Agravo de Instrumento Nº 5014878-70.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, distribuído a este Gabinete por prevenção à apelação cível nº 5011133-17.2025.4.02.5001/TRF2, interposto por ENGENHARIA E CONSULTORIA VITÓRIA LTDA., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da decisão () proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004093-81.2025.4.02.5001/ES, que deferiu parcialmente a impugnação à penhora, revogando a constrição sobre equipamentos utilizados na atividade empresarial da executada, mas mantendo a penhora de dois notebooks, por entender que tais bens não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC.
Em suas razões recursais (), alega a agravante que os notebooks penhorados são indispensáveis ao exercício de suas atividades empresariais, uma vez que são utilizados na rotina administrativa, no atendimento ao público, no registro de clientes, no controle de reparos e na gestão operacional da empresa. Sustenta que atua no ramo de prestação de serviços de engenharia e manutenção de máquinas, sendo inevitável a utilização de computadores para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Afirma que a manutenção da constrição inviabilizará a continuidade da empresa, obrigando-a à aquisição de novos equipamentos sem possuir recursos financeiros para tanto. Defende a aplicação do art. 833, V, do CPC às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer: a) o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a imediata paralisação de toda e qualquer medida expropriatória dos notebooks penhorados na execução; e, b) ao final, seja dado provimento ao recurso, para reconhecer a impenhorabilidade dos computadores e, via de consequência, determinar a baixa imediata da constrição, por serem bens essenciais à sua atividade comercial, cuja privação de utilização importará em risco à continuidade da empresa.
Proferida decisão pela qual foi reconhecida a prevenção apontada no evento 1, 2º grau, e indeferido o requerimento de antecipação da tutela recursal ().
Em suas contrarrazões (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma que o Juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade apenas dos equipamentos diretamente relacionados à atividade-fim da agravante, consistente na manutenção e reparo de máquinas, mantendo a penhora apenas dos notebooks por não serem indispensáveis à execução dos serviços prestados pela empresa. Argumenta que a agravante não comprovou concretamente que a constrição dos computadores inviabilizaria o exercício de suas atividades empresariais. Aduz que o art. 373, I, do CPC dispõe que "incumbe à parte que alega fato constitutivo do seu direito o ônus da prova, o que, no caso, não foi observado". Em suas palavras, "A mera afirmação de que o equipamento é utilizado nas rotinas empresariais não basta para afastar a penhora, especialmente porque o notebook é bem de uso comum e facilmente substituível por outros meios ou equipamentos, não sendo demonstrada a sua indispensabilidade para a continuidade da empresa". Pontua, ainda, que "A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC se aplica apenas aos bens indispensáveis ao exercício pessoal da profissão, o que não se confunde com os bens de uso genérico e cotidiano de uma empresa". Sustenta que, "Consoante jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, no caso concreto". Requer seja negado provimento ao recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É o relatório.
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