Remessa Necessária Cível Nº 5003266-16.2025.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pela Doutora Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª Vara Federal de Resende, que concedeu a segurança em favor de M. J. X. BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise da declaração retificadora de PGDAS-D (PA 07/2024) e suspenda a exigibilidade do crédito tributário decorrente de erro material no preenchimento da declaração original

A impetrante narra que, por equívoco, declarou receita bruta de R$ 2.709.522,11, quando o valor real era de R$ 52.048,74. No dia subsequente ao erro, a empresa protocolou a retificação e instaurou o processo administrativo nº 13113.293381/2024-11 para processamento da malha fiscal. Contudo, a autoridade impetrada permaneceu inerte por mais de 300 dias, impedindo a regularização fiscal da contribuinte e a emissão de certidões de regularidade.

A liminar foi parcialmente deferida para suspender a exigibilidade do crédito. A UNIÃO manifestou-se informando o cumprimento da medida e a ausência de débitos impeditivos. O Ministério Público Federal declinou de intervir no feito.

O juízo de origem confirmou a liminar e concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, I, CPC). Não houve interposição de recursos voluntários.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849653v4 e do código CRC aec94897.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 03/06/2026, às 13:07:03

Remessa Necessária Cível Nº 5003266-16.2025.4.02.5116/RJ

VOTO

Conheço da remessa, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

1. Do Prazo Razoável e do Tema 269 do STJ.

A controvérsia reside na mora administrativa da Receita Federal em analisar pedido de retificação de declaração tributária. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos a razoável duração do processo, princípio que se estende ao âmbito administrativo.

No plano infraconstitucional, o artigo 24 da Lei nº 11.457/07 estabelece o prazo de 360 dias para que a Administração profira decisão em processos administrativos fiscais. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 269 (REsp 1.138.206/RS), que fixou a obrigatoriedade de observância do referido prazo para a prolação de decisão administrativa, independentemente da complexidade do caso.

2. Do Erro Material e Boa-fé do Contribuinte

A constituição do crédito tributário por meio de declaração do contribuinte, conforme preceitua a Súmula 436 do STJ, torna o débito imediatamente exigível. Todavia, tal presunção de certeza não é absoluta e deve ceder diante da demonstração cabal de erro material no preenchimento das informações prestadas ao Fisco.

O Princípio da Verdade Material rege o processo administrativo tributário, impondo que a tributação incida sobre a real base de cálculo prevista em lei. A manutenção de um débito astronômico decorrente de simples erro de digitação, prontamente denunciado pela contribuinte, fere a razoabilidade e a proporcionalidade. A Administração não pode se beneficiar de equívocos formais para exigir tributo sobre receita inexistente, sob pena de confisco e enriquecimento sem causa da União

O excesso de formalismo ou a demora na conferência de dados não podem servir de óbice à retificação, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública e violação ao princípio da capacidade contributiva.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, verifica-se que a sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Resende/RJ deu correta solução à lide, harmonizando-se com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849654v4 e do código CRC 0756a520.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 06/07/2026, às 17:59:44

Remessa Necessária Cível Nº 5003266-16.2025.4.02.5116/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PGDAS-D. ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO RAZOÁVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise de declaração retificadora de PGDAS-D e suspender a exigibilidade de crédito tributário originado por erro material de preenchimento (receita declarada em valor muito superior ao real).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste em saber se a demora superior a 300 dias na análise de pedido administrativo de retificação de erro material justifica a intervenção judicial para suspender a exigibilidade do crédito e garantir a regularidade fiscal do contribuinte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Administração Pública tem o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, CF e artigo 24 da Lei nº 11.457/07).

4. O erro material no preenchimento de declaração tributária, quando prontamente retificado e comprovado, não pode gerar sanções ou cobranças indevidas ao contribuinte em razão da mora exclusiva do Fisco.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Remessa necessária desprovida.

6. Tese de julgamento: "A demora excessiva e injustificada da Administração na análise de declaração retificadora de erro material autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, em observância aos princípios da razoabilidade e da eficiência."

___________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII; Lei nº 11.457/2007, artigo 24; Código de Processo Civil, artigo 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 269; STJ, Súmula 436.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849655v5 e do código CRC 9970184f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 06/07/2026, às 17:59:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 12/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5003266-16.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário