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Agravo de Instrumento Nº 5002459-81.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012228-23.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIANÇA LIMITADA A PERCENTUAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. FALECIMENTO DOS GARANTIDORES. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. ART. 836 DO CÓDIGO CIVIL.
- Os pagamentos realizados pelo devedor principal amortizam o montante total do débito, mas não reduzem o percentual assumido pelos fiadores sobre a dívida em atraso, sob pena de esvaziamento da garantia contratual.
- Nos termos do art. 836 do Código Civil: "A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança".
- Agravo de instrumento não provido.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissões e contradição, pois "a leitura adotada pelo acórdão transforma uma fiança parcial em garantia de 20% de uma dívida dinâmica, acrescida de acessórios, até a liquidação final, sem delimitar objetivamente o teto de responsabilidade do fiador". Salienta-se também que "se a fiança é limitada, os acessórios não podem ser utilizados para alargar indefinidamente o campo de responsabilidade do fiador. A inclusão de acessórios deve respeitar o limite pactuado, sob pena de a limitação contratual se tornar inócua". Aponta-se, ainda, a necessidade de ser esclarecido se a garantia em comento foi tratada como garantia limitada a 20% do financiamento originário, com teto nominal e abatimento proporcional, ou garantia de 20% do saldo devedor em aberto, sem considerar os pagamentos anteriores para a limitação da exposição do fiador. Foi ressaltado que a fiança em questão deve ser apurada a partir de três limites cumulativos: limite contratual da fiança parcial; limite temporal até a morte do fiador; e limite patrimonial das forças da herança. Ao fim, destaca que o acórdão negou provimento ao agravo, mas não enfrentou de modo específico a situação dos valores já bloqueados e a necessidade de adequação dos atos executivos aos limites da fiança parcial e da sucessão.
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
Contrarrazões recursais no evento .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880394v6 e do código CRC 4bea11a0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 20/06/2026, às 17:07:40