Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001173-68.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo n.º 5030340-41.2021.4.02.5001, que homologou os cálculos apresentados pela exequente, ora agravada.

Narra a recorrente que, na origem, o "processo originário é referente a ação de repetição de indébito que buscava a restituição dos valores de Contribuição Previdenciária de 20% sobre serviços prestados por médicos autônomos credenciados"; que (sic) "Tendo em vista o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe às operadoras de plano de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos e odontólogos que prestam serviços a seus clientes, foi reconhecida a procedência do pedido pela União"; e que, nesse sentido, a sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido.

Relata que, "embora pretendesse executar valores referentes ao período de 07/2016 a 08/2022, juntou planilha compreendendo apenas o período de 07/2016 a 07/2021."

Aduz que "Em que pese a União ter apontado quais eram os profissionais cujos contratos não foram localizados, no evento 87 a empresa se limita a afirmar que a documentação já constava dos autos e junta novas planilhas produzidas por ela e contratos"; e que, posteriormente, "No evento 122, a União apresenta nova planilha compreendendo o período de 07/2016 a 08/2022. Porém, no evento 125, a exequente afirma que só foram apresentados os cálculos referentes a 08/2021 a 08/2022", tendo o magistrado homologado os cálculos em questão. 

Alega que (i) "a União indicou detalhadamente quais profissionais não foram inclusos no cálculo e a razão para tal, qual seja, por ser “contrato com pessoa jurídica” ou por ser “contrato não apresentado”"; e (ii) que, "sendo ônus da parte autora comprovar seu direito, então deveria a exequente indicar a localização dos contratos considerados faltantes ou juntá-los no processo de forma clara e especificada".

Efeito suspensivo indeferido no evento 5.

Contrarrazões no evento 13.

O MPF deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção (evento 16).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001173-68.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que interposto contra a decisão interlocutória no cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Conforme relatado, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo n.º 5030340-41.2021.4.02.5001, que homologou os cálculos apresentados pela exequente/agravada.

Para melhor elucidação dos fatos, é oportuno mencionar que o processo originário trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em favor da empresa SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, que obteve sentença homologatória de reconhecimento da procedência do pedido pela UNIÃO, sendo declarado o direito à "restituição dos valores de Contribuição Previdenciária pagos indevidamente [20% sobre serviços prestados por médicos autônomos credenciados] que deverão ser devidamente corrigidos e acrescidos dos juros aplicáveis ao Fisco, até a data de seu efetivo pagamento".

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a exequente apontou como sendo devido o montante de R$ 717.456,72, correspondente ao período de 07/2016 a 08/2022, juntando planilha de cálculo e documentos (evento 39).

Em resposta, a União alegou a necessidade de juntada dos seguintes documentos pela exequente: a) Contratos de adesões dos profissionais de saúde à rede credenciada e b) Planilhas mensais com a relação dos prestadores de serviços e respectivos valores repassados (evento 56).

Em seguida, a exequente procedeu à juntada de diversos contratos de credenciamento, informando que alguns valores deveriam ser retirados dos cálculos, por não se referirem aos profissionais médicos autônomos; e requereu a concessão de prazo para apresentação de contratos ainda não localizados, bem como documentos "MGE Pessoal" do período de 08.2021 a 08.2022. O requerimento foi deferido (eventos 60 e 62).

Em petição do evento 65, a exequente informou que os demais valores correspondentes aos meses 08.2021 a 08.2022 constam na petição de evento 39, como planilha indicando valores e DARF’s de recolhimento com seus respectivos valores.

Em 31/08/2023, a União apontou como valor do débito o total de R$ 159.643,51, apresentando planilha editada no âmbito da Receita Federal do Brasil, a qual utilizou como referência para os cálculos as informações constantes nos sistemas da RFB, em especial, GFIP, GPS, e-Social e DARF (evento 76).

Em seguida, a exequente afirmou que os referidos cálculos desconsideraram diversos documentos apresentados nos autos, existindo ainda um lapso temporal entre os meses 08.2021 a 08.2022, que não constaram na última planilha apresentada pela Exequente. E apresentou planilha de cálculo indicando o montante de R$ 600.353,89 (eventos 80 e 87).

Em sede de impugnação, a executada informou que "discorda dos cálculos apresentados pela parte autora, tendo em vista a absoluta necessidade de mais 30 dias de prazo para a Receita Federal proceder às necessárias verificações e elaborar corretamente os cálculos", alegando a inexequibilidade do título e a necessidade de concessão de prazo para correta elaboração dos cálculos (evento 95). 

Em petição dos eventos 101 e 106, a executada apresentou planilha indicando o indébito apurado no tocante ao período complementar, de 08/2021 a 08/2022, bem como  alegou ser devido à agravada o montante de R$ 229.985,08.

Posteriormente, a exequente afirmou que a União havia retirado da planilha de cálculos os valores de profissionais cujo vínculo com a autora havia sido previamente demonstrado, citando como exemplo a médica Cinthya Regina de Medeiros Borem Rocha, cujo contrato havia sido juntado aos autos. Assim, requereu a rejeição da impugnação, bem como o regular prosseguimento do feito, com a homologação do valor de R$ 600.353,89 (evento 112). 

Em seguida, o juizo a quo determinou à União que apresentasse os valores devidos, "em atenção ao princípio da cooperação, considerando todo período, de 07.2016 a 08.2022, e todos os profissionais cujos contratos de adesão à rede credenciada e as planilhas mensais com a relação dos prestadores de serviços e respectivos valores repassados foi juntada nos autos" (evento 114).

Em petição do evento 122, a executada apontou o montante de R$ 343.057,77 referente a todo o período em uma única planilha, em valores originários (evento 122).

A exequente, por sua vez, alegou a intempestividade da impugnação da União, bem como impropriedades do demonstrativo apresentado pela executada, requerendo a rejeição da impugnação, com a homologação dos valores informados no evento 87 (evento 125).

Em seguida, o juízo de origem ponderou que "a ausência de fundamentação sobre a exclusão de valores referentes a profissionais cujo vínculo com a Exequente foi previamente demonstrado, sem indicação de razão justificável para tanto, compromete não só a aceitação total do cálculo da União, como a própria continuidade dos debates". Assim, deferiu uma última oportunidade à executada para apresentar elementos no tocante a essa discussão (evento 127).

Em petição do evento 136,  a União afirmou que a alegação da exequente sobre a exclusão de remunerações de profissionais, cujos contratos foram juntados, seria genérica por não ter indicado claramente os dados de um único profissional que foi desconsiderado pelo Fisco por ausência de contrato. Assim, defendeu a inexistência de fatos ou elementos novos que justificassem a reforma dos cálculos apresentados pela agravante.

Posteriormente, sobreveio-lhe a decisão ora agravada (evento 143). 

Em suas razões recursais, defende a agravante, em resumo, que: (i) indicou detalhadamente quais profissionais não foram inclusos no cálculo, por ser “contrato com pessoa jurídica” ou por ser "contrato não apresentado"; (ii) a exequente deveria indicar a localização dos contratos considerados faltantes ou juntá-los no processo de forma clara e especificada, pois é dela o ônus de comprovar o direito alegado.

Na presente hipótese, as alegações trazidas no presente recurso não são suficientes para afastar a conclusão a que chegou o Juízo a quo. 

Da análise dos fatos ocorridos nos autos, verifica-se que a agravante, em suas diversas oportunidades de manifestação, limitou-se a argumentos genéricos, sem apresentar elementos concretos da alegada incorreção dos cálculos da agravada/exequente nem indicar fundamento técnico que justificasse a revisão do montante apurado. 

Nesse contexto, merece destaque o exemplo citado pela agravada e ratificado pelo juízo de origem acerca de um dos profissionais que constou da planilha de cálculos da exequente, diante da comprovada existência de vínculo (Evento 60, OUT2 - p. 430) e que, sem a devida justificativa, foi excluído dos cálculos da agravante (evento 106 - tabela2):

 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal (STJ - AgInt no REsp: 2004969 MA 2022/0163597-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022).

Nessa perspectiva, considerando que a questão foi minunciosamente analisada pelo Juízo a quo, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, nos seguintes termos:

"[...] Após o início do cumprimento de sentença, a exequente apresentou seus cálculos, e a União, por sua vez, apresentou impugnação (Evento 95) e cálculos próprios (Evento 106), que foram objeto de análise e manifestação da Receita Federal do Brasil (DESPACHO VR-07RF-DEVAT Nº 2317/2025).

A decisão judicial do Evento 127 já havia apontado inconsistências nos cálculos e justificativas apresentadas pela União, ressaltando que a apuração fora "dúbia" e que a União "insiste em retirar do cômputo do crédito valores comprovadamente devidos, no momento que exclui profissionais cujo vínculo com a Exequente foi previamente demonstrado, sem indicação de fundamento para tanto". Naquela ocasião, foi concedida à União a última oportunidade para apresentar elementos fundantes que justificassem suas exclusões, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exequente.

A exequente, em manifestação constante no Evento 141, requereu a homologação de seus cálculos, face à insuficiência das justificativas da União.

Conforme exaustivamente consignado na decisão do Evento 127, a União, em suas manifestações e cálculos, falhou em apresentar justificativas adequadas e detalhadas para a exclusão de remunerações de profissionais cujo vínculo com a exequente foi previamente demonstrado nos autos. A despeito da alegação no DESPACHO VR-07RF-DEVAT Nº 2317/2025 da Receita Federal do Brasil de que as razões para a não consideração de certas remunerações foram "detalhadamente" apontadas, o juízo expressamente concluiu pela ausência de "fundamento para tanto" e de "razão justificável" nas exclusões promovidas.

A inércia e a reiterada falha da União em sanar as inconsistências apontadas, mesmo após ter sido concedida a última oportunidade na decisão do Evento 127, caracterizam descumprimento das determinações judiciais e comprometem a efetividade do processo. A falta de diligência em apresentar cálculos precisos e devidamente fundamentados, em face da comprovação prévia do vínculo dos profissionais, obsta a aceitação do excesso apontado pela União, que insiste em embasar sua negativa em questionamentos genéricos, já apontados como tal no evento 127.

Não se pode admitir que a parte executada insista, por meio de justificativas genéricas ou insuficientes, no prolongamento da discussão sobre o valor devido. A conduta da União, ao não indicar de forma específica e fundamentada os motivos para as exclusões de valores de profissionais com vínculo demonstrado, acarreta a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela parte adversa, que se encontram em consonância com o comando da sentença transitada em julgado.

Com efeito, a consolidação dos cálculos pela União, no evento 136, "anexo 3" nada de novo trouxe sobre a fundamentação dpo excesso apontado, o que torna sua aceitação precária de lastro, devendo ao contrário ser homologado o valor apresentado pela parte Autora em sua manifestação inicial do evento 87.

O direito à restituição do indébito tributário, reconhecido na sentença, deve ser integralmente satisfeito. Para tanto, os valores a serem restituídos, devem ser os do evento 87, devidamente homolgoados, aos quais devem ser devidamente acrescidos a atualização da Taxa SELIC.

Assim, diante da ausência de justificativa válida e da falha da União em cumprir a determinação judicial de apresentar elementos fundantes para suas exclusões, impõe-se a homologação dos cálculos (evento 87) apresentados pela parte exequente. [...]".

 

No mais, cabe destacar que esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, o que não se amolda ao caso em exame. 

Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese. Nesse sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

1. (...)
4. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido."(TRF2 - AG n.º 0014488-69.2017.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJe: 03/12/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO.

(...) 5. Ademais, não se olvide que, em casos como o ora em exame, só é acolhível o recurso, quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, in casu, não aconteceu. Precedentes desta E. Corte. (...) Nesse sentido, os argumentos da Agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, uma vez que destituída de teratologia, desproporcionalidade ou ilegalidade na determinação de suspensão do feito de origem.

7. Agravo de Instrumento de IEX EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA não provido.”

(AG n.º 003012-63.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Terceira Turma Especializada, DJe: 04/12/2019).

 

Em virtude dessas constatações, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001173-68.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DA ALEGADA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada em Cumprimento de Sentença, na qual o Juízo de origem homologou os valores apresentados pela exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Analisar as teses da agravante no sentido de que: (i) foram indicados detalhadamente quais profissionais não estavam inclusos no cálculo em razão da inexistência de comprovação de vínculo com a exequente; e (ii) é ônus da parte autora comprovar seu direito, devendo esta indicar a localização dos contratos considerados faltantes ou juntá-los aos autos, especificando-os. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Da análise dos fatos ocorridos nos autos, verifica-se que a agravante, em suas diversas oportunidades de manifestação, limitou-se a argumentos genéricos, sem apresentar elementos concretos da alegada incorreção dos cálculos da agravada/exequente nem indicar fundamento técnico que justificasse a revisão do montante apurado. 

4. Nesse contexto, merece destaque o exemplo citado pela agravada e ratificado pelo juízo de origem acerca de um dos profissionais que constou da planilha de cálculos da exequente, diante da comprovada existência de vínculo e que, sem a devida justificativa, foi excluído dos cálculos da agravante.

5. A adoção da fundamentação per relationem é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal e encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ.

6. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, o que não se amolda ao caso em exame.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862359v7 e do código CRC 64ff6ac0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001173-68.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 18:00, na sequência 66, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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