Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5006847-27.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis (processo 5135032-43.2025.4.02.5101/RJ, evento 16, DESPADEC1), em face da decisão do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 5135032-43.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, DESPADEC1), em ação de execução de título extrajudicial, processo nº 5135032-43.2025.4.02.5101, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de A. S. S..

Inicialmente, a execução foi distribuída ao Juízo da 24ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que declinou da sua competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial movida em face de devedor domiciliado no Município de Petropólis, localizado no Estado do Rio de Janeiro (processo 5135032-43.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, DESPADEC1), sob os seguintes argumentos:

“É o necessário. Decido.

II. A regra geral de competência da execução fundada em título extrajudicial encontra-se no art. 781, I, do CPC, pelo qual ela será, como regra, proposta no foro de domicílio do executado. As exceções não se aplicam neste feito.

No caso, a parte executada é domiciliada no Município de Petrópolis/RJ, submetido à jurisdição da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ.

E a divisão interna das Seções Judiciárias seguem critérios territoriais funcionais, de forma a atender à imperiosa exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 5.010/1966, pelo qual a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida.

Deste modo, a natureza de tal subdivisão, tendo em conta os critérios territorial e funcional, apresenta caráter absoluto, o que autoriza o julgador reconhecer de ofício eventual incompetência, com base no art. 64, § 1º, do CPC.

Neste sentido:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB/RJ. ANUIDADES. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A decisão declarou incompetência absoluta do juízo, para execução de anuidades da OAB/RJ, pois o executado é domiciliado em município do Estado de São Paulo, local sede de Vara Federal, situando-se no limite de jurisdição da 3ª Região. 2. A regra geral de competência da execução fundada em título extrajudicial é a do foro do domicílio do devedor, prevalecendo na Justiça Federal o critério territorial-funcional, conhecível de ofício. Precedentes desta Corte. 3. A divisão da Justiça Federal por regiões implica na incompetência absoluta do Juízo Federal de Seção Judiciária distinta da região que abrange o domicílio do autor, e a competência constitucional não pode ser alterada pelo CPC. Inteligência do art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição. 4. Agravo desprovido. (TRF 2 - AG 201400001074881, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 18/12/2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU. 1- O Juízo Suscitado, da 8a VF/RJ, decidiu pelo declínio de competência para a Subseção de Itaboraí/RJ, por possuir o Executado da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movido pela CEF domicílio naquele Município, onde se encontra instalada Vara Federal, cuja competência é funcional e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 2- O Juízo Suscitante, da 2a VF de Itaboraí/RJ, suscitou o conflito de competência, sustentando que, embora a execução por quantia certa deve ser aforada no domicílio do Executado, a propositura da ação no foro do domicílio do Exequente gera a eventual incompetência relativa do Juízo livremente distribuído que não pode ser declarada de ofício como o fez o Juízo remetente, violando a Súmula n. 33, do STJ. 3- Tratando-se de Execução Extrajudicial, a sua propositura deve se dar no foro do domicílio do Executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC. 4- O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício. 5- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/2a VF de Itaboraí/RJ. (TRF 2 - CC 0010855-26.2012.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 31/01/2014).

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OAB. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERIORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Conflito de Competência, em execução extrajudicial de anuidades da OAB/RJ, suscitado, com razão, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ em face da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. 2. A competência para execução de título extrajudicial arrimava-se, em princípio, na regra geral do art. 576 do CPC/1973, que remetia, inclusive, ao art. 94, que a fixava no foro do domicílio do devedor, e segundo orientação firme do STJ determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC/1973), e tratando-se de competência relativa, territorial ou de foro, caberia ao réu arguí-la, em exceção de incompetência. Nos termos da Súmula nº 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. A interiorização da Justiça Federal justifica, porém, a distribuição interna da competência no âmbito de Seção Judiciária visando racionalizar e equilibrar a divisão da demanda em benefício dos jurisdicionados. Tal subdivisão é funcional, e não territorial e permite ao juiz suscitar de ofício a incompetência. Precedentes. 4. O executado é domiciliado no Município de Petrópolis, que integra a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais. Daí a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, para processar e julgar o feito. Não se cuida de Seções Judiciárias distintas, concorrentes, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias, o que basta para definir a competência absoluta. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, suscitante." (TRF2, Conflito de competência 0013021-89.2016.4.02.0000, Rela. Desa. Nizete Lobato Carmo, 6ª Turma Especializada, DJE 20.04.2017).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DENTRO DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CARÁTER FUNCIONAL E ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Anula-se a sentença que extinguiu a ação monitória por incompetência absoluta do juízo para julgamento do feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Para tanto, entendeu o magistrado que, em razão do réu possuir domicílio em São João de Meriti, a competência para julgar a demanda pertence a uma das varas federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti. 2. Inicialmente, ressalte-se que, conforme dispõe o art. 64, §3º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da incompetência resulta na remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo. 3. Ademais, tendo em vista a natureza pessoal da ação monitória, é aplicável ao caso a regra da competência territorial estipulada no art. 46, caput, do CPC, a qual, quando aplicada entre Juízos de uma mesma Seção Judiciária, guarda natureza funcional, portanto, absoluta, permitindo o reconhecimento ex officio. Precedentes da Turma. 4. Deve ser, todavia, revista a solução processual aplicada, para a remessa dos autos ao Juízo competente. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito perante a Subseção Judiciária de São João de Meriti. (TRF2, 7ª Turma Especializada, 0195908-30.2017.4.02.5101 (TRF2 2017.51.01.195908-1), Rel. Des. Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, J. 15/07/2019, DJU 19/07/2019).

Tal decisão não prejudica o local em que a obrigação poderá ser paga, pois a OAB/RJ tem representação no município da sede da subseção judiciária para o qual está sendo direcionado o presente processo.

Diferentemente seria se o declínio levasse o processo para outro Estado da Federação, fora dos limites de atuação da OAB/RJ - situação que não ocorre no caso dos autos.

III. Ante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta do presente Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e o decurso do prazo recursal.”

Em seguida, os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara Federal de Petrópolis que se declarou incompetente e suscitou o presente conflito de competência, consignando que "Assim, ante a ausência de lei que preveja o critério funcional-territorial no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, a competência territorial entre juízes federais de uma mesma seção judiciária continua a ser competência relativa. Nos termos da Súmula 33 do E. STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, salvo hipótese do artigo 112 § único do CPC, que não é o caso."

O Ministério Público Federal pontuou que diante da vigência do novo código de Processo Civil é desnecessária a sua intervenção no feito (evento 8, PROMOCAO1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5006847-27.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis (processo 5135032-43.2025.4.02.5101/RJ, evento 16, DESPADEC1), em face da decisão do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 5135032-43.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, DESPADEC1), em ação de execução de título extrajudicial, processo nº 5135032-43.2025.4.02.5101, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de A. S. S..

Nos termos do artigo 781, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeitos ou do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Vejamos:

"Artigo 781 - A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado."

No caso em análise, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro propôs execução com o objetivo de cobrar anuidade de profissional inscrito em seus quadros.

Conforme consta da certidão de débito (processo 5135032-43.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, fl. 1), a obrigação em questão deveria ser adimplida exclusivamente na sede da entidade, situada no Município do Rio de Janeiro. Diante desse contexto, impõe-se a rejeição da alegação de incompetência do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, uma vez que se trata do foro expressamente indicado no próprio título executivo.

Ressalte-se que a incompetência relativa, territorial ou de foro, não pode ser declarada de ofício, consoante Súmula 33 do STJ.  Por certo, havendo competência concorrente e relativa, inviável a declinação de ofício.

Esse é o entendimento desta 5ª Turma Especializada:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB/RJ. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ARTIGO 781 DO CPC. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.      1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis em face do Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5108628-86.2024.4.02.5101, proposta pela OAB/RJ em face de EDUARDO MOREIRA MUNIZ.      2. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o Juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Inteligência do art. 781, I, do CPC/2015.      3. Consta na certidão de débito que a dívida deveria ser satisfeita na sede da exequente, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município do Rio de Janeiro.     4.Trata-se de competência territorial, portanto, de natureza relativa, motivo pelo qual se aplica o enunciado nº 33, da Súmula do STJ: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”     5. Precedentes da 5ª Turma Especializada: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5004503-44.2024.4.02.0000 Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, publicado em 03/05/2024; Processo nº 5000145-70.2023.4.02.0000 Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 06/02/2023.  6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.      (TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5003546-09.2025.4.02.0000 Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, publicado em 7/5/2025) (Grifo Nosso)

 

Veja-se, nesse sentido, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. OAB/RJ. ANUIDADES. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR DO ATO ORIGINÁRIO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. AGRAVO PROVIDO.    1) Agravo de Instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de DANIELI ALINE HACKENHAAR, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou, de ofício, a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, tendo em vista que a parte executada possui domicílio em Santa Cruz do Sul, cidade que se localiza no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, determinando a remessa dos autos ao referido juízo, após a preclusão da decisão.     2) A incompetência relativa, territorial ou de foro, não pode ser declarada de ofício, conforme dispõe a Súmula 33 do STJ.     3) O título extrajudicial em execução foi constituído por certidão de débito emitida pela OAB/RJ, do qual consta expressamente que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, no local de sua sede.     4) No caso concreto, o exequente optou pelo foro do local da obrigação, sendo o feito distribuído ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, razão pela qual cabe a este apreciar e julgar a execução em testilha.     5) Agravo de instrumento provido.”     (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 5001407-60.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, julgado em 01/03/2021) (Grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ANUIDADES. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR DO ATO ORIGINÁRIO DO TÍTULO. COMPETÊNCIACONCORRENTE E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.    1. Anula-se a sentença que extinguiu a execução de duas parcelas de anuidade da OAB/RJ (exercício 2010), sob o fundamento de incompetência absoluta da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito, por ser o domicílio do devedor em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.     2. A incompetência relativa, territorial ou de foro, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ).     3. O título extrajudicial executado constitui certidão de débito emitida pela OAB/RJ, do qual expressamente consta que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, no local da sua sede, e o art. 781 do CPC estabelece que a execução de título executivo extrajudicial pode ser ajuizada perante o Juízo do domicílio do réu ou do lugar em que ocorrido o ato que originou o título. Havendo competência concorrente e relativa, inviável a declinação de ofício. Precedentes do STJ e da Turma.     4. Apelação provida.     (TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0161241-86.2015.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, disponibilizado em 16/04/2020) (Grifo nosso)

 

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado. 

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5006847-27.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE PELA OAB/RJ. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petropólis em face do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a cobrança de anuidade de advogado inscrito na seccional, com base em certidão de débito que indica como local exclusivo de cumprimento da obrigação a sede da entidade, no Município do Rio de Janeiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, em execução de título extrajudicial promovida pela OAB/RJ para cobrança de anuidade, é competente o foro do local da sede da entidade, expressamente indicado na certidão de débito como local do cumprimento da obrigação, ainda que o domicílio do executado seja diverso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 781 do Código de Processo Civil estabelece competência concorrente para a propositura de execução fundada em título extrajudicial, podendo o exequente optar entre o foro do domicílio do executado, o de eleição constante do título, o da situação dos bens sujeitos à execução ou o local onde foi praticado o ato ou fato que originou o título.

4. A certidão de débito emitida pela OAB/RJ indica, expressamente, que a obrigação deverá ser cumprida exclusivamente em sua sede, situada no Município do Rio de Janeiro, caracterizando foro de eleição válido e eficaz para fins de competência.

5. A competência fundada em critérios territoriais é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é firme no sentido de que, nas execuções promovidas pela OAB/RJ para cobrança de anuidades, é válida a escolha do foro do local da sede da entidade, afastando-se a alegação de incompetência do Juízo da capital.

IV. DISPOSITIVO

7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 781, I a V; Súmula 33 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, CC nº 5003546-09.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, publ. 07/05/2025; TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AI nº 5001407-60.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 01/03/2021; TRF/2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC nº 0161241-86.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, disponibilizado em 16/04/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866171v8 e do código CRC b52d28b4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 01/07/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5006847-27.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 145, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, ORA SUSCITADO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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