Apelação Cível Nº 5034185-76.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
R. F. D., L. B. C. e R. B. C. interpuseram apelação contra proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, que, nos autos de mandado de segurança por eles impetrado contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - VITÓRIA, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido com base no qual pretendiam "a declaração de nulidade da restrição contida no item 7.1.10 do edital, que impede aos impetrantes, peritos credenciados, de comprovar o seu tempo de experiência como autônomos na área de quantificação de graneis, mediante apresentação das ARTS - Anotações de Responsabilidade Técnica, registradas no órgão regulador da profissão (CREA), conforme previsto no art. 11, § 5°, inciso III, da IN RFB n° 2086/2022".
Em suas , os impetrantes/apelantes afirmaram que participaram de certame promovido pela Receita Federal para a seleção de peritos, em caráter precário e sem vínculo empregatício, regido pelo edital n.º 1/24.
Sustentaram, no entanto, a ilegalidade do item 7.1.10 do instrumento convocatório, sob a alegação de que "a autoridade coatora introduziu uma exigência adicional e não prevista na Instrução Normativa 2.086/2.022, que rege o processo seletivo em tela, ao restringir o direito do perito credenciado comprovar sua experiência como autônomo, mediante apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas pelo órgão regulador da profissão".
Aduziram, assim, que, em razão de atuarem há décadas como peritos credenciados junto à própria Receita Federal, teriam sido prejudicados por disposição editalícia que impediu o cômputo de pontos decorrentes de experiência profissional vinculada à atuação como autônomos.
Destacaram, ainda, que o Juízo de primeira instância denegou a segurança sob o fundamento de que "foram consideradas as pontuações como perito credenciado pela Receita Federal e como autônomo", deixando de levar em consideração, contudo, a documentação vinculada ao ev. 38, na qual a autoridade impetrada informou ter retificado suas notas, não computando nenhum ponto em relação à atuação como autônomos.
Dessa forma, pugnaram pela "reforma integral da sentença, para conceder a segurança pleiteada, reconhecendo a ilegalidade do ato da autoridade coatora que vedou a comprovação de experiência profissional por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), garantindo aos Apelantes o direito de utilizar tais documentos no certame, reconhecendo a ilegalidade da restrição, contida no item 7.1.10 do Edital de Seleção de Peritos 01/2024".
A UNIÃO não apresentou contrarrazões, apesar de regularmente intimada para tanto.
O MPF sobre o mérito recursal por não vislumbrar a presença de interesse capaz de justificar sua atuação no feito.
É como relato.
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VOTO
Conheço da apelação, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como visto, os autores/apelantes participaram de processo seletivo público promovido pela Receita Federal para credenciamento de peritos autônomos, em caráter precário e sem vínculo empregatício, para prestação de assistência técnica à alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, nos termos do edital n.º 1/24.
Afirmaram que já vinham atuando, há décadas, como peritos credenciados da Receita Federal, e que, nesse contexto, teriam sido prejudicados pelo item 7.1.10 do edital, que teria restringido "o direito do perito credenciado comprovar sua experiência como autônomo, mediante apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas pelo órgão regulador da profissão".
Segundo alegado na inicial, tal restrição estaria em desacordo com as disposições da IN RFB n.º 2.086/22, que trata da prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores.
Deveras, tal instrução normativa permite, para fins de cômputo de experiência profissional, tanto a comprovação de atuação como perito credenciado por unidade da Receita Federal, mediante apresentação de cópia do ato que formalizou o credenciamento, como a comprovação de serviço autônomo, por meio da apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) emitidas pelo órgão regulador da profissão, como se depreende do seguinte excerto:
"Art. 11. Para fins de classificação no processo seletivo, serão observados os seguintes critérios no cálculo da pontuação, comprovados na forma do § 5º:
I - tempo na área de atuação como perito credenciado por unidade da RFB: 1 (um) ponto para cada 2 (dois) anos de atuação, limitado a 4 (quatro) pontos;
II - tempo de experiência como empregado ou autônomo na área de atuação específica: 1 (um) ponto para cada 2 (dois) anos de experiência, limitado a 4 (quatro) pontos; e (...)
§ 5º A comprovação do tempo de:
I - atuação como perito credenciado pela RFB será feita mediante apresentação de cópia do ato que formalizou o credenciamento;
(...)
III - serviço como autônomo será feita mediante apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) emitidas pelo órgão regulador da profissão".
Ocorre que, diferentemente do alegado pelos impetrantes, o não contrariou, em momento algum, tal Instrução Normativa, mas, ao contrário, apenas reproduziu seus comandos. Vejamos:
Logicamente, contudo, não se pode admitir que a atuação como perito credenciado, após os oito anos limites previstos para fins de pontuação (um ponto para cada dois anos), seja transmutada em atuação como autônomo, o que garantiria mais quatro pontos.
Mas foi exatamente isso que pretendiam os impetrantes, como se denota, por exemplo, do seguinte excerto das prestadas pela autoridade coatora, segundo as quais as ARTs apresentadas para fins de comprovação como autônomo diziam respeito a atividades desempenhadas junto aos mesmos navios, no mesmo período, como perito credenciado da Receita Federal:
(...)
Ou seja, não há nenhum impedimento para que o mesmo candidato obtenha pontos pela atuação como perito credenciado da Receita e como profissional autônomo, mas desde que as atividades não se confundam.
Logo, o item 7.1.10 do edital não padece de nenhuma nulidade, pois apenas esclareceu/reiterou que o período em que se atuou como perito credenciado da Receita deveria ser comprovado mediante a apresentação do ato administrativo de credenciamento, e, aquele em que houve verdadeira atuação autônoma, através da apresentação de ARTs:
Assim, com razão a autoridade impetrada quando que "é ilógico e escapa ao bom senso permitir que o prestador de serviço beneficie-se duplamente, podendo pontuar como perito da RFB e como autônomo, muito embora tenha havido apenas uma prestação de serviço (...) não fosse assim, os peritos credenciados pela RFB poderiam computar em dobro a pontuação para a mesma arqueação, tanto pela atuação como perito credenciado pela RFB quanto pela atuação como empregado ou autônomo, ao passo que o empregado ou autônomo, que não seja perito credenciado pela RFB, só poderia computar apenas uma vez".
Portanto, mostra-se legal a retificação da pontuação dos impetrantes, pois não poderiam se beneficiar da atuação como peritos credenciados como se autônomos fossem.
E não merece ser acolhida a argumentação dos impetrantes no sentido de que tal entendimento "beneficia apenas os peritos credenciados que também prestam serviços a importadores, exportadores, transportadores e depositários de mercadorias, o que, inclusive, é vedado pela IN 2.086/2.022 (art. 18, inciso II)", que ora se transcreve:
"Art. 18. Fica vedado ao perito, autônomo ou vinculado a entidade privada, durante o prazo de validade do credenciamento:
I - manter vínculo:
a) societário, empregatício ou contratual com empresa importadora ou exportadora, despachante aduaneiro, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; ou
b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto da perícia a efetuar; e
II - atuar em perícia, de qualquer natureza, como assistente técnico das pessoas indicadas no inciso I do caput.
Parágrafo único. O perito poderá formalizar consulta à autoridade credenciadora sobre a possível existência do conflito de interesse a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput".
Isso porque, como se verifica da leitura do excerto acima transcrito, a vedação se impõe apenas durante o período de validade do credenciamento, nada impedindo a atuação como autônomo antes ou depois; da mesma forma, a vedação se limita à manutenção de vínculo com empresa importadora ou exportadora, despachante aduaneiro, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro, nada impedindo a atuação como autônomo na área de arqueação em situações diversas.
A sentença, portanto, ainda que tenha adotado fundamentação diversa, deixando de considerar a retificação da nota dos impetrantes informada no ev. 38, não merece ser reformada quanto à sua conclusão de que "não restou comprovada a ilegalidade do ato administrativo impugnado e a violação a direito líquido e certo dos impetrantes".
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002921030v19 e do código CRC 65b76f62.
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Data e Hora: 25/06/2026, às 14:29:38