Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014878-70.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, distribuído a este Gabinete por prevenção à apelação cível nº 5011133-17.2025.4.02.5001/TRF2, interposto por ENGENHARIA E CONSULTORIA VITÓRIA LTDA., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da decisão (evento 49, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004093-81.2025.4.02.5001/ES, que deferiu parcialmente a impugnação à penhora, revogando a constrição sobre equipamentos utilizados na atividade empresarial da executada, mas mantendo a penhora de dois notebooks, por entender que tais bens não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), alega a agravante que os notebooks penhorados são indispensáveis ao exercício de suas atividades empresariais, uma vez que são utilizados na rotina administrativa, no atendimento ao público, no registro de clientes, no controle de reparos e na gestão operacional da empresa. Sustenta que atua no ramo de prestação de serviços de engenharia e manutenção de máquinas, sendo inevitável a utilização de computadores para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Afirma que a manutenção da constrição inviabilizará a continuidade da empresa, obrigando-a à aquisição de novos equipamentos sem possuir recursos financeiros para tanto. Defende a aplicação do art. 833, V, do CPC às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer: a) o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a imediata paralisação de toda e qualquer medida expropriatória dos notebooks penhorados na execução; e, b) ao final, seja dado provimento ao recurso, para reconhecer a impenhorabilidade dos computadores e, via de consequência, determinar a baixa imediata da constrição, por serem bens essenciais à sua atividade comercial, cuja privação de utilização importará em risco à continuidade da empresa.

Proferida decisão pela qual foi reconhecida a prevenção apontada no evento 1, 2º grau, e indeferido o requerimento de antecipação da tutela recursal (evento 3, DESPADEC1).

Em suas contrarrazões (evento 11, CONTRAZ1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma que o Juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade apenas dos equipamentos diretamente relacionados à atividade-fim da agravante, consistente na manutenção e reparo de máquinas, mantendo a penhora apenas dos notebooks por não serem indispensáveis à execução dos serviços prestados pela empresa. Argumenta que a agravante não comprovou concretamente que a constrição dos computadores inviabilizaria o exercício de suas atividades empresariais. Aduz que o art. 373, I, do CPC dispõe que "incumbe à parte que alega fato constitutivo do seu direito o ônus da prova, o que, no caso, não foi observado". Em suas palavras, "A mera afirmação de que o equipamento é utilizado nas rotinas empresariais não basta para afastar a penhora, especialmente porque o notebook é bem de uso comum e facilmente substituível por outros meios ou equipamentos, não sendo demonstrada a sua indispensabilidade para a continuidade da empresa". Pontua, ainda, que "A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC se aplica apenas aos bens indispensáveis ao exercício pessoal da profissão, o que não se confunde com os bens de uso genérico e cotidiano de uma empresa". Sustenta que, "Consoante jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, no caso concreto". Requer seja negado provimento ao recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 14, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002881458v9 e do código CRC 826e793c.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 29/05/2026, às 08:23:32

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002881459
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014878-70.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, distribuído a este Gabinete por prevenção à apelação cível nº 5011133-17.2025.4.02.5001/TRF2, interposto por ENGENHARIA E CONSULTORIA VITÓRIA LTDA., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da decisão (evento 49, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004093-81.2025.4.02.5001/ES, que deferiu parcialmente a impugnação à penhora, revogando a constrição sobre equipamentos utilizados na atividade empresarial da executada, mas mantendo a penhora de dois notebooks, por entender que tais bens não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC.

A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos (evento 49, DESPADEC1):

"Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ENGENHARIA E CONSULTORIA VITÓRIA EIRELI e R. O. V., objetivando o recebimento dos valores decorrentes dos contratos nºs 0009925101939957, 0009925184761395, 060882691000009392 e 060882734000048654.

Afirma que o montante do saldo devedor é de R$ 517.096,88, atualizado até fevereiro de 2025.

Decisão determinando a citação da parte-Executada para pagar a dívida e indicar bens à penhora (evento 4).

Auto de penhora e avaliação no qual foi realizada a penhora dos seguintes bens de titularidade da Executada, ENGENHARIA E CONSULTORIA VITÓRIA EIRELI (anexo 2 do evento 27): 

1) 01 (um) notebook Dell Inspiron 5458, acompanhado de fonte de energia, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais); 

2) 01 (um) notebook Acer Aspire A315-53, acompanhado de fonte de energia, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais);

3) O 1 (um) compressor de ar, marca Atlas Copco, modelo PRPD 1 00MP-082, volume: 100 L, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

4) 01 (um) compressor de ar, marca Chiaperini, volume: 24 L, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não z/ foi possível testá-lo;

5) 06 (seis) bombonas para óleo, com capacidade de 1.000 litros, em bom estado de conservação e uso, avaliada cada uma em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo o subtotal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

6) 01 (um) exaustor móvel de 50 cm, com painel elétrico e cabo, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

7) 01 (uma) lavadora de alta pressão com água quente, Karcher Profissional 220V, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

8) O 1 (um) conjunto de filtragem e desidratação de óleos industriais, composta de centrífuga Alfa Lavai, bomba de vácuo, filtro de manga, filtro de elemento, aquecedor, transformador, painel elétrico e reservatório, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

9) 01 (uma) bomba de óleo com conjunto de filtragem, válvula, painel antiexplosão e motor Weg, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

1 O) O 1 (um) conjunto de filtragem para óleo, Marca Donaldson, com elemento EATON, 320 litros/min, cabo e carrinho, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

Total da avaliação: R$ 240.600,00 (duzentos e quarenta mil e seiscentos reais).

A parte-Executada apresenta impugnação à penhora (evento 41), apontando que: 1) os bens penhorados, especificamente os itens de "c" a "j", listados no auto de penhora, são essenciais para a atividade da empresa e, portanto, seriam impenhoráveis, de acordo com o art. 833, V, do NCPC; 2) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a regra de impenhorabilidade de bens essenciais à profissão para micro e pequenas empresas, como a Executada, que é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); 3) a retirada desses bens, que são os únicos equipamentos e máquinas na sede da empresa, causaria a ruína do negócio; 4) a avaliação dos bens foi incorreta, pois o Oficial de Justiça não tinha conhecimento sobre as condições dos itens ou seus valores de mercado; e 5) a avaliação foi realizada sem que houvesse uma análise efetiva dos itens ou uma busca por valores de mercado de bens semelhantes, o que prejudicou os executados.

A CAIXA se manifesta pela manutenção da penhora sobre os referidos bens (evento 47), tendo em vista que: 1) a alegação de impenhorabilidade do maquinário não procede, pois a Executada (uma EIRELI) tem personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo, separados do sócio que a constituiu; 2) a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do NCPC, visa proteger a pessoa física para garantir sua subsistência e dignidade, e não se estende de forma automática a pessoas jurídicas; 3) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a extensão desse benefício a pessoas jurídicas inviabilizaria a execução e frustraria o direito do credor; 4) o maquinário da empresa é um ativo que pode ser penhorado e o ônus de provar que a penhora do bem comprometeria a existência da empresa (e não apenas seu lucro) recai sobre a Executada; 5) a impugnação ao valor de avaliação não deve ser aceita, uma vez que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça é legalmente presumida como válida e correta;  6) para contestar a avaliação, a Executada deveria ter apresentado um laudo técnico elaborado por um profissional qualificado, contendo a identificação detalhada do bem, os critérios técnicos, a metodologia de cálculo e as referências de mercado; e 7) a mera alegação de que o valor está incorreto, sem a devida fundamentação técnica e um laudo divergente, deve ser desconsiderada.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

O art. 789 do NCPC estabelece que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Portanto, os bens do devedor são, em regra, penhoráveis, sendo certo que a impenhorabilidade é exceção, devendo estar prevista em lei.

Uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento jurídico pátrio envolve "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" (art. 835, V, do NCPC).

Em regra, tal dispositivo legal tem aplicabilidade apenas às pessoas físicas. Entretanto, ainda na vigência do CPC de 1973, que possuía regra idêntica no art. 649, V, do CPC/73, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ampliou a regra impenhorabilidade de instrumentos e outro bens móveis necessários ou úteis ao exercício profissional também para pequenas empresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais, nos seguintes termos:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL . IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC . INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família . 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1 .142.Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária."5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial .6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida.7 . Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05 .2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09 .2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12 .2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel . Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05 .2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02 .2002, DJ 18.03.2002].8 . In casu, o executado consignou que: "Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais.( ...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável ."9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que:"O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis .Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis .Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade.Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento."10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) .11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1114767 RS 2009/0071861-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2009, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/02/2010 RSSTJ vol . 42 p. 273).

Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento também em relação ao art. 833, V, do NCPC, estabelecedendo que são impenhoráveis os bens necessários ao exercício da atividade econômica de pequenas empresas, micro empresas e empresários individuais:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73 . INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA . 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art . 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp: 1224774 MG 2010/0214229-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016 RSTJ vol . 245 p. 543)

RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art . 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte.Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos . Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes . 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" ( REsp 1114767/RS, Rel . Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5 . A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (STJ - REsp: 1355000 SP 2012/0246216-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA . MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015 . IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1 .757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). V . Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1334561 SP 2018/0186657-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2019);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS . GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS . INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: "tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais [...] não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades". 3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1934597 RS 2021/0121568-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).

Do mesmo modo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já decidiu que:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. CAMINHÃO BASCULANTE. BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL. - Estabelece o art. 835, V, do NCPC,  que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, através do REsp 1114767/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 287), de que a impenhorabilidade trazida pelo art. 649, V, do CPC/1973, atualmente prevista no art. 833, V, do CPC/2015,  também deve ser aplicada às microempresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, desde que comprovada a necessidade dos bens à manutenção da empresa. - Há de se reconhecer que o bem penhorado é  de extrema utilidade e indispensável ao desenvolvimento das atividades da empresa devedora, haja vista que a agravante é uma empresa individual em funcionamento, exercendo atividade econômica principal de comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas. - Não se pode admitir que os outros 03 (três) veículos localizados, através do RENAJUD, em nome do devedor (02 tratores MR NEWHOLLAND e 01 VW/SAVEIRO 1.6 Titan), que não foram penhorados, possam realizar os mesmos serviços que um caminhão basculante no transporte de cal, areia e pedra britada. - Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do caminhão sub judice, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001567-22.2019.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 17/07/2019, DJe 02/08/2019 16:15:51);

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inciso V do artigo 649 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte, microempresa ou, ainda, firma individual, o que não se observa no caso vertente, visto que a embargante, ora apelante, é uma sociedade anônima. 2. No que tange à essencialidade dos bens penhorados à atividade da recorrente, não restou demonstrado de forma concreta o suposto impedimento ao seu exercício, malgrado os itens como geladeira, ar condicionado e aparelhos médicos tenham relação com o objeto social da sociedade, devendo ser observado que a mesma, em consulta ao cadastro da Receita Federal do Brasil, encontra-se inapta há anos. 3. Como bem apontou o juiz a quo, para se eximir da constrição patrimonial, a embargante deveria ter indicado outro bem para que a execução se processasse de forma menos gravosa. Não o fazendo, permanece lídimo o gravame sobre o bem encontrado. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. 5. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0128396-84.2014.4.02.5117, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 28/06/2022, DJe 11/07/2022 16:15:22)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULOS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EXCESSO EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do todos os veículos constritos por meio do sistema RENAJUD. 2. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, tem-se que a referida nulidade não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual deixo de conhecer o recurso, neste tocante específico. 3. Consoante o disposto nos artigos 789 e 805, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, devendo a execução ser realizada pelo meio menos gravoso ao executado, caso possa ser realizada por vários meios, recaindo sobre o devedor o ônus de indicar a existência de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito exequendo. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007541-69.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.12.2021. 4. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor. 5. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de impenhorabilidade, dentre elas bem utilizado para o exercício da profissão do executado. 6. Os bens da pessoa jurídica são em regra penhoráveis, exceto quando se tratar de empresa de pequeno porte, sendo demonstrada a real imprescindibilidade do bem para o funcionamento da empresa. 7. A utilidade e indispensabilidade do bem, para reconhecer-lhe a impenhorabilidade, devem ser específicas à atividade, sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes, já que são muitas as profissões e atividades comerciais que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. 8. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1334561, Rela. Mina. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2019. 9. Não se vislumbra o alegado excesso de execução, uma vez que que houve apenas a indisponibilidade dos veículos, sem penhora e avaliação de qualquer um deles, haja vista que não foram localizados no endereço da ora agravante. 10. Conquanto use os veículos para transporte de areia, a alegação de que todos os veículos constritos por meio do RENAJUD são utilizados na atividade da empresa não é suficiente para comprovar, inequivocamente, que são todos indispensáveis à continuidade de sua atividade. Isto é, a penhora de um ou mais, veículos, suficientes para a garantia da execução, não irá impedir, em absoluto, a manutenção de sua atividade, conforme apontado pelo Juízo de origem. 11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014368-62.2022.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/01/2023, DJe 06/02/2023 18:48:45).

Portanto, para reconhecer a impenhorabilidade de bens móveis pertencentes a pequenas empresas, micro empresas e empresários individuais, deve ser demonstrada a sua real imprescindibilidade para o funcionamento da empresa.

Apresentadas tais premissas e aplicando-as no presente caso, tem-se que foram penhorados os seguintes bens móveis da Executada, ENGENHARIA E CONSULTORIA VITÓRIA EIRELI (anexo 2 do evento 27): 

1) 01 (um) notebook Dell Inspiron 5458, acompanhado de fonte de energia, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais); 

2) 01 (um) notebook Acer Aspire A315-53, acompanhado de fonte de energia, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais);

3) O 1 (um) compressor de ar, marca Atlas Copco, modelo PRPD 1 00MP-082, volume: 100 L, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

4) 01 (um) compressor de ar, marca Chiaperini, volume: 24 L, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não z/ foi possível testá-lo;

5) 06 (seis) bombonas para óleo, com capacidade de 1.000 litros, em bom estado de conservação e uso, avaliada cada uma em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo o subtotal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

6) 01 (um) exaustor móvel de 50 cm, com painel elétrico e cabo, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

7) 01 (uma) lavadora de alta pressão com água quente, Karcher Profissional 220V, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

8) O 1 (um) conjunto de filtragem e desidratação de óleos industriais, composta de centrífuga Alfa Lavai, bomba de vácuo, filtro de manga, filtro de elemento, aquecedor, transformador, painel elétrico e reservatório, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

9) 01 (uma) bomba de óleo com conjunto de filtragem, válvula, painel antiexplosão e motor Weg, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

10) O 1 (um) conjunto de filtragem para óleo, Marca Donaldson, com elemento EATON, 320 litros/min, cabo e carrinho, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

Total da avaliação: R$ 240.600,00 (duzentos e quarenta mil e seiscentos reais).

Assim, ao compulsar o contrato social da Executada, ENGENHARIA E CONSULTORIA VITÓRIA EIRELI (anexo 3 do evento 11), identifica-se que esta se enquadra como empresa individual de responsabilidade limitada - atualmente denominada de Sociedade Limitada Unipessoal. Portanto, de acordo com a jurisprudência apresentada acima, a referida Executada enquadra-se na regra prevista no art. 833, V, do NCPC de acordo com a jurisprudência pátria.

De outro lado, identifica-se que o objeto social da ENGENHARIA E CONSULTORIA VITÓRIA EIRELI envolve a manutenção e o reparo de máquinas (fl. 3 do anexo 3 do evento 11):

Dessa forma, ao verificar os bens móveis que foram penhorados e a atividade econômica exercida pela referida empresa individual, identifica-se que tais bens - com exceção dos dois notebooks - são indispensáveis para o exercício da sua atividade, pois se trata de de maquinário e equipamentos para a prestação dos serviços de manutenção e reparo de máquinas, que compõem o próprio objeto social da empresa.

A penhora dos itens de "3 a "10" (os dois compressores de ar, as bombonas para óleo, o exaustor, a lavadora de alta pressão, o conjunto de filtragem e desidratação de óleos industriais, a bomba de óleo e o conjunto de filtragem para óleo) impede, de fato, a continuidade da atividade da empresa individual ora Executada.

Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do NCPC, deve ser estendida a empresas individuais quando a constrição dos bens inviabilizar completamente as suas operações. No caso em tela, a atividade-fim da Executada depende diretamente do uso desses equipamentos. O desapossamento desses bens levaria à paralisação das atividades, à interrupção da fonte de renda e, por consequência, ao iminente encerramento da empresa individual.

Os dois notebooks, por sua vez, não se enquadram na mesma categoria de bens essenciais. Sendo assim, não são indispensáveis à execução dos serviços de manutenção e reparo de máquinas..

Ademais, no que tange à impugnação do valor da avaliação, a parte-Executada não apresentou qualquer outra prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, conforme exigido pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA . 1. Nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação de bens de deverá ser realizada por oficial de justiça avaliador, profissional que goza de fé pública e possui habilitação para tanto. A realização de nova avaliação é admitida nos casos previstos no art. 873 da codificação processual. 2. A reavaliação, com base em arguição das partes quanto à ocorrência de erro na avaliação, somente será admitida quando acompanhada de elementos robustos aptos a elidir a presunção de legitimidade da avaliação realizada pelo auxiliar do Juízo. 3 . Recurso improvido (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50091982120234040000 RS, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 28/08/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 29/08/2024);

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AO VALOR DO BEM PENHORADO. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO . 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Execução de Título Judicial Contra Devedor Solvente ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos - ECT contra Shelton Editora Gprafica Ltda. EPP, ora agravante, objetivando o recebimento da quantia R$ 17.192,97 (dezessete mil, cento e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento . 2. No caso dos autos, o Oficial de Justiça no dia 24/10/2013 procedeu à penhora de uma impressora Offset - Multilith 1850 CD, avaliando-a em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme demonstra o Auto de Penhora. 3 . A agravante impugnou a Avalição Judicial do Bem Móvel ao argumento de que ".... o Avaliador judicial atribuiu um valor bastante inferior ao valor de Mercado". 4. O executado, ora agravado, discordou desta afirmação e sustentou que: "... Contudo, não há nenhuma prova de que tenha sido realmente ocorrido tal majoração, tampouco de que o valor de mercado do bem avaliado seria no valor de R$ 22.000.00 a R$ 25.000,00. 5. O estado de conservação do bem constrito não foi alterado em relação à primeira avaliação, sendo em ambos os laudos, o de fl. 91 e o de fl. 110 foi considerado que o bem encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento . Nada consta dos autos, em mesmo uma vazia argumentação, que pudesse induzir ao entendimento de que o mesmo bem, decorrido mais de um ano da primeira avaliação, pudesse passar a apresentar melhor estado de conservação e funcionamento". 6. Nesse sentido: AI 00077481020134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2015, FONTE_REPUBLICACAO). 7 . Agravo legal improvido. (TRF-3 - AI: 00288415820154030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2016);

A mera alegação de que o valor está incorreto não é suficiente para invalidar o ato processual, motivo pelo qual a avaliação realizada no anexo 2 do evento 27 deve ser mantida.

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada pela parte-Executada para REVOGAR a penhora sobre os seguintes bens:

1) O 1 (um) compressor de ar, marca Atlas Copco, modelo PRPD 1 00MP-082, volume: 100 L, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

2) 01 (um) compressor de ar, marca Chiaperini, volume: 24 L, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não z/ foi possível testá-lo;

3) 06 (seis) bombonas para óleo, com capacidade de 1.000 litros, em bom estado de conservação e uso, avaliada cada uma em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo o subtotal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

4) 01 (um) exaustor móvel de 50 cm, com painel elétrico e cabo, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

5) 01 (uma) lavadora de alta pressão com água quente, Karcher Profissional 220V, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

6) O 1 (um) conjunto de filtragem e desidratação de óleos industriais, composta de centrífuga Alfa Lavai, bomba de vácuo, filtro de manga, filtro de elemento, aquecedor, transformador, painel elétrico e reservatório, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

7) 01 (uma) bomba de óleo com conjunto de filtragem, válvula, painel antiexplosão e motor Weg, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo;

8) O 1 (um) conjunto de filtragem para óleo, Marca Donaldson, com elemento EATON, 320 litros/min, cabo e carrinho, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); Obs: apesar do executado informar que o equipamento está em perfeito funcionamento, não foi possível testá-lo.

MANTENHO a penhora sobre: "1) 01 (um) notebook Dell Inspiron 5458, acompanhado de fonte de energia, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais)" e "2) 01 (um) notebook Acer Aspire A315-53, acompanhado de fonte de energia, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais)", por não se enquadrarem na hipótese de impenhorabilidade do art. 833, V, do NCPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique os meios pelos quais pretende dar continuidade ao presente feito, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de nova retomada do andamento processual após eventual requerimento específico."

Cinge-se a controvérsia, especificamente, em analisar a correção da decisão agravada no que tange à manutenção da penhora sobre 2 (dois) notebooks de propriedade da pessoa jurídica agravante.

No curso da execução de título extrajudicial, o Oficial de Justiça promoveu a penhora de diversos bens móveis localizados na sede da empresa executada, incluindo dois notebooks e maquinários utilizados na atividade empresarial (evento 27, AUTOPENHORA2).

A parte executada, ora agravante, apresentou impugnação à penhora (evento 41, IMPUGNACAO1).

O Juízo a quo, na decisão ora agravada (evento 49, DESPADEC1), deferiu parciamente a impugnação apresentada, revogando a penhora sobre a maioria dos bens, mas mantendo a penhora sobre 2 (dois) notebooks.

Inicialmente, cabe destacar que o art. 789 do Código de Processo Civil consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor ao estabelecer que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Trata-se de norma basilar do sistema executivo, por meio da qual se assegura a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito reconhecido em favor do exequente, atribuindo-se ao patrimônio do executado a função de garantia geral das obrigações por ele assumidas.

Desse modo, prevalece no ordenamento jurídico pátrio a regra da plena sujeição patrimonial do devedor aos atos constritivos, sendo a penhorabilidade a regra e a impenhorabilidade medida de caráter excepcional. Em razão de sua natureza restritiva, as hipóteses de exclusão da responsabilidade patrimonial somente podem decorrer de previsão legal expressa, impondo-se interpretação estrita das normas que instituem limitações à atividade executiva, sob pena de indevida mitigação da efetividade da execução.

Entre as hipóteses legalmente previstas de impenhorabilidade, destaca-se aquela contida no art. 833, V, do Código de Processo Civil, segundo a qual são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. A finalidade da norma é resguardar o exercício da atividade profissional e assegurar condições mínimas para a manutenção da subsistência digna do devedor, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da atividade econômica.

Em sua interpretação literal, o referido dispositivo dirige-se, primordialmente, à proteção da pessoa física, especialmente do profissional liberal, autônomo ou trabalhador individual, cuja atividade depende diretamente dos instrumentos utilizados no desempenho cotidiano de sua profissão. Todavia, a evolução jurisprudencial conferiu ao preceito alcance mais amplo, reconhecendo que a proteção legal não deve se limitar exclusivamente às pessoas naturais quando demonstrado que os bens constritos são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial desenvolvida em pequena escala.

Com efeito, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 649, V, reproduzia substancialmente a atual disciplina normativa, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de admitir a extensão da impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho às pequenas empresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais, desde que os bens objeto da constrição se revelem essenciais ou úteis ao desenvolvimento da atividade empresarial.

Tal orientação jurisprudencial funda-se na compreensão de que, em determinadas hipóteses, a constrição de maquinário, equipamentos e instrumentos indispensáveis ao funcionamento da empresa inviabiliza a própria continuidade da atividade econômica, comprometendo não apenas a geração de renda do executado, mas também a preservação da empresa, dos postos de trabalho e da circulação de riquezas. Nessa perspectiva, a interpretação teleológica do dispositivo legal recomenda a incidência da proteção patrimonial sempre que a penhora importar esvaziamento da atividade produtiva desempenhada pelo executado, especialmente no contexto de micro e pequenas empresas, cuja estrutura patrimonial frequentemente se confunde com os meios essenciais à exploração da atividade econômica.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça passou a estender a mesma ratio decidendi à interpretação do art. 833, inciso V, do novo diploma processual, consolidando orientação jurisprudencial no sentido de que a cláusula de impenhorabilidade alcança também os bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial desempenhada por microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais. Nessa perspectiva, a Corte Superior firmou compreensão segundo a qual a proteção executiva prevista no referido dispositivo legal não se restringe aos instrumentos estritamente profissionais da pessoa física, abrangendo igualmente os bens essenciais à preservação da atividade econômica organizada, desde que demonstrada a sua efetiva imprescindibilidade para a continuidade operacional do empreendimento e para a própria subsistência econômica do executado.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. A jurisprudência desta Corte considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 1.1. No caso em tela, derruir as convicções formadas nas instâncias ordinárias quanto a inexistir demonstração nos autos quanto ao porte da empresa ou a indispensabilidade do bem penhorado demandaria reexame das provas contidas nos autos, providência incabível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1548274 SP 2019/0214245-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019) <grifei>

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1334561 SP 2018/0186657-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2019) <grifei>

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA.  IMÓVEL. HOSPITAL. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o artigo 649, inciso V, do CPC aplicação excepcional somente nos casos em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de pequeno porte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AREsp n. 601.929/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018) <grifei>
 

No mesmo sentido, os seguintes julgados de Cortes Regionais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a manutenção do bloqueio, com a suspensão do feito, neste aspecto, até que o Tema GRC 15 seja decidido pelo TRF da 2ª Região, momento em que será analisada a liberação ou não do valor retido nas contas dos executados. 2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor. 3. Não há como considerar que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. A conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833 do CPC/2015. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017074-81.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 12.05.2025. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação da regra prevista no Código de Processo Civil, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento. Precedente: STJ, 4ª Turma Especializada, REsp 1224774, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 17.11.2016. 5. O entendimento de que a regra impeditiva da penhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício de profissão protege apenas pessoas físicas era consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e foi, em um primeiro momento, adotado no Superior Tribunal de Justiça, passando, gradativamente, a ser mitigado em prol de empresários individuais, pequenas ou microempresas em que trabalhassem pessoalmente seus sócios. Essa proteção legal está, assim, condicionada à demonstração da necessidade e utilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial, bem como à própria comprovação de que o devedor pode ser identificado como empresa de pequeno porte, microempresa ou é empresário individual. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 928.707/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/05/2019; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1334561/SP, Rela. Mina. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/02/2019. 6. A ratio essendi da impenhorabilidade quanto a terminados bens decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional (REsp 864.962/RS, Rel Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.02.2010). 7. Somente em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas ou imprescindíveis à manutenção de suas atividades, sendo ônus da executada a efetiva demonstração dessa circunstância. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003303-65.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 23.05.2025. 8. No caso dos autos, tem-se que o agravante anexa aos autos documentos que evidenciam as despesas ordinárias com funcionários, mas não comprovam, de forma inequívoca, que o bloqueio inviabiliza a continuidade das atividades da pessoa jurídica. 9. A definição sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, deve aguardar a decisão do STJ no âmbito dos Recursos Especiais nºs 2.111.630/RJ, 2.111.632/RJ e 2.111.895/RJ, vinculados ao Tema GRC nº 15/TRF2, devendo ser mantida a suspensão do processo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003148-96.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 05/05/2025. 10. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, AG 5009564-46.2025.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30/09/2025) <grifei>

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 833, V, CPC. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Estabelece o artigo 833, V, do CPC, que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada da Colenda Corte Superior, são aplicáveis às empresas de pequeno porte ou firma individual, as regras existentes no artigo 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência, sendo necessária a comprovação da essencialidade do bem para o exercício da atividade econômica. Julgados do C. STJ e da E. Quarta Turma. 3. No caso vertente, considerando o objeto social da executada e a natureza dos bens constritos, ficou evidenciada a utilidade e necessidade destes para o exercício da atividade empresarial típica, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, V, do CPC. 4. Apelação do embargante provida.

(TRF-3 - ApCiv: 00057389020184039999, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 28/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2025)  <grifei>

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. BEM MÓVEL UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, inciso v, do CPC, os instrumentos e os bens móveis necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade profissional são impenhoráveis. Referida impenhorabilidade é estendida aos bens da microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo necessária a comprovação da essencialidade do bem para o exercício da atividade econômica. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de estender o benefício às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte, microempresa e firma individual. 3. De acordo com o cartão CNPJ (ID 284704898-pág. 13), a agravante é uma empresa de pequeno porte do ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas/móveis. 4. Trata-se de execução fiscal para pagamento da quantia de R$ 871.222,76 (valor originário), na qual foram penhorados três veículos da executada, de placas: FZA7C82 (Jeep Renegade), GFO3F17 (Hyundai/HR HDB) e FDX7E56 (VW/Nivus HL TSI (ID 302986977-autos principais), bem como o bloqueio no valor de R$ 16.372,41, pelo sistema SISBAJUD. 5. A agravante ofertou em substituição aos veículos bloqueados pelo RENAJUD por bens provenientes do seu estoque rotativo (madeira). 6. Conforme relatado pela agravante a penhora de matéria prima (madeira) de seu estoque não inviabilizará o seu funcionamento, uma vez que poderá continuar exercendo regularmente as suas atividades (fabricação e venda de móveis planejados) sem prejuízos, uma vez que os bens substituídos recomporão o estoque facilmente, sem engessar a sua atividade fim. 7. Deste modo, estando comprovado que os bens bloqueados (veículos) são indispensáveis à continuidade das atividades da agravante, é possível a sua substituição pela penhora de mercadorias do estoque rotativo. 8. Em relação aos valores constritos pelo sistema SISBAJUD, a impenhorabilidade de valores, regra geral, não aproveita à pessoa jurídica, já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento da pessoa física e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. 9. Não há nos autos documentos aptos a comprovar a exclusividade da destinação dos recursos para o pagamento da folha de salários ou a imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da atividade empresarial que justifiquem eventual extensão da impenhorabilidade à pessoa jurídica. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001319-53.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024) <grifei>

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (IM)PENHORABILIDADE. MAQUINÁRIO. INSTRUMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando a parte executada é pessoa jurídica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, regra geral, é pela penhorabilidade dos seus bens impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, nos casos em que os bens revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte. 2. É dizer, faz-se recomendável a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC à pessoa jurídica somente naqueles casos em que o empreendimento é realmente de pequena monta, com o exercício das atividades sendo feito por meio do trabalho pessoal dos sócios, e onde os bens penhorados são efetivamente indispensáveis ao andamento da empresa. 3. No caso dos autos, entretanto, observa-se que a estrutura da executada não se assemelha a esta hipótese, sendo que a penhora dos bens em discussão não corresponderia a um óbice intransponível à atividade, mas apenas a uma diminuição da sua produtividade. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento.

(TRF-4 - AG: 50413661320224040000 RS, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 25/01/2023, 4ª Turma) <grifei>

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CAMINHÃO E GUINDASTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXCEPCIONALIDADE. 1. A previsão de impenhorabilidade do instrumento de trabalho, contida no art. 833, V do CPC, é uma cláusula protetiva cuja finalidade é preservar o trabalhador autônomo, que tem na profissão o seu sustento e de sua família, sendo que a utilidade e indispensabilidade do bem, para reconhecer-lhe a impenhorabilidade, devem ser específicas à atividade profissional exercida. 2. Permitida a excepcional aplicação do dispositivo à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários à continuidade de suas atividades, desde que reste comprovada, indene de dúvidas, a utilidade, a essencialidade e a imprescindibilidade destes. 3. Esse entendimento deve ser aplicado com cautela e ponderação acerca dos fatos que norteiam o processo executivo, de modo a evitar a total impossibilidade de satisfação da dívida cobrada pelo exequente. 4. Agravo provido.

(TRF-4 - AG: 50156699220194040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, 3ª Turma) <grifei>

 

Assim, os bens de propriedade da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação da regra prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários às suas atividades, desde que reste comprovada a utilidade, a essencialidade e a imprescindibilidade destes para a continuidade operacional do empreendimento. 

Tal proteção legal está, assim, condicionada à demonstração da necessidade e utilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial, bem como à própria comprovação de que o devedor pode ser identificado como empresa de pequeno porte, microempresa ou é empresário individual.

Nesse contexto, ao se proceder à análise do Ato Constitutivo (evento 11, CONTRSOCIAL3, folhas 2/6) da executada, ora agravante, verifica-se, de forma inequívoca, que a pessoa jurídica em questão se constituiu sob a modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, figura societária posteriormente absorvida pela sistemática da Sociedade Limitada Unipessoal.

Trata-se, portanto, de estrutura empresarial de reduzido porte, cuja atividade econômica se encontra diretamente vinculada à atuação pessoal de seu titular e à utilização dos bens essenciais à consecução do objeto social.

Desse modo, à luz da orientação jurisprudencial consolidada pelos tribunais pátrios, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, a executada insere-se no âmbito de incidência da norma protetiva prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da atividade profissional e econômica. Isso porque a interpretação teleológica e sistemática do referido dispositivo conduz ao reconhecimento de que a proteção executiva nele prevista deve alcançar, igualmente, as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades unipessoais cuja sobrevivência financeira dependa diretamente da preservação de seus instrumentos de trabalho e de seus ativos operacionais indispensáveis.

Constata-se que o objeto social da executada envolve, basicamente, serviços de engenharia e a manutenção e o reparo de máquinas (evento 11, CONTRSOCIAL3, folhas 3 e 4), razão pela qual o Juízo a quo revogou a penhora da maioria dos bens constritos, ao argumento de que "ao verificar os bens móveis que foram penhorados e a atividade econômica exercida pela referida empresa individual, identifica-se que tais bens - com exceção dos dois notebooks - são indispensáveis para o exercício da sua atividade, pois se trata de de maquinário e equipamentos para a prestação dos serviços de manutenção e reparo de máquinas, que compõem o próprio objeto social da empresa. A penhora dos itens de "3 a "10" (os dois compressores de ar, as bombonas para óleo, o exaustor, a lavadora de alta pressão, o conjunto de filtragem e desidratação de óleos industriais, a bomba de óleo e o conjunto de filtragem para óleo) impede, de fato, a continuidade da atividade da empresa individual ora Executada".

No caso concreto, verifica-se que os equipamentos cuja penhora foi revogada pelo Juízo de origem constituem instrumentos diretamente vinculados à atividade-fim desempenhada pela executada, sendo imprescindíveis à prestação dos serviços de manutenção e reparo de máquinas que compõem o núcleo operacional de sua atuação empresarial. Trata-se, portanto, de bens cuja utilização transcende a mera conveniência administrativa, revelando-se essencial à própria subsistência da atividade econômica desenvolvida.

Com relação aos dois notebooks, a executada alega que "considerando que a Agravante é prestadora de serviço, é indissociável de sua atividade comercial a manutenção de computadores para atendimento ao público, lançamento dos registros dos clientes, dos reparos realizados, fluxo administrativo, tudo extremamente informatizado em um mundo tecnológico e conectado como hodiernamente vivenciado. Portanto, os notebooks penhorados são utilizados no cotidiano comercial da empresa Agravante, sendo realizada toda a rotina administrativa e o próprio controle do fluxo procedimental da empresa, de maneira que, sem os referidos computadores, a empresa terá de adquirir novos notebooks (sem ter recursos para tanto) ou então paralisará suas atividades de forma definitiva. Inclusive, é natural que, no mundo cotidiano, toda e qualquer atividade – comercial ou não – dependa da utilização de computadores para seu exercício, eis que, repita-se: o mundo moderno é informatizado, todas as informações e todos os fluxos perpassam, necessariamente, pelo lançamento em computadores" (evento 1, INIC1, folhas 6 e 7).

A tese recursal da agravante possui coerência argumentativa no plano fático-social contemporâneo — informatização das atividades empresariais —, mas não alcançou densidade probatória suficiente para afastar a constrição judicial dos notebooks.

 Trata-se, portanto, de argumentação completamente abstrata, haja vista que não houve comprovação, por exemplo, da exclusividade dos notebooks para a execução das atividades, da inexistência de outros equipamentos, da impossibilidade de sua substituição e da paralisação concreta da atividade empresarial.

Em outras palavras, não houve efetiva comprovação de que a privação dos bens (notebooks) constituiria óbice intransponível ao prosseguimento das atividades empresariais.

Com efeito, os notebooks constituem instrumentos auxiliares administrativos e não bens essenciais ao núcleo operacional produtivo.

Sob perspectiva principiológica, a tese da agravante ampliaria demasiadamente o conceito de bem impenhorável, tornando praticamente toda a infraestrutura administrativa empresarial imune à execução, o que esvaziaria a efetividade executiva.

Portanto, os dois notebooks - cuja impenhorabilidade a agravante pretende ver reconhecida no presente agravo de instrumento - não se inserem na categoria de bens estritamente essenciais à consecução da atividade-fim empresarial. Embora possam desempenhar função acessória ou auxiliar no âmbito administrativo da empresa, não se mostram indispensáveis à execução material dos serviços de manutenção e reparo de máquinas exercidos pela executada. Ausente, portanto, o requisito da imprescindibilidade operacional exigido pela jurisprudência para a incidência da proteção conferida pelo art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, razão pela qual tais bens não se beneficiam da regra de impenhorabilidade invocada.

Em conclusão, a decisão agravada não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002881459v20 e do código CRC b76e5dba.

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Data e Hora: 29/05/2026, às 08:23:32

 


 



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Documento:20002881460
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014878-70.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NOTEBOOKS UTILIZADOS EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE OPERACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que deferiu parcialmente impugnação à penhora para desconstituir a constrição incidente sobre maquinários e equipamentos utilizados na atividade empresarial da executada, mantendo, contudo, a penhora de dois notebooks, sob o fundamento de que tais bens não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. A agravante sustenta que os notebooks são indispensáveis ao exercício de suas atividades empresariais, por serem utilizados na gestão administrativa, controle de serviços e atendimento aos clientes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se dois notebooks pertencentes à empresa executada podem ser abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, diante da alegação de que seriam indispensáveis à continuidade da atividade empresarial desenvolvida pela agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 789 do CPC consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, segundo o qual todos os bens presentes e futuros respondem pelo cumprimento das obrigações, sendo a penhorabilidade a regra e a impenhorabilidade hipótese excepcional de interpretação restritiva.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC às microempresas, empresas de pequeno porte, firmas individuais e sociedades unipessoais, desde que demonstrada a efetiva indispensabilidade dos bens constritos à continuidade da atividade econômica.

5. A executada constitui empresa individual de responsabilidade limitada, atualmente enquadrada na sistemática da sociedade limitada unipessoal, circunstância que autoriza, em tese, a incidência da proteção executiva prevista no art. 833, V, do CPC.

6. Os maquinários e equipamentos cuja penhora foi revogada pelo Juízo de origem demonstram vínculo direto com a atividade-fim da empresa, consistente na prestação de serviços de engenharia, manutenção e reparo de máquinas, razão pela qual se revelam efetivamente indispensáveis ao núcleo operacional do empreendimento.

7. A agravante não comprovou que os notebooks penhorados sejam exclusivos, insubstituíveis ou imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, limitando-se a apresentar alegações genéricas acerca da informatização das rotinas administrativas e comerciais.

8. Os notebooks possuem natureza acessória e administrativa, não se confundindo com instrumentos diretamente vinculados à execução material da atividade-fim empresarial, inexistindo demonstração concreta de que a sua constrição inviabilize o funcionamento da empresa.

9. A ampliação indiscriminada do conceito de bem impenhorável para abranger toda a infraestrutura administrativa empresarial comprometeria a efetividade da execução e esvaziaria o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797 e 833, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.548.274/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.11.2019, DJe 27.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.334.561/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.02.2019, DJe 13.02.2019; STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2018, DJe 23.03.2018; TRF2, AG 5009564-46.2025.4.02.0000, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 30.09.2025; TRF3, ApCiv 0005738-90.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, j. 28.04.2025, DJe 30.04.2025; TRF3, 4ª Turma, AI - Agravo de Instrumento - 5001319-53.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23/07/2024; TRF4, AG 5041366-13.2022.4.04.0000/RS, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, 4ª Turma, j. 25.01.2023; TRF-4 - AG 50156699220194040000 RS, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 30/07/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROV IMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002881460v4 e do código CRC 5b317871.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 03/07/2026, às 16:16:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:11:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 01/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014878-70.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 106, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROV IMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:11:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas