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Agravo de Instrumento Nº 5005284-95.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000929-72.2011.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (evento do proc. orig. nº 0000929-72.2011.4.02.5103) que indeferiu, em sede de cumprimento de sentença, os requerimentos formulados pela agravante de pesquisa em nome do executado junto aos seguintes sistemas: (i) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – Banco Central (CCS); (ii) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Ministério do Trabalho (CAGED); (iii) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Colégio Notarial do Brasil (CENSEC); e (iv) Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA).
A decisão agravada deferiu, tão somente, para que se proceda à busca patrimonial da parte executada por meio de a utilização do sistema SNIPER, bem como deferiu o pedido de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC.
Em suas razões de recurso (evento ), sustenta a agravante que: (i) esgotados todos os meios administrativos que estavam ao alcance para a localização de bens da parte agravada; e (ii) a decisão agravada viola os princípios da efetividade, da máxima utilidade da execução, da celeridade e da economia processual, bem como os arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC; (iii) o indeferimento da pesquisa via CCS baseia-se na premissa equivocada de que o sistema teria utilidade restrita ao combate de crimes de lavagem de dinheiro; (iv) o SIMBA é imperativo para investigar o fluxo financeiro que sustenta o inadimplemento, sendo a única medida capaz de romper a barreira da aparente falta de patrimônio em um processo que se arrasta por tempo desarrazoado; (v) a obtenção de informações via CENSEC (escrituras e procurações) e CAGED (vínculos empregatícios) é dotada de caráter oficial e sigiloso, muitas vezes inacessível à parte por meios particulares; e (vi) a cooperação judiciária exige que o magistrado utilize os poderes instrutórios e de requisição para viabilizar o resultado útil do processo, especialmente, quando já admitidas as falhas dos meios convencionais.
Contrarrazões recursais (evento ) pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897515v2 e do código CRC 229e4590.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 20/06/2026, às 17:41:33