Agravo de Instrumento Nº 5005086-58.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. S. L. D. C. (ESPÓLIO), representado por sua inventariante, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, nos autos do cumprimento de sentença nº 5001815-88.2022.4.02.5106, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão que, no curso do cumprimento de sentença, afastou a responsabilidade da União quanto aos valores de imposto de renda retidos sobre proventos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro e determinou a apresentação de informações necessárias à apuração do crédito exequendo.
Sustenta a agravante que a decisão agravada violou a coisa julgada material, ao restringir o alcance do título executivo judicial e limitar a execução aos valores retidos pelo INSS, excluindo os descontos incidentes sobre pensão paga pelo Estado do Rio de Janeiro.
Aduz que a sentença exequenda reconheceu o direito à restituição integral dos valores descontados a título de imposto de renda, sem distinção entre as fontes pagadoras, tendo a matéria transitado em julgado sem impugnação da União.
Argumenta, ainda, que não cabe rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a legitimidade passiva da União ou os limites objetivos da condenação.
Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução com base na integralidade dos rendimentos considerados nos cálculos apresentados.
Em contrarrazões, a União/Fazenda Nacional pugna pelo desprovimento do recurso (evento 12).
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito, ante a ausência de interesse social ou individual indisponível apto a justificar sua intervenção (evento 15).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825585v4 e do código CRC 061cd3b4.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 03/06/2026, às 13:07:05