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Agravo de Instrumento Nº 5003867-10.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010493-68.2026.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada, determinando a designação de 1ª consulta oncológica em favor da autora, não analisando o pedido de fornecimento do insumo PEMBROLIZUMABE para tratamento de saúda da autora com recidiva tardia de linfoma de Hodgkin esclerose nodular.

Em suas razões recursais, aduz a agravante que a necessidade clínica do Pembrolizumabe está amplamente documentada nos autos, não sendo as diretrizes do Protocolo Clínico da doença sido eficazes para o quadro clínico da autora. Que encaminhou agendamento em CACON/UNACON para consulta, não tendo sido apresentada data de atendimento, violando o art. 2.º da Lei 12.732/2012, buscando, assim, a reforma do julgado, para que seja determinada a concessão do insumo.

Efeito suspensivo indeferido por este Relator.

Contrarrazões.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5003867-10.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010493-68.2026.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada, determinando a designação de 1ª consulta oncológica em favor da autora, não analisando o pedido de fornecimento do insumo PEMBROLIZUMABE para tratamento de saúda da autora com recidiva tardia de linfoma de Hodgkin esclerose nodular.

Nos termos da decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido, é certo que o atendimento de pacientes oncológicos no SUS é estruturado por meio dos centros especializados (CACON/UNACON), aos quais compete a prescrição e o fornecimento da melhor linha terapêutica.

No caso dos autos, a autora ainda não foi atendida por unidade oncológico especializada a fim de determinar o melhor tratamento ao caso clínico, o que foi o expressamente determinado na decisão de 1ª grau, com ordem judicial determinando "ao Estado do Rio de Janeiro, responsável pela REUNI, a designação de data para 1ª consulta como solicitado no SER, no prazo de 72 horas.".

Inexistindo atendimento prévio da autora na rede pública e, por conseguinte, inexistindo recusa administrativa do órgão técnico competente, não há reparo a se fazer na decisão de primeiro grau que se limitou a determinar o imediato encaminhamento da paciente ao CACON/UNACON.

A concessão direta do medicamento pelo Poder Judiciário, sem a prévia avaliação e inserção da paciente nos quadros do SUS, viola a organização das políticas públicas de saúde, devendo-se aguardar o fluxo administrativo previsto para a hipótese.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890331v4 e do código CRC 88c47589.

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Agravo de Instrumento Nº 5003867-10.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010493-68.2026.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA POR UNIDADE ESPECIALIZADA DO SUS. INEXISTÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO DO INSUMO.

- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a designação de primeira consulta oncológica à autora, deixando de apreciar, naquele momento, o pedido de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe.

- O atendimento de pacientes oncológicos no âmbito do SUS é estruturado por meio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e das Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), competindo a tais unidades a avaliação clínica, a definição da estratégia terapêutica e a prescrição da linha de tratamento adequada ao caso concreto.

- Ausente atendimento prévio da paciente por unidade oncológica especializada da rede pública e inexistente manifestação administrativa acerca da indicação ou negativa do tratamento pleiteado, mostra-se adequada a decisão que determinou apenas o imediato encaminhamento da autora para consulta especializada.

- A concessão judicial direta do medicamento pretendido, sem prévia avaliação técnica pelos órgãos competentes e sem observância do fluxo assistencial do SUS, implica indevida interferência na organização das políticas públicas de saúde.

- Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890332v3 e do código CRC 459536d3.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003867-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária