Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006131-97.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. P. em face de decisão (Evento 4, 1º grau) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão do procedimento de execução extrajudicial e dos leilões designados do imóvel objeto de alienação fiduciária, ao fundamento de ausência de probabilidade do direito, diante da presunção de legitimidade da consolidação da propriedade fiduciária e da regularidade das notificações realizadas.

Em suas razões recursais (Evento 1, 2º grau), alega o agravante que a decisão recorrida deixou de analisar supostos vícios existentes na matrícula do imóvel e no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, sustentando a nulidade da intimação por edital para purgação da mora, diante da ausência de prévia tentativa válida de intimação pessoal e da não realização da intimação por hora certa prevista no § 3º-A do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Afirma que a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo oficial registrador não é absoluta, podendo ser afastada diante de indícios de irregularidade. Sustenta que não houve notificação válida acerca dos leilões e da venda direta do imóvel, em afronta ao devido procedimento legal, bem como aduz a existência de erro material na matrícula e nulidade do lançamento do ITBI. Argumenta que possui condições de purgar a mora com recursos próprios e invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, além da incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual mantida com a instituição financeira. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos leilões e, ao final, o provimento do agravo para reforma da decisão recorrida.

Decisão monocrática proferida no Evento 2, 2º grau, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Em suas contrarrazões (Evento 9, 2º grau), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária observou rigorosamente as disposições da Lei nº 9.514/97, tendo sido regularmente promovida a tentativa de intimação do devedor no endereço constante do contrato. Sustenta que o oficial registrador certificou a não localização do agravante no endereço informado, documento dotado de fé pública e presunção de veracidade, o que legitimou a realização da intimação por edital. Aduz que não havia elementos concretos que justificassem a adoção da intimação por hora certa, sendo incabível desconstituir a certidão pública com base em alegações posteriores da própria parte interessada. Afirma, ainda, que foram regularmente encaminhadas notificações dos leilões por correspondência e por meio eletrônico, nos termos do § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97, inexistindo qualquer prejuízo ao agravante, que demonstrou ciência inequívoca dos leilões ao ajuizar a presente demanda antes da realização dos certames. Acrescenta que a consolidação da propriedade ocorreu com base em valor atualizado do imóvel, afastando qualquer alegação de preço vil ou irregularidade na base de cálculo do ITBI. Em reforço, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal acerca da presunção de legitimidade dos atos registrais, da validade da intimação por edital em caso de não localização do devedor e da necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da decisão recorrida.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento 12, 2º grau), informa que a hipótese dos autos não configura situação de intervenção obrigatória do parquet, por não envolver interesse público primário, razão pela qual devolve os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006131-97.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por A. P., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, nos autos do processo nº 5002728-95.2026.4.02.5117, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual objetivava a suspensão do procedimento de execução extrajudicial e dos leilões designados.

O Juízo singular indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido pela parte agravante, sob os seguintes fundamentos (evento 4, DESPADEC1), in verbis:

"(...)

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não vislumbro probabilidade do direito por falta de documentação que ampare as alegadas ilegalidades.

Quanto à consolidação da propriedade fiduciária, o documento do evento 1, MATRIMOVEL7 trata do registro do imóvel e nele é possível verificar que houve intimação por edital e consolidação da propriedade.

Frise-se que o Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, profissionais do direito a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, são dotados de fé pública, na forma do art. 3º da Lei nº 8.935/1994. Assim não o fosse, não disporia o Art. 1º da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) que os serviços concernentes aos Registros Públicos são estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Portanto, pesa em favor do ato de consolidação e da intimação para purgar a mora presunção de legitimidade, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar as irregularidades.

Em relação à intimação acerca dos leilões, essa formalidade está prevista no § 2º-A do art. 27 da lei n. 9.514/97:

Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Essa intimação, menos solene, podendo ser realizada por carta ao endereço do devedor ou e-mail, tem por finalidade permitir o exercício do direito de preferência na arrematação/compra do imóvel e não de conferir prazo para purgar a mora, fase já superada com a consolidação.

A parte autora alega, mas não demonstra, a falta dessa intimação. Aliás, como indica o próprio ajuizamento da ação, tomaram ciência dos leilões. Não é verossímil a alegação de que não tenha sido cumprida a formalidade em questão.

Sobre a necessidade de prazo de 15 dias entre os leilões, melhor sorte não assiste à parte autora.

Veja-se o § 1º do art. 27 da lei n. 9.514/97:

Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.

O dispositivo não estabelece prazo mínimo de 15 dias para realização do segundo leilão. Ao contrário, determinou que o segundo leilão ocorresse em até 15 dias.

Quanto à inobservância do direito de purgar a mora até a arrematação, conforme redação anterior à lei n. 13.465/2017, a tese não prospera.

A parte autora alega que o STJ afetou recurso especial repetitivo sob o tema n. 1.288 para discutir a questão. O julgamento ocorreu em dezembro de 2025, com a prolação da seguinte tese:

a) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; e b) a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.

Considerou-se que é irrelevante a data em que firmado o contrato, pois a norma em questão não o disciplina, mas sim diz respeito ao procedimento de execução extrajudicial da garantia.

Ante a natureza jurídica procedimental das regras de cobrança extrajudicial da lei n. 9.514/97, aplica-se o princípio tempus regit actum. Assim, todos os expedientes relacionados a prazo para purgação de mora, direito de preferência, a leilão devem respeitar a norma vigente ao momento em que ocorrem.

O argumento autoral de que a decisão do STJ não deva ser aplicada pois "não passou pelo S.T.F, não possui força de súmula vinculante, ou seja, não produz efeito ERGA OMNES" não encontra respaldo na ordem jurídica. É um contrassenso supor que decisões do STJ em sede de REsp repetitivo, no contexto dos precedentes vinculantes (art. 927, CPC).

É irrelevante que existam ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no Supremo. A presunção é de constitucionalidade das leis até o pronunciamento judicial, não o contrário.

Do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

Defiro a gratuidade de justiça.

Cite-se.

Intime-se.

(...)".

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), alega o agravante que a decisão recorrida deixou de considerar irregularidades relevantes no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, especialmente quanto à ausência de intimação pessoal para purgação da mora e para a realização dos leilões, sustentando que a notificação por edital foi realizada de forma indevida, sem a prévia tentativa válida de localização do devedor.  Defende que não houve observância do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, notadamente quanto à intimação por hora certa, e que a ausência de notificação válida torna nulos a consolidação da propriedade e os leilões realizados. Sustenta a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, diante do risco de alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, bem como a possibilidade concreta de purgar a mora com recursos próprios, invocando, ainda, princípios constitucionais relacionados ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, além da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão dos leilões designados para os dias 04/05/2026 e 08/05/2026, e, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

Todavia, as razões apresentadas pela parte agravante não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.

A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos dos arts. 300, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão do Plenário de 26.10.2023, por unanimidade, apreciando o tema 982 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (STF, Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.10.2023).

Além disso, o agente financeiro não deve ser privado de tomar as providências cabíveis com o intuito de executar a dívida se o devedor se mantém em débito. Uma vez em mora, não pode o mutuário, em tese, impedir a execução da obrigação pactuada, devendo arcar com o ônus de sua inadimplência.

No caso dos autos, ao menos nesta análise inicial, não se verifica manifestação de clara ilegalidade praticada pela instituição financeira agravada a justificar a concessão do pedido formulado, considerando a deflagração do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento celebrado entre as partes, conforme disposição da Lei nº 9.514/97.

Com efeito, a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito, destacando que, conforme Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel (evento 1, MATRIMOVEL7), houve intimação por edital e consolidação da propriedade, após diligência negativa de intimação pessoal para a purgação da mora. 

Nessa linha, não prospera a alegação recursal de nulidade das diligências, porquanto a certidão registral consignou que o notificado não foi encontrado no endereço indicado nem atendeu ao comunicado para comparecimento em cartório, circunstância que autoriza a conclusão de que se encontrava em local incerto e não sabido, legitimando a adoção das medidas subsequentes previstas na legislação de regência.

Encontrando-se o recorrente em local incerto, acertada a incidência do disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, sendo certo que o diploma não prevê a existência de demais diligências após a certidão exarada pelo cartório, havendo permissivo de que, de imediato, já sejam expedidos os editais.

A decisão consignou, ainda, que os atos praticados pelo Oficial de Registro gozam de fé pública e presunção de legitimidade, não se evidenciando, em juízo perfunctório, vício capaz de infirmar a regularidade do procedimento.

De fato, as anotações advindas do Oficial do Registro de Imóveis se revestem de fé pública, gerando presunção juris tantum, somente podendo ser desconstituída por robusta prova em contrário.

Nesse sentido, confira-se o julgado desta Quinta Turma Especializada:

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro.

2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar a mora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões.

3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora. 

4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem se fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 

5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada.

6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial.

(0013697-65.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.013697-0), Apelação, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 17/01/2019, Data de disponibilização: 24/01/2019, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO) (g.n.).

Nesse panorama, em sede de cognição sumária, o agravante não nega a inadimplência, tampouco se vislumbra elemento probatório capaz de afastar a presunção de legitimidade da certidão cartorária.

A alegação de ausência de notificação válida, portanto, demanda exame mais aprofundado do conjunto probatório, incompatível com o estreito âmbito da tutela recursal de urgência.

Quanto à alegada ausência de notificação das datas dos leilões, designados para os dias 04/05/2026 e 08/05/2026 (evento 1, DOC12), o Juízo de origem destacou que, ainda que não comprovada a comunicação formal, a propositura da ação antes da realização dos leilões demonstra ciência inequívoca das datas, elemento que, ao menos em juízo preliminar, afasta a plausibilidade imediata da nulidade arguida.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não deve ser decretada a nulidade do leilão por ausência de intimação se restar demonstrada a ciência inequívoca da parte devedora. Registra-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes.

2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte.

3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões.

4. Agravo interno a que se nega provimento. 

(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) (g.n.).

Assim, à míngua de prova idônea capaz de afastar, neste estágio de cognição sumária, a presunção juris tantum das certidões averbadas na matrícula do imóvel, bem como de infirmar a consolidação da propriedade ou a ciência das datas dos leilões, não se mostra configurada a probabilidade do direito apta a justificar a suspensão do procedimento extrajudicial.

No tocante à invocada aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, observa-se que a decisão agravada não enfrentou tais fundamentos de forma expressa, limitando-se à análise dos requisitos do art. 300 do CPC à luz da documentação constante dos autos.

Nessa perspectiva, a apreciação originária, por este Tribunal, da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova, configuraria indevida supressão de instância, porquanto tais questões não foram objeto de deliberação pelo Juízo a quo, inexistindo pronunciamento judicial a ser impugnado neste particular.

Por fim, quanto à alegada possibilidade de purgação da mora, convém ressaltar que, consolidada a propriedade em nome da instituição financeira em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 e não tendo havido a purgação da mora no interregno legalmente previsto, resta afastada a possibilidade de sua posterior realização, assegurando-se ao devedor fiduciante, unicamente, o exercício do direito de preferência na aquisição do bem.

A hipótese em exame submete-se ao entendimento consolidado no Tema nº 1.288 do Superior Tribunal de Justiça, fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 2.126.726/SP, no qual se firmou a seguinte orientação:

“(...) Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1288.

1) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; e

2) a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.(...)”.

Cumpre, ainda, acrescentar que o Egrégio TRF da 2ª Região possui entendimento no sentido de que a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, sendo possível a sua reforma, por meio do presente recurso, apenas quando evidenciada teratologia, manifesta ilegalidade ou flagrante abuso, hipótese não configurada no caso concreto (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0008385-12.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 10.7.2019).

Em conclusão, deve ser mantida a decisão agravada.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002872408v6 e do código CRC 672f38a9.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006131-97.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

 

EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS CARTORÁRIOS. TEMA 982/STF. TEMA 1.288/STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão do procedimento de execução extrajudicial e dos leilões designados em contrato garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito, diante da regularidade, em análise perfunctória, do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na intimação do devedor fiduciante para purgação da mora e realização dos leilões extrajudiciais; (ii) estabelecer se a intimação por edital observou os requisitos previstos na Lei nº 9.514/1997; (iii) determinar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspensão da execução extrajudicial; e (iv) verificar a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.

4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 982 da repercussão geral, reconhece a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997.

5. A inadimplência do devedor autoriza o credor fiduciário a promover a execução extrajudicial da garantia, inexistindo impedimento ao prosseguimento do procedimento quando ausente demonstração de ilegalidade manifesta.

6. A certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel comprova a realização de diligências para intimação pessoal e posterior intimação por edital, após constatação de que o devedor se encontrava em local incerto e não sabido.

7. O art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997 autoriza a intimação por edital quando frustrada a localização do devedor fiduciante.

8. Os atos praticados pelo Oficial de Registro de Imóveis possuem fé pública e presunção juris tantum de legitimidade, somente afastável mediante prova robusta em contrário, inexistente na hipótese.

9. A alegação de nulidade da notificação demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela recursal de urgência.

10. A propositura da ação antes da realização dos leilões evidencia ciência inequívoca das datas designadas, circunstância apta a afastar, em juízo preliminar, a alegada nulidade decorrente da ausência de comunicação formal.

11. O Superior Tribunal de Justiça afasta a decretação de nulidade de leilão quando demonstrada a ciência inequívoca da parte devedora acerca de sua realização.

12. A análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova não pode ser realizada originariamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, diante da ausência de apreciação pelo Juízo de origem.

13. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária sem purgação da mora no prazo legal, assegura-se ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do bem, nos termos do Tema 1.288 do STJ.

14. A reforma de decisão que aprecia tutela de urgência somente se justifica em hipóteses de teratologia, manifesta ilegalidade ou flagrante abuso, circunstâncias não configuradas no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO 

15. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 4º, e 27, § 2º-B; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 982 da Repercussão Geral, Plenário, j. 26/10/2023; STJ, Tema 1.288, REsp nº 2.126.726/SP; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.897.413/SP, Quarta Turma, j. 27/06/2022; TRF2, Apelação nº 0013697-65.2013.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, j. 17/01/2019; TRF2, AG nº 0008385-12.2018.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, DJe 10/07/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002872409v5 e do código CRC 7715b15d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 03/07/2026, às 16:16:32

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026 A 23/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006131-97.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/06/2026, às 00:00, a 23/06/2026, às 18:00, na sequência 144, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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