Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000994-37.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CENTRO DE TREINAMENTO LIONS ARENA LTDA e M. G. G., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da decisão (evento 48, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5005260-27.2025.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e determinou a penhora e transferência dos ativos financeiros para conta judicial, ao fundamento de que não houve comprovação de que os valores bloqueados em nome da pessoa física se destinavam ao mínimo existencial, tampouco demonstração de hipótese legal de impenhorabilidade quanto aos valores pertencentes à pessoa jurídica, destacando que ativos financeiros constituem bem preferencial à penhora e que valores mantidos em conta da empresa não possuem natureza alimentar.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), alegam os agravantes que a decisão agravada merece reforma, pois os bloqueios realizados extrapolaram os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, comprometendo a subsistência do agravante pessoa física e inviabilizando a continuidade das atividades empresariais da agravante pessoa jurídica. Sustentam que os valores constritos possuem natureza alimentar, no caso da pessoa física, e constituem capital de giro indispensável ao funcionamento da empresa, ao pagamento da folha de salários, fornecedores, tributos e demais despesas operacionais. Afirmam que a manutenção da constrição viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa. Argumentam, ainda, que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC, inclusive porque inferiores ao limite de quarenta salários mínimos. Requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o levantamento da penhora incidente sobre os valores bloqueados, reconhecendo-se a sua natureza impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.

Proferida decisão pela qual foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (evento 2, DESPADEC1).

Em suas contrarrazões (evento 10, CONTRAZ1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta que a reforma de decisão interlocutória em agravo de instrumento somente se justifica em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Alega, ainda, que "a ilegalidade do ato recorrido deve ser inequívoca, pois, caso contrário, a decisão deverá ser tomada ao final da lide, no bojo da sentença". Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 14, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866234v7 e do código CRC 9e3d53cc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 23/05/2026, às 15:43:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:23:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002866235
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000994-37.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CENTRO DE TREINAMENTO LIONS ARENA LTDA e M. G. G., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da decisão (evento 48, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5005260-27.2025.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e determinou a penhora e transferência dos ativos financeiros para conta judicial, ao fundamento de que não houve comprovação de que os valores bloqueados em nome da pessoa física se destinavam ao mínimo existencial, tampouco demonstração de hipótese legal de impenhorabilidade quanto aos valores pertencentes à pessoa jurídica, destacando que ativos financeiros constituem bem preferencial à penhora e que valores mantidos em conta da empresa não possuem natureza alimentar.

A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos (evento 48, DESPADEC1):

"Evento 45.

Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelos executados, alegando:

I - Em relação a M. G. G., que o valor constrito é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e constitui sua única reserva para garantir o mínimo existencial seu e de sua família.

Pois bem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144, que o limite de até 40 salários-mínimos para penhora pelo SISBAJUD, válido para valores em poupança, pode ser estendido à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

No caso em apreço, os extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias, mencionados na petição, que demonstram que os valores são utilizados para despesas essenciais como aluguel, alimentação, saúde e educação, não foram anexados aos autos.

Assim,  o pleito não foi alicerçado com documentos que denotem que os valores bloqueados, em conta corrente ou aplicação financeira, se destinam ao mínimo existencial.

Posto isso, INDEFIRO o pedido.

II - Em relação à pessoa jurídica CENTRO DE TREINAMENTO LIONS ARENA LTDA, que trata-se de capital de giro destinado ao pagamento de salários de seus funcionários, fornecedores e demais despesas fixas, juntando informe de rendimentos financeiros e os contratos de prestação de serviços de seus funcionários (evento 45, COMP2).

Nesse contexto, cabe pontuar, inicialmente, que o dinheiro constitui o primeiro bem na ordem de preferência da penhora, tanto aquela estabelecida no artigo nº 11 da Lei nº 6.830/80, como aquela inserida no artigo 835 do CPC, a qual somente pode ser alterada pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, quando se estiver diante de penhora incidente sobre outras espécies de bens, porque a constrição de dinheiro é prioritária (art. 835, § 1º, do CPC).

Por outro lado, as hipóteses de impenhorabilidade de bens para a satisfação de obrigações pecuniárias, ressalvadas previsões esparsas na legislação não codificada, são aquelas discriminadas no artigo 833 do diploma processual vigente, com o seguinte teor:

“Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.”

Da leitura desse dispositivo, depreende-se que o requerimento de desbloqueio apresentado pela pessoa jurídica executada não se encontra lastreado em quaisquer das hipóteses legais de impenhorabilidade. Com efeito, não há qualquer vedação legal à penhora de ativos financeiros de capital de giro de empresas.

Tampouco há vedação legal a que a constrição de ativos financeiros recaia sobre valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas, porque tais parcelas, quando da titularidade da pessoa jurídica, não estão revestidas por cláusula de impenhorabilidade. Apenas quando repassadas ao domínio do beneficiário adquirem tal imunidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Isso porque a titularidade de um bem é determinada pelo seu domínio presente, e não futuro. Assim, o fato é que a quantia gravada encontrava-se, no momento da constrição, na titularidade da pessoa jurídica, e não de seus assalariados, estando, por isso, apta a garantir débito dela cobrado.

Acerca do tema, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo de Instrumento nº 5045626-12.2017.4.04.0000, 1ª Turma, Relator Des. Fed. Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. VALORES ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. Ainda que se formasse uma presunção acerca dos valores da empresa, esta seria a de que, em conjunto com as demais receitas, eles compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis.

2. Nesse ínterim, a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas.

3. Há entendimento nesta Corte, não compartilhado por este relator, no sentido de que a liberação de valores localizados em consulta do sistema BACEN-JUD pode ser admitida quando não atingirem 1% do valor do débito. Hipótese que o valor total bloqueado supera o parâmetro jurisprudencial.

Ademais, é preciso lembrar que a constrição de recursos da pessoa jurídica executada somente ocorreu em razão de sua própria inércia, bem como que a executada não trouxe qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a alegação de que a constrição estaria produzindo o risco de inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais.

Em face de todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio formulado no evento 174.

Considerando que a mera indisponibilidade dos valores existentes em depósitos bancários, embora represente constrição ao patrimônio dos executados, não se presta, por si só, a garantir o Juízo, porque visa apenas impedir que o seu titular movimente os recursos, DETERMINO a PENHORA dos ativos financeiros bloqueados conforme “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores” juntado aos autos (evento 47, SISBAJUD1), com a sua transferência, por meio do Sistema Sisbajud, para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo.

Cumprido, dê-se vista a parte exequente para impulsionar o feito, em 10 (dez) dias.

Intime-se."

Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas penhoradas, via sistema SISBAJUD, em contas bancárias dos executados, ora agravantes.

Inicialmente, aprecio a controvérsia com relação à pessoa jurídica executada.

In casu, sustenta a pessoa jurídica agravante que "a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD desconsidera o Princípio da Preservação da Empresa. Os valores bloqueados não representam lucro excedente, mas sim o capital de giro essencial para a continuidade das atividades operacionais da instituição. A penhora sobre o faturamento ou sobre as contas correntes de uma empresa deve ser a ultima ratio, devendo o magistrado observar se tal medida inviabiliza o funcionamento da entidade. No presente cenário, o bloqueio impede o pagamento da folha de salários, o recolhimento de tributos e o pagamento de fornecedores indispensáveis, o que fatalmente levará a empresa ao encerramento prematuro de suas atividades. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor (Art. 805 do CPC). Ao asfixiar financeiramente a Lions Arena Ltda, o juízo de origem compromete a função social da empresa, que é a geração de empregos e renda. Portanto, a substituição ou o levantamento da penhora é medida que se impõe para garantir que a executada possa continuar operando e, consequentemente, tenha condições futuras de adimplir o débito de forma escalonada e sustentável" (evento 1, INIC1, folha 4).

No tocante à impenhorabilidade, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil:

“Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.”

Cumpre salientar que a qualidade de “salário” e, portanto, abrigada pela impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, somente se apresenta com a posterior transferência dos valores aos trabalhadores, sendo estes os verdadeiros protegidos pela norma, que visa garantir o seu sustento e o de sua família.

A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não alcança, via de regra, as pessoas jurídicas, visto que tem por fito assegurar um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), corolário da dignidade da pessoa humana (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 

Assim, as quantias depositadas em contas bancárias de pessoa jurídica constituem ativo circulante destinado a várias funções da empresa e não, necessariamente - tampouco exclusivamente -, ao pagamento dos salários de seus funcionários. 

Outrossim, como é cediço, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 789 do CPC), de modo que a penhorabilidade é a regra, enquanto a impenhorabilidade é exceção, devendo estar prevista em lei. 

A legislação pátria prevê que o “salário do executado” é impenhorável, não estendendo tal proteção ao faturamento de empresa.

Verifica-se que não há como considerar que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. A conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833 do CPC/2015. 

Assim, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir as suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Ainda que parte desse montante fosse destinado ao pagamento de salários de funcionários e tributos, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas.

Ademais, em que pese os documentos juntados (evento 38, ANEXO7; evento 1, OUT2; evento 1, EXTR4), não restou comprovado que a medida constritiva seja capaz de inviabilizar a continuidade das atividades empresariais da executada. Competia à pessoa jurídica executada, ora agravante, o ônus da prova de que o bloqueio do valor em questão teria o condão de impossibilitar o desenvolvimento das suas atividades, não bastando, para tanto, meras alegações.

Cabe destacar, ainda, que a constrição de ativos determinada pelo Juízo a quo observou a ordem legal de penhora, expressa no artigo 835 do CPC. Confira-se:

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”

Diante do exposto, não há evidências suficientes para a  liberação do valor bloqueado, eis que não houve demonstração efetiva, acompanhada de provas, de que o bloqueio compromete a manutenção das atividades da pessoa jurídica executada, ora agravante.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PREVIAMENTE À PENHORA. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR VEÍCULO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, efetuada a requerimento do exequente, prescinde da prévia ciência do executado, a teor do artigo 854 do CPC. A impenhorabilidade do salário creditado na conta corrente do empregado não se confunde com os recursos na conta e de titularidade da sociedade empresária, sendo impertinente alegar, para afastar a constrição, que os recursos pagarão salários. Valores que integram o capital de giro, destinado a cobrir os custos operacionais. A substituição da garantia à execução fiscal apenas pode ser atendida excepcionalmente, e a regra direta é o cumprimento do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980. O veículo está no final da ordem, não tem a liquidez do dinheiro e a ele não se equipara (artigo 835, § 2º, do CPC c/c artigo 1º da LEF). Não se apresentam justificativas suficientes, aptas a serem aplicadas a todos os casos iguais, para autorizar deferimento da substituição do dinheiro por veículo. Agravo de instrumento desprovido.” 

(TRF2. Processo n.º 5011905-84.2021.4.02.0000. 6ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO. Acórdão disponibilizado em 29/11/2021) <grifei>

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRQ-RJ. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. VERBAS DESTINADAS A PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. PANDEMIA CORONAVÍRUS. ORIENTAÇÃO Nº 63 DO CNJ. DÍVIDA ANTERIOR A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE POR BEM MÓVEL. RECUSA. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação da verba bloqueada, bem como o pedido de substituição dos valores penhorados pelo bem móvel oferecido à penhora, anteriormente recusado pelo Conselho Profissional.

2. Nos termos do caput do artigo 835 do Código de Processo Civil e à luz do princípio da efetividade da execução, a penhora respeitará uma ordem preferencial objetivando a satisfação dos interesses do credor, devendo recair, em primeiro lugar, sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”.

3. No presente caso, a medida foi cumprida integralmente via sistema SISBAJUD, no entanto, segundo afirma a executada, ora agravante, o valor bloqueado ostenta caráter alimentar, e encontra-se albergado pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, ao fundamento de que se trata de verba destinada ao pagamento de salários dos empregados.

4. Para fins de alcance da impenhorabilidade, a oposição do direito invocado depende de substrato probatório robusto, sobretudo em se considerando a sua aplicabilidade excepcionalíssima, dada a mitigação do princípio da efetividade da execução.

5. Os documentos anexados aos autos não se prestam à aludida finalidade, porquanto trata-se de mera relação detalhada de funcionários com referência ao mês de março de 2021, sem qualquer menção à origem dos pagamentos de suas remunerações.

6. Cumpre salientar que a qualidade de “salário” e, portanto, abrigada pela impenhorabilidade, somente se apresenta com a posterior transferência dos valores aos trabalhadores, sendo estes os verdadeiros protegidos pela norma, que visa garantir o seu sustento e de sua família.

7. A Recomendação nº 63 do CNJ por sua própria natureza não corresponde à determinação, não vincula a decisão do magistrado, mas deixa clara a necessidade de que, identificado um caso que se enquadre no que foi orientado, é preferível adotar o posicionamento aconselhado.

8. No presente caso, conforme aduzido pelo juízo de origem, além da executada não apresentar provas de sofrer os impactos negativos da crise e o comprometimento de suas finanças, o inadimplemento precede o estado de calamidade instaurado pela pandemia, tratando-se de anuidades inadimplidas referentes aos exercícios de 2015 em diante.

9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.090.898/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a substituição da penhora, por iniciativa da parte devedora, somente pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do artigo 15, inciso I, da lei nº 6.830/80, e que, no caso de oferecimento de outros bens, é legítima a recusa da Fazenda Pública (REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009).

10. Não merece reparo a decisão proferida pelo Juízo de origem, vez que o Conselho Profissional tem a prerrogativa de admitir, ou não, a substituição da penhora, no âmbito da execução fiscal, quando não se tratar de depósito em dinheiro ou fiança regular, nos termos do artigo 15, inciso I, da lei nº 6.830/80.

11. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2 - 5ª Turma Especializada - Agravo de Instrumento nº 5005684-85.2021.4.02.0000 – Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES – Julgado na sessão virtual do dia 17/08/2021) <grifei>

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD: POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. À PARTE RÉ COMPETIA O ÔNUS DA PROVA DE QUE A MEDIDA DEFERIDA TERIA O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DAS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. RECURSO PROVIDO.

1. O presente recurso foi interposto pela União contra a mesma decisão que deu origem ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, utilizando-se os mesmos argumentos, razão pela qual serão adotados os mesmos fundamentos no julgamento de ambos os recursos. 2(...).

3. A redação do art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, que institui a ordem dos bens a ser observada na penhora, prevê, em seu inciso I, que a constrição observará, preferencialmente, à semelhança do que preceituava o art. 655, I, do CPC de 1973, após a alteração promovida pela Lei n.º 11.383/2006, a penhorabilidade do "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", em consonância com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Assim, a aplicação da penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, não ofende o referido princípio. Ainda conforme o art. 854 do Código de Processo de Civil de 2015, que sucedeu o artigo 655-A do CPC de 1973, dando similar tratamento à questão, tal modalidade de constrição, além de ser legítima, contribui para a efetividade do processo e não viola o sigilo bancário, sendo certo que, para ocorrer, independe do prévio esgotamento de outras diligências.

4. O legislador tratou, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana, de resguardar verbas mínimas para a subsistência do devedor, assegurando-lhe a reserva de bens indispensáveis à sua sobrevivência e ao desenvolvimento de suas atividades profissionais. Pela leitura do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, depreende-se que a impenhorabilidade se destina a proteger as verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família. Não há, portanto, como considerar que os valores depositados na conta corrente de pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. Convém salientar que a qualidade de "salário" somente se apresenta com a transferência dos valores aos trabalhadores, estes sim, os verdadeiros destinatários da norma, que visa garantir seu sustento e de sua família. A conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833 do CPC/2015. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis.

5. Ainda que parte desse montante fosse destinado ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC/1973.

6. Por outro lado, competia à parte ré, ora agravada, o ônus da prova de que a medida deferida teria o condão de impossibilitar o desenvolvimento das suas atividades empresariais, não bastando, para tanto, meras alegações de estar em dificuldades financeiras. (...).

10. Agravo de instrumento conhecido e provido.”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 0001735-75.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, disponibilizado em 10/12/2020) <grifei>

 

Em conclusão, diante da inexistência de caráter impenhorável com relação aos recursos depositados em conta corrente de pessoa jurídica, da ausência de comprovação, nos autos originários, de que a penhora de dinheiro inviabilizaria a atividade operacional da executada, ora agravante, e da necessidade de ser observada a ordem de penhora elencada no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835 do CPC, deve ser mantido o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD, não merecendo reforma a decisão agravada no que tange à pessoa jurídica.

Com relação ao pedido de desbloqueio de valores constritos, via SISBAJUD, em contas de titularidade da pessoa física agravante, cabe ressaltar que, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região há divergência no que tange à extensão da impenhorabilidade disciplinada no art. 833, inciso X, do CPC para quaisquer modalidades de depósito bancário até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A divergência abrange, ainda, a necessidade de se provar o caráter alimentar de quantias inferiores a esse montante, para que se possa estender-lhes a proteção de impenhorabilidade.

A Vice-Presidência desta Corte, considerando a existência de tal divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, proferiu decisão, na data de 10/11/2023, nos autos dos Recursos Especiais em Agravo de Instrumento nºs. 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, vinculados ao Tema GRC nº 15/TRF2, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise consista em definir se há necessidade de comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade ou se apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável.

Confira-se, a propósito, o dispositivo da decisão mencionada:

“[...] Do exposto, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, admito os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia.

Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.

Oficie-se:

I) à Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

II) às Desembargadoras e aos Desembargadores e Juízos Federais que integram a Justiça Federal da 2ª Região, no que concerne à suspensão dos processos que versem a matéria objeto do representativo da controvérsia acima identificada.

III) aos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e para criação do Grupo de Representativos.”

Destaque-se, ainda, que os Recursos Especiais em Agravo de Instrumento nºs. 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, selecionados como representativos da controvérsia pela Vice-Presidência desta Corte Regional, foram autuados no Superior Tribunal de Justiça sob os nºs. REsp 2.111.630/RJ, REsp 2.111.632/RJ e REsp 2.111.895/RJ, respectivamente.

No que tange à pessoa física, considerando que a questão discutida nestes autos, refere-se à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema pela Vice-Presidência deste Tribunal, determino a suspensão do presente processo, na forma do art. 1.036, §1º, do CPC, até a definição da controvérsia em decisão final a ser proferida pelo STJ nos aludidos Recursos Especiais.

Por oportuno, destaco que a suspensão do feito, tal como delineada no sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, constitui mecanismo processual vocacionado à harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional. Com efeito, a determinação de sobrestamento deve limitar-se, estritamente, às questões jurídicas efetivamente submetidas ao regime dos recursos repetitivos, permitindo-se ao Poder Judiciário o regular processamento e julgamento das matérias não abrangidas pela afetação, em prestígio aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e da máxima efetividade da prestação jurisdicional, consagrados pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, assume especial relevância a interpretação sistemática do art. 356 do CPC/15, dispositivo que disciplina o julgamento antecipado parcial do mérito e que deve ser compreendido como verdadeira norma de autorização para a cisão cognitiva do processo, viabilizando a apreciação imediata das questões maduras e independentes da controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. A lógica subjacente ao referido dispositivo revela inequívoca opção legislativa pela fragmentação útil da atividade jurisdicional, de modo a impedir que matérias autônomas e aptas ao julgamento permaneçam indevidamente paralisadas em razão da pendência de definição de tese jurídica específica perante os tribunais superiores.

Assim, o magistrado deve restringir o sobrestamento apenas aos capítulos diretamente relacionados às teses afetadas, preservando-se o regular andamento processual quanto às demais questões controvertidas.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS NÃO ABRANGIDOS NA DECISÃO DE AFETAÇÃO DO RESP REPETITIVO Nº 1.163.020 PELO C. STJ. 1. Aplicação por analogia do Enunciado 205 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: havendo cumulação de pedidos simples, a aplicação do art. 982, I e §3.º, poderá provocar apenas a suspensão parcial do processo, não impedindo o prosseguimento em relação ao pedido não abrangido pela tese a ser firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas. 2. Suspensão integral do processo: indevida demora na resolução de questões que nada se referem à matéria jurídica debatida no procedimento incidental. 3. Suspensão parcial que permite ao Poder Judiciário resolver as questões não submetidas ao regime dos repetitivos, prestigiando a celeridade, o princípio da razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. 4. Art. 356, CPC/15, que trata especificamente do julgamento antecipado parcial do mérito, que deve ser interpretado como norma autorizadora para que se decida a respeito da questão de direito que não tenha havido a afetação do recurso. 5. Precedente do STJ: Assim, deverá o juiz deixar de proferir decisão sobre as teses afetadas, sobrestando o processo quanto aos capítulos relacionados, sem prejuízo de decisão e seguimento do feito no que diga respeito às demais questões (EDcl no REsp 1328993/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019). RECURSO PROVIDO.

(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00549725120198190000 201900271775, Relator.: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 17/02/2020, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 2020-02-27) <grifei>

 

In casu, o feito deve ser suspenso em relação à controvérsia atinente ao desbloqueio de valores constritos, via sistema SISBAJUD, em contas de titularidade da pessoa física - até a definição da controvérsia em decisão final a ser proferida pelo STJ nos Recursos Especiais vinculados ao Tema GRC nº 15/TRF2 -, sem prejuízo de decisão e seguimento do feito no que se refere ao requerimento de desbloqueio de valores constritos em contas titularizadas pela pessoa jurídica, ao qual se nega provimento na presente oportunidade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento no que tange à pessoa jurídica e de determinar, com relação à pessoa física, a suspensão do presente processo, na forma do art. 1.036, §1º, do CPC, até a definição da controvérsia em decisão final a ser proferida pelo STJ nos Recursos Especiais vinculados ao Tema GRC nº 15/TRF2, devendo ser aguardado o julgamento do referido processo na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, que deverá efetuar o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866235v17 e do código CRC fe24151b.

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Documento:20002866236
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000994-37.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. CAPITAL DE GIRO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL PARCIAL POR CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RECURSO PARCIALMENTE APRECIADO. AGRAVO DESPROVIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PROCESSO SUSPENSO QUANTO À PESSOA FÍSICA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que indeferiu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e determinou a penhora e transferência dos ativos financeiros para conta judicial. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, ao argumento de que os valores pertencentes à pessoa jurídica constituem capital de giro indispensável à manutenção das atividades empresariais, bem como que os valores constritos em nome da pessoa física estariam protegidos pelo art. 833, X, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica possuem natureza impenhorável por se destinarem ao pagamento de despesas operacionais e salários; e (ii) estabelecer se os valores constritos em contas de titularidade da pessoa física, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, independentemente de comprovação de caráter alimentar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A penhorabilidade constitui regra geral no processo executivo, nos termos do art. 789 do CPC, sendo a impenhorabilidade exceção sujeita à expressa previsão legal.

4. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não se equiparam a salário nem possuem natureza alimentar, ainda que parte do montante seja destinada ao pagamento de empregados, por integrarem o faturamento e o capital de giro da empresa.

5. A proteção prevista no art. 833, IV, do CPC destina-se exclusivamente às verbas recebidas pelo trabalhador pessoa física, somente adquirindo natureza salarial após sua efetiva transferência aos empregados.

6. A conta bancária de sociedade empresária não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade absoluta previstas no art. 833 do CPC.

7. A alegação de comprometimento da atividade empresarial demanda comprovação robusta, incumbindo à executada demonstrar que a constrição inviabiliza concretamente o exercício de suas atividades econômicas.

8. Os documentos apresentados não comprovam que o bloqueio judicial inviabiliza a continuidade operacional da empresa, sendo insuficientes meras alegações de dificuldade financeira.

9. A constrição de ativos financeiros observou a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, I, do CPC, que prioriza a penhora em dinheiro.

10. A jurisprudência do TRF da 2ª Região consolidou entendimento no sentido de que valores mantidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de salários e despesas operacionais, permanecem penhoráveis.

11. No que tange à pessoa física, há controvérsia jurisprudencial submetida ao Tema GRC nº 15/TRF2 acerca da necessidade de comprovação do caráter alimentar de valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 salários mínimos.

12. A Vice-Presidência do TRF2 determinou a suspensão dos processos que versem sobre a referida controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC, até pronunciamento definitivo do STJ nos Recursos Especiais representativos da controvérsia.

13. A determinação de sobrestamento deve limitar-se, estritamente, às questões jurídicas efetivamente submetidas ao regime dos recursos repetitivos, permitindo-se ao Poder Judiciário o regular processamento e julgamento das matérias não abrangidas pela afetação, em prestígio aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e da máxima efetividade da prestação jurisdicional, consagrados pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO 

14. Agravo de instrumento desprovido em relação à pessoa jurídica. Suspensão do processo quanto à pessoa física, na forma do art. 1.036, §1º, do CPC, até a definição da controvérsia em decisão final a ser proferida pelo STJ nos Recursos Especiais vinculados ao Tema GRC nº 15/TRF2, devendo ser aguardado o julgamento do referido processo na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, que deverá efetuar o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 833, IV e X, 835, I e §1º, 854 e 1.036, §1º; Lei nº 6.830/1980, arts. 11 e 15, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.03.2017; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.06.2019, DJe 27.06.2019; TRF2, AI nº 5011905-84.2021.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, disponibilizado em 29.11.2021; TRF2, AI nº 5005684-85.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.08.2021; TRF2, AI nº 0001735-75.2020.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, disponibilizado em 10.12.2020; TRF2, Tema GRC nº 15, Recursos Especiais nºs 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000; STJ, REsp 2.111.630/RJ, REsp 2.111.632/RJ e REsp 2.111.895/RJ; TJ-RJ - Agravo de instrumento 00549725120198190000 201900271775, Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 17/02/2020, 20ª Câmara de Direito Privado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento no que tange à pessoa jurídica e de determinar, com relação à pessoa física, a suspensão do presente processo, na forma do art. 1.036, §1º, do CPC, até a definição da controvérsia em decisão final a ser proferida pelo STJ nos Recursos Especiais vinculados ao Tema GRC nº 15/TRF2, devendo ser aguardado o julgamento do referido processo na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, que deverá efetuar o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866236v12 e do código CRC 858dcafd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 03/07/2026, às 16:16:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:23:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026 A 23/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000994-37.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/06/2026, às 00:00, a 23/06/2026, às 18:00, na sequência 136, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUE TANGE À PESSOA JURÍDICA E DE DETERMINAR, COM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA, A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ART. 1.036, §1º, DO CPC, ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA PELO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS VINCULADOS AO TEMA GRC Nº 15/TRF2, DEVENDO SER AGUARDADO O JULGAMENTO DO REFERIDO PROCESSO NA SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA, QUE DEVERÁ EFETUAR O LANÇAMENTO DA RESPECTIVA FASE PROCESSUAL NO SISTEMA INFORMATIZADO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:23:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas