Apelação Cível Nº 5046296-29.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Solution Imports Importação e Exportação Ltda., figurando como embargada a União/Fazenda Nacional, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato de desabilitação da empresa no SISCOMEX.
Em suas razões recursais (Evento 36), a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de analisar adequadamente o termo inicial da produção de efeitos do despacho decisório que a desabilitou do SISCOMEX. Alega que a controvérsia não diz respeito à legalidade da desabilitação em si, mas ao direito de registrar Declarações de Importação referentes aos automóveis amparados pelas Invoices 0712-01 e 0720-01, cujos negócios jurídicos e embarques teriam ocorrido antes da produção de efeitos definitiva da desabilitação. Afirma que, nos termos do art. 59 da IN RFB nº 1.984/2020, o despacho decisório somente produziria efeitos quando considerado definitivo, o que teria ocorrido com o transcurso do prazo recursal administrativo e a lavratura do termo de desabilitação em 15/08/2023, com ciência em 17/08/2023. Defende, assim, que as operações realizadas em 12/07/2023, 20/07/2023, 28/07/2023 e 12/08/2023 precederam a produção de efeitos da desabilitação, razão pela qual estaria caracterizada violação ao princípio da segurança jurídica. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam sanadas a omissão e/ou contradição apontadas, com atribuição de efeitos infringentes.
Em contrarrazões (Evento 39), a União/Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Aduz que as questões suscitadas foram devidamente examinadas no julgado, com fundamentação clara e suficiente, e que a pretensão da embargante revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. Requer o não recebimento ou, caso recebidos, o desprovimento dos embargos.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868690v5 e do código CRC b2d40af9.
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