Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5021264-13.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

I. G. D. S. opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à apelação da embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de desconstituição da consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal – CEF, sob alegação de falha na emissão de boleto referente à renegociação do débito. A autora sustenta que o boleto para pagamento da renegociação foi encaminhado apenas no final do dia ajustado, o que inviabilizou sua quitação, e afirma ter realizado diversas tentativas de contato para regularização da situação. A CEF defende a regularidade do procedimento extrajudicial e afirma que a mutuária permaneceu inadimplente mesmo após a renegociação contratual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pagamento da renegociação decorreu de falha da instituição financeira na emissão do boleto bancário; e (ii) estabelecer se houve irregularidade na consolidação da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A inadimplência da autora é incontroversa, uma vez que a planilha de evolução do financiamento demonstra ausência de pagamento desde março de 2019, com notificação para purgação da mora em junho de 2022.

4. A troca de e-mails e mensagens via aplicativo Whatsapp evidencia que a ausência de pagamento da renegociação não decorreu da impossibilidade de quitação do boleto emitido em 01/03/2023.

5. A autora não comprova tentativas efetivas e tempestivas de regularização da renegociação antes da consolidação da propriedade, limitando-se a demonstrar envio de mensagem em 20/03/2023, quando a propriedade do imóvel já havia sido consolidada.

6. A mensagem equivocada encaminhada pela instituição financeira em 21/03/2023, posteriormente corrigida, não gera invalidade da consolidação da propriedade, pois a autora tinha ciência de que a renegociação não se aperfeiçoou em razão da ausência de pagamento.

7. A consolidação da propriedade ocorreu regularmente após o inadimplemento contratual e a não purgação da mora, inexistindo ato ilícito ou irregularidade imputável à CEF.

IV. DISPOSITIVO E TESES

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A consolidação da propriedade em contrato de alienação fiduciária é válida quando comprovados o inadimplemento e a ausência de purgação da mora pelo devedor.

2. A alegação de falha na emissão de boleto bancário não afasta a mora quando o devedor não comprova tentativa efetiva e tempestiva de quitação da renegociação.

A parte embargante alega, em síntese, omissão no acórdão embargado, por não ter se manifestado sobre: se a conduta da instituição financeira observou os deveres de lealdade, transparência e cooperação decorrentes da boa-fé objetiva na renegociação ofertada e de que forma a instituição financeira poderia: simultaneamente conduzir tratativas de renegociação; encaminhar comunicação posterior sugerindo regularidade ou possibilidade de continuidade contratual; e, ao mesmo tempo, sustentar absoluta irreversibilidade da consolidação da propriedade.

Alega que houve contradição no acórdão por ter afirmado que a  embargante não demonstrou tentativa efetiva e tempestiva de regularização da renegociação antes da consolidação da propriedade, limitando-se a mencionar comunicação datada de 20/03/2023 e reconhecer a existência de trocas de e-mails e mensagens entre as partes relacionadas às tratativas de renegociação.

Por fim, requer o prequestionamento dos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil, art. 6º, III, IV, V, e 51, IV, do CDC, art, 489, §1º, IV, e art. 1.022, I, II do CPC, art. 5º, XXXII, XXXV, e LIV da CF/1988, bem como da compatibilidade da conduta da instituição financeira com os princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e vedação ao comportamento contraditório.

Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos declaratórios.

É o relatório. 

VOTO

Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:

"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024)."

"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."

"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."

Na hipótese, sustenta a embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissões, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apontados pela requerente e em contradição na parte que reconhece a possibilidade de renegociação, mas afirma que a embargante não demonstrou tentativa efetiva e tempestiva de regularização da renegociação.

Verifica-se que o embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.

O julgado examinou detidamente a cronologia dos fatos relevantes e as condutas de ambas as partes envolvidas na relação contratual. Com efeito, o voto condutor do acórdão consignou expressamente que:

"Em 17/02/2023, foi firmado entre as partes do Termo Aditivo de Contrato de Crédito Imobiliário para a incorporação dos encargos em atraso ao saldo devedor. Em 10/03/2023, tendo em vista o não pagamento do débito, a CEF averbou a consolidação de propriedade do imóvel e o cancelamento da cédula de crédito imobiliário.

Segundo a CEF, após o termo aditivo, em 22/02/2023, a autora requereu a prorrogação da proposta para 01/03/2023, quando teria os recursos para quitação do boleto. Em 10/03/2023, requereu o envio de novo boleto para 24/03/2023, pois ainda não havia conseguido levantar todo o recurso para pagar a renegociação, entretanto, o pedido foi negado, pois já havia ocorrido a consolidação de propriedade e apenas caberia, neste momento, exercer o direito de preferência (evento 49, ANEXO4).

Por outro lado, a autora sustenta que solicitou a possibilidade de emissão do boleto para o dia 01/03, porém a CEF apenas o enviou às 16h e 53 minutos do referido dia, o que inviabilizou o seu pagamento. Afirma que inúmeras foram as tentativas de contato para sanar o problema mediante a emissão de um boleto válido, porém não conseguiu.

De acordo com a Planilha de Evolução do Financiamento, a autora estava inadimplente desde março/2019 e foi notificada em junho/2022 para purgar mora. 

Com base na troca de e-mails e de mensagens pelo aplicativo Whatsapp, verifica-se que a inadimplência é incontroversa e que a ausência de pagamento da renegociação não ocorreu pela impossibidade de quitar o boleto de 01/03/2023, como alegado pela autora.

A despeito de alegar que tentou por várias vezes contato com o banco, a autora apenas comprovou que mandou mensagem apenas em 20/03/2023, quando a propriedade do imóvel já havia sido consolidada pela CEF, mesmo tendo ciência que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel estava em uma etapa avançada.

A mensagem equivocada do banco em 21/03/2023, corrigida dois dias depois, de que não havia nenhuma prestação em atraso, pois foram incluídas na negociação de incorporação não deve ser considerada, já que a autora não efetuou o pagamento e, portanto, sabia que a negociação não estava válida".

O acórdão analisou a demanda com base na valoração das provas dos autos e constatou que a embargante não demonstrou tentativas efetivas e tempestivas de quitação da dívida renegociada.  A afirmação de que o boleto foi encaminhado às 16h53min do dia 01/03/2023, circunstância que supostamente teria inviabilizado o pagamento, foi sopesada no contexto mais amplo da conduta contratual da devedora, que já se encontrava em mora há quase quatro anos e, mesmo após a renegociação, não logrou efetuar o pagamento no prazo ajustado, nem diligenciou de forma efetiva e tempestiva para solucionar a questão antes da consolidação da propriedade.

Tampouco há omissão quanto aos deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação, ou quanto à boa-fé objetiva. Embora o acórdão não tenha utilizado textualmente essas expressões, a análise da conduta da instituição financeira foi realizada de forma completa e contextualizada. O julgado examinou se houve irregularidade praticada pela CEF e concluiu pela inexistência de ato ilícito ou de falha imputável à instituição financeira.

Em relação à vedação ao comportamento contraditório, o acórdão, ao examinar a conduta da CEF, concluiu que a instituição financeira não praticou ato ilícito ou irregularidade. A mensagem equivocada, posteriormente corrigida, não foi considerada ato capaz de gerar direito à desconstituição da consolidação da propriedade, precisamente porque a embargante não poderia ter sido induzida a erro quanto a um fato de seu próprio conhecimento, qual seja, não ter efetuado o pagamento. 

De igual modo, não houve contradição no acórdão, já que é possível reconhecer que houve comunicações entre as partes e que, ainda assim, a embargante não tenha demonstrado tentativa efetiva e tempestiva de regularização do débito antes da consolidação da propriedade.

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.

Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919822v7 e do código CRC 80f423a1.

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Documento:20002919823
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5021264-13.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou controvérsia envolvendo consolidação da propriedade de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, no qual a embargante sustenta omissão por ausência de enfrentamento de todos os argumentos apresentados e contradição quanto ao reconhecimento da possibilidade de renegociação do débito e à conclusão de inexistência de tentativa efetiva e tempestiva de regularização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se a pretensão da parte busca apenas rediscutir os fundamentos adotados no julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo via adequada para a revisão do mérito da decisão.

4. O órgão julgador não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia e afastar as teses capazes de infirmar a conclusão adotada.

5. O acórdão embargado examinou a cronologia dos fatos, a inadimplência da devedora, a renegociação realizada entre as partes e as condutas posteriores à emissão do boleto, concluindo pela ausência de demonstração de tentativa efetiva e tempestiva de pagamento antes da consolidação da propriedade.

6. A alegação de impossibilidade de pagamento do boleto encaminhado em 01/03/2023 foi analisada no contexto da relação contratual, considerando a mora anterior, a ausência de quitação da renegociação e a falta de providências comprovadas antes da consolidação do imóvel.

7. A análise da conduta da instituição financeira considerou os deveres de lealdade, transparência, cooperação e boa-fé objetiva, concluindo pela inexistência de ato ilícito ou falha imputável à Caixa Econômica Federal.

8. Não há contradição no reconhecimento de que existiram comunicações entre as partes e, simultaneamente, na conclusão de que a embargante não comprovou diligência suficiente para regularizar o débito em tempo oportuno.

9. Os embargos de declaração demonstram mero inconformismo da parte com a solução adotada e pretendem a reapreciação da matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita.

IV. DISPOSITIVO E TESES

10. Embargos de declaração desprovidos.

Teses de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.

3. A ausência de comprovação de tentativa efetiva e tempestiva de regularização de débito renegociado impede o reconhecimento de irregularidade na consolidação da propriedade quando demonstrada a inadimplência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919823v3 e do código CRC 7b47c959.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 03/07/2026

Apelação Cível Nº 5021264-13.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 03/07/2026, às 18:00, na sequência 236, disponibilizada no DE de 18/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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