Apelação Cível Nº 5012913-17.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. (Impetrante) opõe embargos de declaração () em face do acórdão () proferido por esta Egrégia Turma, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ (Autoridade Impetrada).
A Impetrante ajuizou mandado de segurança postulando o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS previstos na Lei Estadual 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, mediante compensação ou restituição judicial via precatório.
A sentença denegou a segurança, entendendo, em síntese, que os benefícios fiscais instituídos pela Lei Estadual 6.979/2015 não possuem natureza jurídica de crédito presumido de ICMS, mas sim de diferimento, isenção, suspensão e tributação favorecida, razão pela qual não se aplicaria ao caso o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR e no Tema Repetitivo 1182 do STJ.
A Impetrante apelou, mas esta Turma negou provimento ao recurso, assentando, em síntese, que a Lei Estadual 6.979/2015 não instituiu crédito presumido de ICMS, inexistindo direito à exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Nesse contexto, a Impetrante opõe embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, alegando a existência de omissões e contradições no acórdão embargado.
Sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em: (i) omissão acerca da inaplicabilidade do Tema 1182 do STJ às contribuições ao PIS e à COFINS; (ii) omissão e contradição acerca da natureza jurídica do benefício fiscal previsto na Lei Estadual 6.979/2015, insistindo tratar-se, em essência, de crédito presumido de ICMS e que deve ser aplicada a tese do Tema 843 do STF; (iii) omissão acerca da violação ao pacto federativo e à imunidade recíproca; (iv) omissão acerca do conceito constitucional de receita/faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS; (v) omissão acerca da inaplicabilidade da Lei 14.789/2023 aos créditos presumidos de ICMS; (vi) omissão acerca da violação dos princípios da capacidade contributiva, do não confisco e do direito de propriedade; e (vii) omissão ao direito de restituição do alegado indébito tributário mediante compensação administrativa ou pagamento por precatório.
Requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões e contradições, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado ().
Nas contrarrazões, a UNIÃO (Fazenda Nacional) sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, aduzindo que a decisão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, e que os embargos visam apenas à rediscussão do mérito da causa ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859855v4 e do código CRC c3e3a05c.
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