Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005086-58.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. S. L. D. C. (ESPÓLIO), representado por sua inventariante, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, nos autos do cumprimento de sentença nº 5001815-88.2022.4.02.5106, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão que, no curso do cumprimento de sentença, afastou a responsabilidade da União quanto aos valores de imposto de renda retidos sobre proventos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro e determinou a apresentação de informações necessárias à apuração do crédito exequendo. 

Sustenta a agravante que a decisão agravada violou a coisa julgada material, ao restringir o alcance do título executivo judicial e limitar a execução aos valores retidos pelo INSS, excluindo os descontos incidentes sobre pensão paga pelo Estado do Rio de Janeiro. 

Aduz que a sentença exequenda reconheceu o direito à restituição integral dos valores descontados a título de imposto de renda, sem distinção entre as fontes pagadoras, tendo a matéria transitado em julgado sem impugnação da União. 

Argumenta, ainda, que não cabe rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a legitimidade passiva da União ou os limites objetivos da condenação. 

Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução com base na integralidade dos rendimentos considerados nos cálculos apresentados.  

Em contrarrazões, a União/Fazenda Nacional pugna pelo desprovimento do recurso (evento 12).  

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito, ante a ausência de interesse social ou individual indisponível apto a justificar sua intervenção (evento 15). 

É o relatório. 



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Agravo de Instrumento Nº 5005086-58.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.

De início, cumpre mencionar que o processo originário (n.º 5001815-88.2022.4.02.5106) foi ajuizado em 05/07/2022 por I. S. L. D. C. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do direito da autora à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria e pensão oriundos do INSS e do estado do Rio de Janeiro, em razão de ser portadora de alienação mental.

O presente agravo de instrumento foi interposto no contexto processual do Cumprimento de Sentença para execução do crédito em favor da demandante.

Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, a autora apresentou planilha de cálculos, apontando como devido o total de R$ 62.390,89 (evento 79).

Em sede de impugnação, a União alegou a existência de excesso de execução, bem como sua ilegitimidade passiva, invocando o entendimento do STJ no sentido de que "a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais/municipais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte"  (eventos 88 e 99).

Em decisão do evento 131, o juízo a quo determinou o seguinte:

"[...] O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais/municipais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte. Assim, não compete à UNIÃO a repetição de eventual indébito oriundo de proventos de aposentadoria recebida do estado do Rio de Janeiro.

Considerando as informações solicitadas pela contadoria do Juízo (evento 103) intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as seguintes informações relativas as declarações de imposto de renda:

Com a vinda das informações, encaminhem-se os autos a seção de contadoria".

 

Irresignada, a agravante opôs embargos de declaração, alegando que a sentença havia determinado a restituição dos valores retidos, a título de imposto de renda, sobre os rendimentos percebidos pela autora (aposentadoria e pensão por morte), sem qualquer limitação a inclusão dos valores percebidos pela Embargante, a título de pensão por morte (evento 138).

Posteriormente, sobreveio-lhe a decisão ora agravada, que rejeitou os embargos de declaração ao ratificar a necessidade de separar o que é responsabilidade da União do que compete a outro ente federado, esclarecendo os limites da execução com fundamento no disposto no artigo 157, inciso I, da Constituição Federal (evento 146).

A questão não comporta maiores digressões, na medida em que, embora a ilegitimidade ad causam seja matéria de ordem pública, não é possível arguí-la em fase de cumprimento de sentença se esta não foi objeto de questionamento na fase cognitiva, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter havido o devido prequestionamento da matéria em debate, não sendo caso de aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a alegação de ilegitimidade passiva, apesar de constituir matéria de ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento, pois, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.
Precedentes. 2.1. Outrossim, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à tese de ilegitimidade passiva. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fátic os dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Casa. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 218-220, e-STJ, e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso.

(STJ, AgInt no AREsp 2974108 / SC, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julg. 24/11/2025) (grifei)

No caso dos autos, a União alegou sua ilegitimidade para a repetição de indébito apenas em sede de cumprimento de sentença, inexistindo qualquer discussão acerca da matéria em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença.

Nesse contexto, deve ser reconhecida a impossibilidade de invocação de matéria não suscitada na fase de conhecimento, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença com base na integralidade dos rendimentos considerados nos cálculos apresentados pela agravante.

Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.



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Agravo de Instrumento Nº 5005086-58.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO SUSCITADA EM FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a responsabilidade da União quanto aos valores de imposto de renda retidos sobre proventos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro e determinou a apresentação de informações necessárias à apuração do crédito exequendo. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Analisar se a tese de ilegitimidade pode ser suscitada pela executada em fase de cumprimento de sentença quando não tenha sido objeto de exame na fase de conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embora a ilegitimidade ad causam seja matéria de ordem pública, não é possível arguí-la em fase de cumprimento de sentença se esta não foi objeto de questionamento na fase cognitiva, sob pena de violação à coisa julgada.

4. No caso dos autos, a União alegou sua ilegitimidade para a repetição de indébito apenas em sede de cumprimento de sentença, inexistindo qualquer discussão acerca da matéria em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Nesse contexto, deve ser reconhecida a impossibilidade de invocação de matéria não suscitada na fase de conhecimento, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença com base na integralidade dos rendimentos considerados nos cálculos apresentados pela agravante.

IV. Dispositivo

5. Agravo de instrumento provido.

____________________

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2974108 / SC, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julg. 24/11/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 12/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005086-58.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 12/06/2026, às 18:00, na sequência 84, disponibilizada no DE de 18/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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