Agravo de Instrumento Nº 5004976-30.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA contra proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0005731-68.2006.4.02.5110, negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante contra a sentença extintiva do feito.
O magistrado de origem fundamentou que a EMGEA não integra a relação processual e, por este motivo, carece de legitimidade recursal para interposição de recurso de apelação.
A agravante, em suas razões recursais, (i) alega que a decisão recorrida configura usurpação de competência, uma vez que o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil atribui o juízo de admissibilidade da apelação exclusivamente ao Tribunal; (ii) sustenta que o juízo de primeiro grau deve limitar-se a processar o recurso e remeter os autos à instância superior, restando-lhe vedada a negativa de seguimento do apelo na origem; (iii) argumenta que a sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente padece de nulidade por ter sido proferida enquanto pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela CEF; (iv) assevera que a paralisação do feito decorreu de determinação judicial de suspensão até o julgamento do recurso precedente, circunstância que afasta a inércia da credora e obsta o fluxo do prazo prescricional; (v) defende a sua legitimidade recursal na condição de cessionária e real titular do crédito objeto da demanda executiva; (vi) ressalta que atendeu a todas as intimações e manifestou-se tempestivamente no feito, evidenciando que a manutenção do decisum combatido violaria a segurança jurídica e causaria prejuízos irreversíveis; e (vii) pugna pelo provimento do recurso para cassar a decisão interlocutória e determinar o regular processamento e a imediata remessa da apelação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
A Secretaria a impossibilidade de intimação da parte agravada, A. D. S. L., tendo em vista o falecimento de seu advogado constituído e a não localização da parte em seu endereço residencial, motivo pelo qual o juízo de origem já havia considerado realizada a intimação por descumprimento do dever de atualização cadastral.
O Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
Informada a de mandato pelos patronos da agravante, a regularização da representação processual da EMGEA foi devidamente no sistema.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante contra a sentença extintiva do feito.
Na origem, trata-se ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 2006, que resultou na constituição de um título executivo judicial em 2011, mas teve sua fase de execução suspensa em 2014 por falta de bens penhoráveis da devedora. Após tentativas frustradas de constrição patrimonial, discussões sobre a sucessão processual pela EMGEA e o transcurso do prazo de suspensão iniciado com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo reconheceu, em novembro de 2023, a ocorrência da prescrição intercorrente, declarando a extinção do processo com resolução do mérito em razão do decurso de prazo superior a cinco anos sem a localização de bens para a satisfação do crédito.
A agravante, em suas razões recursais, alega que a decisão recorrida configura evidente usurpação de competência, uma vez que, de acordo com o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade da apelação deve ser realizado exclusivamente pelo Tribunal. Sustenta que o juízo de primeiro grau deve se limitar a processar o recurso e encaminhar os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade.
Argumentou ainda que a sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente é nula, pois foi proferida enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento de n.º 5009053-53.2022.4.02.0000, interposto anteriormente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra o indeferimento da sucessão processual pela EMGEA. Alegou que a paralisação do feito decorreu de determinação judicial de suspensão até o julgamento do referido recurso, o que afastaria a inércia da credora e a fluência do prazo prescricional.
Defendeu, ademais, sua legitimidade recursal na condição de real credora do crédito cedido pela CEF, asseverando que atendeu a todas as intimações e manifestou-se tempestivamente nos autos, de modo que a manutenção da decisão combatida afrontaria a segurança jurídica e causaria prejuízos irreversíveis.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja cassada a decisão interlocutória, determinando-se o processamento e a remessa do recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento.
Assiste razão à agravante.
Conforme relatado, o presente agravo de instrumento volta-se contra a decisão interlocutória de primeiro grau que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante (EMGEA) contra a sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente.
(1) Usurpação de competência pelo juízo de origem
Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de usurpação de competência arguida pela agravante.
O Código de Processo Civil vigente inovou de forma expressa no rito do recurso de apelação ao extinguir o duplo grau de exame de admissibilidade. Conforme preconiza o artigo 1.010, parágrafo 3º, do diploma processual civil, o juízo de primeiro grau carece de competência funcional para analisar os pressupostos de admissibilidade - sejam eles intrínsecos ou extrínsecos - da apelação, incumbindo-lhe unicamente processar as contrarrazões e determinar a remessa imediata dos autos à instância superior.
Confira-se o texto legal:
“Art. 1.010. [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”
Ao negar seguimento ao recurso de apelação sob fundamentos meritórios ou processuais, o magistrado de origem exerceu cognição que a lei reserva com exclusividade a esta Corte Regional, incorrendo em manifesto erro de procedimento (error in procedendo). Portanto, a cassação da decisão agravada é medida que se impõe para restabelecer a devida marcha processual.
(2) Aplicação da Teoria da causa madura e do efeito translativo
Uma vez constatada a nulidade da decisão que trancou o apelo, a melhor solução jurídica para o caso não consiste no simples retorno dos autos à origem para nova remessa, providência que esbarraria em formalismo inútil e violaria o princípio da razoável duração do processo.
Em sede de agravo de instrumento interposto contra a negativa de seguimento da apelação, o Tribunal deve avançar diretamente no exame do mérito do recurso trancado, desde que a causa se encontre madura e o contraditório tenha sido plenamente assegurado.
A controvérsia de fundo - consubstanciada na nulidade da sentença por força de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente - é matéria puramente de direito e encontra-se suficientemente instruída pelos elementos de prova constantes nos autos, autorizando o julgamento imediato da apelação por este Colegiado.
(3) Julgamento do recurso de apelação
Inicialmente, admito o recurso de apelação, uma vez que reconheço legitimidade na EMGEA, por suceder a CEF no objeto do contrato objeto da lide, mormente porque não houve recusa da parte contrária, mormente porque não foi encontrada. No limite, a EMGEA poderia atuar como terceira interveniente, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 109, § 2º do CPC, o que lhe conferiria suficiente legitimidade.
No mérito da apelação, constata-se que a sentença extintiva proferida em novembro de 2023 padece de nulidade insanável.
A declaração da prescrição intercorrente exige, fundamentalmente, a caracterização da inércia culposa do credor no impulso do feito pelo período previsto em lei. Todavia, no caso concreto, a paralisação do processo decorreu de expressa de suspensão do curso da execução, motivada pela pendência de julgamento do agravo de instrumento n.º 5009053-53.2022.4.02.0000, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra o indeferimento da sucessão processual da EMGEA.
O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil é categórico ao determinar a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente - hipótese que se amolda perfeitamente à definição da própria legitimidade ativa da cessionária do crédito (EMGEA).
Estando o feito formalmente sobrestado por ordem judicial para se definir quem ostentava a legitimidade para prosseguir com os atos executivos, torna-se juridicamente impossível cogitar a fluência do prazo prescricional intercorrente ou imputar desídia à credora. A pendência de recurso dotado de efeito suspensivo ou de decisão que ordena o sobrestamento do feito obsta o curso do cronômetro prescricional, cuja retomada pressupõe a prévia intimação das partes acerca do julgamento do incidente.
Desse modo, evidenciado que a EMGEA manifestou-se tempestivamente, atendeu às intimações e aguardava o desfecho do recurso que definiria sua legitimidade, a manutenção do decreto de extinção configuraria grave ofensa à segurança jurídica e ao devido processo legal.
Conclui-se, portanto, que a decisão deve ser reformada para: (i) cassar a decisão interlocutória recorrida que negou seguimento à apelação, ante a evidente usurpação de competência funcional; e, (ii) prosseguindo no julgamento com esteio na Teoria da causa madura, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação da EMGEA para anular a sentença extintiva de primeiro grau, afastando a prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002906124v9 e do código CRC 57afe2d0.
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