Apelação Cível Nº 5136318-56.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença () proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5136318-56.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de T. A. F. S., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, diante da ausência de comprovação da prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito relativo às anuidades em atraso. Sem condenação em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (), a apelante alega que a sentença merece reforma por estar “maculada por error in judicando”, sustentando que a exigência de apresentação de comprovante de prévia notificação administrativa constitui documento “totalmente dispensável à propositura da ação”. Afirma que "Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório". Sustenta que a extinção do feito ocorreu de forma prematura e que estão presentes todos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 673 do STJ às anuidades da OAB, argumentando que tais contribuições não possuem natureza tributária, não se submetendo ao lançamento de ofício previsto no art. 149 do CTN nem ao regime das contribuições especiais previstas no art. 149 da Constituição Federal. Aduz que as anuidades da OAB configuram títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, XII, do CPC c/c art. 46 da Lei nº 8.906/1994, submetendo-se ao regime do Código de Processo Civil e não à Lei de Execuções Fiscais. Destaca que “há recorrente equívoco em relação à interpretação dos recentes precedentes dos Tribunais Superiores a respeito da natureza das contribuições de interesse das categorias profissionais, tidas como tributárias, com a sui generis das anuidades da OAB, que seriam títulos executivos extrajudiciais de natureza jurídica civil". Em suas palavras, "resta evidente que a Súmula 673, evocada pelo Juízo a quo, não se aplica às anuidades da OAB, sendo, portanto, a comprovação de prévia notificação administrativa para pagamento do débito exequendo documento dispensável à propositura da ação". Defende, igualmente, a inaplicabilidade do Tema 1184 do STJ e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, reiterando que tais entendimentos se destinam às contribuições de natureza tributária submetidas ao rito da execução fiscal, o que não seria o caso das anuidades da OAB. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito ().
É o relatório.
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Data e Hora: 23/05/2026, às 15:43:48