Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014722-82.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. V. D. F. C., figurando como embargado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BNDES, para reconhecer a inexistência de prescrição intercorrente em relação ao fiador J. E. D. F. C., determinando o prosseguimento da execução e a regular habilitação de seu herdeiro.

Em suas razões recursais (Evento 61), o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, aduzindo, em síntese, que: i) não houve enfrentamento do art. 196 do Código Civil, segundo o qual a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor; ii) o julgado não teria distinguido a suspensão processual decorrente da morte da parte da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução contra o sucessor; iii) a aplicação da teoria da actio nata teria sido feita sob perspectiva meramente subjetiva, sem consideração de marcos objetivos, como o óbito ocorrido em 26/05/2006, a abertura do inventário judicial em 2016 e a alegada ausência de diligências cadastrais pelo exequente; iv) haveria contradição ao se exigir ciência efetiva do credor acerca do óbito, ao mesmo tempo em que se afastou qualquer ônus do exequente de diligenciar para verificar a situação do executado; e v) o acórdão teria deixado de enfrentar os arts. 778, caput, e 798, II, “b”, do CPC, relativos ao dever do exequente de promover a execução e indicar corretamente o polo passivo. Ao final, requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o reconhecimento da prescrição, ou, subsidiariamente, o enfrentamento expresso das teses e dispositivos indicados para fins de prequestionamento.

Em contrarrazões (Evento 70), o BNDES sustenta, em síntese, que: i) inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que a prescrição foi afastada com base na teoria da actio nata e em entendimento jurisprudencial segundo o qual o prazo prescricional para habilitação de sucessor de executado falecido somente se inicia com a ciência inequívoca do óbito pelo exequente, e não com a data do falecimento; ii) a ausência de menção expressa ao art. 196 do Código Civil não caracteriza omissão, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos quando já houver fundamento suficiente para a conclusão adotada; iii) o voto-vista teria afastado expressamente a incidência isolada do art. 196 do Código Civil, diante da interrupção anterior da prescrição pela citação dos devedores; iv) não haveria omissão quanto ao caráter objetivo do termo inicial da prescrição, mas mera irresignação do embargante com a aplicação da teoria da actio nata; v) não houve desídia do exequente, pois o processo seguiu regularmente em relação aos demais devedores, inclusive com atos executivos, como penhora de bem imóvel; e vi) cabia aos sucessores informar o óbito do executado e demonstrar eventual excesso em relação às forças da herança. Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração, com a manutenção integral do acórdão recorrido.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868766v5 e do código CRC a907bd73.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 25/05/2026, às 20:03:32

 


 



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Documento:20002868767
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014722-82.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Nas razões dos embargos, como mencionado no relatório, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, aduzindo, em síntese, que: i) não houve enfrentamento do art. 196 do Código Civil, segundo o qual a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor; ii) o julgado não teria distinguido a suspensão processual decorrente da morte da parte da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução contra o sucessor; iii) a aplicação da teoria da actio nata teria sido feita sob perspectiva meramente subjetiva, sem consideração de marcos objetivos, como o óbito ocorrido em 26/05/2006, a abertura do inventário judicial em 2016 e a alegada ausência de diligências cadastrais pelo exequente; iv) haveria contradição ao se exigir ciência efetiva do credor acerca do óbito, ao mesmo tempo em que se afastou qualquer ônus do exequente de diligenciar para verificar a situação do executado; e v) o acórdão teria deixado de enfrentar os arts. 778, caput, e 798, II, “b”, do CPC, relativos ao dever do exequente de promover a execução e indicar corretamente o polo passivo. Ao final, requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o reconhecimento da prescrição, ou, subsidiariamente, o enfrentamento expresso das teses e dispositivos indicados para fins de prequestionamento.

Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, inclusive as levantadas pelas embargantes, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Vejamos (evento 13, voto 2):

Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em analisar se teria ocorrido a prescrição em relação à habilitação dos sucessores do executado J. E. D. F. C., falecido no curso da execução de título extrajudicial nº 0031258-30.1998.4.02.5101.

Inicialmente, observo que a presente demanda não se insere na controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, identificada como Tema 1.254. No referido tema, a Corte Superior analisará se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação, especificamente na hipótese de falecimento do exequente, isto é, daquele que figura no polo ativo da execução. No caso em exame, contudo, a situação é diversa, pois o falecido é o executado, e não o exequente originário, o que afasta a incidência direta da controvérsia repetitiva.

Feito esse registro, passa-se ao exame do marco inicial da prescrição. O prazo prescricional para que a parte exequente promova a habilitação dos sucessores do executado falecido somente se inicia a partir do momento em que toma ciência efetiva e inequívoca do óbito. Tal compreensão decorre diretamente da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional apenas começa a fluir quando o titular do direito tem condições de exercê-lo, isto é, quando possui conhecimento dos fatos indispensáveis ao ajuizamento ou prosseguimento da demanda.

No contexto específico da execução, enquanto a parte credora permanece sem informação sobre o falecimento do executado, não se perfectibiliza a possibilidade jurídica de impulsionar o feito por meio da habilitação dos herdeiros, razão pela qual não há falar em início da contagem do prazo prescricional. Exigir o contrário implicaria violar a lógica da actio nata, impondo à parte exequente um ônus desproporcional, consistente em antecipar-se a fato cujo conhecimento não lhe era acessível.

Assim, o prazo prescricional para a habilitação sucessória não pode anteceder a ciência do credor acerca do falecimento, pois é somente a partir desse momento que surge, em termos jurídicos, a plena possibilidade de atuação processual voltada ao prosseguimento da execução.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO.

1. A prescrição intercorrente em relação ao espólio do executado tem como termo inicial a data do conhecimento do óbito pela parte exequente.

2. Tendo havido a citação do espólio antes do decurso do prazo de cinco anos acima referido, não há prescrição a ser decretada.

(TRF4, AG 5022561-17.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 24/06/2020)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ESPÓLIO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Está prescrita a pretensão em relação aos sucessores do executado falecido se postulada a sua citação mais de cinco anos após o conhecimento do óbito pela exequente.  

(TRF4, AG 5039061-66.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 06/12/2016)

 

Nessa linha de raciocínio, importa esclarecer que a publicidade inerente aos atos notariais não se confunde com a efetiva ciência do exequente acerca do falecimento do devedor. A simples inserção do registro de óbito nos livros cartorários não autoriza concluir, de modo automático, que as partes do processo tenham adquirido conhecimento inequívoco desse fato, especialmente quando inexistem elementos que indiquem que o credor teve acesso, ou que estivesse em condições razoáveis de acessar as informações consignadas no respectivo assento.

Com efeito, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o mero registro do óbito em cartório não gera presunção de ciência pelo exequente. A publicidade registral, nesse contexto, limita-se a tornar a informação disponível ao público, sem, contudo, assegurar que o credor dela tenha efetivamente tomado conhecimento. A fluência do prazo prescricional, portanto, somente se inicia a partir da ciência concreta e formalizada nos autos, o que ocorre exclusivamente quando o falecimento é devidamente comunicado no processo.

A jurisprudência confirma tal entendimento, como demonstra o precedente a seguir:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DA PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para pronunciar a prescrição na hipótese de a morte do executado ser noticiada nos autos anos após a sua ocorrência.

3. A morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização (arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015).

4. A suspensão do processo tem como objetivo proteger a parte que não mais está regularmente representada, motivo pelo qual os atos praticados a partir da data do falecimento podem ser anulados desde que causem prejuízo aos interessados. Precedentes.

5. A prescrição tem como fundamento proporcionar segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, com a punição do titular da pretensão no caso de permanecer inerte. Nas pretensões subjetivas de índole patrimonial, não basta ao titular do direito ajuizar a demanda, sendo necessário que busque efetivamente a satisfação de seu crédito, promovendo as medidas necessárias à conclusão do processo, sob pena de ver declarada a prescrição intercorrente.

6. O princípio da publicidade dos atos registrais cria uma ficção acerca do conhecimento do fato ou ato jurídico registrado. Não significa que haja um efetivo conhecimento a respeito do fato, mas que a informação está disponível a todos. 

7. Não é possível supor que o exequente, somente em decorrência do registro do óbito no Cartório de Registro das Pessoas Naturais, tinha conhecimento acerca da morte do executado, momento a partir do qual deveria diligenciar a intimação dos sucessores.

8. Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para que ele promova a regularização do polo passivo da execução. 

9. O dissídio jurisprudencial não está configurado dada a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
(REsp 1541402/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) (g.n.)

Para elucidar a questão, transcrevo excertos do acórdão em referência (REsp 1541402/RS), os quais passam a integrar as presentes razões de decidir:

"(...)

No entanto, o princípio da publicidade dos registros públicos não tem o alcance pretendido pelo recorrente. Trata-se de princípio geral dos registros públicos, segundo o qual o registro torna público e acessível, a qualquer pessoas, o conhecimento dos fatos e atos jurídicos por ele abrangido.

O princípio da publicidade cria uma ficção acerca do conhecimento do fato ou ato jurídico registrado. Não significa um efetivo conhecimento do fato, mas que a informação está disponível a todos.

Assim, não é possível supor que o exequente, somente em decorrência do registro do óbito no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, tinha conhecimento quanto à morte do executado, momento a partir do qual deveria diligenciar a intimação dos sucessores.

Conforme já foi explicitado, a data da morte é o marco para a verificação da validade dos atos processuais realizados a partir de sua ocorrência, mas não pode ser tomada, sem que haja notícia do fato no processo, como prazo inicial da prescrição intercorrente.

Observa-se que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 313, §2º, dispõe expressamente que o juiz determinará a suspensão do processo "ao tomar conhecimento da morte". Eis os termos do dispositivo legal  mencionado:

(...)

Assim, somente com a notícia do fato morte que se inicia para o exequente o dever de promover a regularização do polo passivo da execução.

A vingar a tese trazida pelo recorrente, haveria um estímulo para que o falecimento da parte devedora ou de seu advogado não fosse informado nos autos, aguardando-se o escoamento do prazo prescricional para somente depois noticiar o fato." (g.n.)

 

Dessa forma, em que pese o falecimento de J. E. D. F. C. ter ocorrido em 26/05/2006, apenas com a juntada dessa informação aos autos teve início o prazo prescricional.

Diante disso, não merece prosperar a alegação genérica de que seria "dever do exequente diligenciar e verificar se o executado faleceu, sobretudo considerando se tratar do BNDES, Banco cuja pujança econômica é notória, que detém todos os meios e sistemas para a persecução do seu crédito" (evento 16, CONTRAZ1).

No caso concreto, verifica-se que a execução tramita desde 03/12/1998, tendo como executados S/A Textil Nova Odessa e seus fiadores, entre eles J. E. D. F. C.. O falecimento deste ocorreu em 26/05/2006, porém o Juízo somente tomou ciência formal da morte em 17/03/2022 (evento 394, SITCADCPF1). Tal informação não foi apresentada pela parte devedora ou por seus sucessores, tampouco por seu procurador, o que evidencia a inexistência de ciência prévia por parte do BNDES.

Assim, não há como atribuir ao exequente a obrigação de diligenciar por conta própria, de modo amplo e indeterminado, para verificar eventual morte do executado ao longo de mais de duas décadas de tramitação, sobretudo porque o processo seguia o seu curso regular em relação aos demais devedores, inclusive com penhora efetivada em 14/02/2008 (evento 342, OUT17). Essa circunstância afasta a configuração de inércia apta a atrair a prescrição intercorrente.

Ressalte-se que, após a ciência formal do óbito em 17/03/2022, o exequente imediatamente requereu a habilitação do herdeiro em 31/03/2022 (evento 406, PET1), ou seja, apenas quatorze dias depois. Fica claro, portanto, que não houve desídia ou inatividade processual imputável ao credor.

Destaca-se, ademais, que admitir a tese acolhida na origem implicaria permitir que os próprios sucessores se beneficiassem da ausência de comunicação do óbito, o que configuraria inadmissível proveito da própria torpeza. Nesse sentido confira-se o julgado a seguir:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.

1. Rechaçada a alegação da excipiente no sentido de que teria se consumado a prescrição intercorrente, ao argumento de que ainda não teria ocorrido a citação válida do executado. No caso, o executado compareceu espontaneamente aos autos ao opor exceção de pré-executividade em 19/07/2010, o que, nos termos do art. 214, § 1º do CPC/73 (art. 239, § 1º do CPC/15), supre a falta de citação. 

2. Tendo em conta que a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação (art. 240, § 1º do CPC/15 e art. 219, § 1º do CPC/73),  tem-se que, entre a data do trânsito em julgado da sentença exequenda e a data de interrupção da prescrição não houve o decurso do prazo prescricional, não havendo que se falar, outrossim, em decurso da prescrição intercorrente entre a data de propositura da execução e a citação do executado, porque a CEF não permaneceu inerte durante o período. 

3. A alegação dos sucessores, de nulidade do processo, em razão da ausência de sua habilitação, quando colaboraram para tal irregularidade ao deixar de informar ao juízo o óbito do executado, é inaceitável, sob pena que querem valer-se da própria torpeza, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.  

(TRF4, AG 5057485-25.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 29/11/2018) (g.n.)

 

Dessa forma, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, a qual perdura até a habilitação do sucessor. O art. 687 do CPC, por sua vez, dispõe que, no caso de morte de uma das partes, “dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 110”, e o art. 688 estabelece que a habilitação pode ser requerida por qualquer interessado.

A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor após a paralisação do processo por sua culpa, pelo período superior a um ano, somado ao prazo prescricional do direito material, conforme os arts. 921, §§1º e 4º, e 924, V, do CPC.

Assim, no caso dos autos, não se pode imputar à credora qualquer inércia relevante. Verifica-se que o longo intervalo entre o falecimento (26/05/2006) e o pedido de habilitação (31/03/2022) não decorreu de omissão do credor, mas da ausência de conhecimento do óbito, fato que somente veio à tona por iniciativa do Juízo em 17/03/2022.

Portanto, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois não houve inércia consciente e injustificada do credor, requisito essencial à sua configuração. 

Em conclusão, a habilitação do herdeiro do fiador J. E. D. F. C. em 2022 não está atingida pela prescrição, devendo o processo prosseguir regularmente. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada.

Veja-se que o voto aborda de forma expressa e suficiente a controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição para habilitação dos sucessores do executado falecido, assentando que o prazo somente se inicia a partir da ciência efetiva e inequívoca do óbito pelo exequente. O acórdão consignou que, embora o falecimento de J. E. D. F. C. tenha ocorrido em 26/05/2006, a ciência formal do Juízo acerca do óbito somente se deu em 17/03/2022, tendo o BNDES requerido a habilitação do herdeiro em 31/03/2022, apenas quatorze dias depois, circunstância que afasta a alegada inércia do credor.

Não há omissão quanto ao art. 196 do Código Civil, pois o acórdão adotou fundamento incompatível com a tese defendida pelo embargante, ao aplicar a teoria da actio nata e concluir que a prescrição não poderia fluir antes da ciência inequívoca do óbito pelo exequente. A ausência de menção nominal a determinado dispositivo legal não configura vício sanável por embargos de declaração quando a questão jurídica foi efetivamente enfrentada, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para a solução da controvérsia.

Também não se verifica contradição na conclusão de que não cabia ao exequente diligenciar, de modo amplo e indeterminado, para verificar eventual falecimento do executado. O voto consignou que o processo prosseguiu regularmente em relação aos demais devedores, inclusive com penhora efetivada em 14/02/2008, e que o óbito não foi comunicado pela parte devedora, por seus sucessores ou por seu procurador, inexistindo elementos que demonstrassem ciência prévia do BNDES. Assim, a pretensão do embargante de fixar como marcos objetivos o evento morte, a abertura de inventário ou a mera possibilidade de consultas cadastrais traduz, em verdade, inconformismo com a valoração jurídica adotada pelo colegiado.

Por fim, os argumentos relativos aos arts. 778, caput, e 798, II, “b”, do CPC igualmente não evidenciam omissão, pois o acórdão afastou expressamente a existência de desídia processual imputável ao exequente e concluiu que a prescrição intercorrente pressupõe inércia consciente e injustificada do credor, o que não se verificou no caso concreto. 

Insta reforçar que o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

Ademais, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de contradição.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso, o embargante, nos autos da ação cautelar, sustenta que existe contradição no acórdão, repetindo a mesma linha de raciocínio empregada nos Embargos de Declaração opostos nos autos principais (0042096-32.1998.4.05.5101), i.e., de que o próprio perito do Juízo atestou a aptidão do candidato para a função de Oficial de Máquinas.

4. Não assiste razão, contudo. Do voto condutor exarado nos autos principais, depreende-se que houve enfrentamento do tema: “conquanto o perito do Juízo tenha informado que o apelante está apto para a função de Oficial de Máquinas da Marinha Mercante, constatou que há deuteranopsia total”. Dessa forma, o apelante, ora embargante, “enquadra-se, à luz do Exame Médico administrativo (fl. 31 e 32/33, da MC 98.0003704-7) e do laudo Pericial (fls. 205/209), em um dos critérios constantes na INCA (fl. 12 e fl. 16, MC 98.0003704-7) para a desclassificação, não prosperando, pois, sua irresignação”. Assim, tendo sido proferida sentença na ação principal, não havia razão para a manutenção do processo cautelar.

5. Na espécie, constata-se que o interessado pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, EDJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013, bem como do STF: 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.4.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018).

Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014722-82.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA EFETIVA E INEQUÍVOCA DO ÓBITO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar o reconhecimento da prescrição quanto à habilitação de sucessor de executado falecido no curso de execução de título extrajudicial. O embargante alegou omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que não teriam sido enfrentados o art. 196 do Código Civil e os arts. 778, caput, e 798, II, “b”, do CPC, bem como a distinção entre suspensão processual decorrente da morte da parte e prescrição da pretensão de redirecionamento da execução contra sucessor. Sustentou, ainda, que a teoria da actio nata teria sido aplicada sob perspectiva meramente subjetiva, sem consideração de marcos objetivos, como o óbito ocorrido em 26/05/2006, a abertura de inventário judicial em 2016 e a alegada ausência de diligências cadastrais pelo exequente. Requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que fosse negado provimento ao agravo de instrumento, ou, subsidiariamente, o enfrentamento expresso das teses e dispositivos indicados para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao fixar como termo inicial da prescrição para habilitação de sucessor do executado falecido a ciência efetiva e inequívoca do óbito pelo exequente; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a conclusão do colegiado sobre a inexistência de inércia consciente e injustificada do credor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como via adequada para rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e suficiente a controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição para habilitação dos sucessores do executado falecido, ao assentar que o prazo somente se inicia com a ciência efetiva e inequívoca do óbito pelo exequente.

5. A teoria da actio nata impede que o prazo prescricional flua antes de o credor ter conhecimento dos fatos indispensáveis ao exercício da pretensão de prosseguimento da execução contra o espólio ou sucessores.

6. A publicidade do registro de óbito em cartório não equivale à ciência efetiva do exequente, pois apenas torna a informação disponível ao público, sem demonstrar que o credor tenha tomado conhecimento concreto do falecimento.

7. A morte do executado em 26/05/2006 não constitui, por si só, termo inicial da prescrição intercorrente, pois a ciência formal do óbito pelo Juízo somente ocorreu em 17/03/2022, e o exequente requereu a habilitação do herdeiro em 31/03/2022, quatorze dias depois.

8. O processo prosseguiu regularmente em relação aos demais devedores, inclusive com penhora efetivada em 14/02/2008, circunstância que afasta a caracterização de paralisação imputável ao exequente.

9. Não se impõe ao credor o ônus amplo e indeterminado de investigar continuamente eventual falecimento do executado ao longo de mais de duas décadas de tramitação, especialmente quando o óbito não foi comunicado pela parte devedora, por seus sucessores ou por seu procurador.

10. A prescrição intercorrente pressupõe inércia consciente e injustificada do credor após a paralisação do processo por sua culpa, o que não se verifica quando o exequente atua prontamente após a ciência formal do óbito.

11. A ausência de menção nominal ao art. 196 do Código Civil e aos arts. 778, caput, e 798, II, “b”, do CPC não configura omissão quando a questão jurídica relevante é enfrentada por fundamentos suficientes e incompatíveis com a tese da parte embargante.

12. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.

13. A pretensão de fixar como marcos objetivos o evento morte, a abertura de inventário ou a possibilidade de consultas cadastrais revela inconformismo com a valoração jurídica adotada pelo colegiado, e não vício integrativo do acórdão.

14. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

IV. DISPOSITIVO

15. Embargos de declaração desprovidos.

 

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 196; CPC/2015, arts. 110, 313, I e § 2º, II, 489, IV, 687, 688, 778, caput, 798, II, “b”, 921, §§ 1º e 4º, 924, V, 1.022; CPC/1973, arts. 214, § 1º, 219, § 1º, 265, I, 535; CPC/2015, arts. 239, § 1º, 240, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1541402/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, AREsp 797358 AgInt, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28.03.2017; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 27.06.2019; TRF4, AG 5022561-17.2019.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, Primeira Turma, juntado aos autos em 24.06.2020; TRF4, AG 5039061-66.2016.4.04.0000, Rel. Rômulo Pizzolatti, Segunda Turma, juntado aos autos em 06.12.2016; TRF4, AG 5057485-25.2017.4.04.0000, Rel. Rogerio Favreto, Terceira Turma, juntado aos autos em 29.11.2018; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, e-DJF2R 14.05.2018; TRF2, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, Quarta Turma Especializada, EDJF2R 13.06.2014; TRF2, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. Salete Maccalóz, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 05.03.2013; TRF2, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R 10.04.2014; STF, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.04.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026 A 23/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014722-82.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/06/2026, às 00:00, a 23/06/2026, às 18:00, na sequência 153, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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