Agravo de Instrumento Nº 5001371-08.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 0072746-28.1999.4.02.5101, que entendeu pela aplicação do artigo 908, §2º do CPC, decidindo pela preferência, no tocante ao valor da arrematação de bem imóvel na execução fiscal, ao pagamento da UNIÃO em detrimento do Município, ora agravante.

Narra o recorrente que, na origem, cuida-se de leilão de imóvel situado na Rua Timóteo da Costa nº 1033, Compl. S, Sambaíba 660, Bloco 3, Ap. 101 (ii 1510866-5), realizado em 24/03/2022,  "ao qual compareceu a Fazenda Municipal para pleitear o recebimento dos créditos de IPTU e taxas incidentes sobre o bem até a data da arrematação, com base no artigo 130, parágrafo único, do CTN".

Relata que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 1.400.100,00; e que, após o regular trâmite processual, o Juízo de origem determinou a preferência da UNIÃO quanto ao crédito decorrente do leilão, bem como acolheu requerimento do arrematante para que o Município do Rio de Janeiro se abstivesse de cobrar valores de IPTU até a data da imissão na posse.

Sustenta que o arrematante responde pelas despesas incidentes sobre o imóvel a partir da arrematação, e não da imissão na posse; e que a decisão baseou-se em premissa equivocada e em entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça já superado.

Alega que "quando o credor detém preferência legal (dita material) – como é o caso dos trabalhistas e dos tributários – não há que se falar em penhora; estabelece-se entre estes um concurso prévio, em que serão pagos de acordo com a ordem de preferência estabelecida na lei".

Defende que, havendo pluralidade de credores fiscais privilegiados, nos termos do art. 186 do CTN, afastada eventual hierarquia, a divisão do produto da arrematação deve ocorrer de forma proporcional aos respectivos créditos, com base no art. 962 do Código Civil.

Sustenta que o arrematante responde pelos encargos incidentes sobre o imóvel, independentemente da imissão na posse; e pontuou, ainda, que "o MRJ informou no processo principal tão somente os créditos de IPTU até a alienação em hasta pública, não abrangendo os créditos do exercício de 2023, ao passo que são de responsabilidade do arrematante".

Requer a reforma da decisão agravada, para que: (i) "seja revogada a ordem de desvinculação com relação ao exercício de 2023 do imóvel de ii 1510866-5, uma vez que se trata de débito posterior à arrematação, sendo o arrematante responsável pelos débitos incidentes sobre o imóvel arrematado a contar da data do leilão, constante no Auto de Arrematação"; (ii) "seja aplicado o art. 962 do Código Civil para a solução do concurso de credores, com o rateio proporcional entre credores com mesmo privilégio, com a consequente quitação dos créditos de IPTU e Taxas incidentes até a data da arrematação limitada ao valor apurado, afastando-se a regra da anterioridade da penhora (art. 908, par, 2º do CPC), eis que exclusiva para concurso de credores quirografários".

Efeito suspensivo indeferido no evento 31.

Contrarrazões nos eventos 56 e 57.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839077v7 e do código CRC 13af8070.

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Agravo de Instrumento Nº 5001371-08.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

A execução fiscal correlata foi ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de CENTRINEL S/A, em 17/06/1999, para cobrança de créditos tributários, no valor histórico de R$ 1.195.652,89.

Conforme relatado, insurge-se o MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão que entendeu pela aplicação do artigo 908, §2º do CPC, concluindo pela preferência, no tocante ao valor da arrematação de bem imóvel na execução fiscal, ao pagamento da UNIÃO em detrimento do Município, ora agravante.

Nos termos do que dispõe o art. 187 da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

"Art. 187 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I – União;

II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

III – Municípios, conjuntamente e pró rata."

O legislador ordinário havia repetido a mesma regra no art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, atentando-se apenas que este dispositivo também se aplica aos créditos de natureza tributária e não tributária. Veja-se:

"Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Parágrafo Único – O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I – União e suas autarquias;

II – Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias,conjuntamente e pro rata;

III – Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata."

Na hipótese que envolvia concorrência de crédito tributário da União e do Ente Municipal, o Colendo STJ entendia que o art. 187 do CTN configuraria regra especial em relação ao disposto no art. 130 do CTN, de modo que a preferência seria do ente federativo da esfera federal. 

Vale consignar o teor da Súmula 563 do Colendo STF: “O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal”.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF foi instado a se manifestar sobre o tema em questão, mediante a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF n.º 357, em que o Distrito Federal questionou a preferência da União em Execução Fiscal, em concurso entre pessoas jurídicas de direito público interno. 

No julgamento da ADPF n.º 357, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia,  em 24/06/2021, a Suprema Corte exarou entendimento de que o parágrafo único do art. 187 do CTN e o parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, ocasião em que também foi anulado o verbete da Súmula 563 do STF, sob o fundamento de que tais disposições violam os valores constitucionais relativos ao federalismo de cooperação e de equilíbrio, bem como a isonomia e a autonomia dos entes federados. Precedente: STF, ADPF 357, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJE 07/10/2021.

Vale ressaltar que o art. 130 do CTN preceitua que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, quando a arrematação se fez em hasta pública, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. 

Contudo, o referido dispositivo legal não inaugura preferência sobre os créditos tributários, mas apenas protege a pessoa do arrematante, ao dispor que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos referentes a fatos geradores anteriores à hasta pública, justamente por ser a hasta pública modo de aquisição originária da propriedade.

Oportuno se torna dizer que essa questão foi analisada pela Corte Especial, por meio do Tema Repetitivo n.º 1.134, sendo firmada a seguinte tese:

"Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação".

Desse modo, cumpre reconhecer a responsabilidade da arrematante pelos débitos tributários que incidiram sobre o imóvel após a lavratura do auto de arrematação, que ocorreu em 24/03/2022 (evento 393, AUTOARREM5). Assim, o presente recurso deve ser provido nesse ponto.

Em consonância com o entendimento do Colendo STF, a partir do mencionado julgamento da ADPF n.º 357, não pode haver qualquer tipo de privilégio entre os créditos tributários dos entes da Federação. Assim, não se pode afirmar que o crédito do Ente Federal prefere ao crédito público dos Estados e dos Entes Municipais. De igual modo, não se pode assegurar preferência do crédito de IPTU (típico do município) sobre créditos da União ou dos Estados da Federação.

Portanto, não é possível manter a sub-rogação no preço da arrematação de todo o valor do débito do IPTU sobre o imóvel a ser alienado nos autos da execução fiscal correlata para posterior rateio aos demais credores do saldo remanescente, sob pena de se manter o descumprimento de preceito constitucional objeto de apreciação da Corte Suprema no julgamento da aludida ADPF n.º 357, por meio do qual restou rechaçada a possilidade de haver qualquer tipo de privilégio estabelecido por normas infralegais entre os créditos dos entes da Federação.

Com base nessa premissa, inexistindo a possibilidade de aplicar  privilégio estabelecido por normas infralegais entre os referidos entes, caberia o rateio isonômico entre a União e o Município, desde que existente prévia execução fiscal, sendo que a satisfação dos respectivos créditos estaria vinculada à anterioridade de cada penhora, conforme o disposto na lei processual civil:

“Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

(...)

§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.”

Na hipótese, não restou comprovada pelo Município do Rio de Janeiro, ora agravante, a efetivação de penhora prévia sobre o bem arrematado nos autos de origem. Assim, o produto da alienação deverá ser destinado à satisfação do crédito da União (agravada), que promoveu a penhora. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA ENTRE ENTES FEDERADOS. ADPF 357. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA. APLICAÇÃO DO ART. 908, § 2º, DO CPC. ANTERIORIDADE DA PENHORA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO GERA TÍTULO DE PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO SEM PRÉVIA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de valores decorrentes da arrematação de imóveis nos autos da execução fiscal originária para o pagamento de débitos de IPTU, condicionando o pagamento de tais créditos à existência de saldo remanescente após a satisfação do crédito da Exequente (União), sob o fundamento de que, após a ADPF 357, não haveria preferência material, devendo prevalecer a anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, § 2º, do CPC.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se, após o julgamento da ADPF 357 pelo Supremo Tribunal Federal, o crédito tributário municipal de IPTU tem preferência material sobre o crédito tributário federal em razão de sua natureza propter rem e da regra de sub-rogação do art. 130 do CTN, ou se, diante da igualdade entre os entes federados, deve prevalecer o critério processual da anterioridade da penhora (art. 908, § 2º, do CPC) para fins de distribuição do produto da arrematação.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 357, declarou não recepcionados pela Constituição de 1988 o parágrafo único do art. 187 do CTN e o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/80, afastando a hierarquia na cobrança de créditos entre União, Estados e Municípios.

4. Diante da igualdade de condições entre os entes federados, a definição da ordem de pagamento no concurso de credores deve observar o critério processual estabelecido no art. 908, § 2º, do CPC, segundo o qual, não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído observando-se a anterioridade de cada penhora.

5. A regra de sub-rogação prevista no art. 130, parágrafo único, do CTN tem por finalidade proteger o arrematante, assegurando a aquisição originária da propriedade livre de ônus, não servindo de fundamento autônomo para garantir preferência material ao Município (IPTU) em detrimento de outro ente federado que tenha realizado a penhora anteriormente. Precedentes dos TRF2, TRF3 e TRF4. Entre outros: TRF2, AG 5001779-38.2022.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator para acórdão Desembargador Federal Marcus Abraham, j. 25/04/2023; TRF2, AG 5001007-75.2022.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 01/03/2023; TRF3, AC 0034078-88.2014.4.03.6182, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, j. 25/08/2025; TRF3, AG 5024641-05.2024.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nery da Costa Junior, j. 30/01/2025.

6. No caso, o Município Agravante não comprovou ser beneficiário de penhora prévia sobre o bem arrematado, razão pela qual o produto da alienação deve ser destinado à satisfação do crédito da União (Exequente), que promoveu a constrição.

IV. Dispositivo

7. Agravo de instrumento desprovido.

(AG nº 5001598-32.2025.4.02.0000, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Letícia Mello, julg. 04/03/2026)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADPF 357/DF. INCOMPATIBILIDADE DO § ÚNICO DO ART.187 CTN E § ÚNICO DO ART.29 DA LEI 6830/80 COM A CRFB/88. ART. 130 DO CTN NÃO TEM O CONDÃO DE ESTABELECER CONCURSO DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1-Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que determinou que o valor de R$ 216.408,63 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e três centavos), outrora reservado, seja transferido em favor da Fazenda Nacional.

2- Na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) nº 357/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou não recepcionados o parágrafo único do art.187 do CTN e o parágrafo único do art.29 da Lei 6830/80 (LEF), sob o fundamento de que tais dispositivos violariam a autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles.

3-Portanto, como bem salientado pelo Juízo de origem, só haveria que se discutir a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva.

4-Nesse sentido, constata-se a existência de expressa disposição legal, presente no art. 908 do CPC/2015, prevendo a possibilidade de penhoras sobre o mesmo bem, estabelecendo-se, apenas, a ordem de prioridade a ser observada, depois de realizada a venda judicial.

5-Conforme estabelece o §2º do referido artigo, a ordem de recebimento de créditos deve observar, em primeiro plano, a existência de preferências estabelecidas no plano do direito material.

6- Porém, no caso vertente, o Município do Rio de Janeiro não efetivou a penhora sobre o bem, não havendo como exercer o seu direito de preferência material, justamente porque inexiste concurso.

7-Por fim, no que tange à alegação do agravante de que a regra insculpida no art. 130, do CTN, serviria como justificativa de preferência para o pagamento das dívidas de IPTU, o STJ entende que o dispositivo assegura apenas a sub-rogação na praça, sem disciplinar a hipótese de pluralidade de sistemas e o concurso de credores (REsp 654.779/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ 28/03/2005, p. 213).

8- Nesse diapasão, em consonância com o exame compatível com este momento processual, inobstante a tese defendida pela recorrente, diante da via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, não verifico a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido pela parte agravante, qual seja a reforma da decisão.

9- Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

(TRF2, AG 5001007-75.2022.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 01/03/2023)

Portanto, a decisão agravada deve ser parcialmente reformada, apenas para reconhecer a responsabilidade da arrematante pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado a contar da data de lavratura do auto de arrematação (24/03/2022), revogando-se a ordem de desvinculação no tocante ao exercício de 2023 do referido imóvel.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a responsabilidade da arrematante pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado a contar da lavratura do auto de arrematação, nos termos da fundamentação. 

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839078v12 e do código CRC 47e0e5f8.

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Agravo de Instrumento Nº 5001371-08.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI DÉBITO DE IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CTN. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEF. ADPF N.º 357. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 563 DO STF REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE ENTES FEDERADOS. ART. 908, § 2º, DO CPC. ANTERIORIDADE DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento em face de decisão que entendeu pela aplicação do artigo 908, §2º do CPC, decidindo pela preferência, no tocante ao valor da arrematação de bem imóvel na execução fiscal, ao pagamento da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em detrimento do Município, ora agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Analisar a possibilidade de: (i) rateio proporcional entre credores com mesmo privilégio, com quitação dos créditos de IPTU e Taxas incidentes até a data da arrematação, afastando-se a ordem de penhora sobre o bem arrematado; e (ii) responsabilização da arrematante pelos débitos referentes a fatos geradores posteriores à hasta pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 130 do CTN preceitua que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, quando a arrematação se fez em hasta pública, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. Contudo, o referido dispositivo legal não inaugura preferência sobre os créditos tributários, mas apenas protege a pessoa do arrematante, ao dispor que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos referentes a fatos geradores anteriores à hasta pública, justamente por ser a hasta pública modo de aquisição originária da propriedade.

4. Essa questão foi analisada pela Corte Especial, por meio do Tema Repetitivo n.º 1.134, sendo firmada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação".

5. Desse modo, cumpre reconhecer a responsabilidade da arrematante pelos débitos tributários que incidiram sobre o imóvel após a lavratura do auto de arrematação, que ocorreu em 24/03/2022. Assim, o presente recurso deve ser provido nesse ponto.

6. Em consonância com o entendimento do Colendo STF, a partir do julgamento da ADPF n.º 357, não pode haver qualquer tipo de privilégio entre os créditos tributários dos entes da Federação. Assim, não se pode afirmar que o crédito do Ente Federal prefere ao crédito público dos Estados e dos Entes Municipais. De igual modo, não se pode assegurar preferência do crédito de IPTU (típico do município) sobre créditos da União ou dos Estados da Federação.

7. Não é possível manter a sub-rogação no preço da arrematação de todo o valor do débito do IPTU sobre o imóvel a ser alienado nos autos da execução fiscal correlata para posterior rateio aos demais credores do saldo remanescente, sob pena de se manter o descumprimento de preceito constitucional objeto de apreciação da Corte Suprema no julgamento da aludida ADPF n.º 357, por meio do qual restou rechaçada a possilidade de haver qualquer tipo de privilégio estabelecido por normas infralegais entre os créditos dos entes da Federação.

8. Na hipótese, não restou comprovada pelo Município do Rio de Janeiro (agravante) a efetivação de penhora prévia sobre o bem arrematado nos autos de origem. Assim, o produto da alienação deverá ser destinado à satisfação do crédito da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que promoveu a penhora.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 130 e 187; CPC, art. 908, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 07/10/2021; TRF2, AG nº 5001598-32.2025.4.02.0000, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Letícia Mello, julg. 04/03/2026; TRF2, AG 5001007-75.2022.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 01/03/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a responsabilidade da arrematante pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado a contar da lavratura do auto de arrematação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839079v8 e do código CRC 44f8424f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 12/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001371-08.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário