Agravo de Instrumento Nº 5006131-97.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. P. em face de decisão (Evento 4, 1º grau) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão do procedimento de execução extrajudicial e dos leilões designados do imóvel objeto de alienação fiduciária, ao fundamento de ausência de probabilidade do direito, diante da presunção de legitimidade da consolidação da propriedade fiduciária e da regularidade das notificações realizadas.
Em suas razões recursais (Evento 1, 2º grau), alega o agravante que a decisão recorrida deixou de analisar supostos vícios existentes na matrícula do imóvel e no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, sustentando a nulidade da intimação por edital para purgação da mora, diante da ausência de prévia tentativa válida de intimação pessoal e da não realização da intimação por hora certa prevista no § 3º-A do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Afirma que a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo oficial registrador não é absoluta, podendo ser afastada diante de indícios de irregularidade. Sustenta que não houve notificação válida acerca dos leilões e da venda direta do imóvel, em afronta ao devido procedimento legal, bem como aduz a existência de erro material na matrícula e nulidade do lançamento do ITBI. Argumenta que possui condições de purgar a mora com recursos próprios e invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, além da incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual mantida com a instituição financeira. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos leilões e, ao final, o provimento do agravo para reforma da decisão recorrida.
Decisão monocrática proferida no Evento 2, 2º grau, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Em suas contrarrazões (Evento 9, 2º grau), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária observou rigorosamente as disposições da Lei nº 9.514/97, tendo sido regularmente promovida a tentativa de intimação do devedor no endereço constante do contrato. Sustenta que o oficial registrador certificou a não localização do agravante no endereço informado, documento dotado de fé pública e presunção de veracidade, o que legitimou a realização da intimação por edital. Aduz que não havia elementos concretos que justificassem a adoção da intimação por hora certa, sendo incabível desconstituir a certidão pública com base em alegações posteriores da própria parte interessada. Afirma, ainda, que foram regularmente encaminhadas notificações dos leilões por correspondência e por meio eletrônico, nos termos do § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97, inexistindo qualquer prejuízo ao agravante, que demonstrou ciência inequívoca dos leilões ao ajuizar a presente demanda antes da realização dos certames. Acrescenta que a consolidação da propriedade ocorreu com base em valor atualizado do imóvel, afastando qualquer alegação de preço vil ou irregularidade na base de cálculo do ITBI. Em reforço, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal acerca da presunção de legitimidade dos atos registrais, da validade da intimação por edital em caso de não localização do devedor e da necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento 12, 2º grau), informa que a hipótese dos autos não configura situação de intervenção obrigatória do parquet, por não envolver interesse público primário, razão pela qual devolve os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda.
É o relatório.
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