Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5002459-81.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012228-23.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIANÇA LIMITADA A PERCENTUAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. FALECIMENTO DOS GARANTIDORES. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. ART. 836 DO CÓDIGO CIVIL.

- Os pagamentos realizados pelo devedor principal amortizam o montante total do débito, mas não reduzem o percentual assumido pelos fiadores sobre a dívida em atraso, sob pena de esvaziamento da garantia contratual.

-  Nos termos do art. 836 do Código Civil: "A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança".

- Agravo de instrumento não provido.

Nas razões recursais (evento 33.1), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissões e contradição, pois "a leitura adotada pelo acórdão transforma uma fiança parcial em garantia de 20% de uma dívida dinâmica, acrescida de acessórios, até a liquidação final, sem delimitar objetivamente o teto de responsabilidade do fiador". Salienta-se também que "se a fiança é limitada, os acessórios não podem ser utilizados para alargar indefinidamente o campo de responsabilidade do fiador. A inclusão de acessórios deve respeitar o limite pactuado, sob pena de a limitação contratual se tornar inócua". Aponta-se, ainda, a necessidade de ser esclarecido se a garantia em comento foi tratada como garantia limitada a 20% do financiamento originário, com teto nominal e abatimento proporcional, ou garantia de 20% do saldo devedor em aberto, sem considerar os pagamentos anteriores para a limitação da exposição do fiador. Foi ressaltado que a fiança em questão deve ser apurada a partir de três limites cumulativos: limite contratual da fiança parcial; limite temporal até a morte do fiador; e limite patrimonial das forças da herança. Ao fim, destaca que o acórdão negou provimento ao agravo, mas não enfrentou de modo específico a situação dos valores já bloqueados e a necessidade de adequação dos atos executivos aos limites da fiança parcial e da sucessão.

O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.

Contrarrazões recursais no evento 41.1.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880394v6 e do código CRC 4bea11a0.

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Documento:20002880395
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Agravo de Instrumento Nº 5002459-81.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012228-23.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

O julgamento embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo qualquer vício que autorize a sua reforma em sede de embargos de declaração.

As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (Tema nº 698), firmou-se a tese pela qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do [antigo] CPC".

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Mesmo que assim não fosse, cumpre pontuar que o voto condutor expôs de forma cristalina as razões do não acolhimento da tese de limitação da fiança ao percentual remanescente de 2,14% do valor originário da dívida, tendo em vista, especialmente: (i) a expressa garantia, contida na carta de fiança apresentada, de 20% das obrigações principais e acessórias assumidas no contrato de financiamento, até a definitiva liquidação da dívida afiançada; (ii) o fato de o pagamento realizado pelo devedor principal amortizar o montante total do débito, mas não reduzir o percentual assumido pelos fiadores sobre a dívida inadimplida, sob pena de esvaziamento da garantia contratual. Destacou-se ademais, a necessidade de serem observados os limites estabelecidos no art. 836 do Código Civil, conforme já consignado na decisão proferida pelo Juízo a quo. Confira-se:

Nesse contexto, os sucessores dos fiadores, responsáveis pelas obrigações vencidas até a data do óbito, nos limites da herança, sustentam que, como o financiamento original era de R$ 220.000,00, a fiança estaria limitada ao valor de R$ 44.000,00. Argumentam que, diante do pagamento de R$ 39.295,21 (17,86% do total), a responsabilidade decorrente da garantia seria de apenas 2,14% do valor originário.

Contudo, conforme consignado na decisão interlocutória agravada, a tese ora exposta não merece guarida.

Na hipótese, o pagamento mencionado foi efetuado pelo devedor principal, e não pelos fiadores (evento 187.9, fl. 38). Ao contrário do compreendido nas razões recursais, os pagamentos realizados pelo devedor principal amortizam o montante total do débito, mas não reduzem o percentual assumido pelos fiadores sobre a dívida em atraso, sob pena de esvaziamento da garantia contratual.

Portanto, considerada a data de falecimento de FELINTO PAULO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (evento 319.2), permanecia íntegra a garantia fidejussória, consubstanciada na obrigação de satisfazer 20% do saldo devedor remanescente (incluindo acessórios), nos exatos termos do contrato de fiança e observados os limites do art. 836 do Código Civil. Conforme bem assinalado pelo Juízo de origem (com destaques nossos):

Trata-se de processo onde foi proferida decisão (evento 292) deferindo a habilitação do ESPÓLIO DE FELINTO PAULO DE OLIVEIRA, D. T. V., S. T. V., LYCIA TRAMUJAS VASCONCELLOS NEUMANN e G. T. V. como sucessores processuais de REGINA MARIA TRAMUJAS VASCONCELLOS, até o limite dos bens partilhados,  sendo determinada a citação dos 4 filhos habilitados, que deveriam juntar certidão de óbito do Sr. FELINTO e informar sobre a existência de inventário.

(...)

3) Quanto à limitação da obrigação do fiador, alegam os herdeiros no evento 319  que o empréstimo originário era de R$ 220.000,00 e que o Sr. FELINTO seria responsável por, no máximo, 20% do valor da dívida, ou seja, R$ 44.000,00 e que, quando da propositura da ação o principal vencido era de 12.909,06 e o vincendo era de 167.817,73 resultando em um total a receber de 180.726,79 e que quando da distribuição já havia sido pago o montante de R$ 39.295,21, ou seja, 17,86% da dívida e que, portanto, restaria ao fiador a obrigação remanescente de 2,14% da dívida.

Não assiste razão aos peticionantes, já que a garantia  diz respeito, conforme carta de fiança do evento 187 OUT10 fl.1, a 20% de todas as obrigações assumidas no contrato de financiamento até a definitiva liquidação da dívida afiançada. 

Caso seguida a tese dos herdeiros, a fiança se extinguiria com o adimplemento dos 20% iniciais da dívida, o que não ocorre, pois sua extinção somente se dá com o cumprimento da obrigação principal (claro, limitando-se a responsabilidade do fiador a 20% do valor em atraso).

No que se refere ao pré-questionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS).

Nesse sentido, em sendo devidamente enfrentada e explicitada a questão federal ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de recurso especial e/ou extraordinário, irrelevante é a menção ou indicação dos dispositivos legais aplicados e, nesta rota, impertinentes revelam-se os embargos de declaração opostos, in casu, entendimento também sufragado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal (cf. RE nº 141.788/CE).

A teor dos arestos suso transcritos, é evidente que a noção de "fundamentação jurídica", exigência constitucional das decisões judiciais para o primado do Estado Democrático de Direito, não se confunde com a de "fundamentação jurídico-legal", vale dizer, com a indicação ou menção dos dispositivos legais ou constitucionais incidentes na solução da causa pelo órgão jurisdicional.

Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880395v7 e do código CRC 005dc054.

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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIANÇA LIMITADA A PERCENTUAL DA DÍVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.

- Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880396v3 e do código CRC 48ad2894.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002459-81.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 40, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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