, em razão do réu possuir domicílio em São João de Meriti, a competência para julgar a demanda pertence a uma das varas federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti. 2. Inicialmente, ressalte-se que, conforme dispõe o art. 64, §3º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da incompetência resulta na remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo. 3. Ademais, tendo em vista a natureza pessoal da ação monitória, é aplicável ao caso a regra da competência territorial estipulada no art. 46, caput, do CPC, a qual, quando aplicada entre Juízos de uma mesma Seção Judiciária, guarda natureza funcional, portanto, absoluta, permitindo o reconhecimento ex officio. Precedentes da Turma. 4. Deve ser, todavia, revista a solução processual aplicada, para a remessa dos autos ao Juízo competente. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito perante a Subseção Judiciária de São João de Meriti. (TRF2, 7ª Turma Especializada, 0195908-30.2017.4.02.5101 (TRF2 2017.51.01.195908-1), Rel. Des. Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, J. 15/07/2019, DJU 19/07/2019).
Tal decisão não prejudica o local em que a obrigação poderá ser paga, pois a OAB/RJ tem representação no município da sede da subseção judiciária para o qual está sendo direcionado o presente processo.
Diferentemente seria se o declínio levasse o processo para outro Estado da Federação, fora dos limites de atuação da OAB/RJ - situação que não ocorre no caso dos autos.
III. Ante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta do presente Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e o decurso do prazo recursal.”
Em seguida, os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara Federal de Petrópolis que se declarou incompetente e suscitou o presente conflito de competência, consignando que "Assim, ante a ausência de lei que preveja o critério funcional-territorial no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, a competência territorial entre juízes federais de uma mesma seção judiciária continua a ser competência relativa. Nos termos da Súmula 33 do E. STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, salvo hipótese do artigo 112 § único do CPC, que não é o caso."
O Ministério Público Federal pontuou que diante da vigência do novo código de Processo Civil é desnecessária a sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866169v3 e do código CRC f35002c3.
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