Agravo de Instrumento Nº 5000994-37.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CENTRO DE TREINAMENTO LIONS ARENA LTDA e M. G. G., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da decisão () proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5005260-27.2025.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e determinou a penhora e transferência dos ativos financeiros para conta judicial, ao fundamento de que não houve comprovação de que os valores bloqueados em nome da pessoa física se destinavam ao mínimo existencial, tampouco demonstração de hipótese legal de impenhorabilidade quanto aos valores pertencentes à pessoa jurídica, destacando que ativos financeiros constituem bem preferencial à penhora e que valores mantidos em conta da empresa não possuem natureza alimentar.
Em suas razões recursais (), alegam os agravantes que a decisão agravada merece reforma, pois os bloqueios realizados extrapolaram os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, comprometendo a subsistência do agravante pessoa física e inviabilizando a continuidade das atividades empresariais da agravante pessoa jurídica. Sustentam que os valores constritos possuem natureza alimentar, no caso da pessoa física, e constituem capital de giro indispensável ao funcionamento da empresa, ao pagamento da folha de salários, fornecedores, tributos e demais despesas operacionais. Afirmam que a manutenção da constrição viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa. Argumentam, ainda, que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC, inclusive porque inferiores ao limite de quarenta salários mínimos. Requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o levantamento da penhora incidente sobre os valores bloqueados, reconhecendo-se a sua natureza impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.
Proferida decisão pela qual foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ().
Em suas contrarrazões (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta que a reforma de decisão interlocutória em agravo de instrumento somente se justifica em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Alega, ainda, que "a ilegalidade do ato recorrido deve ser inequívoca, pois, caso contrário, a decisão deverá ser tomada ao final da lide, no bojo da sentença". Requer o desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
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