Agravo de Instrumento Nº 5014722-82.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. V. D. F. C., figurando como embargado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BNDES, para reconhecer a inexistência de prescrição intercorrente em relação ao fiador J. E. D. F. C., determinando o prosseguimento da execução e a regular habilitação de seu herdeiro.
Em suas razões recursais (Evento 61), o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, aduzindo, em síntese, que: i) não houve enfrentamento do art. 196 do Código Civil, segundo o qual a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor; ii) o julgado não teria distinguido a suspensão processual decorrente da morte da parte da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução contra o sucessor; iii) a aplicação da teoria da actio nata teria sido feita sob perspectiva meramente subjetiva, sem consideração de marcos objetivos, como o óbito ocorrido em 26/05/2006, a abertura do inventário judicial em 2016 e a alegada ausência de diligências cadastrais pelo exequente; iv) haveria contradição ao se exigir ciência efetiva do credor acerca do óbito, ao mesmo tempo em que se afastou qualquer ônus do exequente de diligenciar para verificar a situação do executado; e v) o acórdão teria deixado de enfrentar os arts. 778, caput, e 798, II, “b”, do CPC, relativos ao dever do exequente de promover a execução e indicar corretamente o polo passivo. Ao final, requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o reconhecimento da prescrição, ou, subsidiariamente, o enfrentamento expresso das teses e dispositivos indicados para fins de prequestionamento.
Em contrarrazões (Evento 70), o BNDES sustenta, em síntese, que: i) inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que a prescrição foi afastada com base na teoria da actio nata e em entendimento jurisprudencial segundo o qual o prazo prescricional para habilitação de sucessor de executado falecido somente se inicia com a ciência inequívoca do óbito pelo exequente, e não com a data do falecimento; ii) a ausência de menção expressa ao art. 196 do Código Civil não caracteriza omissão, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos quando já houver fundamento suficiente para a conclusão adotada; iii) o voto-vista teria afastado expressamente a incidência isolada do art. 196 do Código Civil, diante da interrupção anterior da prescrição pela citação dos devedores; iv) não haveria omissão quanto ao caráter objetivo do termo inicial da prescrição, mas mera irresignação do embargante com a aplicação da teoria da actio nata; v) não houve desídia do exequente, pois o processo seguiu regularmente em relação aos demais devedores, inclusive com atos executivos, como penhora de bem imóvel; e vi) cabia aos sucessores informar o óbito do executado e demonstrar eventual excesso em relação às forças da herança. Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração, com a manutenção integral do acórdão recorrido.
É o relatório.
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