Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012913-17.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. (Impetrante) opõe embargos de declaração (evento 42, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 34, ACOR3) proferido por esta Egrégia Turma, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ (Autoridade Impetrada).

A Impetrante ajuizou mandado de segurança postulando o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS previstos na Lei Estadual 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, mediante compensação ou restituição judicial via precatório.

A sentença denegou a segurança, entendendo, em síntese, que os benefícios fiscais instituídos pela Lei Estadual 6.979/2015 não possuem natureza jurídica de crédito presumido de ICMS, mas sim de diferimento, isenção, suspensão e tributação favorecida, razão pela qual não se aplicaria ao caso o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR e no Tema Repetitivo 1182 do STJ.

A Impetrante apelou, mas esta Turma negou provimento ao recurso, assentando, em síntese, que a Lei Estadual 6.979/2015 não instituiu crédito presumido de ICMS, inexistindo direito à exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

Nesse contexto, a Impetrante opõe embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, alegando a existência de omissões e contradições no acórdão embargado.

Sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em: (i) omissão acerca da inaplicabilidade do Tema 1182 do STJ às contribuições ao PIS e à COFINS; (ii) omissão e contradição acerca da natureza jurídica do benefício fiscal previsto na Lei Estadual 6.979/2015, insistindo tratar-se, em essência, de crédito presumido de ICMS e que deve ser aplicada a tese do Tema 843 do STF; (iii) omissão acerca da violação ao pacto federativo e à imunidade recíproca; (iv) omissão acerca do conceito constitucional de receita/faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS; (v) omissão acerca da inaplicabilidade da Lei 14.789/2023 aos créditos presumidos de ICMS; (vi) omissão acerca da violação dos princípios da capacidade contributiva, do não confisco e do direito de propriedade; e (vii) omissão ao direito de restituição do alegado indébito tributário mediante compensação administrativa ou pagamento por precatório.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões e contradições, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado (evento 42, EMBDECL1).

Nas contrarrazões, a UNIÃO (Fazenda Nacional) sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, aduzindo que a decisão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, e que os embargos visam apenas à rediscussão do mérito da causa (evento 49, CONTRAZ1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859855v4 e do código CRC c3e3a05c.

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Documento:20002859856
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012913-17.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, quando a matéria já foi amplamente decidida e discutida, sendo esse o caso dos autos.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (evento 34, ACOR3):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. LEI 6.979/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA REPETITIVO 1182 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1. EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. (Impetrante) apela da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados no mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ (Autoridade Impetrada).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se (i) a possibilidade de excluir base de cálculo da Contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) os valores correspondentes ao incentivo fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedido pela Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro; e (ii) a restituição dos valores indevidamente recolhidos devidamente corrigidos pela taxa SELIC, através da compensação ou da restituição judicial via precatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Tese firmada no Tema Repetitivo 1182 deixa claro que o entendimento adotado no ERESP 1.517.492/PR não se aplica, por analogia, a todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros.

4. O benefício fiscal instituído pela Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro dispõe sobre diferimento, isenção, suspensão e tributação sobre as operações de saída.

5. A Lei Estadual 6.979/2015 não dispõe sobre crédito presumido, portanto, não é possível excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS previstos nela.

6. Registre-se entrementes que não há prova nos autos de que o Impetrante atendeu aos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Portanto, tampouco se pode excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS com base na exceção prevista na Tesa do Tema Repetitivo 1182. 

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação do Impetrante desprovida.

O acórdão embargado não contém qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

No presente caso, o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo expressamente que o benefício fiscal instituído pela Lei Estadual 6.979/2015 não possui natureza de crédito presumido de ICMS, mas sim de diferimento, isenção, suspensão e tributação favorecida das operações de saída, razão pela qual não se aplica ao caso a tese consolidada no Tema Repetitivo 1182 do STJ.

Com efeito, o voto embargado consignou expressamente que “A Lei Estadual 6.979/2015 não dispõe sobre crédito presumido, portanto, não é possível excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS previstos nela”, bem como destacou que “não há prova nos autos de que o Impetrante atendeu aos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014”.

Assim, ao contrário do alegado pela Impetrante, não houve omissão quanto à análise da aplicabilidade do Tema Repetitivo 1182 do STJ. O acórdão embargado consignou expressamente que o entendimento firmado neste precedente qualificado não autoriza a extensão automática do regime jurídico conferido aos créditos presumidos de ICMS a quaisquer outros benefícios fiscais estaduais.

A circunstância de a demanda versar sobre PIS e COFINS, e não sobre IRPJ e CSLL, não altera a ratio decidendi adotada no acórdão, na medida em que a controvérsia central consistiu justamente na natureza jurídica do benefício fiscal previsto na Lei Estadual 6.979/2015.

O acórdão embargado reconheceu que o entendimento jurisprudencial que afasta a tributação federal incidente sobre créditos presumidos de ICMS pressupõe, necessariamente, a efetiva caracterização do benefício fiscal como crédito presumido, hipótese não verificada nos autos.

Não procede, portanto, a alegação de omissão quanto à aplicação dos Temas 69 e 843 do STF. Isso porque o acórdão embargado concluiu, de forma expressa e fundamentada, que o benefício fiscal previsto na Lei Estadual 6.979/2015 não possui natureza jurídica de crédito presumido, circunstância suficiente para afastar a incidência dos precedentes invocados pela Impetrante.

Ademais, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, o que efetivamente ocorreu no caso concreto.

Nesse sentido, a fundamentação adotada no voto embargado enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos, ao consignar que: (i) a Lei Estadual 6.979/2015 prevê benefícios relacionados a diferimento, isenção, suspensão e tributação favorecida; (ii) o entendimento firmado no Tema 1182 do STJ não se aplica indistintamente a toda e qualquer modalidade de benefício fiscal de ICMS; e (iii) a Impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

Tampouco há omissão quanto às alegações de violação ao pacto federativo, à imunidade recíproca, à capacidade contributiva, ao não confisco, ao direito de propriedade, à segurança jurídica ou à proteção da confiança legítima.

A conclusão adotada pelo acórdão decorreu justamente da compreensão de que o benefício fiscal discutido nos autos não se enquadra na hipótese excepcional reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para os créditos presumidos de ICMS.

Assim, afastada a premissa jurídica sustentada pela Impetrante, qual seja, a existência de crédito presumido de ICMS, restaram igualmente rejeitadas, ainda que implicitamente, as alegações constitucionais dela decorrentes.

Cumpre salientar que não configura omissão a ausência de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, especialmente quando a tese jurídica adotada pelo julgado é incompatível com a pretensão deduzida.

No tocante à alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Lei 14.789/2023, igualmente não assiste razão à Impetrante.

O acórdão embargado foi expresso ao consignar que o benefício fiscal previsto na Lei Estadual 6.979/2015 não se qualifica como crédito presumido de ICMS e, ademais, que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na legislação federal pertinente.

Desse modo, a discussão acerca da eventual inaplicabilidade da Lei nº 14.789/2023 aos créditos presumidos de ICMS mostra-se incapaz de alterar a conclusão adotada no julgamento.

No que se refere ao pedido de reconhecimento do direito à restituição via precatório ou compensação administrativa, igualmente inexiste omissão. Isso porque o acórdão embargado manteve integralmente a sentença que denegou a segurança, afastando o próprio direito material vindicado pela Impetrante.

Logo, restou prejudicada a análise das questões acessórias relativas às formas de restituição ou compensação do alegado indébito tributário.

Não há, portanto, qualquer omissão quanto aos Temas Repetitivos 118 e 228 do STJ, Tema 1262 do STF ou às Súmulas 213 e 461 do STJ, uma vez que tais questões pressupõem o reconhecimento do direito creditório, o que não ocorreu no caso concreto.

Com efeito, inexistem os vícios apontados pela Impetrante, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem instrumento processual adequado à rediscussão do mérito da causa.

Na realidade, a Impetrante pretende rediscutir fundamentos já devidamente apreciados pelo Colegiado, buscando a reforma do julgado sob o pretexto de sanar supostas omissões.

Todavia, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à integração ou esclarecimento da decisão judicial, não se prestando à reapreciação da matéria decidida.

No que diz respeito ao prequestionamento, basta que a matéria tenha sido efetivamente debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu no caso concreto, sendo desnecessária a indicação expressa de dispositivo legal ou constitucional.

Nesse sentido, confira-se o entendimento da Turma, que invoca a jurisprudência das Cortes Superiores:

[...] 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). [...] (TRF2, AC  5029080-21.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, Terceira Turma, e-DJF2 07/03/2017)

Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. (Impetrante).



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859856v4 e do código CRC cdf85ee3.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012913-17.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. PIS E COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. LEI ESTADUAL 6.979/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA REPETITIVO 1182 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. (Impetrante) opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual se pleiteava a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS previstos na Lei Estadual 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao concluir pela inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1182 do STJ, sob o fundamento de que os benefícios fiscais previstos na Lei Estadual 6.979/2015 não possuem natureza jurídica de crédito presumido de ICMS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica a alegada omissão e contradição, uma vez que o acórdão embargado enfrentou de forma clara a controvérsia debatida nos autos, consignando expressamente que a Lei Estadual 6.979/2015 prevê benefícios fiscais relacionados a diferimento, isenção, suspensão e tributação favorecida, e não crédito presumido de ICMS.

4. O acórdão embargado também registrou expressamente que a tese firmada no Tema Repetitivo 1182 do STJ não se aplica indistintamente a quaisquer benefícios fiscais de ICMS, bem como destacou a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014.

5. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte não caracteriza omissão, desde que a controvérsia tenha sido suficientemente apreciada, como ocorreu no caso concreto.

6. Não há omissão quanto aos Temas 69 e 843 do STF, tampouco quanto às alegações de violação ao pacto federativo, à imunidade recíproca, à capacidade contributiva, ao não confisco, ao direito de propriedade ou à inaplicabilidade da Lei 14.789/2023, uma vez que tais alegações foram afastadas implicitamente pela conclusão adotada no julgamento acerca da natureza jurídica do benefício fiscal discutido.

7. Também não há omissão quanto ao pedido de restituição ou compensação do alegado indébito tributário, pois a manutenção da denegação da segurança prejudica o exame das questões acessórias relativas às formas de repetição do indébito.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

9. No que diz respeito ao prequestionamento, basta que a matéria tenha sido efetivamente debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu no caso concreto. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração do Impetrante conhecidos e desprovidos.

________________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; LC 160/2017, art. 10; Lei 12.973/2014, art. 30; e Lei Estadual 6.979/2015.

Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1182; STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; e TRF2, AC  5029080-21.2024.4.02.5001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. (Impetrante), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859857v5 e do código CRC 45edecfe.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

Apelação Cível Nº 5012913-17.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 18:00, na sequência 56, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. (IMPETRANTE).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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