Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046296-29.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Solution Imports Importação e Exportação Ltda., figurando como embargada a União/Fazenda Nacional, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato de desabilitação da empresa no SISCOMEX.

Em suas razões recursais (Evento 36), a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de analisar adequadamente o termo inicial da produção de efeitos do despacho decisório que a desabilitou do SISCOMEX. Alega que a controvérsia não diz respeito à legalidade da desabilitação em si, mas ao direito de registrar Declarações de Importação referentes aos automóveis amparados pelas Invoices 0712-01 e 0720-01, cujos negócios jurídicos e embarques teriam ocorrido antes da produção de efeitos definitiva da desabilitação. Afirma que, nos termos do art. 59 da IN RFB nº 1.984/2020, o despacho decisório somente produziria efeitos quando considerado definitivo, o que teria ocorrido com o transcurso do prazo recursal administrativo e a lavratura do termo de desabilitação em 15/08/2023, com ciência em 17/08/2023. Defende, assim, que as operações realizadas em 12/07/2023, 20/07/2023, 28/07/2023 e 12/08/2023 precederam a produção de efeitos da desabilitação, razão pela qual estaria caracterizada violação ao princípio da segurança jurídica. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam sanadas a omissão e/ou contradição apontadas, com atribuição de efeitos infringentes.

Em contrarrazões (Evento 39), a União/Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Aduz que as questões suscitadas foram devidamente examinadas no julgado, com fundamentação clara e suficiente, e que a pretensão da embargante revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. Requer o não recebimento ou, caso recebidos, o desprovimento dos embargos.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868690v5 e do código CRC b2d40af9.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
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Documento:20002868691
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046296-29.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Nas razões dos embargos, como mencionado no relatório, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de analisar adequadamente o termo inicial da produção de efeitos do despacho decisório que a desabilitou do SISCOMEX. Alega que a controvérsia não diz respeito à legalidade da desabilitação em si, mas ao direito de registrar Declarações de Importação referentes aos automóveis amparados pelas Invoices 0712-01 e 0720-01, cujos negócios jurídicos e embarques teriam ocorrido antes da produção de efeitos definitiva da desabilitação. Afirma que, nos termos do art. 59 da IN RFB nº 1.984/2020, o despacho decisório somente produziria efeitos quando considerado definitivo, o que teria ocorrido com o transcurso do prazo recursal administrativo e a lavratura do termo de desabilitação em 15/08/2023, com ciência em 17/08/2023. Defende, assim, que as operações realizadas em 12/07/2023, 20/07/2023, 28/07/2023 e 12/08/2023 precederam a produção de efeitos da desabilitação, razão pela qual estaria caracterizada violação ao princípio da segurança jurídica. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam sanadas a omissão e/ou contradição apontadas, com atribuição de efeitos infringentes.

Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, inclusive as levantadas pelas embargantes, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Vejamos (Evento 28):

(...)

A Constituição Federal, em seu art. 170, ao dispor sobre os princípios da ordem econômica, assegura a livre iniciativa e a livre concorrência como fundamentos da atividade empresarial. No entanto, tais garantias devem ser compatibilizadas com o interesse público e com o exercício regular do poder de fiscalização do Estado, especialmente quando em jogo a proteção da arrecadação e a regularidade das operações econômicas no âmbito do comércio exterior.

Nesse sentido, o art. 237 da Carta Magna estabelece que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Inserida nessa estrutura, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil exerce a função normativa e executiva de disciplinar e supervisionar as operações de comércio exterior, o que inclui a prerrogativa de estabelecer critérios para habilitação, revisão e desabilitação de operadores no SISCOMEX.

No exercício dessa atribuição, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que prevê, em seu art. 38, a possibilidade de revisão de ofício das habilitações concedidas, a qualquer tempo, pela autoridade competente. O art. 46 da mesma norma prevê que a desabilitação poderá ser determinada quando não forem prestadas as informações ou apresentados os documentos solicitados no prazo estabelecido.

No caso concreto, restou comprovado que a impetrante foi regularmente intimada em 17/07/2023 para apresentar documentos no âmbito de revisão de ofício instaurada pela Receita Federal. Decorrido o prazo legal sem manifestação, foi proferido despacho decisório em 31/07/2023, com ciência em 03/08/2023, determinando a desabilitação da empresa no SISCOMEX.

A parte apelante sustenta que a medida administrativa somente produziria efeitos após o decurso do prazo recursal previsto na Instrução Normativa, ou seja, em 17/08/2023, de modo que os atos praticados anteriormente estariam resguardados. No entanto, conforme dispõe o art. 59, parágrafo único, inciso I, da IN RFB nº 1.984/2020, os despachos decisórios são considerados definitivos com o transcurso do prazo previsto no art. 58, sem apresentação de recurso administrativo. No caso, a impetrante foi cientificada do despacho de desabilitação em 03/08/2023 e não apresentou recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis fixado para tanto, razão pela qual o ato se aperfeiçoou em 15/08/2023, data em que foi lavrado o respectivo termo de desabilitação.

Cumpre destacar que no âmbito do processo administrativo instaurado para a análise do pedido de habilitação do apelante junto à Receita Federal foram devidamente observadas e asseguradas as garantias do devido processo, contraditório e ampla defesa. Foi franqueada à apelante a oportunidade de manifestação e de apresentação dos elementos que entendesse pertinentes à apreciação de seu pleito.

Não se verifica, tampouco, qualquer nulidade no procedimento administrativo. A autoridade competente agiu nos limites de sua competência, observando os princípios da publicidade e da motivação, além de oportunizar a apresentação de documentos, cuja omissão do próprio apelante ensejou a desabilitação, conforme expressamente previsto na regulamentação aplicável.

Logo,  desabilitação no SISCOMEX foi devidamente fundamentada e a apelante não logrou êxito ao tentar afastar a legalidade e legitimidade do ato perpetrado pela autoridade fiscal, eis que em perfeita consonância com o ordenamento jurídico.

Por fim, observa-se que, após a desabilitação, a impetrante, ora apelante, apresentou novos pedidos administrativos visando à retomada de sua habilitação no SISCOMEX, inclusive com requerimento de habilitação provisória. Considerando, porém, que a desabilitação teve como fundamento a ausência de resposta à intimação no âmbito de revisão de ofício, tais requerimentos foram arquivados nos termos da regulamentação aplicável. Um dos pedidos, entretanto, foi processado como solicitação de análise de regularização, nos moldes do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, por ter sido apresentado dentro do prazo previsto. Após a análise, foi mantida a desabilitação, diante da ausência de demonstração da regularização das pendências inicialmente apontadas.

Assim, aliás, já decidiu esta Turma Especializada quando enfrentou a presente matéria em sede de Agravo de Instrumento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO SISCOMEX. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO DE DECLAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO,
1- Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela impetrante, ora agravante, nos autos do mandado de segurança,  para  ver reestabelecida sua habilitação no SISCOMEX.
2- De plano, convém ressaltar que o exercício de atividade econômica possui limites insculpidos na Constituição Federal e na Lei em sentido formal, sendo vedadas normas infralegais que restrinjam direitos ligados ao exercício da atividade econômica, sem que haja autorização legal para tanto.
3- Destaca-se o Regulamento Aduaneiro, instituído pelo  Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Assim, a Legislação Aduaneira pode ser compreendida como as normas que regulam os procedimentos de controle e fiscalização das mercadorias e veículos que entram e saem do Território Aduaneiro.
4- Como é sabido, a importação refere-se à atividade de compra de produtos, bens ou serviços vindos do exterior para outros países. As importações podem ser realizadas com o objetivo de abastecer setores industriais com matérias-primas, bens e serviços, viabilizar pesquisas ou abastecer a população com alimentos. 
5- Nesse contexto, com o objetivo de controlar as operações de comércio exterior e evitar possíveis infrações penais e fiscais,  foi criado o Sistema Integrado de Comércio Exterior ? ?SISCOMEX?  que compreende um sistema eletrônico administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, o qual visa facilitar a maneira de gerenciar os dados por parte dos órgãos do Poder Executivo, sendo possível obter autorizações, certificações e licenças para exercer funções de importação. As operações de comércio exterior no Brasil são processadas no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), e o acesso a este sistema só é permitido para empresas que estão habilitadas no Radar/Siscomex.
6- O Radar/Siscomex é um registro de atuação dos intervenientes aduaneiros, coordenado pela Receita Federal do Brasil, que permite que empresas operem na importação ou exportação, e serve como instrumento de combate às fraudes no comércio exterior. Este registro está prescrito na IN RFB 1984/20 e obrigatório para todas as empresas que desejam importar ou exportar legalmente (operações empresariais).
7- Importante notar que o montante das operações de comércio exterior deve ser compatível com a estimativa da capacidade financeira apurada e qualquer divergência entre esses valores pode, inclusive, justificar a revisão de ofício no declarante de mercadorias.
8- No presente caso, a agravante aduziu que possui atualmente 2 (dois) automóveis, amparados pelas Invoices 0712-01 e 0720-01, cujo embarque se deu através dos Bill of Lading´s (BL) NAM6369300 e NAM6401827, em 28/07/2023 e 12/08/2023, respectivamente.
9- Postula a agravante seja determinado à autoridade coatora que reestabeleça sua habilitação no SISCOMEX, com a finalidade de permitir a realização dos atos necessários ao registro de Declarações de Importação (DI´s) para os automóveis e o consequente embarque dos automóveis, uma vez que ocorreram em momento no qual a agravante possuía a necessária habilitação para efetivar as importações em comento, tendo sua desabilitação ocorrido posteriormente.
10- Nos termos dos arts. 3º e 38 da Instrução Normativa RFB nº 1984/2020, as habilitações e credenciamentos serão concedidos em caráter precário, e se sujeitam a revisão a qualquer tempo. A Receita Federal, nos autos do processo administrativo nº 13113.211614/2023-94, iniciou, em 12/07/2023, o procedimento de Revisão de Ofício de Habilitação da agravante .
11- Por sua vez, a agravante ficou ciente em 17/07/2023 do Termo de Início de Revisão de Ofício e de Habilitação, o qual intimou a impetrante, ora agravante, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da intimação, os esclarecimentos e elementos de prova nele relacionados.
12-Conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada, até 31/07/2023, a impetrante não havia apresentado nenhum dos documentos e esclarecimentos solicitados, motivo pelo qual o Despacho Decisório, lavrado naquela data, a desabilitou a operar no Siscomex, em conformidade com o previsto no art. 46 da IN RFB nº 1984/2023.
13-Destaque-se que a impetrante, ora agravante, em 03/08/2023, teve ciência do referido Despacho Decisório que a desabilitou, dando início ao prazo recursal de 10 (dez) dias, conforme art. 58 da IN RFB 1984/2020. Contudo, até 15/08/2023, a agravante não havia apresentado recurso, razão pela qual o referido Despacho Decisório tornou-se definitivo, em conformidade com o previsto no art. 59, parágrafo único, inciso I. Assim, em 15/08/2023, foi lavrado o Termo de Desabilitação.
14-Convém ressaltar que a agravante, apesar de devidamente intimada, não cumpriu as determinações da autoridade impetrada no prazo estipulado, tampouco apresentou recurso em face do Despacho Decisório que a desabilitou a operar no Siscomex, o que por si só demonstra que a agravante não tomou as providências cabíveis para regularizar sua habilitação antes de dar prosseguimento à importação dos veículos.
15-O automóvel apontado na Invoice 0712-01 emitida em 12/07/2023 e amparada pelo Bill of Lading que foi assinado em 28/07/2023, ou seja, data posterior à sua ciência do Termo de Início de Revisão de Ofício e de Habilitação, em 17/07/2023. Infere-se, portanto, que a agravante no momento da assinatura do Bill of Lading tinha ciência que sua habilitação estava em processo de revisão e que poderia, caso não cumpridas as exigências da Receita Federal, ser desabilitada, o que de fato ocorreu.
16-Quanto ao automóvel apontado na Invoice 0720-01 emitida em 20/07/2023 e amparada pelo Bill of Lading, verifica-se que a data de emissão da Invoice foi posterior à data da ciência do Termo de Início de Revisão de Ofício e de Habilitação, em 17/07/2023. Outrossim, a data da assinatura do Bill of Lading, em 12/08/2023, foi posterior à ciência do referido Despacho Decisório proferido em 03/08/2023, que desabilitou a agravante a operar no Siscomex. Portanto, o negócio foi celebrado pela agravante mesmo após a ciência de que havia um procedimento de revisão da sua habilitação e o embarque do veículo foi realizado após sua desabilitação.
17-Em que pese, a agravante, em 29/08/2023, ter anexado documentos com finalidade de atender à intimação enviada pela Receita Federal e, em 13/09/2023, a Receita ter autuado novo pedido de habilitação apresentado pela agravante como pedido de análise de regularização, a Receita Federal, em 01/11/2023, após a análise da documentação apresentada, manteve a desabilitação da agravante por vários fundamentos. E, mesmo após a interposição de recurso administrativo, foi proferido despacho mantendo a desabilitação e encaminhando os autos para julgamento pelo Delegado da Decex/RJO.
18-Não cumpridas as exigências nos prazos legais, bem como não havendo direito adquirido à habilitação para viabilizar o desembaraço aduaneiro, a agravante, na data de emissão dos Bill of Lading tinha conhecimento de que não estaria apta a tanto, apesar disso, deu continuidade às importações dos automóveis.
19- Portanto, não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado, de modo a permitir a concessão da medida liminar em mandado de segurança para restabelecer, mesmo que de maneira provisória, a habilitação da Agravante no SISCOMEX, a fim de que esta possa registrar Declarações de Importação (DI´s) para os automóveis amparados pelas Invoices 0712-01 e 0720-01.
20- Assim, não merece reforma a decisão recorrida, inclusive em razão da presunção de veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos, que somente pode ser superada mediante a apresentação de prova robusta em contrário, o que, no caso, não ocorreu.
21- Agravo de instrumento desprovido.
(5019907-72.2023.4.02.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 21/08/2024, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA) 

Ademais, jurisprudência desta Corte já reconheceu a legalidade da desabilitação no SISCOMEX em hipóteses análogas, especialmente quando fundada na ausência de resposta a procedimento de revisão de ofício, afastando a pretensão de continuidade das operações de comércio exterior após a efetivação do ato administrativo. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECEITA FEDERAL. HABILITAÇÃO NO SISCOMEX/RADAR. SUSPENSÃO. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1.      Trata-se de apelação interposta por ARCOS BRASIL LTDA. objetivando a reforma da sentença (evento 46 do 1º grau) que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO pleiteando a declaração de nulidade do ato administrativo que procedeu à suspensão da habilitação da ora apelante no SISCOMEX, julgou o pedido improcedente, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2.      A devolução consiste na análise do direito da parte autora à manutenção de sua habilitação no SICOMEX/RADAR, meios que possibilitam o exercício de sua atividade empresarial (comércio exterior).
3.      A apelante alega que, em 2012, quando o sócio Floriano Shaeffer se retirou da sociedade, transferindo suas cotas para Bianca Siqueira Shaeffer, a qual passou a ser a representante legal da empresa, tal condição foi analisada pela requerida e foi deferida sua habilitação no SISCOMEX.
4.      Argumenta que, contudo, quando houve novo requerimento de alteração do representante legal da empresa, em razão da retirada da sócia Bianca Siqueira Shaeffer, em 2014 (processo administrativo n. 13770.720785/2014-75), a autoridade fazendária aplicou a Instrução Normativa 1288/2012, que exige a comprovação da origem do capital integralizado, no intuito de verificar a alteração do quadro da sociedade na época do ingresso da senhora Bianca em 2012.
5.      Aduz que àquela época estava em vigor a IN 650/2006, que não exigia a comprovação da origem dos recursos, de modo que a IN 1288/2012 não poderia ser utilizada de modo retroativo.
6.      Por sua vez, a União, em suas contrarrazões (evento 70 do 1º grau), reitera sua defesa no sentido de que o pedido de alteração do representante legal da empresa junto ao SISCOMEX foi indeferido porque a apelante deixou de atender a duas solicitações: i) deixou de apresentar documentos que comprovassem a origem e a efetiva transferência dos recursos dos sócios à empresa, por ocasião da integralização do aumento do capital social da ARCOS BRASIL LTDA EPP; ii) deixou de apresentar documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, que comprove a origem e a efetiva integralização do capital social da empresa por ocasião das "Alterações Contratuais" onde conste aumento do capital social, ou seja, que comprove a efetiva transferência dos recursos dos sócios à empresa, bem como a origem desses recursos, por ocasião do aumento do capital social.
7.      Após a análise dos autos, o Juízo a quo julgou o pedido improcedente, ante a legitimidade da revisão de ofício realizada com fundamento na IN 1288/12 em relação a fatos anteriormente analisados. A sentença recorrida não merece reforma.
8.      O RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) é um sistema da Receita Federal que acompanha as movimentações fiscais e contábeis relacionadas ao comércio exterior. Após obter a habilitação Radar, a empresa poderá ser cadastrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, o qual visa o controle e a transparência das operações de importação e exportação.
9.      Deste modo, ao habilitar-se no SISCOMEX, a empresa deve comprovar a origem dos recursos empregados nas operações, incluindo a efetiva integralização do capital social ou seu aumento, o que é exigido pela Receita Federal, a fim de verificar a capacidade empresarial e econômica da empresa.
10.  Na presente hipótese, em ato administrativo dotado de presunção de legalidade e veracidade a autoridade fiscal cancelou a habilitação da apelante no SISCOMEX no curso do processo administrativo n. 12466.721236/2013-8, ao fundamento da ausência de comprovação da origem e a integralização do capital social.
11.   De acordo com a IN/SRF 650/2006, para fins de habilitação no SISCOMEX, a pessoa jurídica deve ser submetida à análise fiscal (art. 5º), podendo ser intimada a apresentar informações ou declarações fiscais (art. 7º).
12.  Como ressaltado pelo Parquet federal em seu parecer (evento 7 do 2º grau), a habilitação das pessoas jurídicas importadoras, exportadoras ou internadoras para a prática de atos SISCOMEX e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro é ato administrativo precário, condicionado à presença contínua dos requisitos estabelecidos nas Instruções Normativas vigentes à época da decisão administrativa.
13.  Assim, uma vez constatada a ausência superveniente de algum dos requisitos deve a autoridade administrativa, suspendê-la, mediante decisão fundamentada proferida no curso de procedimento administrativo que observe o devido processo legal.
14.   Com o advento da Lei nº 10.637/2002, foi atribuído ao contribuinte que opera ou pretende operar no comércio exterior o ônus de comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática de operações de importação e exportação, como se infere da leitura dos arts. 59 e 60.
15.  A contrario sensu dos argumentos deduzidos pela apelante, o ato administrativo que cancelou sua habilitação no SISCOMEX foi puramente de revisão de ofício, que já estava ínsita no art. 21 da IN 650/06.
16.  Sob outro prisma, a solicitação de alteração societária ocorreu em 2015, quando vigorava a Instrução normativa RFB nº 1288/12 que, com fundamento de validade na Lei nº 10.637/2002, já estabelecia expressamente a possibilidade de serem exigidos documentos aptos a comprovar a origem e integralização do capital social para a inscrição ou manutenção dos cadastros junto à Receita Federal do Brasil, conforme depreende da leitura do art. 6º da mencionada norma.
17.  Logo, a suspensão da habilitação no SISCOMEX foi devidamente fundamentada e a apelante não logrou êxito ao tentar afastar a legalidade e legitimidade do ato perpetrado pela autoridade fiscal, impondo-se a manutenção da sentença recorrida, eis que em perfeita consonância com o ordenamento jurídico.
18.  Corroborando tal entendimento, vale colacionar os seguintes arestos deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:TRF2 - Ed em AC 0015074-73.2020.4.02.5001 - 5ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro - Disp. 31/10/2017; TRF2 - 5ª Turma Esp - AC 0004369-87.2008.4.02.5101 - Rel.  Des. Fed. Marcus Abraham - Disp. 13/08/2013.
19.  Apelação improvida com a majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 - evento 1 - out1 do 1º grau), para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo atualizada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 - evento 1 - out1 do 1º grau), para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo atualizada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0000463-11.2016.4.02.5004, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 27/06/2024, DJe 04/07/2024 15:06:55)

Dessa forma, ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo a amparar a pretensão, e preservada a presunção de legitimidade do ato administrativo, não há reparos a serem feitos à sentença recorrida.

(...)

Veja-se que o voto aborda expressamente o ponto central suscitado pela embargante, relativo ao termo inicial da produção de efeitos da desabilitação no SISCOMEX.

Com efeito, o julgado consignou que, nos termos do art. 59, parágrafo único, I, da IN RFB nº 1.984/2020, os despachos decisórios são considerados definitivos com o transcurso do prazo recursal administrativo sem apresentação de recurso, registrando que a impetrante foi cientificada do despacho de desabilitação em 03/08/2023 e que o ato se aperfeiçoou em 15/08/2023, data em que lavrado o respectivo termo de desabilitação. Assim, não há omissão quanto à tese de que os efeitos da desabilitação somente se produziriam após a definitividade do ato administrativo, pois tal argumento foi efetivamente examinado no acórdão embargado.

Também não se verifica a contradição apontada. O fato de o acórdão reconhecer que o termo de desabilitação foi lavrado em 15/08/2023 não é incompatível com a conclusão adotada no julgamento, uma vez que a fundamentação não se limitou à data da produção definitiva dos efeitos do ato administrativo. O voto considerou, ainda, que a impetrante foi regularmente intimada em 17/07/2023 para apresentar documentos no procedimento de revisão de ofício, permaneceu inerte, foi cientificada do despacho decisório de desabilitação em 03/08/2023 e não apresentou recurso administrativo no prazo regulamentar, circunstâncias que levaram à conclusão de que a desabilitação foi devidamente fundamentada e de que não restou demonstrado direito líquido e certo à pretensão deduzida.

O voto embargado destacou que a controvérsia já havia sido analisada em agravo de instrumento, no qual foi negado provimento ao recurso da agravante. Consta que a Receita Federal instaurou procedimento de revisão da habilitação da empresa no SISCOMEX em 12/07/2023, tendo a agravante sido cientificada em 17/07/2023 para apresentar documentos e esclarecimentos no prazo legal. Como não houve cumprimento das exigências nem apresentação de recurso administrativo contra o despacho decisório que a desabilitou, a medida tornou-se definitiva.

Ressaltou-se que os veículos objeto das importações foram negociados e embarcados quando a agravante já tinha ciência de que sua habilitação estava sob revisão e poderia ser cancelada. Em um dos casos, o embarque ocorreu após a ciência do início da revisão; no outro, tanto a emissão da invoice quanto o embarque ocorreram após a ciência do procedimento e até mesmo após a desabilitação da empresa no SISCOMEX.

Embora posteriormente a embargante tenha apresentado documentos visando regularizar sua situação, a Receita Federal manteve a desabilitação após análise administrativa, inclusive em sede recursal. Assim, concluiu-se que não houve cumprimento das exigências legais nos prazos previstos e que não existe direito adquirido à manutenção da habilitação para fins de desembaraço aduaneiro.

Desse modo, a alegação de que os negócios jurídicos e embarques teriam ocorrido antes da lavratura do termo de desabilitação não evidencia vício integrativo no acórdão, mas apenas inconformismo com a valoração jurídica conferida à cronologia dos fatos. A embargante pretende, em verdade, rediscutir a conclusão segundo a qual não restou demonstrado direito líquido e certo à reabilitação no SISCOMEX para registro das Declarações de Importação, buscando a modificação do resultado do julgamento por meio de recurso de fundamentação vinculada. 

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:20002868692
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046296-29.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO NO SISCOMEX. DESABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou a pretensão de restabelecimento, ainda que provisório, da habilitação da impetrante no SISCOMEX para viabilizar o registro de Declarações de Importação relativas a automóveis amparados pelas Invoices 0712-01 e 0720-01. A embargante alegou omissão e contradição quanto ao termo inicial da produção de efeitos do despacho decisório que a desabilitou, sustentando que os negócios jurídicos e embarques teriam ocorrido antes da definitividade da desabilitação administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao examinar o termo inicial da produção de efeitos da desabilitação da empresa no SISCOMEX; (ii) estabelecer se a alegação de que os negócios jurídicos e embarques ocorreram antes da lavratura do termo de desabilitação autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração somente se admitem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como instrumento de rediscussão do mérito da causa.

4. O acórdão embargado examina expressamente a tese relativa ao termo inicial dos efeitos da desabilitação no SISCOMEX, ao consignar que, nos termos do art. 59, parágrafo único, I, da IN RFB nº 1.984/2020, o despacho decisório se torna definitivo com o transcurso do prazo recursal administrativo sem interposição de recurso.

5. A impetrante foi cientificada do despacho decisório de desabilitação em 03/08/2023, não apresentou recurso administrativo no prazo regulamentar de 10 dias úteis e teve o ato aperfeiçoado em 15/08/2023, data da lavratura do termo de desabilitação.

6. A conclusão do acórdão não apresenta contradição, pois a fundamentação considera não apenas a data da lavratura do termo de desabilitação, mas também a intimação da impetrante em 17/07/2023 para apresentar documentos no procedimento de revisão de ofício, sua inércia, a ciência do despacho decisório em 03/08/2023 e a ausência de recurso administrativo.

7. A alegação de que os negócios jurídicos e embarques ocorreram antes da lavratura do termo de desabilitação revela inconformismo com a valoração jurídica da cronologia dos fatos, e não vício integrativo no acórdão.

8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, IV, do CPC/2015.

9. A ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, somada à presunção de legitimidade do ato administrativo, impede o acolhimento da pretensão de reabilitação no SISCOMEX para registro das Declarações de Importação.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração desprovidos.

 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 170 e 237; CPC/2015, arts. 489, IV, e 1.022; IN RFB nº 1.984/2020, arts. 3º, 38, 46, 49, 58 e 59, parágrafo único, I; Decreto nº 6.759/2009; Lei nº 10.637/2002, arts. 59 e 60.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento nº 5019907-72.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 21.08.2024; TRF2, Apelação Cível nº 0000463-11.2016.4.02.5004, Rel. Alcides Martins Ribeiro Filho, j. 27.06.2024, DJe 04.07.2024; STJ, 3ª Turma, AREsp nº 797358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2017; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp nº 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.06.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 01/07/2026

Apelação Cível Nº 5046296-29.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 99, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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