Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5008467-02.2023.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes opostos por J. V. N. (evento 24, EMBINFRI1), em face do v. acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada desse Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 17, ACOR2) que decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, no sentido de redimensionar a pena-base e reduzir a verba indenizatória relativas à condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei n.º 9.605/988, nos moldes do art.70 do Código Penal.

O embargante busca a prevalência do voto vencido, que se manifestou pela sua absolvição por entender que não haveria provas suficientes para a condenação.

O caso teve origem em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, narrando que, em setembro de 2017, o réu promoveu a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica, compreendendo formações primária e secundária em estágio médio de regeneração, com a eliminação de indivíduos arbóreos.

De acordo com a acusação, a conduta do réu ocorreu em terreno onde exercia posse direta a partir de cessão anterior do imóvel. Em 27 de setembro de 2017, a equipe de fiscalização do ICMBio dirigiu-se ao local, em fiscalização conjunta por solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Silva Jardim, com o escopo de apurar a extensão de supressão de Mata Atlântica na Área de Preservação Ambiental onde foi encontrado um terreno cercado (lotes 22 ao 25 da Rua 1, no bairro Lucilândia), com diversas árvores cortadas, sendo JOCIMAR flagrado limpando o local com foice, sem autorização ou licenciamento para intervenção na área (evento 1, INIC1).

O magistrado de primeiro grau julgou o pedido procedente, condenando o réu à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e multa de 22 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. A sentença fundamentou-se na materialidade e autoria dolosa dos delitos primordialmente comprovadas por relatório técnico elaborado pelo ICMBio, elementos visuais anexados e o testemunho dos analistas ambientais que estiveram in loco, bem como resposta prestada pela empresa FBS Construção Civil negando qualquer intervenção na área (evento 134, SENT1 e evento 153, SENT1).

Interposta apelação pela Defensoria Pública da União, o julgamento neste Tribunal gerou divergência.

O voto vencedor, da lavra do Exmo. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, manteve a condenação por considerar que, mesmo sem prova pericial, o conjunto probatório documental e testemunhal evidenciam a ocorrência de dano ambiental sob a responsabilidade do ora embargante. Entretanto, reformou a sentença para redimensionar a pena-base de ambos os delitos, afastando a negativação do vetor judicial consequências do crime, assim como para reduzir a verba indenizatória, a fim de ajustá-la à realidade financeira do réu (evento 17, VOTO1).

De outro lado, os embargos infringentes foram opostos com fundamento na exposição jurídica do Exmo. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, que, divergindo do em. Relator, votou no sentido de DAR PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença e absolver o réu da imputação do crime tipificado no arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98, com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal , por considerar que o conjunto probatório não conduz a um juízo seguro quanto à autoria do fato (evento 16, VOTODIVERG1).

Assim, o embargante requer o provimento do recurso para que, adotando-se os fundamentos do voto divergente proferido pelo Exmo Des. Fed. Alfredo Hilário de Souza, seja reformado o acórdão embargado no ponto da condenação, absolvendo-se J. V. N. da imputação dos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de prova segura da autoria e da incidência do princípio do in dubio pro reo (evento 24, EMBINFRI1).

O recurso foi recebido no evento 26, DESPADEC1, e redistribuído a esta Relatoria em 27/03/2026 (Evento 29).

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requer o desprovimento dos embargos infringentes. Aderindo às razões expendidas no voto do Exmo. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, sustenta restarem comprovadas a autoria e materialidade por meio da prova testemunhal e documental ( evento 32, CONTRAZ1).

É o relatório.

À douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833277v15 e do código CRC 4a36d9d5.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5008467-02.2023.4.02.5102/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito dos presentes embargos infringentes.

Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes destinam-se a possibilitar a prevalência do entendimento minoritário quando o julgamento não for unânime e for desfavorável ao réu. Assim, a análise limita-se à verificação da consistência da tese absolutória sustentada no voto vencido.

A controvérsia reside em saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para sustentar a condenação do embargante pela prática dos crimes tipificados nos arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98 ou se persiste dúvida razoável acerca da autoria dolosa do fato capaz de justificar sua absolvição, uma vez que restou inequívoca a materialidade do dano ambiental perpetrado.

Neste sentido, a defesa de JOCIMAR argumenta que não há provas concretas que liguem o réu ao corte da vegetação; que a mera presença no local, por si só, não constitui crime. Destaca que os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa convergem de forma harmônica para uma narrativa alternativa dotada de verossimilhança superior à versão acusatória.

Ademais, afirma que não há elemento técnico que permita datar o corte das árvores, de forma que a afirmação dos fiscais de que a vegetação derrubada tinha aparência bastante verde - sugerindo tratar-se de corte recente - constitui impressão subjetiva, não perícia botânica apta a identificar o grau de ressecamento do material suprimido.

Pois bem.

Conforme Relatório de Fiscalização do ICMBio - Ocorrência nº 13/2017 (evento 1, ANEXO2, fls. 78/79), a autoria do crime foi administrativamente aferida diante do estado de flagrância do acusado, em razão de ter sido encontrado em terreno cercado, correspondente aos lotes 22 a 25 da Rua 1, no bairro Lucilândia, no qual se constatou a existência de diversas árvores cortadas. Na ocasião, JOCIMAR foi flagrado realizando a limpeza da área com o uso de foice, sem que houvesse qualquer autorização emitida pela administração da APA para a intervenção.

Em complementação, o analista ambiental Rogério Silva do Couto, responsável pela lavratura de Parecer SEI nº 95/2017-APA Bacia do Rio São João/ICMBio (evento 1, ANEXO3, fls. 2/5), prestou informação no curso do procedimento investigatório atestando o flagrante a partir dos motivos expostos em fl. 21 do evento 1, ANEXO6:

Intimados a prestar esclarecimentos ao Juízo, os agentes do ICMBio envolvidos no ato fiscalizatório, Fábio Franco da Costa Fabiano e Rogério Silva do Couto, corroboraram os fatos e informaram terem surpreendido o acusado no local dos fatos, onde havia instrumentos compatíveis com os talhos identificados na vegetação nativa, ambos afirmando que a aparência bastante verde da mata de sub-bosque suprimida denotava conduta bastante recente (evento 87, VIDEO2 e evento 87, VIDEO3).

Acerca dos instrumentos de corte, foram encontradas na posse de JOCIMAR e apreendidas duas foices novas, de acordo com Termo de Guarda à fl. 23 do evento 1, ANEXO2.

Ainda segundo o supracitado relatório, verifica-se que, à época, JOCIMAR, negando a infração, alegou aos agentes ambientais que as árvores já estavam cortadas quando comprou o terreno.

O contrato de cessão de direitos relativos aos referidos lotes 22 a 25, celebrado entre JOCIMAR e Deucimar Rodrigues de Moraes, encontra-se às fls. 43/45 do evento 1, ANEXO2.

A versão expressa pelo acusado, entretanto, contrapõe-se ao afirmado por Deucimar perante Juízo. 

Arrolado pela defesa como testemunha, Deucimar Rodrigues de Moraes disse que vendeu o terreno a JOCIMAR com a vegetação intacta  (8’:31’’/11:23, evento 87, VIDEO3), o que valida, a princípio, a tese acusatória de que o réu foi o responsável pelo dano ambiental perpetrado em sua propriedade.

Contudo, a controvérsia dos autos consiste na hipótese para qual convergiram os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa no sentido de que, em decorrência de obras realizadas na BR-101, houve o bloqueio dos acessos anteriormente utilizados pelos moradores da localidade, circunstância que os compelira a abrir passagem alternativa por dentro do terreno de JOCIMAR, para fins de servidão. Consta, ainda, que a empresa de construção civil denominada “FBS”, que prestava serviço a Autopista Fluminense S/A, passou igualmente a se utilizar dessa via improvisada, procedendo à derrubada de algumas árvores.

Ao encontro dessa conjectura, apresentam-se o prório testemunho do Sr. Deucimar - já referenciado - e as declarações de Lezângelo Martins Carvalho e Luciano Xavier de Souza (evento 87, VIDEO4 e evento 87, VIDEO5), que, afastando a responsabilidade subjetiva do ora embargante, apontam para o fato de que o desmatamento na área teria sido realizado pela pessoa jurídica FBS Construção Civil e Pavimentação S/A.

Considerando a questão levantada durante a instrução criminal, o Juízo expediu ofício à empresa mencionada para que informasse se houve alguma intervenção realizada na localidade de Boqueirão, bairro Lucilândia, no município de Silva Jardim/RJ, relativa à uma servidão para acesso à loteamento/terreno às margens da BR-101, sentido Rio de Janeiro, altura dos lotes 22 ao 25, Rua 1, em frente à entrada do município de Silva Jardim/RJ (evento 95, DESPADEC1).

Em resposta, a empresa alegou que "não realizou obras em servidões de acesso naquela localidade de Boqueirão, Bairro Lucilândia, no município de Silva Jardim, altura dos lotes 11 a 25, Rua 1" (evento 103, RESPOSTA2).

Ainda, em documentos que instruem a denúncia, consta também ofício do MPF emitido durante as investigações à pessoa jurídica Autopista Fluminense S/A (evento 1, ANEXO7, fls. 7/8), para qual esta responde negando qualquer intervenção no local para acesso ao loteamento/terreno, que se encontra fora da faixa de domínio da Rodovia administrada pela concessionária (evento 1, ANEXO7, fls. 14/15).

Neste tocante, acompanho o entendimento aventado no voto vencido, da lavra do Exmo. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, no sentido de que "a manifestação empresarial encontra-se permeada por evidente interesse jurídico, uma vez que eventual admissão importaria no reconhecimento de responsabilidade pelo ilícito ambiental em apuração" (evento 16, VOTODIVERG1).

Diante de tal circunstância, o exame acerca dos referidos pronunciamentos reclama cautelas ante a necessidade de relativização de seu valor probante, devendo-se atribuir-lhe peso conforme a sua coerência com o conjunto dos demais elementos dos autos, a fim de que se assegure o padrão probatório exigível ao juízo de condenação. 

De todo modo, em que pese a judiciosa divergência suscitada no julgamento da apelação, a tese absolutória não encontra suporte nas provas materiais e nos depoimentos prestados pelos fiscais do ICMBio, que, como visto, flagraram o réu no local com instrumentos aptos ao corte da vegetação nativa e reportaram a existência de troncos e galhadas, ainda verdes, depositados no chão, ao lado dos respectivos tocos remanescentes no terreno de JOCIMAR.

Neste ponto, importa trazer à baila novamente o testemunho do Sr. Rogério Silva do Couto, analista ambiental que participou da fiscalização (evento 87, VIDEO3):

(...)

Defesa técnica: Sim... Vamos voltar agora lá à questão do tronco, que o senhor disse que encontrou troncos de árvore e o senhor disse também que o que foi arrecadado como ferramenta seriam duas foices. A minha pergunta é se a foice arrecadada era a ferramenta usual para, em tese, suprir a vegetação. Aquela árvore, aquele tronco.

Rogério: Sim, sim. Porque, por ser indivíduos de nível de regeneração inicial, é facilmente... Eu mesmo no meu sítio faço isso, né. Pode ser com machado ou com uma foice (...) Inclusive no meu parecer - eu fiz o parecer também dessa diligência aí para basear o auto de infração - ali tem umas fotos, tem uns tocos dos indivíduos arbóreos e, assim, tá machucado; ele aparece machucado. Tem todo um indicativo de que tenha sido com aquelas foices mesmo. Agora, com máquina não foi, porque não foi ali da servidão, porque tava dentro do terreno dele. Se fosse na servidão, se tivesse retirado com máquina, a máquina não ia deixar o toco. A máquina geralmente tira... O trator... ele tira o indivíduo inteiro, com a raíz e tudo, até para deixar a servidão livre para a passagem dos carros. Mas, assim, respondendo diretamente a sua pergunta, uma foice consegue suprimir facilmente um indivíduo com DAP pequeno, de 10 a 20 centímetros, até mais um pouquinho.

(...)

Defesa técnica: E essa servidão estava dentro do terreno dele [JOCIMAR]?

Rógério: Não, o terreno dele... Bom, eu não sei te dizer, porque tinha a cerca do terreno dele e os indivíduos que a gente constatou que foram suprimidos tavam da cerca para dentro. Agora, se a Autopista e se a servidão da Autopista avançou no terreno dele, isso eu não sei te dizer. Mas, enfim, o que caracterizou a infração ali foi o fato de os indivíduos arbóreos estarem dentro do terreno dele, da cerca para dentro, e da cerca para fora tava a servidão.

Defesa técnica: Então o que estava fora da cerca, mesmo sendo área de proteção, não tinha interesse do ICMBio? Mesmo tendo sido construída uma servidão?

Rogério: Sim, tem interesse do ICMBio sim; só que, quando a gente foi, a servidão já tava feita já. Agora, não sei se, para a servidão, tinha algum tipo de autorização (...)

Assim, embora se sustente que a vegetação tenha sido suprimida por terceiros para fins de servidão, verifica-se que, no momento da fiscalização, a via já estava aberta e bem dividida com relação ao terreno de JOCIMAR, por meio de uma cerca. Igualmente, as fotografias registradas do local e reunidas às fls. 62/77 do evento 1, ANEXO2) evidenciam este fato, mostrando-se inverossímil que a derrubada de árvores dentro da propriedade cercada do acusado, e da maneira como foram cortadas, tivesse como propósito a passagem de pedestres e veículos.

Ainda que assim não o fosse, cumpre salientar que, à época da operação do ICMBio, JOCIMAR alegou aos agentes ambientais que as árvores já se encontravam cortadas quando comprou o terreno, o que revela ciência de que a área estava sendo desmatada. Isto posto, conquanto plenamente possível reconhecer a ilicitude da supressão da vegetação, como morador de uma Área de Proteção Ambiental, nada fez o réu para impedir a situação, deixando de apresentar denúncia ou comunicação sobre tal fato antes da deflagração de ações de fiscalização.

Dessa forma, os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa restam isolados no cotejo com o conjunto probatório, que aflui de forma segura à demonstração da responsabilidade subjetiva de J. V. N. nos crimes ambientais ora analisados, tendo desmatado, sem autorização legal, uma área de Mata Atlântica em Silva Jardim/RJ, situada dentro de uma Área de Proteção Ambiental.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos infringentes opostos por J. V. N., mantendo-se integralmente o acórdão embargado que, alterando a dosimetria da pena e reduzindo a verba indenizatória, confirmou a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98, na forma do art 70 do Código Penal.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833278v98 e do código CRC c0f84764.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5008467-02.2023.4.02.5102/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de embargos infringentes opostos por J. V. N. (evento 24, EMBINFRI1) em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada, que, por maioria, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação (evento 17, ACOR2). A divergência cinge-se à autoria dos crimes, tendo o voto vencido, da lavra do Exmo. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, votado pela absolvição do réu por insuficiência de provas.

Em suas razões recursais, o embargante requer a prevalência do voto vencido, no qual se deu provimento à apelação criminal do réu para absolvê-lo da imputação dos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, em razão da ausência de prova segura da autoria e da incidência obrigatória do princípio in dubio pro reo.

O recurso merece ser provido. Reporto-me aos fundamentos externados pelo Exmo. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza em seu voto vencido no julgamento da apelação criminal (evento 16, VOTODIVERG1), que adoto como razões de decidir, e que transcrevo a seguir, para melhor elucidação:

Não obstante a inequívoca materialidade do dano ambiental perpetrado, a autoria delitiva reclama exame mais acurado no caso vertente, em razão das peculiaridades fáticas que o circundam.

Da detida análise dos autos, depreende-se que os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa convergem de forma harmônica no sentido de que, em decorrência de obras realizadas na BR-101, houve o bloqueio dos acessos anteriormente utilizados pelos moradores da localidade, circunstância que os compelira a abrir passagem alternativa para fins de servidão. Consta, ainda, que a empresa de construção civil denominada “FBS”, dentre outras, passou igualmente a se utilizar dessa via improvisada, procedendo ao corte de algumas árvores, conforme destacado no voto condutor.

Tal narrativa revela-se, a meu sentir, dotada de maior verossimilhança do que a versão segundo a qual um lavrador teria, isoladamente e munido apenas de uma foice, suprimido “várias árvores”, conforme registrado no evento 1, ANEXO2, pág. 79.

Outrossim, a resposta negativa encaminhada pela empresa FBS (evento 103, RESPOSTA2) ao ofício expedido pelo juízo de origem, no qual se indagava acerca da eventual realização de corte de árvores, não se reveste, data venia, de maior força probatória do que a prova testemunhal coligida aos autos. Isso porque a manifestação empresarial encontra-se permeada por evidente interesse jurídico, uma vez que eventual admissão importaria no reconhecimento de responsabilidade pelo ilícito ambiental em apuração.

O conjunto probatório, portanto, não conduz a um juízo seguro quanto à autoria do fato. A própria fiscalização consignou que o acusado foi flagrado tão somente realizando a limpeza do terreno, sem imputar-lhe, naquele momento, a prática de crime ambiental relacionado às condutas em curso.

(...)

A responsabilização criminal não pode se basear em meras conjecturas. Ao contrário, exige a demonstração cabal da autoria delitiva, o que não ocorre no presente caso, tanto pelas provas documentais quanto pelos depoimentos das testemunhas colhidas durante a instrução. Assim, é mister a aplicação do princípio in dubio pro reo.

(...)

Ausente prova segura do elemento subjetivo e da própria autoria delitiva, impõe-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, razão pela qual concluo pela absolvição do acusado quanto à prática dos delitos tipificados nos arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98.

Reforço que o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) exige que a condenação se baseie em prova robusta e inequívoca, e não em meras inferências. No caso, a dúvida razoável quanto à autoria persiste, pois as provas indicam a possibilidade de terceiros — como a empresa FBS — terem realizado o desmatamento, conforme depoimentos testemunhais coerentes e não contraditados por prova técnica conclusiva.

Ademais, a ausência de perícia que vincule temporalmente o corte ao réu e a classificação do dano como leve no relatório de fiscalização reforçam que o conjunto probatório não atinge o grau de certeza necessário para afastar a dúvida. Nesse contexto, a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP é a única medida compatível com o direito penal democrático.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos infringentes de J. V. N., para, reformando o acórdão embargado, absolver o réu da imputação dos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002923930v2 e do código CRC 3ffa76f1.

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VOTO DIVERGENTE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito dos presentes embargos infringentes.

Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes destinam-se a possibilitar a prevalência do entendimento minoritário quando o julgamento não for unânime e for desfavorável ao réu.

No caso, a controvérsia reside em saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para sustentar a condenação do embargante pela prática dos crimes tipificados nos arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98 ou se, consoante o entendimento do voto divergente do apelo, há dúvida razoável acerca da autoria dolosa do fato capaz de justificar sua absolvição, sendo certa, ainda que certa, contudo, a materialidade do dano ambiental perpetrado.

De fato, examinados os autos do processo originário, alinho-me ao entendimento do voto divergente do apelo, da lavra do Eminente Desembargador Federal ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, que entendeu pela absolvição do ora recorrente.

Com efeito, parece-me mais crível que um único lavrador não tenha sido capaz de derrubar várias árvores, principalmente se se considerar que os instrumentos com ele apreendidos tenham sido apenas duas foices.

Deveras, da detida análise dos autos, depreende-se que os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa convergem de forma harmônica no sentido de que, em decorrência de obras realizadas na BR-101, houve o bloqueio dos acessos anteriormente utilizados pelos moradores da localidade, circunstância que os compelira a abrir passagem alternativa para fins de servidão. Consta, ainda, que a empresa de construção civil denominada “FBS”, dentre outras, passou igualmente a se utilizar dessa via improvisada, procedendo ao corte de algumas árvores.

Quanto à resposta negativa firmada pela empresa FBS ao questionamento que lhe dirigiu o Juízo de primeiro grau sobre a realização de corte de árvores, na esteira do que restou registrado no voto divergente, também não posso dar-lhe maior crédito, ante o evidente interesse jurídico da empresa em sua própria defesa.

Assim, considero fraco o conjunto probatório reunido pela acusação e que este não pode, com todas as vênias, amparar um decreto condenatório.

Desta forma, forte no princípio do in dubio pro reo, voto por dar provimento aos embargos infringentes, para, na esteira do voto divergente do apelo, absolver o recorrente, com fulcro no artigo 386, VII do CPP.

Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930503v2 e do código CRC 5dc5bfd7.

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EMENTA

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38-A E 40 DA LEI Nº 9.605/1998. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes e de nulidade opostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal do réu, mantendo a sua condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/1998, na forma do art. 70 do Código Penal, mas redimensionando a pena-base e reduzindo a verba indenizatória.

2. O réu foi denunciado sob a acusação de ter promovido a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica em terreno situado em Área de Proteção Ambiental no Município de Silva Jardim/RJ. A equipe de fiscalização do ICMBio flagrou o acusado realizando a limpeza da área com o uso de foice, em local onde se constatou a existência de diversas árvores cortadas. A defesa sustentou a ausência de provas de autoria, argumentando que o desmatamento foi realizado por empresa de construção civil para abertura de via de servidão alternativa em benefício dos moradores locais, após o bloqueio de acessos decorrente de obras na BR-101.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, de forma segura e inequívoca, a autoria e o dolo do réu em relação às condutas de destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica e de causação de dano à Unidade de Conservação (arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/1998), ou se a existência de dúvida razoável impõe a sua absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo e no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A condenação criminal exige a demonstração cabal e inequívoca da autoria delitiva e do elemento subjetivo do tipo, não podendo se fundar em meras conjecturas ou inferências deduzidas a partir da presença do acusado no local dos fatos.

5. No caso concreto, os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa convergem de forma harmônica e verossímil no sentido de que o desmatamento na área foi realizado pela empresa de construção civil FBS, prestadora de serviços da concessionária Autopista Fluminense S/A, com o objetivo de abrir uma via de servidão alternativa para os moradores locais após o bloqueio dos acessos anteriores decorrente de obras na rodovia BR-101.

6. A resposta negativa enviada pela empresa FBS e pela concessionária aos ofícios expedidos pelo juízo não possui força probatória superior aos depoimentos testemunhais uníssonos, uma vez que tais manifestações empresariais estão permeadas por evidente interesse jurídico em afastar eventual responsabilidade civil e administrativa pelo ilícito ambiental em apuração.

7. O estado de flagrância reportado pelos agentes do ICMBio limitou-se à constatação de que o réu realizava a limpeza do terreno com o uso de foice, sem que lhe tenha sido imputada, naquele momento, a conduta de corte das árvores. Ademais, a ausência de perícia técnica botânica apta a datar com precisão o corte da vegetação impede a vinculação temporal segura entre a conduta do réu e a supressão das árvores, restando a acusação amparada em impressões meramente subjetivas dos fiscais quanto ao aspecto verde do material suprimido.

8. Diante da coexistência de versões verossímeis e da ausência de provas robustas e inequívocas que apontem o réu como o autor do desmatamento, a dúvida razoável deve ser resolvida em favor da defesa, em estrita observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/1988, art. 5º, inciso LVII ) e ao princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos infringentes providos para, reformando o acórdão embargado, absolver o réu da imputação dos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Teses de julgamento: “1. A condenação criminal exige prova segura da autoria e do dolo, não podendo se basear em suposições ou na mera presença do acusado no local do fato. 2. Havendo dúvida razoável sobre a autoria do dano ambiental e ausente prova técnica que confirme o vínculo temporal da conduta do réu com o desmatamento, impõe-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei nº 9.605/1998, arts. 38-A e 40.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, dar provimento aos embargos infringentes de J. V. N., para, reformando o acórdão embargado, absolver o réu da imputação dos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Desembargadora Federal Simone Schreiber, que lavrará o acórdão, tendo sido acompanhada pelo Desembargador Federal Marcello Granado e pelos Juízes Federais Convocados José Eduardo Nobre Matta, que apresentou voto divergente no mesmo sentido, Geraldine Vital e Alexandre da Silva Arruda. Vencidos o Relator e o Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, que negavam provimento ao recurso. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Júlio de Castilhos (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 22/06/2026 A 30/06/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025, com data final adiada para o dia 30.06.2026, conforme Portaria 338 de 24 de junho de 2026.), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941820v3 e do código CRC bbd0de8f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 07/07/2026, às 13:59:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5008467-02.2023.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 03 - Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER.