Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007450-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por impetrado por Rodrigo Fernando Ribeiro Castanheira e outro em favor de F. P. D. P., apontando como autoridade coatora o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal nº 5085088-72.2025.4.02.5101/RJ (evento 1, INIC1).

A impetração volta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva ou de sua substituição por prisão domiciliar humanitária. Sustentam os impetrantes, em síntese: (i) a existência de fato novo superveniente, consistente em novo relatório médico e exames atualizados a demonstrar o agravamento do quadro clínico do paciente e a insuficiência da assistência prestada no cárcere, inclusive com a alegação de infarto agudo do miocárdio ocorrido no interior da unidade prisional; (ii) a ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares, ante o encerramento da instrução criminal; (iii) a quebra de isonomia em relação aos corréus que respondem em liberdade; (iv) a fragilidade da fundamentação ancorada na suposta condição de liderança; e (v) o excesso de prazo e a desproporcionalidade da custódia.

Requerem, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, do CPP) ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) e, no mérito, a confirmação da ordem com a revogação da custódia.

A liminar foi indeferida conforme evento 2, DESPADEC1. 

A autoridade impetrada prestou informações no  evento 9, OFIC1.

O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, opinou pela denegação da ordem (evento 13, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899035v3 e do código CRC 1be9a39a.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007450-03.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

1. Contextualização

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por impetrado por Rodrigo Fernando Ribeiro Castanheira e outro em favor de FÁBIO PENETRA DO PRADO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal nº 5085088-72.2025.4.02.5101/RJ (evento 1, INIC1).

Na origem, o paciente foi denunciado, com a denúncia recebida em 08 de setembro de 2025, pela suposta prática dos crimes do art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/2013 e do art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma, no contexto de organização criminosa voltada à importação, distribuição e comercialização de anabolizantes e medicamentos sem autorização sanitária, atribuindo-se ao paciente a posição de liderança da estrutura. A prisão preventiva foi decretada e efetivada em agosto de 2025, com fundamento na garantia da ordem pública.

A impetração volta-se contra a decisão (evento 406, DESPADEC1) que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva ou de sua substituição por prisão domiciliar humanitária. Sustentam os impetrantes, em síntese: (i) a existência de fato novo superveniente, consistente em novo relatório médico e exames atualizados a demonstrar o agravamento do quadro clínico do paciente e a insuficiência da assistência prestada no cárcere, inclusive com a alegação de infarto agudo do miocárdio ocorrido no interior da unidade prisional; (ii) a ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares, ante o encerramento da instrução criminal; (iii) a quebra de isonomia em relação aos corréus que respondem em liberdade; (iv) a fragilidade da fundamentação ancorada na suposta condição de liderança; e (v) o excesso de prazo e a desproporcionalidade da custódia.

Requerem, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, do CPP) ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) e, no mérito, a confirmação da ordem com a revogação da custódia.

A liminar foi indeferida conforme evento 2, DESPADEC1. A autoridade impetrada prestou informações no  evento 9, OFIC1. O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, opinou pela denegação da ordem (evento 13, PARECER1).

2. Mérito

A questão central da impetração reside na pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, ao argumento de que o quadro clínico do paciente seria incompatível com a custódia. A tese, embora sensível e merecedora de detida análise, não comporta acolhimento.

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com apoio no art. 318, inciso II, do CPP, pressupõe a demonstração inequívoca de duas circunstâncias cumulativas: a debilidade extrema decorrente de enfermidade grave e a impossibilidade de o estabelecimento prisional dispensar o tratamento adequado (STJ - HC: 601802 SP 2020/0190823-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/11/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). Não basta, portanto, a existência de doença grave, exigindo-se a prova de que o cárcere se mostra incapaz de assegurar a assistência terapêutica reclamada pelo quadro.

No caso em exame, a debilidade extrema e a impossibilidade de tratamento intramuros não restaram demonstradas com a robustez exigida. Verifica-se que a maior parte da documentação médica acostada é pretérita: o laudo de elastografia hepática data de 17/05/2024 (evento 1, EXMMED4 e evento 1, EXMMED5); o receituário e o laudo de ecocardiograma remontam a 2025 (evento 1, EXMMED7 e evento 1, EXMMED8); e outros relatórios são ainda mais remotos, datados de 2023 (evento 1, EXMMED10 e evento 1, EXMMED11). O documento clínico mais recente é o detalhamento de consulta realizada em 01/04/2026 perante a unidade prisional de atenção primária (evento 1, EXMMED9).

Cumpre destacar que justamente esse documento, o mais atual dos autos, não retrata situação emergencial. Ao contrário, registra o exame físico do paciente como lúcido e orientado, em regular estado geral, corado, hidratado, eupneico em ar ambiente, com saturação de oxigênio em 98%, pressão arterial de 130/80 mmHg e parâmetros de exame físico descritos como normais. Consigna, ademais, que o interno permanece em acompanhamento médico regular, com monitoramento contínuo de seu quadro, e que houve prescrição e solicitação dos medicamentos cardiológicos e hepáticos pertinentes, em processamento administrativo.

Não se ignora a gravidade abstrata das patologias relatadas,  miocardiopatia dilatada, disfunção ventricular, comprometimento hepático, diabetes e hipertensão. Ocorre que a presente via, de cognição sumária e que exige prova pré-constituída, não comporta o revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, tampouco se presta a substituir o juízo de origem na valoração contínua e atualizada do quadro de saúde do custodiado. E os elementos disponíveis não evidenciam quadro de descompensação atual e incontornável no ambiente prisional

Soma-se a isso a inexistência, nos autos, de notícia de qualquer intercorrência indicativa de agravamento súbito ou emergência médica desde a prisão. O episódio de infarto invocado pela defesa, segundo a própria narrativa, teria ocorrido em dezembro de 2025, não se tratando, portanto, de evento atual, e os exames complementares dele decorrentes já foram objeto de determinação de agendamento pela autoridade de origem. O conjunto dos diagnósticos, parte deles ultrapassando período superior a dez anos, sugere quadro crônico, de natureza progressiva, porém efetivamente contornável mediante tratamento medicamentoso regular, tratamento que vem sendo prestado, ainda que com eventuais demoras pontuais.

A propósito, a autoridade coatora atuou de forma cautelosa e diligente: reconheceu a relevância das enfermidades, determinou a expedição de ofício à direção da unidade prisional para assegurar o suporte médico necessário e o acesso aos medicamentos indicados, autorizou que a própria defesa entregasse, diretamente à unidade, os fármacos lacrados e acompanhados de nota fiscal para suprir eventuais ausências de estoque, e admitiu a realização de perícia médica judicial, desde que custeada pela defesa e sem prejuízo da marcha processual. Tais providências afastam a alegação de omissão estatal e de impossibilidade de tratamento no cárcere (processo 5050611-23.2025.4.02.5101/RJ, evento 90 e evento 1, AUTO2).

Os precedentes invocados pela defesa, para sustentar o pleito de concessão de prisão domiciliar,  não socorrem sua pretensão. Naqueles julgados, a concessão da domiciliar assentou-se em prova de tratamento comprovadamente inadequado, com medicação indisponível na unidade, e contou com parecer ministerial favorável, circunstâncias diversas das aqui verificadas, em que o paciente segue em acompanhamento multidisciplinar, com medicação prescrita e em processamento, e em que o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Não se configura, pois, o constrangimento ilegal alegado sob o prisma da saúde do paciente: as condições clínicas, embora relevantes, não revelam, no estágio atual e à luz da prova pré-constituída, debilidade extrema ou necessidade de intervenção imediata incompatível com a custódia.

Da contemporaneidade dos fundamentos e do encerramento da instrução

Tampouco prospera a alegação de ausência de contemporaneidade. A prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida primordialmente com base na garantia da ordem pública, fundamento que não se exaure com o encerramento da instrução criminal. Diversamente do que ocorre com a conveniência da instrução, esta sim ligada à fase probatória, a tutela da ordem pública subsiste enquanto presente o risco concreto que a justificou.

No caso, esse risco mostra-se atual e qualificado. Cuida-se de imputação de comando de organização criminosa estruturada e dotada de relevante aparato financeiro, voltada à importação e à comercialização de anabolizantes e medicamentos falsificados,  conduta que, segundo o quadro dos autos, expõe a perigo a saúde pública em âmbito nacional e ostenta natureza equiparada a hedionda. Os elementos de informação indicam, ademais, a continuidade das atividades mesmo após apreensões e prisões de integrantes, o que reforça a contemporaneidade do periculum libertatis.

Da alegada quebra de isonomia em relação aos corréus

A tese de violação à isonomia já foi expressamente afastada por esta Turma nas duas impetrações anteriores, e nada nos autos autoriza conclusão diversa. O princípio da isonomia pressupõe identidade de situação fática e jurídica entre os acusados, o que não se verifica. Os elementos colhidos na investigação apontam o paciente como líder e centro de comando da organização, ao passo que os demais envolvidos ocupam posição de subordinação. A diversidade de tratamento cautelar, longe de afrontar a isonomia, dela decorre, por refletir distinção objetiva e concreta de papéis (processo 5016159-61.2025.4.02.0000/TRF2, evento 23, ACOR2 e  (processo 5000119-67.2026.4.02.0000/TRF2, evento 30, ACOR2).

Da fundamentação relativa à liderança

A imputação de liderança não se assenta em gravidade abstrata ou em presunção genérica. O quadro probatório descrito nos autos aponta o uso de pessoas interpostas e codinomes para ocultar a atuação do paciente, o cadastro de provedor de internet em nome de terceiro para dificultar a identificação de IP, e expressiva movimentação financeira atípica, da ordem de R$ 4.547.000,00 em contas próprias e a movimentação de contas de corréu que alcançaram cifra superior a R$ 26 milhões no período investigado, além de relatório a indicar a utilização de um mesmo dispositivo para operar diferentes contas bancárias. Há, ainda, menção a temor reverencial dos demais corréus em relação ao paciente. Tais elementos, próprios da fase atual, conferem concretude à fundamentação e afastam a alegação de mera presunção (evento 13, PARECER1).

Do alegado excesso de prazo

Por fim, não se reconhece excesso de prazo apto a tornar ilegal a custódia. A duração da prisão deve ser aferida à luz da complexidade da causa, que envolve organização criminosa, pluralidade de réus, prova técnica e financeira volumosa e crime de natureza grave. A persistência dos fundamentos da ordem pública e a ausência de desídia jurisdicional afastam a alegada desproporcionalidade.

Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899036v6 e do código CRC 11ab6383.

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Data e Hora: 16/06/2026, às 10:46:26

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007450-03.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANABOLIZANTES E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE EXTREMA E DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO DA LIDERANÇA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde agosto de 2025, denunciado pela suposta prática dos crimes do art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/2013 e do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, na forma do art. 71 do CP, no contexto de organização criminosa voltada à importação, distribuição e comercialização de anabolizantes e medicamentos sem autorização sanitária, atribuindo-se ao paciente posição de liderança. A impetração volta-se contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar humanitária. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos cumulativos da prisão domiciliar humanitária, quais sejam, a debilidade extrema decorrente de enfermidade grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; (ii) definir se o encerramento da instrução criminal compromete a contemporaneidade dos fundamentos da custódia; (iii) examinar se a manutenção da prisão do paciente, enquanto corréus respondem em liberdade, viola o princípio da isonomia; (iv) aferir se a fundamentação relativa à liderança do paciente assenta-se em elementos concretos; e (v) verificar a ocorrência de excesso de prazo apto a tornar ilegal a custódia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318, II, do CPP) exige a demonstração inequívoca e cumulativa da debilidade extrema decorrente de enfermidade grave e da impossibilidade de o estabelecimento prisional dispensar o tratamento adequado, não bastando a mera existência de doença grave.

4. No caso, tais requisitos não foram comprovados com a robustez exigida: a maior parte da documentação médica é pretérita e o documento clínico mais recente, longe de retratar situação emergencial, descreve o paciente lúcido, orientado, em regular estado geral e com parâmetros de exame físico normais, em acompanhamento médico regular e com prescrição dos medicamentos pertinentes em processamento. O habeas corpus, de cognição sumária e prova pré-constituída, não comporta o revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória.

5. O alegado infarto teria ocorrido em dezembro de 2025, não se tratando de evento atual, e os exames dele decorrentes já foram objeto de determinação de agendamento. O conjunto dos diagnósticos sugere quadro crônico e progressivo, porém contornável mediante tratamento medicamentoso regular, efetivamente prestado.

6 Inexiste omissão estatal: a autoridade coatora reconheceu a relevância das enfermidades, oficiou à unidade prisional para assegurar suporte médico e acesso aos medicamentos, autorizou a entrega direta dos fármacos pela defesa e admitiu perícia médica judicial. Os precedentes invocados pela defesa não socorrem sua pretensão, pois neles havia prova de tratamento inadequado, medicação indisponível e parecer ministerial favorável, circunstâncias diversas das presentes.

7. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade. A custódia foi decretada com base na garantia da ordem pública, fundamento que não se exaure com o encerramento da instrução, ao contrário da conveniência da instrução. O risco mostra-se atual e qualificado, dada a imputação de comando de organização criminosa estruturada, com relevante aparato financeiro, voltada à comercialização de medicamentos falsificados, com risco à saúde pública em âmbito nacional e natureza equiparada a hedionda, havendo indício de continuidade das atividades mesmo após apreensões e prisões.

8. O princípio da isonomia pressupõe identidade de situação fática e jurídica, inexistente na espécie, pois o paciente figura como líder e centro de comando, enquanto os demais ocupam posição de subordinação. A diversidade de tratamento cautelar decorre dessa distinção objetiva de papéis, e a tese já foi afastada por esta Turma em impetrações anteriores.

9. A imputação de liderança não se funda em gravidade abstrata ou presunção genérica, mas em elementos concretos, tais como o uso de pessoas interpostas e codinomes, cadastro de provedor de internet em nome de terceiro, movimentação financeira atípica da ordem de R$ 4.547.000,00 em contas próprias e de mais de R$ 26 milhões em contas de corréu, utilização de um mesmo dispositivo para operar diferentes contas bancárias e temor reverencial dos demais corréus.

10. A duração da custódia deve ser aferida à luz da complexidade da causa, que envolve organização criminosa, pluralidade de réus, prova técnica e financeira volumosa e crime grave, persistindo os fundamentos da ordem pública e inexistindo desídia jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, do CPP) exige a demonstração cumulativa da debilidade extrema decorrente de enfermidade grave e da impossibilidade de tratamento no cárcere, não bastando a existência de doença grave nem se admitindo, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória.

2. A prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública não perde contemporaneidade com o encerramento da instrução criminal, pois tal fundamento subsiste enquanto presente o risco concreto que a justificou.

3. Não viola a isonomia a manutenção da custódia do líder de organização criminosa enquanto corréus em posição de subordinação respondem em liberdade, por ausência de identidade de situação fática e jurídica.

4. A fundamentação da liderança ampara-se em elementos concretos dos autos, e não em gravidade abstrata, afastando a alegação de presunção genérica.

5. Não há excesso de prazo quando a duração da custódia se justifica pela complexidade da causa e pela persistência dos fundamentos cautelares, inexistente a desídia jurisdicional.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318, II, e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §3º; CP, arts. 71 e 273, §1º-B, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 601802/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.11.2020, DJe 16.11.20201.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899037v3 e do código CRC a42a1f71.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 08/07/2026, às 13:26:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 07/07/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007450-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

Acompanho o(a) Relator(a).