Agravo de Instrumento Nº 5001173-68.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo n.º 5030340-41.2021.4.02.5001, que homologou os cálculos apresentados pela exequente, ora agravada.
Narra a recorrente que, na origem, o "processo originário é referente a ação de repetição de indébito que buscava a restituição dos valores de Contribuição Previdenciária de 20% sobre serviços prestados por médicos autônomos credenciados"; que (sic) "Tendo em vista o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe às operadoras de plano de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos e odontólogos que prestam serviços a seus clientes, foi reconhecida a procedência do pedido pela União"; e que, nesse sentido, a sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido.
Relata que, "embora pretendesse executar valores referentes ao período de 07/2016 a 08/2022, juntou planilha compreendendo apenas o período de 07/2016 a 07/2021."
Aduz que "Em que pese a União ter apontado quais eram os profissionais cujos contratos não foram localizados, no evento 87 a empresa se limita a afirmar que a documentação já constava dos autos e junta novas planilhas produzidas por ela e contratos"; e que, posteriormente, "No evento 122, a União apresenta nova planilha compreendendo o período de 07/2016 a 08/2022. Porém, no evento 125, a exequente afirma que só foram apresentados os cálculos referentes a 08/2021 a 08/2022", tendo o magistrado homologado os cálculos em questão.
Alega que (i) "a União indicou detalhadamente quais profissionais não foram inclusos no cálculo e a razão para tal, qual seja, por ser “contrato com pessoa jurídica” ou por ser “contrato não apresentado”"; e (ii) que, "sendo ônus da parte autora comprovar seu direito, então deveria a exequente indicar a localização dos contratos considerados faltantes ou juntá-los no processo de forma clara e especificada".
Efeito suspensivo indeferido no evento 5.
Contrarrazões no evento 13.
O MPF deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção (evento 16).
É o relatório.
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Data e Hora: 03/06/2026, às 13:07:01