Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5003018-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado pelo Ministério Público Federal (evento 16, PROM1):

"Trata-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o Des. Federal Relator da 1ª Seção Especializada do TRF2 (GAB05) e, como suscitado, Des. Federal Relator da 1ª Seção Especializada do TRF2 (GAB04).

De acordo com os autos, em 17/07/2025, foi distribuído para o Juízo suscitante (GAB05), integrante da 1ª Seção Especializada, o pedido de prisão preventiva nº 5009832-03.2025.4.02.0000, em desfavor de ARTHUR CÉSAR DE MENEZES SOARES FILHO, vinculado à chamada Operação Favorito (ação penal nº 5009830-33.2025.4.02.000/TRF2).

Na ocasião, o Juízo suscitante informou que o referido pedido havia sido distribuído àquele gabinete (GAB05) “em razão da declinação de competência promovida pelo juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo 5036709-76.2020.4.02.5101/RJ, evento 361, DESPADEC1)”. (Evento 4, DESPADEC1).

Informou também que, até aquela data, já haviam sido distribuídos ao TRF2 quatro processos oriundos da Operação Favorito, nos seguintes termos:

“(…) Registra-se que, até a presente data, já foram distribuídos nesta Egrégia Corte quatro processos oriundos da mencionada operação, a teor das informações constantes dos autos dos processos 5009825- 11.2025.4.02.0000 (evento 557, INF1) e 5009830-33.2025.4.02.0000 (evento 387, INF1), conforme transcrição a seguir a primeira informação:

“Informo a V. Exa. que esta Ação Penal (Órgão Especial) foi distribuída no Sistema EPROC TRF 2ª Região (Gabinete nº 6) após decisão de declínio do Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sendo o primeiro processo a chegar ao EPROC TRF 2ª Região, dentre vários relacionados:

1º processo distribuído no EPROC TRF - 5009825-11.2025.4.02.0000 - Ação Penal (Órgão Especial) - Gabinete nº 6 - com declaração de incompetência e determinação de redistribuição no âmbito da 1ª Seção Especializada

2º processo distribuído no EPROC TRF - 5009830-33.2025.4.02.0000 - Ação Penal (Órgão Especial) - Gabinete nº 18 - com declaração de incompetência e determinação de redistribuição no âmbito da 1ª Seção Especializada

3º processo distribuído no EPROC TRF - 5009832-03.2025.4.02.0000 - Pedido de Prisão Preventiva (Seção) - Gabinete nº 5

4º processo distribuído no EPROC TRF - 5009890-06.2025.4.02.0000 - Pedido de Prisão Preventiva (Seção) - Gabinete nº 25

Considerando a determinação de sorteio para a 1ª Seção Especializada contida no evento 554 destes autos, e que o primeiro processo distribuído no Colegiado foi o de nº 5009832-03.2025.4.02.0000 (Gabinete nº 5), consulto V. Exa. sobre possível "prevenção/conexão" (art. 77 § 3º RI TRF 2ª Região) que autorize a Coordenadoria de Cumprimento de Diligências e Distribuição a redistribuir esta Ação Penal por dependência ao processo supracitado. À superior consideração de V. Exa.”

As duas ações penais inicialmente mencionadas foram, de forma equivocada, distribuídas ao Egrégio Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal, enquanto o terceiro processo foi corretamente direcionado ao órgão jurisdicional competente, qual seja, a 1ª Seção Especializada, sendo este livremente sorteado para este Gabinete”. (grifos acrescidos)

Assim, como as ações penais foram distribuídas de forma equivocada para o Órgão Especial, os Desembargadores Federais MARCELLO GRANADO e REIS FRIEDE determinaram expressamente a redistribuição dos feitos os gabinetes integrantes da 1ª Seção Especializada, a fim de garantir a observância da competência material.

Considerando que o Juízo suscitante foi o primeiro da 1ª Seção Especializada a receber processos vinculados à Operação Favorito, a Coordenadoria de Distribuição de Processos (CODIDI) promoveu o respectivo lançamento das informações nos autos, com o objetivo de viabilizar eventual reconhecimento da prevenção.

Em paralelo, o Desembargador Federal FLÁVIO LUCAS exercia a função de Relator de recursos de ações constitucionais de processos vinculados à denominada Operação Favorito e de competência da 2ª Turma Especializada.

Diante desse cenário, o Juízo suscitante concluiu que o Desembargador Federal FLÁVIO LUCAS ostentaria a condição de Relator prevento para o recebimento dos processos declinados que guardem nexo de conexão ou continência com a denominada “Operação Favorito”, em estrita observância ao critério da prevenção previsto no ordenamento processual (artigo 83 do CPP e artigo 77 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região):

CPP:

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).

Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

Art. 77. A distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal, para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem.

§ 1º. Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador. 

§ 2º. Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Desembargador Federal designado para lavrar o acórdão, limitando-se tal prevenção às questões relativas exclusivamente ao feito julgado, não perdendo o relator originário a relatoria dos demais feitos a ele relacionados.

§ 3º. Serão distribuídos ao Relator prevento os feitos que se relacionarem por conexão, continência ou acessoriedade.

§ 4º. A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.

Sendo assim, em 24/07/25, determinou a remessa dos autos ao gabinete do Desembargador Federal FLÁVIO LUCAS (GAB 04), para manifestação acerca da eventual prevenção para o processamento dos processos relacionados à “Operação Favorito”. (Evento 4, DESPADEC1)

Ao receber os autos, o Desembargador Federal FLÁVIO LUCAS não reconheceu da prevenção. Destacou que de fato figurou como Relator de alguns recursos e ações constitucionais vinculado à Operação Favorito (como o HC nº 5016913-71.2023.4.02.0000), de competência da 2ª Turma Especializada. (Evento 4, TRASLADO2)

Desta feita, concluiu que a “competência pela chamada prevenção é de natureza funcional, a qual pressupõe que, no plano concreto, dois ou mais órgãos jurisdicionais sejam igualmente competentes para processar e julgar o feito, seja materialmente, pela existência de mais de uma vara criminal (1ª instância) ou turmas especializadas na mesma matéria”. Todavia, no presente caso caso, “(…) o processo em que se alega a prevenção do gabinete 04 não é de competência do processo em questão: o primeiro é de competência da 2ª turma; o segundo, de competência da 1ª Seção Especializada”.(Evento 4, TRASLADO2)

Em 19/08/25, considerando que o Desembargador Federal FLÁVIO LUCAS afastou a prevenção que lhe fora suscitada, o Juízo Suscitante determinou a inclusão em mesa do processo como questão de ordem, a ser submetida à apreciação do Colegiado. (Evento 4, DESPADEC3)

Em voto divergente, o Desembargador Federal FLÁVIO LUCAS reiterou os argumentos anteriores, mas destacou que “aplica-se ao caso o art. 114 e seguintes do CPP, devendo ser instaurado Conflito de Competência a ser analisado, a meu ver, por órgão de hierarquia superior, ou seja, o Órgão Especial (à luz do art. 12, IX e XI do R.I).” (Evento 4, VOTODIVERG6)

Em voto-vista, o Juiz Federal Convocado, Marcelo Tavares (GAB 01) se posicionou favorável à instauração do Conflito Negativo de Competência, mas entendeu que deveria ser dirimido pela 1ª Seção Especializada, já que o conflito se dá “entre Desembargadores Federais que compõem Turmas Especializadas da própria 1ª Seção, o que a torna competente para conhecimento, nos termos expressos do art. 14, IV, do RITRF2”. (Evento 6, VOTOVISTA3)

Em 26/02/26, a questão de ordem foi submetida à 1ª Seção Especializada, que decidiu, em síntese:

“(…) A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM QUESTÃO DE ORDEM, ACOLHER O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO LEONARDO TAVARES, DETERMINANDO-SE A INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO. O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REFORMULARAM SEUS VOTOS ANTERIORES PARA ACOMPANHAR O VOTO VISTA DO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO”. (Evento 6, EXTRATOATA2) (grifos acrescidos) (...)"

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, emitiu parecer no sentido da competência da 1ª Seção Especializada e a consequente prevenção do Juízo Suscitante (Gabinete 05) (evento 16, PROM1).

É o relatório. 

Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765585v8 e do código CRC 18426a1c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 26/03/2026, às 11:35:11

Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5003018-38.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o Desembargador Federal Relator da 1ª Seção Especializada do TRF2 (gabinete 05) e, como suscitado, Desembargador Federal Relator da 1ª Seção Especializada do TRF2 (gabinete 04).

Dispõe o art. 14, IV, do Regimento Interno:

Art. 14. No âmbito de sua especialização, às Seções Especializadas compete processar e julgar:

IV - os conflitos de competência entre os Desembargadores Federais de suas Turmas Especializadas e entre as próprias Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Correto, portanto, o entendimento do Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares no sentido de que o conflito de comptência deve ser julgado na 1ª Seção Especializada (evento 6, VOTOVISTA3):

"(...) O Regimento Interno, no art. 12, XI, fixa a competência do Órgão Especial para o julgamento de conflito de competência em três hipóteses:

1) quando o conflito for entre os Relatores do Órgão Especial;

2) quando o conflito for entre as Seções Especializadas e,

3) quando o conflito for entre Relatores ou Turmas integrantes de Seções diversas.

No caso, o conflito se dá entre Desembargadores Federais que compõem Turmas Especializadas da própria 1ª Seção, o que a torna competente para conhecimento, nos termos expressos do art. 14, IV, do RITRF2.

Superada a fixação da competência, é realmente necessária a instauração de Conflito de Competência, não devendo a questão ser decidida como Questão de Ordem.

A solução pela via da Questão de Ordem, além de não observar o livre sorteio de um Relator na Seção para voto inicial sobre a controvérsia, não permitirá manifestação do Ministério Público em parecer, o que geraria nulidade processual.

Deixo de me manifestar no mérito, tendo em vista a necessidade de (i) se aguardar o voto do Relator no Conflito de Cometência a ser escolhido por livre distribuição na 1ª Seção Especializada e (ii) haver, antes, manifestação a Procuradoria Reginal da República. Do contrário, haverá nulidade.

Assim, voto no sentido de ser instaurado o incidante de Conflito de Competência a ser dirimido pela 1ª Seção Especializada, observado o devido processo legal."

O cerne da controvérsia está em definir qual o juízo competente para a relatoria dos processos vinculados à Operação Favorito no âmbito da 1ª Seção Especializada.

O Juízo Suscitante (gabinete 05), foi o primeiro a receber, na 1ª Seção Especializada, os processos vinculados à Operação Favorito, enquanto o Juízo Suscitado (gabinete 04) é o relator dos processos vinculados à referida operação na 2ª Turma Especializada.

Dispõe o art. 83 do Código de Processo Penal:

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).(grifos apostos)

De acordo com o o art. 83 do CPP, a competência por prevenção ocorre quando concorrerem dois ou mais juízes igualmente competentes (em razão da matéria ou local), e o processo será julgado pelo que primeiro tiver praticado algum ato processual, o que não é o caso dos autos, em que se discute a prevenção de órgãos fracionários diversos.  

 Segundo a redação do art. 77 do Regimento Interno:

Art. 77. A distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal, para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem.

§ 1º. Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador.

§ 2º. Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Desembargador Federal designado para lavrar o acórdão, limitando-se tal prevenção às questões relativas exclusivamente ao feito julgado, não perdendo o relator originário a relatoria dos demais feitos a ele relacionados.

§ 3º. Serão distribuídos ao Relator prevento os feitos que se relacionarem por conexão, continência ou acessoriedade.

§ 4º. A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. (grifos apostos)

A prevenção do art. 77, § 3º, do Regimento Interno não se refere a órgãos fracionários distintos, motivo pelo qual também não se aplica no caso em questão.

Afastada a regra da prevenção em se tratando de órgãos fracionários distintos, entendo que o Juízo Suscitante (gabinete 05), a quem foi distribuído o primeiro processo no âmbito da 1ª Seção Especializada, encontra-se prevento para o recebimento dos processos vinculados à Operação Favorito em razão do foro por prerrogativa da função. 

Correto, portanto, o entendimento do Juízo Suscitado (gabinete 04) no sentido de que os processos da Operação Favorito, oriundos de declínio da 5ª VFC/RJ, por serem da competência da 1ª Seção Especializada, não atraem a sua prevenção, já que atuou como Relator dos processos oriundos da referida operação enquanto eram da competência da 2ª Turma Especializada. Confira-se (evento 4, TRASLADO2):

"(...) Segundo consta da decisão do em. Desembargador Federal ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, a apontada prevenção deste gabinete 04 decorreria dos recursos afetos aos processos da denominada "operação Favorito" que me foram distribuídos no âmbito da 2ª Turma Especializada.

De fato, após a 1ª Turma Especializada afastar conexão como vis atrativa para processos outrora concentrados junto a 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, houve redistribuição dos processos relacionados à denominada operação favorito e consequentemente dos recursos e ações constitucionais em trâmite nesta Corte, sendo estes últimos ao final atribuídos ao Gabinete 04. Cito, exemplificativamente o HC nº 5016913-71.2023.4.02.0000, julgado em 2023 tendo como originário a medida cautelar nº 5010476-42.2020.4.02.5101 e o HC nº 5005866-66.2024.4.02.0000, impetrado em favor exatamente de PAULO CESAR MELO DE SÁ tendo como originário a ação penal nº n. 5036297-48.2020.4.02.5101. Portanto, no âmbito de competência das Turmas Especializadas em matéria criminal a questão da competência de relatoria está definida.

Contudo, divirjo do em. Desembargador Federal ALFREDO HILÁRIO no que concerne a apontada sobreposição dessa prevenção entre órgãos fracionários distintos, avançando então também sobre a competência funcional e materialmente atribuída à 1ª Seção Especializada.

Não há dúvida acerca da indicação de competência que faz o art. 77, §3º do Regimento Interno desta Corte. Entretanto, o dispositivo nada diz acerca de aplicação por sobreposição entre órgãos fracionários distintos, o que induz aferição dentro de cada órgão colegiado separadamente, com vistas a preservar substancialmente o princípio do Juiz Natural que, no caso, repousa sobre todo o colegiado da 1ª Seção Especializada e não um único Magistrado.

Este Relator não desconhece o precedente citado pelo em. Desembargador Federal ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, relacionado à denominada operação "Cadeia Velha" (autos nº 0100523-32.2017.4.02.0000), quando submetida Questão de Ordem à 1ª Seção Especializada exatamente sobre essa temática, na ocasião prevalecendo, por maioria, entendimento no sentido de que o Desembargador Federal ABEL GOMES, que figurava como Relator de precedentes habeas corpus no âmbito da 1ª Turma Especializada, figuraria também como Relator da ação penal originária conexa com denúncia oferecida pelo MPF perante a 1ª Seção Especializada.

Não obstante, com todas as vênias, divirjo dessa compreensão, exatamente pelas razões que na ocasião foram expostas pelos em. Desembargadores SIMONE SCHREIBER e MESSOD AZULAY, que restaram vencidos na prevenção então reconhecida entre órgão julgadores distintos. E cito trechos das considerações feitas por ocasião da sessão que naquele processo resultou no recebimento da denúncia. Primeiro por parte do em. Desembargador MESSOD AZULAY (processo 0100523-32.2017.4.02.0000/TRF2, evento 276, OUT478 - pgs. 36/40):

"Naquele momento, eu entendi o seguinte e me posicionei desta forma: "Ora, são órgãos fracionários distintos. Um é Turma. O outro é Seção". Assim como existem aqui, dentro do Tribunal, Turma, Seção, Órgão Especial, Plenário, a conexão pode existir, mas não entre órgãos jurisdicionais distintos, porque, se assim o fosse, um atrairia o outro. Então, existe conexão entre a Cadeia Velha da Segunda Instância, da Seção, e a da Primeira Instância. Se houver uma conexão inafastável, a 1ª Seção vai atrair o processo da Primeira Instância para si, mas não se pode falar em conexão entre órgãos distintos. Este foi o primeiro ponto."

E depois por parte e da em. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER (processo 0100523-32.2017.4.02.0000/TRF2, evento 276, OUT478 - pgs. 49/52):

"Realmente, não estou de acordo com o encaminhamento dado pela Seção numa sessão em que eu não estava presente de fixação de relatoria do Desembargador Abel no âmbito da Seção Especializada porque inicialmente era Relator da Turma nos recursos de apelação, habeas corpus originários de processos que tramitam no Primeiro Grau. Na ocasião, eu não estava presente, quem votou neste caso foi um Juiz que estava me substituindo, que foi convocado nas minhas férias, o Doutor José Carlos Garcia, acompanhando o entendimento do Desembargador Messod no sentido de que não deveria ter havido ali uma distribuição dirigida.

(...)

Realmente, entendo como o Desembargador Messod. Aliás, já julguei assim neste Tribunal, inclusive a nossa Seção Especializada havia se manifestado desta forma há pouco tempo, antes dessa sessão de 27 de julho, se não me engano. Nós já havíamos nos manifestado no seguinte sentido: no caso de uma ação penal do Plenário aqui do Tribunal, o Relator que havia sido sorteado para o Plenário era o Desembargador Ivan Athié, e houve um pedido da defesa à época para que o Relator, na Seção Especializada, continuasse sendo o Desembargador Athié porque ele era o Relator do processo originário no Plenário. No entanto, a Seção tinha decidido que isso não poderia ser assim porque era outro órgão fracionário, outro órgão de julgamento dentro do Tribunal, e determinou uma distribuição livre no âmbito da Seção Especializada. Entendo que esse critério é que deveria ter prevalecido. Essa é a minha posição e acho importante externá-la porque, na ocasião, não tive oportunidade. Sei que é uma posição minoritária no âmbito deste Tribunal, mas eu não poderia deixar de externá-la."

O entendimento que até então se aplicava com base em anteriores precedentes, como citado pela em. Desembargadora SIMONE SCHREIBER encontra até hoje alinhamento em decisões de outros Magistrados desta Corte, inclusive noutras matérias, valendo citar, exemplificativamente, o quanto deliberado nos autos nº 5009122- 17.2024.4.02.0000, pelo em. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, atual VicePresidente, enquanto ainda funcionava como titular do Gabinete 08 junto à 3ª Turma Especializada e 2ª Seção Especializada, quando não reconheceu prevenção entre órgãos fracionários distintos, em decisão de 05/08/2024 (processo 5009122- 17.2024.4.02.0000/TRF2, evento 20, DESPADEC1)

Veja-se que outros Tribunais Regionais expressamente afastam a prevenção de relatoria entre órgãos fracionários distintos, cabendo, também exemplificativamente, dada sua objetividade, citar o quanto externou recentemente o em. Desembargador Federal MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS no bojo MS nº 1010699-91.2025.4.01.0000, ainda em 03/04/2025, no que concerne às previsões regimentais do TRF da 1ª Região, notadamente seu art. 15 1 :

"A prevenção do relator e do órgão julgador para todos os recursos posteriores relacionados ao mesmo processo, referida no artigo 170 do RITRF1, diz respeito à prevenção dentro de cada órgão julgador. Cuidando-se de órgãos fracionários distintos, não se pode falar em prevenção. Precedente da Corte Especial nos autos do CC 0070765- 79.2010.4.01.0000/DF (e-DJF1 de 19/12/2011), ao qual se vinculam as seções e demais órgãos fracionários do Tribunal, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 247 do RITRF1"

Com efeito, a prevenção não é critério determinante de competência, senão um mero mecanismo de escolha entre juízes já competentes, de modo que suas regras devem sempre ser interpretadas restritivamente, a fim de evitar criação regimental de novas balizas de competência material ou funcional.

De acordo com o artigo 83 do Código de Processo Penal, firmar-se-á a competência por prevenção quando concorrerem dois ou mais juízes igualmente competentes (em razão da matéria ou local), e o processo será julgado pelo que primeiro tiver praticado algum ato processual, ainda que antes do oferecimento da denúncia ou queixa.

Em outras palavras, as regras de prevenção devem ser compreendidas de forma restrita, o que neste caso induz aplicação adstrita a cada órgão fracionário destacadamente e não de forma cruzada. E não se trata de mera retórica, ante a possibilidade de instauração de processos originários atribuíveis assim a órgão ao qual um Magistrados das Turmas Especializadas não seja sequer integrante.

De se ver que adeterminação de competência pela chamada prevencão é de narureza funciona, a qual pressupõe que, no plano concreto, dois ou mais órgãos jurisdicionais sejam igualmente competentes para processar e julgar o feito, seja materialmente, pela existência de mais de uma vara criminal (1a instância) ou turmas especializadas na mesma matéria.

Ocorre que no caso, o processo em que se alega a prevenção do gabinete 04 não é de competência do processo em questão: O primeiro é de competência da 2a turma; o segundo, de competência da 1a Seção Especializada.

A inexistência de prevenção entre feitos submetidos à competência de órgãos jurisdicionais distintos, independentemente de um julgador ser membro integrante de ambos, é corolário do pressuposto básico para que se cogite de tal critério definidor de competência, e previsto expressamente no artigo 83 do CPP: que ambos os õrgãos jurisidicionais sejam abstratamente competentes para o julgamento da causa, o que não ocorre na situação (lembrando-se que o juiz natural nos julgamentos colegiados é o próprio colegiado).

Imagine-se, por exemplo, uma ação penal que teve no seu curso habeas corpus distribuídos no âmbito das Turmas Especializadas e que progride em instrução vindo a abarcar também e por ampliação autoridades submetidas à competência do Órgão Especial desta Corte, na forma do art. 12, inciso XI do Regimento Interno, sem que o Relator designado no âmbito das Turmas integre o Órgão Especial. Essa prevenção estaria aplicada nas Turmas e na Seção em face de todos os réus, menos em face daqueles submetidos ao Órgão Especial, onde seria materialmente impossível aplicá-la. (...)"

Ante o exposto, voto no sentido de que seja declarada a prevenção do Juízo Suscitante (gabinete 05) para processar e julgar os processos da Operação Favorito no âmbito da 1ª Seção Especializada.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765586v17 e do código CRC 84ddb1ce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 26/03/2026, às 11:35:00

Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5003018-38.2026.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

O douto voto proferido pelo Relator e. Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, conhecido quando do início da presente sessão virtual de julgamento, decide o presente conflito pela fixação da competência do gabinete 5 para processar os processos oriundos da denominada operação favorito.

Após analise acurada do voto do nobre Desembargador Federal Relator, bem como a situação apresentada a julgamento, peço vênia para divergir, o que faço pelas razões que a seguir delineio.

Inicialmente, e de suma importância, cabe assentar que a máxima que vem se construindo no decorrer da resolução da presente controvérsia de que a “prevenção não subsiste entre órgãos julgadores distintos” não encontra amparo no Regimento Interno deste Tribunal, bem como da legislação processual penal pátria.

Conforme expresso no RITRF2, é de clareza solar que a prevenção se estenderá para o processamento da ação penal no caso de determinado relator venha a conhecer de incidentes atinentes ao caso concreto, vejamos:

Art. 77. A distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal, para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem.

De igual forma, O CPP também não faz qualquer exceção quando preceitua a competência por prevenção:

Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

Destarte, impõe-se reconhecer, com a devida ênfase, que o regimento interno desta Corte, de forma inequívoca e expressa, apenas excepciona a regra da prevenção do Relator em hipóteses pontuais e taxativamente previstas em seu texto normativo.

De maneira clara e restritiva, o RITRF2 autoriza a substituição do Relator, como no caso dos embargos infringentes:

Art. 78. No caso de embargos infringentes em matéria penal, far-se-á sorteio de novo Relator.

§1º. Se a decisão embargada for da Turma, o sorteio do novo Relator dar-se-á entre os Desembargadores Federais das outras Turmas.

§ 2º. Se a decisão embargada for da Seção, o sorteio do novo Relator dar-se-á entre os Desembargadores Federais das outras Seções.

De igual modo se observa a ressalva do regimento interno no tocante à revisão criminal:

Art. 198. A petição inicial será dirigida ao Presidente do Órgão Julgador e distribuída a um Relator, que deverá ser um Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor em qualquer fase do processo.

Revela-se, pois, manifesto que o RITRF2, ao estabelecer hipóteses excepcionais de redistribuição, o fez de maneira expressa e taxativa, não sendo juridicamente admissível a extensão de tais hipóteses para situações não contempladas.

O regime de prevenção consagrado no RITRF2 mostra-se consonante com a sistemática adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art.71) e pelo Supremo Tribunal Federal (RISTF, art.74), ambos reconhecendo a prevenção do Relator para os processos e incidentes subsequentes, sem ressalvas atinentes a órgãos julgadores distintos, vejamos:

RISTJ

Art. 71. A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fi ança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal.

***

RISTF

Art. 74. A ação penal será distribuída ao mesmo Relator do inquérito. § 1º O inquérito ou a ação penal, que retornar ao Tribunal por restabelecimento da competência por prerrogativa de foro, será distribuído ao Relator original.

Mostra-se igualmente oportuno assentar que, na hipótese de eventual lacuna normativa - o que não se verifica na espécie -, a integração do ordenamento deveria ser buscada nas Cortes Superiores, e não mediante a invocação de disposições regimentais oriundas de Tribunal de idêntico grau hierárquico, como já ocorreu no transcurso do julgamento desta controvérsia.

A posição que ora defendo já foi exaustivamente debatida nesta Corte sendo sempre confirmado pela Corte Superior. Nesse sentido, colaciono um precedente entre tantos que já transcrevi em decisões anteriores sobre o tema em análise:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. INOCORRÊNCIA. ART. 77 DO RITRF-2. PREVENÇÃO. ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. OITIVA. COLABORADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. GARANTIAS RESGUARDADAS. ALEGAÇÕES FINAIS. ACUSAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS. NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO EFETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - A intelecção do art. 77 do Regimento Interno do e. TRF-2, consoante o acórdão da ordem, é a de que a prevenção para a relatoria é firmada pelo conhecimento de recursos ou habeas corpus anteriores referentes ao mesmo feito ou a conexos, não havendo exceção que afaste a regra de prevenção quando se tratar de relatoria em órgãos jurisdicionais distintos.

III - In casu, o Desembargador Federal Abel Gomes, no âmbito da 1ª Turma Especializada, fora o relator de recursos e habeas corpus originados das Operações Saqueador, Calicute, Eficiência, Fatura Exposta e Tolypeutes. Desse modo, a e. Corte Federal, com base na norma regimental supracitada, reconheceu a sua prevenção para a relatoria da ação penal, que, conexa a esses feitos, foi instaurada originariamente perante a 1ª Seção Especializada do e. Tribunal a quo. Logo, tem-se a perfeita adequação do procedimento às normas que o regulam.

(...)

Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no HC Nº 514.851/RJ, 5ª Turma, Rel. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, j. 26/11/2019)

O tema assume especial atenção, pois diversas demandas foram ou deverão ser encaminhadas ao Tribunal em decorrência do quanto decidido no HC 232.627-DF julgado pelo STF, que fixou tese de que o foro por prerrogativa de função subsiste mesmo que haja afastamento do cargo ou função.

De tudo já discutido nesses meses que antecederam a presente sessão de julgamento, o que se pode compreender é que este tema nesta Corte tem assumido definição casuística, data máxima vênia. Isto porque em passado mais que recente (no ano de 2021) a prevenção sempre se prorrogou para órgãos julgadores distintos, conforme ementa que colaciono a seguir, inclusive do douto Relator da presente, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO DE PROCESSOS CORRELATOS. DESAPARECIMENTO DE MOTIVOS PARA INCOMPATIBILIDADE SUBJETIVA. NULIDADE DE EXCLUSÃO DO MAGISTRADO DO SORTEIO DE DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RELATOR QUE CONHECEU PREVIAMENTE DOS PROCESSOS VINCULADOS AO DE ORIGEM AINDA QUE DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA AO ÚNICO DESEMBARGADOR DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA SEM INCOMPATIBILIDADE PARA O JULGAMENTO DOS processos.

(...)

IX - A 1ª Seção Especializada, em questão de ordem, reconheceu que a prevenção é determinada, na forma do art. 77 do Regimento Interno, pelo relator que conheceu previamente dos processos vinculados ao de origem, ainda que de outro órgão fracionário.

(...) (TRF2, Ação Penal n. 5010553-28.2020.4.02.0000, Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado, 1ª Seção Especializada, j. 25/01/2021)

Com todas as vênias, ao sentir deste magistrado, caso seja mantido o voto do e. Relator, a matéria sob exame está a sofrer abrupta e substancial alteração de entendimento em razão da mera recomposição do colegiado, em detrimento da convocação de sessão própria destinada à modificação formal do Regimento Interno pela comissão competente, providência que conferiria estabilidade e  segurança jurídica que o tema reclama.

No que tange ao instituto da prevenção, não se afigura minimanete razoável que sua aplicação oscile em razão de alterações na composição do órgão julgador, especialmente quando fundada em premissa já anteriormente afastada de modo definitivo, inclusive pelas Cortes Superiores, conforme já consignado nas manifestações pretéritas deste julgador acerca da controvérsia.

Com efeito, a prevenção tem por escopo privilegiar a apreciação da demanda pelo magistrado que previamente analisou a matéria, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

Na hipótese em exame, o Desembargador Federal FLÁVIO LUCAS atuou em diversos incidentes atinentes à denominada “Operação Favorito”, circunstância que evidencia seu notório domínio sobre a matéria controvertida.

Diversamente, tal cenário não se verifica em relação a este magistrado, atualmente em exercício no Gabinete 5, tampouco em relação a outros Desembargadores desta Corte, de modo que a aquisição de idêntico grau de familiaridade com a causa demandaria detido e aprofundado estudo de seus múltiplos incidentes, com significativo dispêndio de tempo e de energia, em prejuízo da célere e eficiente entrega da prestação jurisdicional, justamente um dos efeitos que o instituto da prevenção objetiva estancar.

O Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, hoje aposentado, muito bem já se manifestou sobre o tema, nestes termos (processo 5010553-28.2020.4.02.0000/TRF2, evento 162, DESPADEC1):

“(...) Não faria sentido algum o magistrado que já está a par dos fatos apurados no processo de origem e que sobre eles emitiu algum juízo de valor não fique prevento para atuar como Relator de feitos dele decorrentes só porque se está diante de órgão fracionário diferente. Tal interpretação, a meu sentir, significaria negativa de vigência ao art. 83, do CPP e ao que dispõe o caput art. 77, do Regimento Interno deste Tribunal.

Além disso, seria desnaturar o instituto da prevenção como critério de fixação da competência, infirmar o que dispõe a norma regimental deste eg. Tribunal, que, a propósito, não veda expressamente a prevenção do Relator em órgãos julgadores diversos, inobservar o que fora decidido por esta própria Primeira Seção Especializada e, ainda, comprometer a eficácia e efetividade da prestação jurisdicional.”

Diante do exposto, com a máxima vênia, concluo que a controvérsia deve ser dirimida à luz do art. 77 do RITRF2, dispositivo que não estabelece qualquer exceção ao instituto da prevenção, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prevenção do Gabinete 4 para o processamento e julgamento dos feitos oriundos da denominada Operação Favorito.

Ante o exposto, voto no sentido de que seja declarada a prevenção do Juízo Suscitado (gabinete 04) para processar e julgar os processos da Operação Favorito no âmbito da 1ª Seção Especializada.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002822725v7 e do código CRC dac0f6b5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 25/04/2026, às 16:01:32

Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5003018-38.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DEFINIÇÃO DE RELATORIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DISTINTOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU O FEITO NA SEÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência suscitado por Desembargador Federal Relator da 1ª Seção Especializada do TRF2 (Gabinete 05) em face de Desembargador Federal Relator da mesma Seção (Gabinete 04), visando à definição do juízo competente para a relatoria de processos vinculados à denominada Operação Favorito, no âmbito da 1ª Seção Especializada, após redistribuições decorrentes de alteração de competência entre órgãos fracionários do Tribunal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o órgão competente para julgar conflito de competência entre Desembargadores integrantes de Turmas da mesma Seção Especializada; (ii) estabelecer se há prevenção entre relatores que atuaram em órgãos fracionários distintos (Turma e Seção) em processos relacionados à mesma operação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A 1ª Seção Especializada é competente para julgar conflitos de competência entre Desembargadores de suas Turmas, nos termos do art. 14, IV, do Regimento Interno do TRF2.

4. A prevenção constitui critério de fixação de competência funcional entre juízos igualmente competentes, devendo ser interpretada restritivamente, conforme o art. 83 do Código de Processo Penal.

5. Não há prevenção entre órgãos fracionários distintos, pois tal critério pressupõe identidade de competência material e funcional entre os órgãos jurisdicionais envolvidos.

6. A atuação anterior do relator no âmbito de Turma Especializada não gera prevenção para processos submetidos à competência originária da Seção Especializada.

7. A regra do art. 77, § 3º, do Regimento Interno refere-se à prevenção no âmbito do próprio órgão julgador, não se aplicando de forma cruzada entre Turmas e Seções.

8. A inexistência de competência comum entre os órgãos afasta a incidência da prevenção, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

9. O primeiro processo distribuído no âmbito da 1ª Seção Especializada fixa a prevenção do respectivo relator para os feitos conexos, quando inexistente prevenção válida em outro órgão competente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Conflito de competência julgado procedente.

Tese de julgamento:

1. A prevenção somente se aplica entre órgãos jurisdicionais igualmente competentes, não incidindo entre órgãos fracionários distintos.

2. A atuação de relator em Turma Especializada não gera prevenção para processos de competência originária de Seção Especializada.

3. Compete à Seção Especializada julgar conflitos de competência entre Desembargadores de suas Turmas.

4. Na ausência de prevenção válida, fixa-se a competência do relator que primeiro recebeu o feito no âmbito do órgão competente.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; RITRF2, arts. 14, IV, 77 e §§.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, processo nº 0100523-32.2017.4.02.0000; TRF2, processo nº 5009122-17.2024.4.02.0000; TRF1, MS nº 1010699-91.2025.4.01.0000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar a prevenção do Juízo Suscitante (gabinete 05) para processar e julgar os processos da Operação Favorito no âmbito da 1ª Seção Especializada, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Flávio Oliveira Lucas, Cláudia Franco, Simone Schreiber e pelos Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares e Alexandre da Silva Arruda. Vencido, o Desembargaor Federal Alfredo Hilário de Souza, que declarava a prevenção do Juízo Suscitado (gabinete 04) para processar e julgar os processos da Operação Favorito no âmbito da 1ª Seção Especializada. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Júlio de Castilhos. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 22/06/2026 A 30/06/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025, com data final adiada para o dia 30.06.2026, conforme Portaria 338 de 24 de junho de 2026.), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765587v3 e do código CRC 12ee3789.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 06/07/2026, às 18:46:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026

Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5003018-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5003018-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária